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Luciana Da Silva Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300607983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1004769-62.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, SN, Rua das Tilápias, n SN, Dner, Cáceres, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO:Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 PROCESSO n. 1004769-62.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 0008662-28.2025.8.26.0405

ID: 307404891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008662-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MOTA LIMA BARBARA BUENO GOMES RENATA BARTOLOMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008662-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1038040-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandro Mota Lima - - Barbara Bueno … Processo 0008662-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1038040-46.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandro Mota Lima - - Barbara Bueno Gomes - - Renata Bartolomeu - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Barbara Bueno Gomes, Renata Bartolomeu e Alessandro Mota Lima em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer imposta no V. Acórdão proferido nos autos principais, no prazo de 30 (trinta dias). Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Danilo Penariol Barboza e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279947499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016727-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PENARIOL BARBOZA ELEN ALVES PENARIOL GABRIEL DORNELLES ARAUJO JéSSICA ELIANE SOUZA IKEDA DORNELLES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANY MAZON SEABRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Stephany Mazon Seabra (OAB 464544/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016727-46.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Dornelles Araujo, Jéssica Eliane… ADV: Stephany Mazon Seabra (OAB 464544/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016727-46.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Dornelles Araujo, Jéssica Eliane Souza Ikeda Dornelles, Danilo Penariol Barboza, Elen Alves Penariol - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 1013596-46.2024.8.26.0405

ID: 276809859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013596-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013596-46.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - V… ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013596-46.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. I- É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls. 111/112). II- O motivo do mandado retornar sem cumprimento, não foi por não ter encontrado o requerido, mas sim, por que o autor não ofereceu os meios necessários, assim, desentranhe e adite o mandado de fls. 104/106, para integral cumprimento. Lembrando que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Estado De São Paulo x Marcio Dos Santos Cerqueira

ID: 320024633

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027564-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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ARIANE DO CARMO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027564-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio dos Santos Cerqueira - Magistrado(a) I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027564-46.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio dos Santos Cerqueira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA ORTOPÉDICA DE COXOARTROSE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CABE AO EG. JUÍZO DE ORIGEM, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECISÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADO. (2) AUTOR DIAGNOSTICADO COM COXOARTROSE BILATERAL (CID 10:M16.9) COM LIMITAÇÃO DE ARCO DE MOVIMENTO DOLOROSO SOB NECESSIDADE DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA TRATAMENTO DE COXOARTROSE. (3) DIREITO À SAÚDE GARANTIDO NO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO". (4) ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INCLUSÃO EM LISTA DE PRIORIDADES: PRESCRIÇÃO MÉDICA (PROFISSIONAL HABILITADO), NECESSIDADE (TRATAMENTO), FALTA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariane do Carmo Silva (OAB: 414705/SP) - Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB: 154361/SP) - Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Evandro Alves Silva x Banco Pan S.A.

ID: 310680236

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-000 AUTOS Nº 1004769-71.2025.8.11.0003 CERTIDÃO – REAGENDAMENTO AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, em virtude de erro material na certidão de ID: 194576026, procedi o reagendamento da AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, por videoconferência, observando as informações a seguir: DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 04/08/2025, às 13h (horário de Mato Grosso), através da plataforma Microsoft Teams, de acordo com orientação a seguir: As partes deverão acessar a sala virtual usando o link ou QR Code a seguir: https://tinyurl.com/mun8cpve INSTRUÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: 1. É autorizado o uso de celular tipo smartphone ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); 2. Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtido gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 3. Após, a parte deverá digitar o link acima informado no navegador de internet, e selecionar para abrir com o aplicativo Teams, após clicar para participar como convidado, digitar o nome completo e ingressar na reunião; 4. Ao ingressar na reunião, aguarde as orientações do Expositor(a) ou Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; 5. Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; 6. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 7. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o CEJUSC, através dos telefones: WhatsApp Business (66) 9 9209-8833 ou (66) 3410-6100, ramal 6211. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Gestor Judiciário CEJUSC/Rondonópolis ACOMPANHE AS AUDIÊNCIAS DO CEJUSC ATRAVÉS DO QR CODE ABAIXO:

