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Processo nº 1012885-75.2025.8.11.0000

ID: 261500982

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012885-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012885-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RICARDO BRONNER AGRAVADO: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Cuiabá, nos Embargos à Execução n. 1005048-40.2025.8.11.0041, que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. O agravante alega, em síntese, que o Juízo de primeira instância indeferiu indevidamente seu pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução apesar de ter comprovado documentalmente sua hipossuficiência financeira. Argumenta que apresentou extratos bancários demonstrando saldos negativos significativos, esclareceu ser produtor rural que sofreu grandes prejuízos na última safra devido a mudanças climáticas, além de estar sendo demandado simultaneamente em diversas outras ações patrimoniais, configurando situação de inequívoca vulnerabilidade econômica. O agravante sustenta, ainda, que não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para obter a justiça gratuita, bastando que não possua recursos suficientes para pagar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e familiar, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO BRONNER contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que restou ausente a comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira do embargante, ora agravante. Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível, ao que passo a analisá-lo. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante é produtor rural com movimentação financeira significativa. Conforme consta dos extratos bancários anexados ao recurso, em 10/02/2025, o agravante recebeu transferência via PIX do PORTAL AGRÍCOLA LTDA no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como realizou diversas movimentações financeiras de valores consideráveis. Não obstante os documentos indiquem débitos e saldos negativos em algumas contas, é preciso ponderar que o mero endividamento, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas, ainda que vultosas, não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, observa-se dos extratos bancários do Bradesco (id. 282158372) que o agravante, em período relativamente curto, realizou pagamentos de cartão de crédito superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), bem como transferências PIX para terceiros que totalizam valor considerável, demonstrando padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência. Da mesma forma, o extrato do Banco do Brasil (id. 282158373) demonstra movimentações frequentes de tentativas de pagamento de cartão de crédito ELO NANQUIM, com valores significativos, indicando poder aquisitivo razoável. Importa ressaltar, neste ponto, que é dever do magistrado zelar pela correta aplicação do benefício da gratuidade da justiça, evitando sua banalização. A gratuidade da justiça, enquanto instrumento de concretização do princípio do acesso à justiça, não deve servir como subterfúgio para que pessoas com plena capacidade econômica se eximam do pagamento das custas e despesas processuais. Repiso que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cedendo lugar quando os elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário. No caso concreto, as provas documentais carreadas pelo próprio agravante evidenciam sua capacidade financeira, incompatível com a concessão da benesse legal. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). Nada obstante, reconheço a magnitude do valor das custas processuais no presente caso, que totalizam aproximadamente R$ 21.717,20 (vinte e um mil setecentos e dezessete reais e vinte centavos), montante que, embora não justifique a concessão da gratuidade da justiça, pode representar um dispêndio significativo a ser realizado de uma só vez. Nesse panorama, com vistas a garantir efetivamente o acesso à justiça sem, contudo, desvirtuar o instituto da gratuidade, entendo adequada a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC, que dispõe: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O parcelamento constitui medida intermediária que preserva o dever de recolhimento das custas e, simultaneamente, viabiliza o exercício do direito de ação por aqueles que, em determinado momento, enfrentam limitações financeiras, ainda que temporárias, sem caracterizar hipossuficiência plena. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ressalvando, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 0006031-70.2025.8.26.0451

ID: 325978073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006031-70.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO

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Processo 0006031-70.2025.8.26.0451 (processo principal 1003884-25.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Celso Bortoleto Junior - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC,… Processo 0006031-70.2025.8.26.0451 (processo principal 1003884-25.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Celso Bortoleto Junior - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 4.162,10, atualizada até 14/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO (OAB 279882/SP)

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Processo nº 8115366-59.2025.8.05.0001

