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Processo nº 5050882-19.2024.8.24.0090

ID: 314143277

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050882-19.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALIATI SOFTWARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN KOERICH NEBIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5050882-19.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : VALIATI SOFTWARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN KOERICH NEBIAS (OAB SC056591) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECER COMO INDEVIDOS VALORES RECOLHIDOS REFERENTES A ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EFEITOS NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PESSOA JURÍDICA LOCAL ONDE NÃO HOUVE O DESCONTO O ISSQN DIRETAMENTE NA FONTE, SENDO RECOLHIDO O TRIBUTO PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIO AO CONTRATANTE DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO AUTOR INCONTESTE, POSTO TER SIDO O RESPONSÁVEL, DE FATO, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTE: "[...] "LEGITIMIDADE ATIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 166 DO CTN. [...]. 'RESTANDO EVIDENCIADO QUE, NOS TERMOS DO ART. 166 DO CTN, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO À CONTRATANTE (TOMADORA), ISTO É, QUE O VALOR DO TRIBUTO NÃO ESTAVA EMBUTIDO NO PREÇO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, A EMPRESA CONTRATADA (PRESTADORA) DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. [...]'" (TJSC, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N. 0303184-65.2016.8.24.0007, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. EM 10.4.2018) ”. INTERESSE DE AGIR INDUBITÁVEL, POSTO SER A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO APROPRIADA PARA SE DISCUTIR A EVENTUAL ILEGALIDADE DE TRIBUTO PAGO E BUSCAR SUA DEVOLUÇÃO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O EXAME DA CAUSA. PRECEDENTE: “[...] Não há necessidade de prévio requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo o ressarcimento de valores retidos de ISS. Havendo, no caso, previsão de ressarcimento dos valores retidos de ISS quando demonstrado o pagamento, nos termos do contrato estipulado entre as partes, conforme a Decisão nº 23.189/97, homologada pela Resolução nº 3.605/97 do DAER, é devido o ressarcimento. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. (TJRS; Apelação Cível, Nº 70059001107, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 02-04-2014) ”. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR SUFICIENTE PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO O EXAME DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR PARA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR E QUE, LOGICAMENTE, COM RESULTADO TAMBÉM FORA DO PAÍS, O QUE NÃO É FATO GERADOR PARA COBRANÇA DO ISSQN, ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. AMPLA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À INICIAL, EVENTO 1 – DOC. 3, DANDO CONTA DE QUE A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO, NÃO POSSUI LIGAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS OU NO BRASIL, O QUE AFASTA A TESE DE QUE O SERVIÇO PRODUZIDO PELO AUTOR TERIA RESULTADO TAMBÉM NO PAÍS. IMPOSTO CLARAMENTE INDEVIDO, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES: 1) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA CLIENTES LOCALIZADOS NO EXTERIOR. RESULTADO VERIFICADO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 2º, INCISO I, DA LC 116/2003. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PERIGO NA DEMORA DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA REVERSÍVEL E QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E EVENTUAL COBRANÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DO OBJETO DA AÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TUTELA PRETENDIDA RELACIONADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISS COBRADO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045942-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021) ”. 2) “APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Serviços de desenvolvimento e implementação de sistemas prestados em diversos países. 1) Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC nº 116/03 - Perito judicial que constatou a ocorrência do resultado no exterior - Serviços prestados pela autora, contratados por empresas do mesmo grupo, sediadas no exterior, mediante utilização de data center localizado nos Estados Unidos - Exportação de serviços caracterizada - Cobrança afastada - Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido de redução dos honorários advocatícios mediante aplicação do § 8º do art. 85 - Impossibilidade - Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.076 do STJ - Verba criteriosamente fixada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor dos autos de infração, nos moldes do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa - Inteligência do § 11 do Art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021998-42.2023.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) 3) “ Apelação - Mandado de Segurança – ISS - Pretensão de não incidência do tributo – Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada – Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.” (TJSP; Apelação Cível 1004857-96.2022.8.26.0650; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) ”. 4) “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c repetição de indébito - ISS - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Sentença que deve ser mantida - Preliminares de mérito rejeitadas - Afastamento do imposto por força dos arts. 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003 - Exportação de serviços relativos à produção de ilustração e imagens para jogos eletrônicos – Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese dos art. 156, inc. I da Constituição Federal e 2º, inciso I da LC 116/2003 - Precedentes deste TJSP - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1062153-87.2023.8.26.0053; Relator(a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 1061779-03.2025.8.26.0053