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Processo nº 1004769-61.2024.8.26.0400

ID: 293420424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-61.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

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Processo 1004769-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bitencourt da Silva - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1004769-61.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bitencourt da Silva - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por SUELI BITENCOURT DA SILVA em face de AGENDE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIÃO, para: 1) DECLARAR a rescisão da "Adesão Participativa Projeto Habitacional Social", celebrada entre as partes(fls.21/27), por culpa exclusiva da requerida; e 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, na integralidade e de uma única vez, os valores comprovadamente pagos R$ 15.245,71 (fls. 30/95), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela deferida às fls. 141/142. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes até o dia 29/08/2024 deverão observar, respectivamente, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP. A partir do dia 30/08/2024 (quando passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), referidos acréscimos legais deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Por consequência, determino o cancelamento de eventuais débitos em nome da autora referentes ao contrato acima mencionado. Diante da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, parágrafo 2 do CPC, atualizados desta data. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 1004769-10.2025.8.26.0050

ID: 281102434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1004769-10.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO CORRÊA VAZ GUIMARÃES

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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ADV: Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB 227579/SP), Otávio Corrêa Vaz Guimarães (OAB 472445/SP) Processo 1004769-10.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Reqte: A. A. L. - Vistos. 1) Fls. 706/707 e 713/719: IN… ADV: Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB 227579/SP), Otávio Corrêa Vaz Guimarães (OAB 472445/SP) Processo 1004769-10.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Reqte: A. A. L. - Vistos. 1) Fls. 706/707 e 713/719: INDEFIRO, por ora, habilitação nos autos, conforme pedido formulado pela defesa do investigado, diante das medidas ainda em curso, inexistindo ato concluído já documentado e demonstrado nos autos em relação a todas medidas determinadas. Dada a própria natureza da medida cautelar sobre a qual versa o presente feito, pode-se concluir que a inobservância do sigilo neste momento implicaria prejuízo ao feito e conclusão do quanto já determinado anteriormente. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no § 11, do art. 7º, da Lei 8.096/94, que prevê que o acesso do advogado aos autos poderá ser delimitado em casos em que existem diligências em andamento e ainda não documentadas nas hipóteses em que houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências, sendo esta a hipótese deste feito. Inaplicável, portanto, no caso sub judice, o preceito sumular constante da Súmula Vinculante nº 14, eis que, conforme entendimento pacífico do próprio Pretório Excelso, o termo 'elementos de prova já documentados' da súmula vinculante n. 14 se refere, como bem dito pelo MPF, àqueles que já estão formalizados, ou seja, que não são informações concernentes à decretação e à realização de diligências investigatórias, sem que possa existir prejuízo para as diligências pendentes (STF RCL 16804/RS Rel. Min. Roberto Barroso j. 24.09.2014 p. 30.09.2014/DJe-190). No mesmo sentido: STF HC 87725/DF Rel. Min. Celso de Mello j. 18.12.2006 p. 02.02.2007, e também STJ HC 311298/DF Rel. Min. Sebastião Reis Junior j. 06.04.2015 p. 08.04.2015. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação nos autos. 2) Aguarde-se o cumprimento das medidas deferidas pelo prazo de fl. 651, certificando-se ao final. 3) Publique-se o teor desta decisão ao subscritor interessado. Intimem-se.

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Processo nº 1004769-53.2025.4.01.3311

ID: 321604653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004769-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004769-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES - BA44300 REU: ANAPI - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS, ACIDENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E INCAPACITADOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Registro que em decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 1236, foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias objeto da ação. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo até o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1007052-83.2020.4.01.4100

ID: 326469567

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007052-83.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ARY BATISTA BATISTI