ID: 313817526

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8115366-59.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM SABACK D OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8115366-59.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Urgência] REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES LOPES REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES LOPES em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA, requerendo o deferimento em seu favor, da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a Ré, que autorize e custeie o procedimento necessário ao tratamento da autora, conforme solicitado pelo médico assistente, sob o fundamento de que é associado da suplicada e que esta negou a autorização para a realização do procedimento. Aduz a parte autora que, em 29/06/2025, deu entrada na emergência do Hospital Santa Izabel em razão de infarto agudo do miocárdio, sendo indicado internamento imediato em UTI para vigilância cardiológica e realização de procedimentos invasivos, conforme relatório médico anexo. Contudo, ao solicitar a autorização, teve o pedido negado pela operadora requerida, sob a justificativa de que ainda estaria em período de carência. Afirma que a vigência do plano teve início em 11/04/2025, sendo invocada cláusula de carência para internação clínica. Ressalta que a negativa ocorreu mesmo diante de quadro de urgência e risco iminente à vida. Juntou relatório médico ao Id. 507280398 Carteira do plano de saúde Id. 507280402 e Id. 507280403 Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Analisados os autos. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar a realização de internação imediata para investigação e vigilância cardiológica e clínica, além da realização de procedimentos invasivos prescritos pelo especialista. O bem jurídico em voga, em última análise, é a vida, cabendo ao Estado, por meio da tutela jurisdicional, garantir a efetividade deste direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988), de modo a estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na perspectiva do princípio da justiça contratual. A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n. 217A, da III Assembleia Geral das Nações Unidas de 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, estabelece um vasto campo de dispositivos referentes aos direitos sociais e destaca em relação à saúde: "Art. 25. 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle." (Grifei.). O direito à saúde, possui status de garantia fundamental, de natureza constitucional, elencado no rol dos direitos sociais (art.6º, caput, da CF/88), de modo que as operadoras de plano de saúde desempenham serviço de relevante interesse público, e se subordinam aos princípios da dignidade da pessoa humana, da máxima efetividade dos direitos fundamentais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), da razoabilidade. Traçadas as diretrizes do direito material aplicável ao caso concreto, sob a perspectiva do ordenamento jurídico vigente, cumpre a análise do direito processual, sob a ótica da tutela provisória, consoante previsão do art. 294 do CPC. Dispõe o art. 294, caput, do CPC que "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Nessa mesma linha, dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, vê-se que o ordenamento jurídico autoriza, mediante cognição vertical sumária, a concessão de provimento antecipatório, de caráter provisório, desde que manifesta a urgência do pedido, e havendo probabilidade do direito alegado pela parte. Segundo a doutrina de Fredie Didier, "a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (satisfativa) e a tutela cautelar" (Breves Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Revista dos Tribunais, pg.781). Da análise dos autos, percebe-se que a tutela de urgência solicitada possui natureza satisfativa, estando presentes os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, à inteligência do art. 300 do CPC. Destarte, o novo código de Processo Civil vigente abandonou a expressão "prova inequívoca", tida como a prova documental trazida aos autos, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, passando a exigir apenas a probabilidade do direito. No caso sob exame, satisfeito se encontra o requisito da probabilidade, posto que a partir de um juízo lógico de confrontação entre as alegações e as provas disponíveis nos autos, conclui-se ser mais provável a confirmação do direito alegado pela parte do que sua refutação. A autorização para a realização do procedimento foi negada, sob o argumento de "carência contratual". O relatório médico de Id. 507280398 informa que o autor, contando com 81 anos de idade é portador de mieloma múltiplo, com passado de angioplastia que vem evoluindo com quadro de angina em piora progressiva. Nesse contexto, o relatório médico acostado aos autos não deixa dúvidas acerca da necessidade de a autora realizar a procedimento, bem como em relação à cobertura do procedimento pela parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a orientação jurisprudencial advinda da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.889.704/SP, DJ de 03/08/22, reconhece ser possível a flexibilização da taxatividade do rol da ANS consoante a verificação das situações peculiares de cada paciente ali especificadas. Com efeito, em relação ao tema, há entendimento sedimentado no sentido de ser ato privativo do profissional médico que acompanha o paciente a prescrição de determinado tratamento, sendo este o responsável pelas decisões frente às peculiaridades clínicas dele, cabendo, o juízo técnico, portanto, unicamente a tal profissional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1923442 SP 2021/0047665-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) "PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear procedimento cirúrgico para implantação de prótese oclusiva do apêndice atrial esquerdo, de que necessita o autor, em razão de quadro de fibrilação atrial persistente, doença cardíaca grave - Recurso contra sentença de procedência - Descabimento - Direito à cobertura integral do procedimento, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Cláusula excludente abusiva - Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais - Incidência das súmulas 608 do STJ e 102 do TJSP - Precedentes - Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10050480720178260428 SP 1005048-07.2017.8.26.0428, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). No tocante ao requisito legal do perigo de demora fundado no receio de dano, é evidente que in casu se encontra presente, posto que, a demora na realização do procedimento acarreta um agravamento no quadro de saúde do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no art. 294 e 300 do CPC, determinando que a Ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie a realização da internação hospitalar da parte Requerente, na UTI do HOSPITAL SANTA IZABEL, localizado na Praça Conselheiro Almeida Couto, nº 500 - Nazaré, Salvador - BA, para investigação e vigilância cardiológica e clínica, além da realização de procedimentos invasivos incluindo todos os materiais necessários e honorários médicos, nos termos do relatório encartado ao Id. 507280398, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das sanções decorrentes do crime de desobediência e demais cominações legais. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, que poderá ser realizada no transcurso do processo, sem prejuízo aos litigantes. Verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para se manifestar no feito. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 1º de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Processo nº 8115366-59.2025.8.05.0001