ID: 325225199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061779-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDID… Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Turim 21 Serviços Lyda. em face do Município de São Paulo, na qual a requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial prestados a clientes domiciliados no exterior, sob o fundamento de que tais serviços caracterizam exportação, cuja utilidade é usufruída fora do território nacional. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores vincendos de ISS discutidos no presente processo, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Subsidiariamente, requer a decretação de segredo de justiça ou, ao menos, a decretação de sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao feito (fls. 01/38). Juntou documentos (fls. 39/600). É a síntese necessária. Fundamento e decido. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 3º, inciso II, determina que cabe à lei complementar "excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior". Em regulamentação a este comando constitucional, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe em seu artigo 2º, inciso I, que "o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País". Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma exceção: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". No caso concreto, resta demonstrado que a autora presta serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial para clientes domiciliados no exterior. Conforme se depreende do artigo 3º de seu Contrato Social, a empresa "tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial, assessoria empresarial, coordenação de serviços de contabilidade e serviços tributários e atividades complementares", sendo expressamente vedadas "atividades de consultoria de valores mobiliários objeto de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários" que denota a verossimilhança de suas alegações iniciais. Para os casos em que os serviços são prestados para clientes domiciliados no exterior, a autora sustenta que a utilidade gerada por seus serviços é usufruída fora do país. A utilidade gerada pelos serviços da autora consiste no recebimento pelo cliente estrangeiro de informações consolidadas sobre o seu patrimônio, custodiado por instituições financeiras no exterior, para que possa acompanhá-lo, tendo maiores embasamentos para tomada de decisões quanto à gestão de seus recursos. No caso de serviços de Wealth Planning, a utilidade reside na supervisão do cumprimento de obrigações devidas pelos clientes residentes no exterior perante autoridades no exterior. A questão central da controvérsia reside na interpretação do conceito de "resultado" previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. De fato, revendo a matéria com mais profundidade, o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento, passando a adotar a teoria do resultado-utilidade. Segundo esta teoria, o resultado deve ser compreendido como a utilidade gerada para o tomador do serviço, sendo analisado onde ocorre a sua fruição. Se a utilidade for usufruída no Brasil, não haverá exportação de serviços. No entanto, se for usufruída no exterior, estaremos diante de uma exportação de serviços. Esse entendimento foi firmado no julgamento do AREsp 587.403/RS, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 18.10.2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXPORTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º da LC n. 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterior poderá configurar exportação quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder-se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro. 4. Hipótese em que se deve manter o acórdão a quo, porquanto o Tribunal consignou que as provas dos autos revelaram a finalidade de execução do projeto em obras que só poderiam ser executadas na França ("elaboração das Plantas de execução do muro cilíndrico de proteção do reservatório de gás liquefeito de petróleo naval TK1, a ser construído na cidade de Gonfreville - LOrcert, França e ao dimensionamento dos blocos de estacas do edifício principal do centro cultural, Centre Pompidou a ser construído na cidade de Metz, França e a modelagem em elementos finitos da fachada principal de dito centro"). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 587403 RS 2014/0245377-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2016 RSTJ vol. 246 p. 89 RTFP vol. 133 p. 308) No mesmo sentido, nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo, precipuamente a 18ª Câmara de Direito Público, tem reconhecido a caracterização da exportação de serviços quando a fruição e materialização dos serviços se verifica no exterior. Como decidido na Apelação Cível nº 1004857-96.2022.8.26.0650, "o critério legal, portanto, não é objetivo (o local da conclusão do serviço), mas subjetivo (o local da fruição de seu efeito útil)". Significa dizer que o "resultado" não deve ser interpretado apenas como "conclusão do serviço", mas sim como a utilidade efetivamente usufruída pelo tomador dos serviços. Destaco: Apelação - Mandado de Segurança ISS - Pretensão de não incidência do tributo Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048579620228260650 Valinhos, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 08/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) No caso dos autos, os serviços prestados pela autora a clientes estrangeiros geram utilidade e são fruídos no exterior. Com base nas informações recebidas e checadas, a autora elabora os relatórios analíticos, fornecendo ao cliente estrangeiro