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HAROLDO BATISTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1007052-83.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): LEOMAR DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LEOMAR DE OLIVEIRA, em virtude da suposta prática dos crimes previstos no art. 312, caput, c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (89 vezes), bem como no art. 1º da Lei n. 9.613/98. Narra a denúncia que: (...) I - Peculato No período de outubro/2014 a março/2016, na Agência da Caixa Econômica Federal – CEF, situada em Jaru/RO (2976), LEOMAR DE OLIVEIRA, na condição de funcionário público da CEF (ocupante do cargo comissionado de Operador de Caixa), apropriou-se e desviou, em proveito próprio e alheio, dinheiro de que tinha a posse em razão cargo, consistente na quantia de R$ 280.738,36 (em valores históricos), por meio de 88 (oitenta e oito) lançamentos contábeis indevidos (R$ 271.738,36), com uso de senha própria, bem ainda 01 (um) lançamento contábil indevido (R$ 9.000,00), com o uso da senha do empregado da CEF Edson Molina Ferreira, praticando assim, na forma do art. 71, do Código Penal, o crime de peculato (art. 312, c/c art. 327, §2º, do Código Penal) [...] II- Lavagem de capitais Ademais, entre os dias 22/01/2016 e 25/01/2016, LEOMAR DE OLIVEIRA dissimulou a origem ilícita de parte dos recursos desviados (fruto do crime antecedente também objeto dessa denúncia), mediante realização de 03 conjuntos de transações fracionadas em favor de contas-correntes de seus parentes para, em seguida, creditar os valores em sua própria conta-corrente, utilizando-se, portanto, de pessoas interpostas para colocação do produto do crime. Assim agindo, praticou a conduta do art. 1º, da Lei n. 9613/1998 (...) - destaquei Na denúncia, o MPF arrolou 8 (oito) testemunhas e pleiteou a fixação de valor mínimo de reparação (art. 387, inc. IV, do CPP), no valor histórico de R$ 280.738,36, consistente no total apurado de desvios imputados. Na cota ministerial que acompanhou a denúncia, o MPF afastou a possibilidade de acordo de não persecução penal, porque a soma das penas mínimas cominadas aos delitos ultrapassa quatro anos (ID 490887392 – Pág. 15). A denúncia foi recebida em 16/07/2021 (ID 635316993). Citado (ID 2013757166), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado (ID 2054665161 e anexos), em que: i) requereu o acesso integral aos elementos informativos e aos dados digitais colhidos na investigação; ii) pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas que embasaram a denúncia, pois obtidas por quebra de sigilo bancário e compartilhadas com os órgãos de persecução penal sem autorização judicial; e iii) indicou 13 (treze) testemunhas. Na decisão de ID 2157631817, foi afastada a possibilidade de absolvição sumária, rechaçada a alegação de falta de acesso integral aos elementos informativos e aos dados digitais colhidos na investigação e, ainda, determinada a intimação do MPF para se manifestar acerca da alegação de ilicitude de provas. O MPF se manifestou no ID 2170336172. É breve o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Alegação de ilicitude de provas Em sede de resposta escrita à acusação, a defesa do réu LEOMAR DE OLIVEIRA pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas que embasaram a denúncia nestes autos, pois teriam sido obtidas por quebra indevida de sigilo bancário e compartilhadas com os órgãos de persecução penal sem a devida autorização judicial. Todavia, essa tese defensiva não merece acolhimento. Em síntese, a defesa alega que o processo administrativo instaurado da CEF foi disponibilizado aos órgãos de persecução penal antes do deferimento do afastamento do sigilo bancário nos autos n. 1004769-58.2018.4.01.4100, e, nesse processo administrativo, foi possível identificar movimentações bancárias do réu (obtidas diretamente pela CEF, que era empregadora do réu à época dos fatos). Ocorre que, salvo melhor juízo, essas movimentações bancárias foram obtidas, inicialmente, através da análise das fitas de caixa, as quais compõe o processo administrativo da CEF enviado à PF e apresentam as transações bancárias realizadas pelo réu nos terminais operados por ele no exercício de suas funções na CEF. Aqui, vejamos o seguinte trecho do parecer ministerial de ID 2170336172: (...) Da análise dos autos, observa-se que o IPL nº 0097/2017/SR/DPF/RO foi instaurado em 22/08/2017, a partir de ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal (CEF), com cópia do procedimento disciplinar e civil nº RO.2976.2016.C.000074. Com o procedimento disciplinar, a CEF encaminhou à Polícia Federal, além de documentos