ID: 313815553

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8115366-59.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM SABACK D OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8115366-59.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Urgência] REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES LOPES REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES LOPES em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA, requerendo o deferimento em seu favor, da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a Ré, que autorize e custeie o procedimento necessário ao tratamento da autora, conforme solicitado pelo médico assistente, sob o fundamento de que é associado da suplicada e que esta negou a autorização para a realização do procedimento. Aduz a parte autora que, em 29/06/2025, deu entrada na emergência do Hospital Santa Izabel em razão de infarto agudo do miocárdio, sendo indicado internamento imediato em UTI para vigilância cardiológica e realização de procedimentos invasivos, conforme relatório médico anexo. Contudo, ao solicitar a autorização, teve o pedido negado pela operadora requerida, sob a justificativa de que ainda estaria em período de carência. Afirma que a vigência do plano teve início em 11/04/2025, sendo invocada cláusula de carência para internação clínica. Ressalta que a negativa ocorreu mesmo diante de quadro de urgência e risco iminente à vida. Juntou relatório médico ao Id. 507280398 Carteira do plano de saúde Id. 507280402 e Id. 507280403 Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Analisados os autos. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar a realização de internação imediata para investigação e vigilância cardiológica e clínica, além da realização de procedimentos invasivos prescritos pelo especialista. O bem jurídico em voga, em última análise, é a vida, cabendo ao Estado, por meio da tutela jurisdicional, garantir a efetividade deste direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988), de modo a estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na perspectiva do princípio da justiça contratual. A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n. 217A, da III Assembleia Geral das Nações Unidas de 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, estabelece um vasto campo de dispositivos referentes aos direitos sociais e destaca em relação à saúde: "Art. 25. 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle." (Grifei.). O direito à saúde, possui status de garantia fundamental, de natureza constitucional, elencado no rol dos direitos sociais (art.6º, caput, da CF/88), de modo que as operadoras de plano de saúde desempenham serviço de relevante interesse público, e se subordinam aos princípios da dignidade da pessoa humana, da máxima efetividade dos direitos fundamentais (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), da razoabilidade. Traçadas as diretrizes do direito material aplicável ao caso concreto, sob a perspectiva do ordenamento jurídico vigente, cumpre a análise do direito processual, sob a ótica da tutela provisória, consoante previsão do art. 294 do CPC. Dispõe o art. 294, caput, do CPC que "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Nessa mesma linha, dispõe o art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Com efeito, vê-se que o ordenamento jurídico autoriza, mediante cognição vertical sumária, a concessão de provimento antecipatório, de caráter provisório, desde que manifesta a urgência do pedido, e havendo probabilidade do direito alegado pela parte. Segundo a doutrina de Fredie Didier, "a expressão tutela de urgência serve no novo Código como gênero em que se inserem a tutela antecipada (satisfativa) e a tutela cautelar" (Breves Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. Revista dos Tribunais, pg.781). Da análise dos autos, percebe-se que a tutela de urgência solicitada possui natureza satisfativa, estando presentes os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, à inteligência do art. 300 do CPC. Destarte, o novo código de Processo Civil vigente abandonou a expressão "prova inequívoca", tida como a prova documental trazida aos autos, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, passando a exigir apenas a probabilidade do direito. No caso sob exame, satisfeito se encontra o requisito da probabilidade, posto que a partir de um juízo lógico de confrontação entre as alegações e as provas disponíveis nos autos, conclui-se ser mais provável a confirmação do direito alegado pela parte do que sua refutação. A autorização para a realização do procedimento foi negada, sob o argumento de "carência contratual". O relatório médico de Id. 507280398 informa que o autor, contando com 81 anos de idade é portador de mieloma múltiplo, com passado de angioplastia que vem evoluindo com quadro de angina em piora progressiva. Nesse contexto, o relatório médico acostado aos autos não deixa dúvidas acerca da necessidade de a autora realizar a procedimento, bem como em relação à cobertura do procedimento pela parte ré. Ressalte-se, por oportuno, que a orientação jurisprudencial advinda da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.889.704/SP, DJ de 03/08/22, reconhece ser possível a flexibilização da taxatividade do rol da ANS consoante a verificação das situações peculiares de cada paciente ali especificadas. Com efeito, em relação ao tema, há entendimento sedimentado no sentido de ser ato privativo do profissional médico que acompanha o paciente a prescrição de determinado tratamento, sendo este o responsável pelas decisões frente às peculiaridades clínicas dele, cabendo, o juízo técnico, portanto, unicamente a tal profissional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1923442 SP 2021/0047665-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) "PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear procedimento cirúrgico para implantação de prótese oclusiva do apêndice atrial esquerdo, de que necessita o autor, em razão de quadro de fibrilação atrial persistente, doença cardíaca grave - Recurso contra sentença de procedência - Descabimento - Direito à cobertura integral do procedimento, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Cláusula excludente abusiva - Recusa de cobertura que não se sustém - Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais - Incidência das súmulas 608 do STJ e 102 do TJSP - Precedentes - Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10050480720178260428 SP 1005048-07.2017.8.26.0428, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/02/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). No tocante ao requisito legal do perigo de demora fundado no receio de dano, é evidente que in casu se encontra presente, posto que, a demora na realização do procedimento acarreta um agravamento no quadro de saúde do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no art. 294 e 300 do CPC, determinando que a Ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie a realização da internação hospitalar da parte Requerente, na UTI do HOSPITAL SANTA IZABEL, localizado na Praça Conselheiro Almeida Couto, nº 500 - Nazaré, Salvador - BA, para investigação e vigilância cardiológica e clínica, além da realização de procedimentos invasivos incluindo todos os materiais necessários e honorários médicos, nos termos do relatório encartado ao Id. 507280398, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das sanções decorrentes do crime de desobediência e demais cominações legais. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, que poderá ser realizada no transcurso do processo, sem prejuízo aos litigantes. Verificando-se que a inicial veio carreada com os documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que a demanda envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para se manifestar no feito. Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 1º de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Diego Moreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260834057

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005048-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005048-63.2025.8.11.0001 Reclamante: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005048-63.2025.8.11.0001 Reclamante: DIEGO MOREIRA DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. Necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante DIEGO MOREIRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6.°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. No caso em tela, tendo o Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à Reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, na medida em que se descurou de colacionar aos autos o termo de cessão de crédito. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo mediante instrumento público ou particular, que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pelo Reclamado, esta é ineficaz contra o devedor, pelo que não há se falar em subsistência do débito negativado. Assim sendo, não logrando o Reclamado em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado foi indevido, cabível indenização por dano moral, fazendo-se necessário apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 14/12/2022, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial. Registre-se que não foi comprovado pelo Reclamado a data exata de inclusão do nome do consumidor perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (14/12/2022 - ID 181990322 – Pág. 4). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 1.597,70 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se o Reclamado pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 14/12/2022, data do extrato carreado na exordial – ID 181990322 – Pág. 4. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Rita De Cassia Cabral De Melo x Tcl Loteamentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 295087317