uma visão completa de todos os seus investimentos, possibilitando a análise da sua variação e rentabilidade no período, servindo como um importante instrumento para a tomada de decisões pelo cliente quanto à gestão do seu patrimônio. Tudo indica, ao menos em cognição sumária, que a utilidade gerada é usufruída no exterior, onde estão localizados os clientes, os respectivos prestadores de serviços para quais a autora solicita informações e coordena os trabalhos (contadores, instituições financeiras etc.) e onde são devidas as obrigações de compliance supervisionadas e executadas pela autora. Esses fatores caracterizam os serviços prestados pela autora como exportação prestação de serviços para o exterior, sem resultado/utilidade verificado no Brasil , o que afasta a incidência do ISS, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 156, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03 e o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cobrança indevida do ISS sobre os serviços exportados pela autora ocasiona prejuízos econômicos significativos, afetando sua competitividade no mercado internacional. A ausência da tutela de urgência pode acarretar a continuidade da exigência do tributo sobre operações que deveriam estar isentas, bem como eventuais atos de cobrança que podem prejudicar a regularidade fiscal da empresa. No que tange ao pedido de depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, tenho que o depósito demonstrado às fls. 612/613 é suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que esses débitos não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido diploma. Relativamente ao pedido de segredo de justiça, observo que a demonstração do direito da autora faz-se necessária a juntada de documentos de seus clientes protegidos por sigilo fiscal, além de informações confidenciais expressamente previstas nos contratos de prestação de serviços firmados. Assim, na forma dos artigos 189, inciso III, do CPC, e 198, do CTN, defiro o pedido subsidiário de concessão de sigilo aos documentos anexados a esta petição que digam respeito a informações dos clientes da autora. A anotação do sigilo nos documentos não viola o princípio da publicidade dos atos processuais, apenas restringe a visualização dos documentos às partes contempladas pelo referido nível de sigilo e impede a disseminação de informações protegidas por sigilo fiscal de terceiros que não fazem parte desta demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a própria parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos, transcorrido o qual o processo será tornado público com exceção dos documentos em que for aposto o sigilo. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: (a) suspender a exigibilidade dos valores vincendos de ISS sobre os serviços de consultoria prestados pela autora a clientes domiciliados no exterior, eis que caracterizam exportação de serviços, nos termos do artigo 156, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, artigo 11, parágrafo único, e artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03; (b) reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante o depósito judicial comprovado às fls. 612/613, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025 não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido Codex; e (c) decretar sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao presente feito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos. A presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora à requerida para imediato cumprimento. Determino a citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB 355802/SP)

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Processo nº 1512846-46.2022.8.26.0602

ID: 311657247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512846-46.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOROMED SERVICOS MEDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 1512846-46.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soromed Servicos Medicos Eireli - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibi… Processo 1512846-46.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soromed Servicos Medicos Eireli - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. As nulidades suscitadas não prosperam. NULIDADE DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESPECIAL - PREVALECE ART. 8º, II DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Rejeito a alegação de nulidade de citação. A questão é bastante pacífica, na medida em que a Lei de Execução Fiscal é especial em relação ao Código de Processo Civil e prevê prerrogativas para a Fazenda Pública distintas das previstas para os particulares em suas relações. Assim, o executado pode ser citado com aviso de recebimento e se considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado, não na sua pessoa. Diferentemente do Código de Processo Civil, portanto, exige-se tão somente a entrega do aviso de recebimento no endereço do executado. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp 1648430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO. VIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NOME DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CDA, INCLUÍDA NAS RAZÕES DE AGRAVO INTERNO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). (...) (AgInt no AREsp 941.516/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016) No caso dos autos, a citação foi realizada no endereço indicado pela exequente. Nesses termos, não há que se falar em qualquer nulidade processual, visto que é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. DA HIGIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Os requisitos previstos no artigo 202, III, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, foram regularmente cumpridos pela Fazenda Pública. Com efeito, as CDAs de fls. 4/19 descreveram a origem