internos digitalizados, as fitas de caixa do empregado Leomar, obtidas em decorrência do exercício de sua função. Nessas fitas, estavam registradas as ações fraudulentas praticadas por Leomar enquanto operador de caixa, que consistiam em estornos realizados em seu terminal sem a devida contrapartida, destinação do numerário correspondente para contas de sua titularidade e de seus familiares, além da amortização/liquidação de contratos relacionados aos valores desviados. As fitas de caixa são informações acerca das transações bancárias realizadas por LEOMAR, obtidas dos terminais de caixa operados pelo funcionário, e em razão do exercício de suas funções como operador de caixa na Caixa Econômica Federal. O referido IPL que embasou a presente ação penal tratou dos mesmos fatos que foram objeto do Inquérito Civil nº 1.31.000.000826/2017-01. No âmbito do referido Inquérito Civil foi requerido e deferido o afastamento do sigilo bancário (...) O afastamento do sigilo bancário foi deferido nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100 em 08/02/2019, já o compartilhamento da quebra do sigilo bancário com a Polícia Federal, por meio do sistema SIMBA, foi autorizado, nos mesmos autos, por meio de decisão contida no id. 254998876 (p. 15), datada de 29/01/2020. Consta que, com o deferimento do afastamento do sigilo bancário em 08/02/2019, foi requisitado à Corregedoria da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF, por meio de sua auditoria, a realização do exame das fitas de caixa dos terminais operados por LEOMAR, assim como o rastreamento de eventuais destinatários das operações irregulares executadas pelo ex-funcionário nas mesmas datas, nos termos do pedido de afastamento. Além disso, no Relatório de Análise de Polícia Judiciária acostado no id. 254998876 (p. 42/78), que teve como fundamento o afastamento do sigilo bancário autorizado nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100, concluiu-se que LEOMAR teria se aproveitado do seu cargo público de operador de caixa para beneficiar a si mesmo e seus familiares através de empréstimos e/ou depósitos suspeitos em sua contas, e que determinadas empresas vinculadas a familiares do funcionário teriam sido utilizadas para a lavagem do dinheiro desviado da Caixa Econômica Federal. (...) esta devidamente comprovado que o acusado já vinha sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, e que a análise das fitas de caixa apresentadas pela Caixa Econômica Federal nos autos do procedimento administrativo disciplinar (PAD) não foi a causa determinante para o ajuizamento da presente ação penal e o recebimento da denúncia. Sabe-se que o resultado da quebra do sigilo bancário devidamente autorizado e compartilhado com a polícia em 29/01/2020, os depoimentos colhidos, além de todos os outros indícios e provas constantes nos autos foram atividades investigatórias lícitas que culminaram na obtenção dos elementos de prova contundentes ao recebimento da presente denúncia. (...) Assim, considerando que o afastamento do sigilo bancário de LEOMAR foi devidamente autorizado nos autos nº 1004769-58.2018.4.01.4100, os elementos de prova seriam inevitavelmente obtidos durante o trâmite regular do processo. (...) - destaquei Dessa forma, seja porque as movimentações bancárias foram realizadas pelo réu nos terminais operados por ele no exercício de suas funções na CEF (sendo dados da atividade fim da CEF), seja porque o afastamento do sigilo bancário do réu foi devidamente autorizado nos autos n. 1004769-58.2018.4.01.4100, não há falar em ilicitude de provas 2.2. Audiência de instrução Na forma do art. 3º, caput, da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo art. 4º da Resolução nº. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências somente poderão ser realizadas virtualmente a pedido da parte, de modo que a regra atual é que as audiências sejam presenciais. 3. Conclusão Ante o exposto: a) Afasto a alegação de ilicitude de provas [1]. b) Quanto à audiência de instrução, b.1) FIXO as seguintes datas e horários: Dia 09 de março de 2026, às 9h (horário de Porto Velho/RO) Nome Na condição de Observação Melissa Jaceline Willers Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Jussara Miranda Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Leila D’Almeida Silva Gonçalves Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Edson Molina Ferreira Testemunha de acusação e defesa Funcionário(a) da CEF em RO Jhenifer Endala Gava Testemunha de acusação e defesa Sobrinha do réu, residente em Machadinho do Oeste/RO, conforme ID 2054665161 Leonir Terres de Oliveira Informante, conforme o caso, na forma dos arts. 206 