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000277-72.2021.8.17.3480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO MOREIRA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000277-72.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000277-72.2021.8.17.3480 AUTOR(A): RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO RÉU: TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RITA DE CASSIA CABRAL DE MELO, devidamente qualificada na exordial, em face de TCL LOTEAMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com a ré, em 19 de junho de 2020, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de um lote de terreno no "Loteamento Vale Araruna", pelo valor de R$ 50.000,50. Alega, contudo, que as condições propostas pela ré para o distrato seriam abusivas, implicando na perda substancial dos valores pagos. Aduziu a requerente que, em virtude de uma redução salarial de quase 30% (trinta por cento), decorrente de contenção de despesas em sua instituição financeira empregadora devido à pandemia de COVID-19, e também em razão de um reajuste anual do contrato muito acima da inflação (mais de 20% do IGP-M), as parcelas se tornaram excessivamente onerosas para seu orçamento. Diante do exposto, a autora requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata rescisão contratual, a suspensão das cobranças judiciais ou extrajudiciais em seu nome e a impossibilidade de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela total procedência da ação para que fosse declarada a rescisão contratual, a anulação das cláusulas abusivas, a redução da cláusula penal para o montante equivalente a 10% (dez por cento) de retenção do valor pago, e a condenação da requerida à devolução do restante do valor, devidamente corrigido monetariamente e em parcela única, além da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 79368127, para suspender a exigibilidade das prestações vincendas e obstar a negativação do nome da autora. A parte ré apresentou contestação (ID 80825792), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico de ressarcimento. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do pleito de rescisão nos moldes do CDC, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes possui pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, regido pela Lei nº 9.514/1997. Sustentou que, em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, deve ser observado o procedimento específico de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial, previsto nos artigos 26 e 27 da referida lei, não havendo que se falar em rescisão por vontade do adquirente com devolução de percentual dos valores pagos. Alternativamente, caso se entenda pela rescisão, requereu a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme jurisprudência do STJ, ou a aplicação integral das penalidades contratuais. Juntou documentos, incluindo a ficha financeira e planilha de distrato (IDs 80825804 e 80825805). A autora apresentou réplica (ID 82999517), rechaçando as teses defensivas, reforçando a aplicabilidade do CDC e a abusividade das cláusulas contratuais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 83326796), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Petições IDs 95096909 e 95319808). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo prescindível a produção de outras provas, conforme manifestado expressamente por ambas as partes (IDs 95096909 e 95319808). A ré argui a inépcia da inicial por suposta formulação de pedido genérico de ressarcimento. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial é clara ao delimitar o objeto da lide, qual seja, a rescisão do contrato e a devolução de 90% das quantias pagas. O valor da causa foi corretamente atribuído com base no proveito econômico pretendido à época da propositura , e os valores exatos a serem restituídos são facilmente apuráveis por mero cálculo aritmético a partir dos comprovantes de pagamento juntados (IDs 77831177, 77831178, 82999519) e da ficha financeira apresentada pela própria ré (ID 80825804). Não há, portanto, qualquer vício que dificulte a defesa ou a prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar.* No mérito, a questão central a ser dirimida é se assiste à autora o direito de rescindir o contrato nas condições por ela pleiteadas, imputando à ré o descumprimento de obrigações contratuais ou a imposição de cláusulas abusivas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a autora fundamenta sua pretensão em dois pontos principais: (i) a impossibilidade de pagamento em razão de uma redução salarial; e (ii) a suposta abusividade do reajuste anual das parcelas. Nenhum dos argumentos se sustenta diante das provas dos autos. A alegada redução salarial, embora lamentável do ponto de vista pessoal, constitui evento superveniente que diz respeito exclusivamente à esfera patrimonial da autora, não caracterizando inadimplemento ou culpa por parte da ré. A dificuldade financeira do adquirente não é, por si só, causa jurídica para impor ao vendedor a rescisão do contrato em termos que desconsiderem o pactuado, sob pena de se transferir o risco do negócio, que é inerente ao comprador, para o vendedor, em manifesta violação ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda. Quanto à alegada abusividade do reajuste anual, a autora limitou-se a fazer ilações genéricas. Em sua réplica afirma que não foi informada de que o reajuste seria "muito acima da inflação". Contudo, a ré demonstrou, de forma cabal, que o contrato firmado entre as partes (ID 77831859) prevê, de maneira clara e expressa no quadro resumo, a correção monetária das parcelas pelo IGP-M, índice de ampla utilização no mercado imobiliário e perfeitamente legal. A autora não produziu nenhuma prova técnica, como um laudo pericial ou mesmo uma planilha comparativa, que demonstrasse a incorreção da aplicação do índice ou que sua variação, no período, tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa a ponto de justificar uma revisão judicial. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova robusta do desequilíbrio contratual, não é suficiente para afastar a validade da cláusula de reajuste livremente pactuada. Nesse sentido, precedente: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. Contratos de compra e venda de lotes que preveem, de forma expressa, a correção monetária das parcelas pelo índice IGP-M. Alegação de abusividade afastada. Ausência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Índice tradicionalmente utilizado em contratos imobiliários, cuja aplicação não configura prática abusiva. Autonomia da vontade preservada. Inviabilidade de substituição judicial do índice livremente pactuado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de necessidade de prova técnica para resolução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1005048-64.2023.8.26.0438; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do índice de correção monetária IGP-M e a possibilidade de rescisão do contrato com alienação fiduciária, considerando a pandemia de Covid-19 e o Tema 1095 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O índice IGP-M é adequado para atualização monetária em contratos imobiliários, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. A pandemia não justifica a revisão contratual, pois afetou ambas as partes igualmente. 4. A rescisão do contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. A propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da credora fiduciária, inviabilizando a rescisão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O índice IGP-M é válido para correção monetária em contratos imobiliários. 2. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Legislação Citada: Código Civil, art. 478; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.998.206-DF, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/06/2022; STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Tema 1095, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apel. nº 1014932-28.2021.8.26.0361, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1012720-51.2022.8.26.0344; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual por parte da ré que justificasse a rescisão do contrato por culpa desta. A rescisão, na verdade, é motivada por desistência e impossibilidade financeira da própria adquirente. Nesse cenário, a análise da lide se desloca para a natureza do contrato e a legislação aplicável. A autora invoca o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise do instrumento contratual (IDs 77831859, 77833573 e 77833581) revela a existência de um pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Tal pacto submete a relação jurídica a um regime específico, qual seja, o da Lei nº 9.514/1997. Esta lei especial estabelece um procedimento próprio para a hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante, que consiste na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e na subsequente alienação do bem em leilão extrajudicial (arts. 26 e 27). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095), pacificou o entendimento de que, em contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor deve seguir o rito da Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que tange às regras de rescisão e devolução de parcelas. Assim, não há que se falar em "rescisão" nos moldes do CDC, com devolução de percentual dos valores pagos. A relação entre as partes deve ser resolvida conforme o procedimento da lei especial, que não foi observado pela autora e cuja iniciativa, em caso de mora, cabe à credora fiduciária. Por não ter a autora comprovado o descumprimento contratual da ré e por ser a legislação consumerista inaplicável para o fim pretendido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, REVOGO a decisão liminar de ID 79368127. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005048-05.2025.8.26.0047