e natureza do crédito (ISSQN HOMOLOGADO), com a respectiva fundamentação legal quanto ao tributo, aos juros de mora e a multa (Leis nº 4.693/1994, nº 4.994/95 e nº 6.343/2000). Desse modo, verifica-se inexistir qualquer irregularidade quanto aos títulos executados. IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. Como é cediço, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. É inegável que não há ilegalidade na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do CPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, na própria Lei da Execução Fiscal, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência (artigo 11, I). No mais, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.337.790/PR, Tema nº 578, DJe 07/10/2013, em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (atual artigo 805, CPC/15)". Não se ignora que o artigo 805 do CPC previu o princípio da menor onerosidade ao devedor nas execuções. Tal princípio, contudo, não é absoluto, já que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, CPC). No tocante à alegação de que o montante penhorado era destinado ao PAGAMENTO DE EMPREGADOS, não restou demonstrado de forma inequívoca que tais valores se destinavam à folha de pagamento. Não há, também, previsão legal acerca da garantia da impenhorabilidade dos salários às pessoas jurídicas (art. 833, VI, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Penhora de ativos financeiros da empresa executada via sistema SISBAJUD. Pedido de desbloqueio. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. 1. Execução fiscal. Penhora 'on line'. Admissibilidade. Observância do rol do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Preferência do dinheiro sobre todos os outros bens. Garantia da menor onerosidade ao devedor previsto no artigo 805, do CPC/2015, que deve ser mitigado pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta e. Corte. 2. Penhora. Conta-corrente. Pretenso desbloqueio, ao argumento de que se trata de conta utilizada para pagamento de salários dos funcionários. Inadmissibilidade da pretensão. Inaplicabilidade, na hipótese, do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294842-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Constrição de valores via BacenJud. Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Manutenção. Execução que se processa em favor do credor. Agravante que, citada para pagar ou nomear bens, deixou escoar in albis o prazo, sendo a penhora de ativos financeiros uma consequência lógica de sua inércia, não havendo obrigatoriedade de exaurimento de outras vias buscando a satisfação do crédito. Valores que não são impenhoráveis. Regularidade da modalidade de penhora denominada "teimosinha". Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269902-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/01/2023; Data de Registro: 28/01/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: (...) III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC.IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.(AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por essas razões, mantenho o bloqueio realizado. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VERBAS. Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845901

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 304845904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. P.

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (AGRAVANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008855-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: M. B. P, REPRESENTADA POR SEU GENITOR FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação Incidental De Denúncia ao Descumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, Multa e Indenização Por Danos Morais nº 1004857-92.2025.8.11.0041, ajuizada por M. B. P., representada por seu genitor FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e que, desde março de 2021, realiza tratamento com profissionais das clínicas H-Clin e Adapta, credenciadas pela GEAP, com as quais estabeleceu vínculo terapêutico. Relata que, em 10 de janeiro de 2025, a agravante alterou unilateralmente o prestador de serviço, determinando a realização do tratamento exclusivamente na Clínica Integrar, desconsiderando a indicação médica e o vínculo terapêutico estabelecido, além de contrariar a Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, que exige prazo mínimo de 30 dias para alteração de prestador de serviços de saúde. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência com base na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, acolhendo o pleito da autora para manutenção do tratamento nas clínicas indicadas, conforme prescrição médica. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: que a GEAP é entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa; e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e no mérito, a revogação da tutela de urgência deferida. A liminar foi indeferida por esta Relatora na data de 27.03.2025 (id. 277382356). A parte agravada não ofereceu contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 284005385. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 285132361). Preparo recolhido (Id. 276901851). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão hostilizada que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos de origem que a togada singular deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos, vejamos: “(...