e 208 do CPP, embora indicado(a) como testemunha de acusação e de defesa Pai do réu, residente em Cacaulândia/RO, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Maquilaine Gava Esposa do réu, residente em Foz do Iguaçu/PR, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Leonardo de Oliveira Irmão do réu, residente em Fazenda Rio Grande/PR, conforme ID 2054665161 e ID 490887392 Dia 10 de março de 2026, às 9h (horário de Porto Velho/RO) Nome Na condição de Observação Carlos Alberto Aires da Silva Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Clébio Freitas de Sousa Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Vânia Lucinda Fraga Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Damaris Machado de Almeida Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Jaqueline Gonçalves Testemunha de defesa Funcionário(a) da CEF de Jaru/RO Leomar de Oliveira Réu Residente em Sinop/MT, conforme ID 2013757166 b.2) REGISTRO que a audiência ocorrerá, em linha de princípio, presencialmente na Sala de Audiências desta 3ª Vara Federal, salvo requerimento das partes, em até 05 (cinco) dias, no sentido de que seja realizada virtualmente (arts. 3º e 5º, Resolução CNJ nº. 354/2020). Escoado esse prazo, INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) acerca da forma de realização da audiência. b.3) Optando as partes pela realização de audiência telepresencial, o acesso dar-se-á por meio do Aplicativo Microsoft Teams, através do link [2]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ1MzZkZDUtNWQyMC00OTczLWI4NmYtNzFiZmY3Mjg2ZjE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2279f3b066-7235-42fb-b612-132e3232b0e8%22%7d b.4) CONSIGNO que, na ausência de opção expressa pela audiência virtual no prazo assinado, o link de acesso à sala de audiência virtual será cancelado e a audiência será realizada, exclusivamente, de modo presencial. b.5) ADVIRTO aos Advogados e Membros do MPF/DPU de que, no caso de audiência virtual, também é necessária a utilização de vestimenta adequada (traje forense, beca ou toga), bem como fundo adequado, estático e de natureza neutra (art. 2º, Resolução CNJ nº. 465/2022). b.6) INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem/atualizem os NÚMEROS DE TELEFONE (preferencialmente, com acesso ao WhatsApp) e ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E FUNCIONAIS seus e das testemunhas por si arroladas (se houver), para que o juízo possa promover-lhes as intimações necessárias (art. 9º, parágrafo único, Resolução CNJ nº. 354/2020). b.7) ATENTE a Secretaria para eventual necessidade de intimação das chefias diretas de servidores públicos ou de requisição de militares na condição de testemunhas (art. 11, Resolução CNJ nº. 354/2020); e/ou para a adoção das medidas necessárias à realização do ato com a participação de presos (art. 6º, Resolução CNJ nº. 354/2020). b.8) INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, especialmente sobre a forma de realização da audiência. c) Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. (assinado eletronicamente) REGINAL ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESCUTA AMBIENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 6. A técnica da fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada, com remissão a elementos concretos e pertinentes constantes das manifestações ministeriais e do pedido policial. A citação de trechos do parecer do Ministério Público e da representação do Delegado de Polícia na decisão não a invalida e não significa que houve "delegação" do dever de fundamentar, pelo contrário, trata-se de uma prática comum para contextualizar fatos e argumentos, evitando repetições desnecessárias. De fato, a decisão tem argumentos originais, suficientes para manter sua higidez jurídica. (...) Tese de julgamento: (a) o habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. (b) a escuta ambiental pode ser autorizada mediante decisão fundamentada que observe os requisitos legais e demonstre a adequação e a necessidade da medida. A fundamentação concisa, mas concreta e contextualizada, não caracteriza nulidade da decisão judicial. (c) a nulidade de atos processuais exige comprovação de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. (AgRg no HC n. 952.645/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) - destaquei [2] Em caso de dúvidas quanto à realização da audiência híbrida/virtual, deve-se entrar em contato com o setor responsável da Secretaria desta Vara, através do WhatsApp (69) 99243-7439. Caso o hiperlink do Teams apresente algum problema de acesso direto, basta copiar e colar no navegador.

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