ID: 315617848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005048-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005048-05.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do cred… Processo 1005048-05.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1005048-61.2024.8.11.0013

ID: 278847796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005048-61.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCIE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005048-61.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JUCIE LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005048-61.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JUCIE LUIZ DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por JUCIE LUIZ DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora recebeu o benefício administrativamente sendo este cessado em 30/04/2022, indevidamente. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 174589688, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 188717494. Manifestação da parte autora em ID. 189213346 acerca do laudo médico apresentado. Citada, a Autarquia apresentou proposta de acordo e no mérito requereu a improcedência da demanda ID. 194473556. Em ID. 194474674 o autor recusou a proposta e requereu o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188717494, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do CNIS no ID. 170481503 este comprova os vínculos de contribuição como segurado obrigatório, bem como há informações que a autora recebeu auxílio-doença administrativamente 09/03/2021 a 30/04/2022. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade total e permanente (ID. 188717494), vejamos: IV – CONCLUSÃO Após análise da documentação apresentada e avaliação clínica, conclui-se que o autor é portador de alterações degenerativas da coluna lombar (CID M51.1 / CID 98.1) e que mesmo sendo submetido ao tratamento cirúrgico não recuperou de forma satisfatória as funções da coluna lombar e diante disso encontra-se com restrições para executar sua atividade laboral. Concluo assim que o mesmo é portador de incapacidade total e permanente para a atividade laboral declarada. Assim, verificada a incapacidade laboral total e permanente da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos é de concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício, visto que já se encontrava incapacitada na época, consoante laudo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo, em 08/12/2014. 2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício, que foi fixado na data do requerimento administrativo, em 08/12/2014, mas que o laudo oficial comprova que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, aduzindo a necessidade de correção da sentença quanto aos índices de correção monetária e juros fixados. 3. Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, considerando a ausência da qualidade de segurado da parte autora na data do início da incapacidade, que ocorreu próximo a data da perícia, em 16/02/2010. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Na hipótese, a parte autora, nascida em 18/04/1952, e formulou seu pedido de auxílio-doença junto ao INSS em 25/06/2009, 12/11/2014 e 24/02/2015. 6. Quanto à condição de segurado da parte autora, esta pode ser comprovada pelo seu CNIS que registra recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 07/2007 a 12/2007, 02/2008, 04/2008, 08/2008 a 06/2009, 02/2013 a 07/2013. 7. Relativamente à incapacidade, a perícia médica oficial realizada em 16/02/2016, foi conclusiva quanto a incapacidade total e definitiva a ensejar a concessão do benefício previdenciário, no sentido de que: A Sra. Maria Francisca apresenta-se com déficit cognitivo moderado com dificuldade de raciocínio, repetições de temas. Está em tratamento médico psiquiátrico e neurológico. Suas queixas mostram-se evidentes ao exame médico pericial. Sendo assim, há uma incapacidade total (pois encontra-se com déficit cognitivo alterado, afetando sua condição de vida básica) e definitiva (sem sinais de melhora), a contar da data da perícia. A data fixada (data da perícia) baseia se no exame realizado, na constatação sob forma de avaliação pericial. (...) 8. No tocante a irresignação das partes quanto ao início da incapacidade, não assiste razão a parte autora quando alega que a doença que acomete a parte autora a incapacitava desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 25/06/2009, eis que não há prova nos autos neste sentido, assim como não há elementos probatórios que atestem o início da incapacidade em 16/02/2010, como quer crer a autarquia previdenciária, sendo certo que em 12/11/2014, data do segundo requerimento administrativo, há de se aplicar o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício em data diversa, mediante a análise do conjunto probatório, quando não foram oferecidas razões recursais das partes, suficientes para desconstituir a razoabilidade do termo inicial do benefício fixado na sentença. 9. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e definitiva da autora, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento administrativo (12/11/2014), decotadas eventuais parcelas pagas a qualquer título previdenciário, e observada a prescrição quinquenal. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Apelação do INSS e apelação da parte autora desprovidas.(AC 0030547-76.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.) Assim, considerando o relato impresso no laudo pericial judicial e a prova material remanescente acostada aos autos é devido à autora a aposentadoria por invalidez da data da cessação do benefício, isto é, a partir 30/04/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder a JUCIE LUIZ DA SILVA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a cessação do benefício em 30/04/2022, devendo ser observado e calculado o RMI conforme as contribuições, bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: JUCIE LUIZ DA SILVA - CPF 055.270.217-03, benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, da data de cessação do benefício em 30/04/2022. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Natalia Rafaela Siqueira Goulart x S. V. Comercio De Presentes Ltda

ID: 258347218

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013942-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART

Polo Passivo:

S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Sentença

Advogados:

NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por NATALIA RAFAELA SIQUEIRA GOULART em face de S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA relatou, em síntese, que no dia 14 de janeiro de 2025 adquiriu um varal de chão na loja da parte Requerida, pelo valor de R$ 99,99. Contudo, em menos de 10 dias de uso, o produto apresentou defeitos. Alegou que buscou a reclamada pela via administrativa, visando à troca do produto, porém sem sucesso. Diante disso, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sede de contestação a promovida aduziu que o defeito é decorrente de mau uso do produto, assim como a ausência de pedido administrativo ou tentativa de encaminhar o produto para eventual assistência técnica ou análise de qualidade. Afirmou que inexiste o dever de indenizar, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A parte requerida afirma que há necessidade de prova pericial para o julgamento da lide. Contudo, as provas produzidas nos autos são suficientes à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Portanto, rejeito a preliminar ventilada. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. De proêmio, destaca-se que a relação existente entre a requerente e a requerida é de natureza consumerista, uma vez que ambos se enquadram, respectivamente, nas figuras jurídicas de consumidor e de fornecedora de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Houve impugnação expressa da parte reclamada (ID. 189813636, pág. 9 e 10), alegando que não há notícia de que a Autora tenha formalizado qualquer pedido de substituição por escrito ou tentado encaminhar o produto para eventual assistência técnica ou análise de qualidade junto ao fabricante. Por outro lado, a requerente trouxe aos autos fotos e nota fiscal do produto, contudo, não há elementos de prova de procedimento administrativo de reparo ou substituição do produto defeituoso. Conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor, a requerida possui o prazo de 30 dias para a resolução do problema do produto fornecido à autora, sendo esse ao mesmo tempo um direito e um dever do fornecedor e do consumidor. Dispõe o § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mesmo publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III o abatimento proporcional do preço. Contudo, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão NÃO assiste à autora. Deveras, observa-se que a autora deixou de cumprir seu dever legal de oportunizar à fornecedora o exercício do direito de reparar o vício do produto no prazo de 30 dias, conforme estabelece o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ínterim, não obstante a parte autora tenha alegado a realização de diligências administrativas, inclusive com visita ao estabelecimento da parte ré em 30/01/2025, ocasião em que teria sido negada a substituição ou assistência técnica do produto (ID 185757776, pág. 3), verifica-se a ausência de prova mínima das alegações, encargo que incumbia à parte autora. Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, em conformidade com o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto, especialmente diante da ausência de comprovação de requerimento administrativo formal junto à ré ou à fabricante visando à substituição do produto. Deste modo, verifica-se não assistir razão à consumidora, isso porque descumpriu um dever legal, qual seja, oportunizar o fornecedor a exercer o seu direito, qual seja, solucionar o problema no prazo de 30 (trinta) dias, pelo que é improcedente seus pedidos. Nesse sentido, é o hodierno entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA ACIONAMENTO DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e restituição de indébito formulados em ação de indenização por suposto vício em aparelho de ar-condicionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço e vício no produto que autorizem a restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se estão configurados os requisitos para a indenização por danos morais decorrentes da conduta da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor possui o dever de oportunizar ao fornecedor o exercício do direito de sanar o vício no prazo de 30 dias, conforme artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não foi observado no caso concreto. 4. A assistência técnica foi disponibilizada pela fornecedora, mas a impossibilidade de realizar a vistoria decorreu da desinstalação do produto pelo próprio consumidor, inviabilizando a análise do alegado defeito. 5. Ao optar por desinstalar o aparelho e adquirir novo equipamento antes de finalizado o procedimento de assistência, o consumidor rompeu o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. 6. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 7. A ausência de comprovação de negativa formal e definitiva da assistência técnica, bem como o descumprimento do procedimento previsto em lei, impedem a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O consumidor deve oportunizar ao fornecedor o conserto do produto defeituoso no prazo legal de 30 dias, sob pena de afastamento do direito à restituição ou indenização. 2. A inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 3. A desinstalação do produto sem aguardar a conclusão da assistência técnica rompe o nexo causal e inviabiliza a responsabilização da fornecedora. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000419-47.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 21/09/2021, pub. DJE 24.09.2021. (N.U 1005048-79.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DECADÊNCIA AFASTADAS. VÍCIO NO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. CONSUMIDORA QUE NÃO OPORTUNIZOU O CONSERTO DO PRODUTO DEFEITUOSO PERANTE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 26, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta à decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. Destarte, uma vez não observada a obrigatoriedade de transmissão inequívoca da resposta negativa em face da formulação da reclamação pela consumidora, não há se falar em reconhecimento do prazo decadencial, o que autoriza a Recorrida a pleitear a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou mesmo o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18, § 1º da legislação consumerista.2. Não há se falar em incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que o acessório que apresentou vício já foi substituído pela consumidora, o que torna inócua a realização de qualquer prova técnica. 3. Trata-se de ação na qual a Recorrida JUSSARA CASTRO DE LIMA postula pela devolução do valor pago no acessório adquirido para o seu veículo que apresentou vício no prazo de garantia, bem como reparação pelos danos morais sofridos.4. Em casos de vício do produto, o artigo 18 do Código Consumerista prevê a possibilidade de o fornecedor sanar o defeito no prazo de 30 (trinta dias), sendo necessária à sua disponibilização para conserto.5. Na espécie, restou incontroverso que a consumidora não oportunizou a empresa Recorrente o conserto do bem no trintídio legal, nos termos do artigo 18, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual descabe a restituição do valor pago pelo produto e a reparação por danos morais.6. Optando a consumidora por substituir a peça defeituosa, consoante noticiado nas contrarrazões recursais, sem observar o procedimento administrativo adotado pela empresa Recorrente, assumiu o risco de sua escolha, devendo suportar o prejuízo financeiro.7. Desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.8. Sentença reformada.9. Recurso conhecido e provido.(N.U 1000419-47.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO EM GARANTIA. DEFEITO NA MANGUEIRA INTERCOOLER. CONSUMIDOR QUE NÃO OPORTUNIZOU O CONSERTO DO PRODUTO DEFEITUOSO, NO PRAZO LEGAL. NEGATIVA DE REMESSA DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA MAIS PRÓXIMA. APLICABILIDADE DO ART. 18, § 1.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de hipótese de vício de produto, na qual postula o Recorrido pela devolução do valor adimplido no conserto de seu veículo e indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. 2. Em casos de vício do produto, o artigo 18 do Código Consumerista prevê a possibilidade do fornecedor sanar o defeito no prazo de 30 (trinta dias), sendo necessária a sua disponibilização para conserto. 3. No caso, é fato incontroverso que o Recorrido não autorizou o encaminhamento de seu veículo para concessionária autorizada - seja em Goiânia ou em Mineiros - em razão de ter recebido a informação acerca da indisponibilidade da peça necessária para conserto, bem ainda que o reparo iria demorar de 15 a 20 dias. 4. Ocorre que essa possibilidade de saneamento do vício, no prazo de 30 (trinta) dias, é um DIREITO do fornecedor. Dessa forma, não comprovando o consumidor ter oportunizado a empresa Recorrente o conserto do bem no trintídio legal, nos termos do art. 18, § 1.º, do CDC, descabe a restituição do valor pago pelo conserto e a reparação por danos morais. 5. Desobediência ao disposto no art. 373, I, do CPC. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010562-44.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2018, Publicado no DJE 27/02/2018) No que tange à reparação por dano moral, entendo pelo seu indeferimento, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de falha administrativa ou de prejuízo ao tempo útil da consumidora. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Marcos Antonio Farias De Almeida e outros x Lf - Administracao Participacao E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 298733874