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na continuidade do fornecimento do tratamento na clínica onde já estava sendo atendido para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. Não obstante a previsão de limitação, prevalece o disposto no art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, que prevê o atendimento obrigatório nos casos de emergência, como na hipótese: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente” Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade de continuidade do tratamento com equipe multiprofissional especializada que já o acompanha, tendo em vista que a mudança de rotina poderá comprometer o desenvolvimento futuro da menor, que necessita de terapias regulares, dada a rigidez comportamental e a dificuldade de adaptações inerentes ao TEA. A urgência também se evidencia pelo impacto imediato e irreparável que a interrupção forçada desse vínculo com profissionais habituais e a mudança para um prestador não especializado podem causar, comprometendo a evolução da autora e acarretando prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e comportamental, conforme alertado pelos profissionais de saúde responsáveis pelo seu acompanhamento. Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há que se falar em negativa na continuidade do fornecimento do tratamento com a profissional que já a acompanha. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida mantenha a autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do tratamento psicológico destinado à autora com os profissionais que já a acompanha, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a requerida/agravante argumenta que é uma entidade de autogestão em saúde, não se sujeitando ao Código de Defesa do Consumidor; que a autora pleiteia tratamento fora da rede conveniada vigente; que a alteração dos prestadores decorre de readequação da rede credenciada, nos termos regulamentares; que inexiste obrigação contratual ou legal de manter vínculo com profissionais específicos; que o deferimento da tutela sem contraditório viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e que o cumprimento da decisão impõe risco de grave lesão financeira à agravante. Postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a decisão agravada e , no mérito, a revogação da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que a celeuma reside em analisar a obrigatoriedade de cobertura de atendimento médico realizado em clínica não credenciada, em razão do vínculo terapêutico. In casu, constata-se que a menor foi diagnosticada com Transtorno do Especto Autista – CID 10: F84.0 (Id. 182845239 – autos de origem), necessitando de vários tratamentos com intervenção imediata e ininterrupta de uma equipe especializada em Transtornos de Neurodesenvolvimento, a fim de que possa ter qualidade de vida, conforme laudo médico, vejamos: Como explanado na exordial, a menor desde março de 2021, ou seja, a mais de 04(quatro) anos realizando suas terapias na “Clínica H.CLIN” e na “Clínica Adapta”, clínicas credenciadas da requerida à época do início do tratamento. Contudo, a requerida, ora agravante, encaminhou um e-mail informando a requerente, aqui agravada, que as aludidas clínicas não mais estavam credenciadas para atendimento de pacientes com TEA, e sim a “Clínica Multidisciplinar”, sem opção de escolha por outras clínicas credenciadas (Id. 182846491 – autos de origem) Em que pese os argumentos da parte recorrente, no caso em exame houve a comprovação por meio de laudos médicos, da necessidade do tratamento multidisciplinar, de manutenção do vínculo terapêutico e os potenciais prejuízos decorrentes de eventual mudança de clínica e de profissionais. Veja: Assim, os documentos médicos evidenciam que a interrupção do tratamento da menor e a quebra do vínculo terapêutico neste momento, essencial para o sucesso do tratamento, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da mesma. É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, penso ser adequada uma avaliação profissional antes de concretizada qualquer transição, de modo que, neste momento de cognição não exauriente deve ser mantido o tratamento na clínica em que já possuem vínculo, preservando o direito à saúde da infante. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ALTERAÇÃO DE CLÍNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a continuidade do custeio do tratamento multidisciplinar do agravado em clínica específica. Alegações de necessidade de alteração pela operadora e suspeitas de irregularidades pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a operadora de plano de saúde pode alterar unilateralmente a clínica responsável pelo tratamento de criança com TEA; e (ii) se a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir A manutenção da clínica atual resguarda a estabilidade essencial ao tratamento de crianças com TEA, conforme relatórios médicos e jurisprudência aplicáveis. O perigo de dano está configurado pelo risco de retrocesso no desenvolvimento do paciente, caso o tratamento seja interrompido ou transferido abruptamente. Acusações de irregularidades contra a clínica devem ser apuradas em sede própria, não influenciando, neste momento, a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve manter o custeio do tratamento multidisciplinar em clínica específica, quando demonstrado que a mudança pode acarretar prejuízo ao desenvolvimento do paciente com TEA, resguardando-se a neuroplasticidade e a continuidade terapêutica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.831.731, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.06.2022.” (N.U 1028911-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE AUTISMO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a agravante arque com o tratamento multidisciplinar da menor M.F.F.M., junto ao Instituto não credenciado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Unimed Nacional pode ser obrigada a custear tratamento de saúde em clínica não credenciada, para garantir a continuidade do tratamento e o vínculo terapêutico de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência admite a negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada apenas quando comprovada a existência de tratamento equivalente. 4. A interrupção do tratamento e a quebra do vínculo terapêutico, essencial para o sucesso do tratamento de pessoas com TEA, podem acarretar danos irreversíveis ao desenvolvimento da menor. 5. É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de saúde fora da rede credenciada quando a mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, violar o direito do paciente à continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura para tratamento fora da rede credenciada só é legítima quando comprovada a existência de tratamento equivalente na rede própria. 2. A mudança de clínica e de profissionais, imposta pelo plano de saúde, viola o direito do paciente à continuidade do tratamento. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 17, parágrafos 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034452-10.2023.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024, pub. 11.10.2024; TJ-MT, 1015976-81.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2022, pub. 23.10.2022; TJ-SP, AI nº 2132395-87.2021.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2021, pub. 09.08.2021; TJ-SP, AI nº 2103073-51.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023, pub. 28.06.2023.” (N.U 1031516-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Dessa forma, revela-se prematuro alterar a clínica de tratamento da autora agravada sem que haja respaldo técnico suficiente de que a nova rede credenciada atende às expectativas de continuidade do tratamento. Desse modo, é caso de manter a decisão agravada, que determinou a manutenção do tratamento multidisciplinar perante a Clínica onde os tratamentos foram iniciados, até que a regular instrução do feito possa esclarecer a compatibilidade do tratamento realizado perante a nova Clínica Credenciada e a ausência de prejuízos a menor. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, a fim de manter integralmente a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Marildo Capanema Lopes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 332418053

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013678-19.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILDO CAPANEMA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARCELA MELO DARROUY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATTA GUIMARAES FRANCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LIMA LOPES WANDERLEY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILER COELHO DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013678-19.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILDO CAPANEMA LOPES REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - ES10856, MARCELA MELO DARROUY - ES20119, RENATTA GUIMARAES FRANCA - ES17171, VINICIUS LIMA LOPES WANDERLEY - ES18839, WILER COELHO DIAS - ES11011 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por MARILDO CAPANEMA LOPES em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, na qual expõe que possui um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais) a serem pagos em 84 parcelas. Contudo, em janeiro/2023 recebeu uma ligação de um consultor financeiro, no qual foi informado que conseguiria reduzir a taxa e juros do empréstimo. Ocorre que após a revisão da análise de juros foi creditado o valor de R$ 42.902,75 (quarenta e dois mil, novecentos e dois reais e setenta e cinco centavos) em sua conta bancária, tendo devolvido o valor de R$ 38.612,48 (trinta e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos). No dia 28/02/2023 verificou a existência de um segundo empréstimo vigente em seu nome, no qual não contratou. Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela, que: a) A parte Requerida suspenda as cobranças, bem como que se abstenha de negativar o seu nome aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, que seja condenada: a) Declarar inexistente qualquer débito lançado pelo réu em nome do autor; b) Restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, a título de danos materiais; c) Pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi indeferido (id 67349940). Em contestação (id 71005692), a parte Requerida pleiteia, preliminarmente: a) Inépcia da inicial, por perda superveniente do interesse de agir; b) Inépcia da inicial, pela narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) Reconhecimento de litispendência com o Proc. de nº. 5031663-68.2024.8.08.0024, o qual tramita no 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Vitória, ES / TJES; d) Ilegitimidade passiva; e) Incompetência do Juízo, ante a necessidade pericial. No mérito, que os pedidos formulados sejam improcedentes e faz pedido contraposto de restituição dos valores disponibilizados, em caso de eventual condenação. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Nesse contexto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, na forma do art. 1.011, inc. I, do CPC, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça na forma da lei. DAS PRELIMINARES REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, eis que se confundem com o mérito da ação, devendo com ele ser analisado, a seguir. REJEITO a preliminar de litispendência com o Proc. de nº. 5031663-68.2024.8.08.0024, o qual tramita no 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Vitória, ES / TJES, visto que foi julgado, sem resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, eis que, o entendimento jurisprudencial pacificado é de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ou ativa ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ, Resp 1756121/SP, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/08/2019). Nesse diapasão, a requerida em questão, participa da cadeia de fornecimento do serviço, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, havendo liame subjetivo que a permita sofrer as consequências do juízo de mérito, nos termos dos arts. 