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016983-89.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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HUGO PEREIRA MARANHAO SILVA

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AUGUSTO CESAR RAMOS

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AUGUSTO CESAR RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016983-89.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016983-89.2022.8.17.2480 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA, ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA RÉU: VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO FARIAS DE ALMEIDA e ROUZINEZIJA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduzem os autores, em síntese, que firmaram com as rés, em 15/09/2018, contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária, com pacto de correção monetária das parcelas pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Alegam que, em virtude da pandemia de Covid-19, evento extraordinário e imprevisível, o referido índice sofreu variação exorbitante e desproporcional nos anos de 2020 e 2021, tornando as prestações excessivamente onerosas e gerando um desequilíbrio contratual. Sustentam ter pago a maior o valor de R$ 32.089,44, atualizado para R$ 34.088,62 na data do ajuizamento. Diante do exposto, e considerando a quitação do contrato no curso da lide, pugnam pela procedência da ação para que seja declarada a revisão do contrato no período da pandemia, com a substituição do IGP-M pelo IPCA, e a condenação das rés à restituição do valor pago a maior, devidamente corrigido. A tutela de urgência foi indeferida por decisão interlocutória (ID 136857438). Os autores opuseram Embargos de Declaração (ID 137122904), apontando omissão e contradição na decisão, por ter apreciado pedido diverso do formulado (revisão de contrato de locação ao invés de compra e venda de imóvel residencial), e reiteraram a presença dos requisitos para a tutela. Os embargos foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento (ID 144919930), mantendo-se a decisão embargada. As rés, VJE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e LF - ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, apresentaram contestação (ID 143412915), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que os autores são empresários e possuem capacidade para compreender o negócio jurídico, não se enquadrando na situação de vulnerabilidade. Arguiram, ainda, a perda do objeto no que tange à troca do índice de reajuste, uma vez que o contrato estaria quase quitado (faltando apenas uma parcela) e o imóvel já havia sido vendido. No mérito, defenderam a ausência de ato ilícito, a legalidade da aplicação do IGP-M, a validade do princípio do pacta sunt servanda, e a inexistência de onerosidade excessiva, visto que os autores sempre honraram os pagamentos e possuem boa condição financeira, sendo proprietários de uma construtora. Negaram a existência de enriquecimento sem causa e a necessidade de restituição dos valores. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 147057324). As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de outras provas (ID 148452142). Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, alegando que as provas já constantes nos autos eram suficientes (ID 150384587). As rés, por sua vez, requereram a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 150343795). A audiência foi realizada conforme termo (ID 166902173), com a oitiva do autor Marcos Antonio Farias de Almeida, do preposto das rés, Yago Inácio Silva, e da informante Márcia Cristina dos Santos. As partes apresentaram suas alegações finais. Os autores (ID 169316858) reiteraram os pedidos da inicial, enfatizando que a prova oral confirmou a onerosidade excessiva e a imprevisibilidade do aumento do IGP-M, que desequilibrou a relação contratual As rés (ID 169124466) reiteraram os argumentos da contestação, insistindo na inaplicabilidade do CDC, na perda do objeto e na ausência de provas da onerosidade excessiva, destacando que os autores pagaram as parcelas em dia e que o IGP-M é legalmente permitido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a revisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, em razão da alegada onerosidade excessiva decorrente da variação do índice de correção monetária (IGP-M) durante o período da pandemia da COVID-19, com pedido de restituição dos valores pagos a maior. A análise da controvérsia exige a apreciação de questões preliminares e de mérito, à luz dos princípios contratuais e da legislação aplicável. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) suscitada pelas rés. As demandadas argumentaram que os autores, por serem empresários e possuírem conhecimento no ramo da construção civil e farmacêutico, não se enquadram no conceito de hipossuficientes, afastando, assim, a relação de consumo. Contudo, a qualificação de "consumidor" e "fornecedor" para fins de aplicação do CDC não se restringe à capacidade econômica ou técnica absoluta das partes, mas sim à sua posição de vulnerabilidade na relação jurídica estabelecida. No caso em tela, os autores, embora possuam atividades empresariais, adquiriram uma unidade imobiliária para fins residenciais, como destinatários finais do produto. As rés, por sua vez, atuam no mercado imobiliário, oferecendo e vendendo imóveis de forma habitual e profissional, configurando-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do diploma consumerista. A hipossuficiência do consumidor, para fins de aplicação do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, não se limita à esfera econômica, abrangendo também a técnica e a jurídica. Mesmo um consumidor com certo grau de instrução ou experiência em outros ramos pode ser considerado hipossuficiente diante da complexidade de um contrato de adesão, redigido unilateralmente pelo fornecedor, e da assimetria de informações e poder negocial inerente a este tipo de transação. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel, firmados entre construtoras/incorporadoras e adquirentes, configuram relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. Dessa forma, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e a plena incidência das normas consumeristas ao presente caso. As rés arguiram a preliminar de perda do objeto no que tange ao pedido de substituição do índice de reajuste, sob o argumento de que o contrato já se encontra integralmente quitado e o imóvel foi vendido. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da natureza do pedido formulado pelos autores. Conforme expressamente consignado na petição inicial (e reiterado nas alegações finais, os autores formularam um pedido sucessivo de restituição dos valores pagos a maior. A quitação do contrato, embora possa prejudicar o pedido de alteração do índice para as parcelas vincendas (que já não existem), não retira a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional quanto à devolução dos valores que, supostamente, foram pagos em excesso. O interesse de agir, ou interesse processual, está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a obtenção de um bem da vida. No presente caso, mesmo com o contrato quitado, a pretensão dos autores de reaver os valores que alegam ter pago indevidamente em razão da onerosidade excessiva do índice de correção monetária permanece hígida. A análise da legalidade e da proporcionalidade do reajuste aplicado, bem como da eventual restituição, constitui o cerne da lide e demanda uma análise exauriente do mérito. Portanto, a quitação do contrato não implica a perda do objeto da demanda, uma vez que o pedido de restituição dos valores pagos a maior subsiste e justifica a continuidade do processo. Rejeito, assim, a preliminar de perda do objeto. Do mérito O cerne da controvérsia reside na aplicação da teoria da imprevisão e na alegação de onerosidade excessiva decorrente da variação do IGP-M durante o período da pandemia da COVID-19. O contrato de compra e venda, em sua cláusula 1.2, alínea "b", e cláusula 1.3 (ID 117460324, p. 6-7), previu expressamente a atualização mensal das parcelas pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV). As rés argumentam que a aplicação do índice é legal e que os autores concordaram com todas as avenças, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. A análise detida dos autos revela que, apesar do cenário pandêmico e da alta do IGP-M, os autores não lograram comprovar a efetiva onerosidade excessiva que impossibilitasse o cumprimento do contrato. Conforme demonstrado pelas rés, os autores continuaram a honrar as parcelas mensais, mesmo durante o período crítico da pandemia, e somente buscaram a revisão contratual após a quitação integral do contrato e a venda do imóvel. Tal comportamento demonstra que, embora o IGP-M tenha apresentado uma variação atípica, os autores possuíam capacidade financeira para arcar com as obrigações contratuais, não havendo prova de que a pandemia tenha afetado de forma significativa sua renda ou patrimônio. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, os autores não se desincumbiram de tal ônus. A Teoria da Imprevisão, prevista nos artigos 317 e 478 do Código Civil, exige para sua aplicação a demonstração de que um evento extraordinário e imprevisível tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. A onerosidade, nesse contexto, deve ser de tal monta que altere completamente a base econômica do negócio, tornando o cumprimento da obrigação praticamente impossível para o devedor. No presente caso, os autores, embora aleguem a onerosidade, não produziram prova robusta de que a majoração das parcelas tenha inviabilizado seu sustento ou gerado um colapso financeiro. Pelo contrário, os extratos de pagamento (ID 126101523) demonstram que as parcelas foram quitadas, ainda que com esforço, e o contrato foi integralmente adimplido no curso da lide. A dificuldade financeira, por si só, não se confunde com a onerosidade excessiva que a lei exige para autorizar a intervenção judicial em um contrato livremente pactuado. Ademais, a variação de índices econômicos é um risco inerente a contratos de longa duração. Embora a pandemia seja um evento extraordinário, seus reflexos na economia, incluindo a flutuação de indicadores, são desdobramentos que, em certa medida, integram a álea contratual, especialmente para contratantes com experiência negocial, como é o caso dos autores, que se declararam empresários. Nesse sentido, precedente: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. Contratos de compra e venda de lotes que preveem, de forma expressa, a correção monetária das parcelas pelo índice IGP-M. Alegação de abusividade afastada. Ausência de vício de consentimento ou onerosidade excessiva. Índice tradicionalmente utilizado em contratos imobiliários, cuja aplicação não configura prática abusiva. Autonomia da vontade preservada. Inviabilidade de substituição judicial do índice livremente pactuado, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de necessidade de prova técnica para resolução da controvérsia. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1005048-64.2023.8.26.0438; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do índice de correção monetária IGP-M e a possibilidade de rescisão do contrato com alienação fiduciária, considerando a pandemia de Covid-19 e o Tema 1095 do STJ. III. Razões de Decidir 3. O índice IGP-M é adequado para atualização monetária em contratos imobiliários, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. A pandemia não justifica a revisão contratual, pois afetou ambas as partes igualmente. 4. A rescisão do contrato com alienação fiduciária deve observar a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. A propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da credora fiduciária, inviabilizando a rescisão pretendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O índice IGP-M é válido para correção monetária em contratos imobiliários. 2. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei nº 9.514/97, conforme o Tema 1095 do STJ. Legislação Citada: Código Civil, art. 478; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27-A; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inc. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.998.206-DF, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/06/2022; STJ, REsp nº 1.891.498/SP, Tema 1095, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apel. nº 1014932-28.2021.8.26.0361, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1012720-51.2022.8.26.0344; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Portanto, por não terem os autores comprovado a onerosidade excessiva nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência, e sendo a cláusula de reajuste pelo IGP-M válida e fruto da livre m anifestação de vontade das partes, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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