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dou por sanado o feito, passo a análise de mérito. MÉRITO Inicialmente, é importante esclarecer que a Súmula 297 do STJ estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. Em síntese, é incontroverso que o Autor possui um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 818,00 (Oitocentos e dezoito reais) a serem pagos em 84 parcelas, junto a Requerida, eis que confirmado pelo próprio em sua inicial. O que questiona, portanto, é quanto a realização de um segundo empréstimo consignado de nº. 0012091375, de no valor de R$ 1.157,81 (mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), a serem pagos em 84 parcelas, o qual desconhece sua realização e consentimento. Explica que teria sido vítima de um golpe realizado por terceiro, o qual teria se apresentado como consultor financeiro, conforme conversa de id 67314330. Na oportunidade, foi informado sobre redução de taxa de juros do primeiro empréstimo realizado e, logo após, foi creditado o valor de R$ 42.902,75 (quarenta e dois mil, novecentos e dois reais e setenta e cinco centavos) em sua conta bancária, tendo devolvido o valor de R$ 38.612,48 (trinta e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos), conforme orientado pelo golpista, conforme comprovante de transação de id 67314332. Analisando detidamente os autos, observo, que a ré sustenta a legalidade do negócio jurídico, visto que realizado através de dispositivo autorizado e reconhecimento facial (id 71005697). Ocorre que, não há elementos que comprovem o aceite contratual e nem que a parte Requerente tenha recebido explicações suficientes sobre os termos e condições do serviço, o que impede a conclusão de que sua adesão tenha ocorrido de forma consciente e informada (art. 373, inciso II, CPC). Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" - Se a parte idosa nega que assinou digitalmente o contrato de empréstimo consignado, cabe ao banco comprovar a validade da contratação, ante a vulnerabilidade do consumidor e sua demonstração de boa-fé com a devolução, via depósito judicial, do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, aliado ao fato de que geolocalização informada no momento da contratação se referir a local diverso do seu domicilio - O desconto indevido de quantia correspondente a quase trinta por cento de sua renda na remuneração daquele que recebe apenas um salário mínimo mensal gera dano moral passível de indenização, porquanto causa preocupações e angústias que excedem a normalidade. (TJ-MG - AC: 50006113220228130106, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DADOS INCOMPLETOS. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O contrato eletrônico, embora cercado de particularidades, deve seguir as mesmas regras dos contratos em geral para sua validade, ou seja, não pode dispensar formalidades básicas, entre elas a assinatura, a qual pode se dar de forma eletrônica ou digital, por meios que possibilitam sua autenticação. 2. Conforme já reconhecido pelo STJ, por assinatura eletrônica entende-se o nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, o que difere da assinatura digital, que é um tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário ( REsp 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). 3. Este Colegiado já entendeu por ratificar a contratação que utiliza meios eletrônicos de assinatura quando verificados nos autos elementos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 4. No caso concreto, os dados da cliente inseridos por ocasião da suposta assinatura digital estão incompletos, e não há qualquer referência às cédulas de crédito bancário contestadas, tampouco elementos que apontem a ciência acerca do negócio celebrado, tais como: aceite da política de biometria facial, aceite do termo de adesão, aceite do termo de consentimento, aceite de autorização de saque, geolocalização da parte contratante no momento da celebração do ajuste, que são elementos comuns nesse tipo de contratação. A divergência nos horários em que realizadas as tratativas contendo a suposta "assinatura eletrônica" também evidenciam irregularidades. 5. A alegação de que os valores do empréstimo reverteram em benefício do consumidor não são suficientes a validar o negócio jurídico. Nesse caso, é adequada a devolução/compensação dos valores creditados à parte autora, em prol da instituição financeira, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. 6. Constatada a irregularidade dos contratos e dos descontos realizados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, cabe a condenação da instituição financeira por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a devolução do indébito na forma simples. 7. Recursos parcialmente providos. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50160045020214047208 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). Além disso, diversas são as formas que o Banco demandado pode ter conseguido a fotografia anexada ao contrato. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. [...]” (Recurso Inominado nº 71009354887, Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, Fábio Vieira Heerdt, j. 25.02.2021). Em tempo, não passa desapercebido o aumento vertiginoso do número de ações envolvendo instituições financeiras em que o consumidor aponta terem sido depositados valores em sua conta bancária a título de empréstimos nunca contratados, apesar de existirem contratos supostamente assinados. Inclusive a questão foi objeto de reportagem nos grandes canais de comunicação. (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/10/02/aposentados-e-pensionistas-recebem-emprestimos-sem-pedir.ghtml) Nesse sentido, destaco recentes jurisprudências dos Tribunais de casos similares ao narrado na exordial, segue: RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. Conta do MercadoPago acessada por terceiros, com contratação de cartão de crédito e realização de compra. Parcial procedência. Danos morais configurados pela violação dos dados pessoais do consumidor. Procedência integral decretada. Recurso provido. (TJSP; AC 1015429-18.2022.8.26.0196; Ac. 16837951; Franca; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mauro Conti Machado; Julg. 13/06/2023; DJESP 23/06/2023; Pág. 2866). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CONTA POUPANÇA DA AUTORA, APÓS TELEFONEMA DE PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU, COMUNICANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA E INFORMANDO DADOS SIGILOSOS DA AUTORA E DA CONTA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória. Aplicação da legislação consumerista (Súmula nº 297 do STJ). Responsabilidade objetiva dos réus. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Fraudador se passou por preposto do setor de segurança da instituição financeira com conhecimento de dados pessoais e sigilosos da autora e da conta bancária. Valor transferido para conta aberta por fraudador em nome da autora junto ao corréu Mercadopago. Com. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras evidenciada. Inexistência de culpa concorrente da autora. Necessidade de ressarcimento integral dos prejuízos materiais causados à autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido, negado provimento aos recursos dos réus. Danos materiais. Ressarcimento da tarifa cobrada pela operação fraudulenta. Cabimento. Quantia que deve ser restituída pelo Banco réu de forma simples e não em dobro, por não evidenciada má-fé na cobrança. Inteligência do art. 42, § único, do CDC. Recurso da autora provido em parte. Danos materiais. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento contratual. Tratando-se de responsabilidade contratual os juros de mora incidem da citação. Art. 405 do CC. Recurso do Banco réu negado. Danos morais. Danos morais que se comprovam com o próprio fato ilícito da violação. Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido. Recurso da autora provido em parte, desprovidos os recursos dos réus. (TJSP; AC 1004857-75.2021.8.26.0248; Ac. 16816884; Indaiatuba; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 02/06/2023; DJESP 07/06/2023; Pág. 2131) Em alguns casos restou demonstrado que, de algum modo, com os dados do consumidor, seja por meio de fraude de terceiro ou por uso indevido de um dos agentes financeiros vinculados ao Banco réu, foi realizado contrato de empréstimo bancário em nome do consumidor. Nesse contexto, a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho às partes não constitui causa capaz de excluir a responsabilidade dos fornecedores, uma vez que se trata de fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial, não se podendo atribuir ao consumidor ou ao estelionatário o ônus decorrente da fraude, com aplicação da chamada teoria do risco profissional e incidência do enunciado da Súmula 479, do C. Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, este Juízo reconhece a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 0012091375, bem como a inexigibilidade de suas cobranças, promovendo-se a restituição de toda quantia comprovadamente descontada de forma indevida, qual seja, R$ 1.157,81 (mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) – id 67314329, bem como as parcelas descontadas ao decorrer do processo que forem devidamente comprovadas em sede de execução. Ademais, acolho o pedido de repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente não exige a comprovação de dolo, má-fé ou culpa (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Somente o erro justificável afastaria essa penalidade, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, é devida a restituição pela autora da diferença dos valores que ficou em sua posse, qual seja, R$ 4.290,27 (quatro mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos), sob pena de enriquecimento ilícito. No caso em questão, não se pode dizer que a situação vivida pela parte autora causou mero aborrecimento. A conduta do requerido, que cobrou por serviço não contratados, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou prejuízo de ordem financeira, além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência. No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação a enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que se refere ao Pedido Contraposto, entendo que o mesmo deve ser extinto. Isto porque somente pode ser admitido pedido contraposto por aquela pessoa jurídica que esteja enquadrada numa das possibilidades de ser autora, nos limites do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO: Pelas razões tecidas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n° 0012091375, tornando inexigíveis suas parcelas. b) Condenar a Ré a restituição, em dobro, da quantia de R$ 1.157,81 (mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), bem como das parcelas descontadas ao decorrer do processo que forem devidamente comprovadas em sede de execução, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios da citação, atualizado pela taxa SELIC. c) Condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte Requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar do presente arbitramento, considerando a Súmula 362 do STJ e o Enunciado 1/2008 das Turmas Recursais do TJES. d) Que seja abatido do valor devido a quantia de R$ 4.290,27 (quatro mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos). Assim, cumpre reconhecer que há carência de ação, quanto ao pedido contraposto, de modo que, em relação a ele, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 20 de julho de 2025. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: Avenida Capelão José Monteiro, 41, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-040 Requerente(s): Nome: MARILDO CAPANEMA LOPES Endereço: Rua Atenas, 35, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-021

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