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Processo nº 0706536-16.2025.8.07.0009

ID: 277484501

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706536-16.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706536-16.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706536-16.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CARDOSO TRINDADE REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O sistema (PJE) apontou possível prevenção. Trata-se de duas ações ajuizadas pelo mesmo autor em face do mesmo réu, com pedidos de cancelamento de registros negativos perante o SCR/SISBACEN e indenização por danos morais. Apesar de dívidas distintas, verifico que há conexão entre as ações (art. 55 do CPC), dada a causa de pedir comum — negativação indevida no SCR/SISBACEN — e os pedidos semelhantes de cancelamento e indenização. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias DETERMINO a reunião dos processos nº 0706528-39.2025.8.07.0009 e nº 0706536-16.2025.8.07.0009 para processamento e julgamento conjuntos, com fundamento nos arts. 55 e 58 do CPC; Passo à análise da inicial. De início, diante da natureza da causa que versa questão de menor complexidade típica das ações de conhecimento, entendo que o processamento da presente ação no Juizado Especial Cível revela-se mais adequado aos interesses da autora, diante das características de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que norteiam o microssistema da Lei nº 9.099/95, inclusive com a isenção de custas processuais. Embora seja assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, a simplicidade da matéria se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalte-se, ademais, que é de conhecimento notório nas lides envolvendo relação de consumo que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais têm adotado entendimento predominantemente favorável às pretensões dos consumidores em demandas consumeristas, mesmo diante de circunstâncias fáticas diversas e complexas. Tal panorama jurisprudencial merece especial consideração por parte do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, na condição de consumidora, ao avaliar a via processual mais adequada à tutela de seus interesses. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, ao contrário do Juizado Especial Cível que contempla a gratuidade de justiça em 1º grau na justiça comum, a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência. Neste ponto, advirto que compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Assim, por força do disposto no art.5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, demonstre comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Da análise detida da inicial, verifico que o presente feito apresenta indícios de litigância predatória, característica comum em diversas ações em curso na Justiça Distrital. Nesse sentido, em razão da procuração e a declaração de hipossuficiência que estão assinadas digitalmente por meio da plataforma “ZapSign” que não integra o rol de Autoridades Certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, deverá a parte autora regularizar sua representação processual. Assim, excepcionalmente, regularize-se a representação processual, por meio da assinatura física do mandatário e o reconhecimento de firma na procuração e na declaração de hipossuficiência. Por fim, esclareça a parte autora, de forma objetiva, com menção expressa, e clara, na causa de pedir o motivo da irregularidade na inscrição no SCR, devendo declinar de forma específica os detalhes como data de contratação e data de pagamento, sob pena de inépcia da petição inicial. Isso porque o demandante não controverte a existência de relação jurídica que deu origem ao registro impugnado, tampouco refuta o inadimplemento da obrigação correlata, limitando-se tão somente à inserção de seus dados no SCR (Sistema de Informação de Crédito). Atente-se a parte autora quanto aos dados no sistema SCR, ser a alimentação compulsória por parte das instituições financeiras (arts. 3º, § único e 4º da Resolução CMN n° 5.037/22). Observe-se o entendimento do TJDFT em casos semelhantes, in verbis: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DE DÍVIDA NO SCR - BACEN. REGISTRO CARACTERÍSTICO DO SISTEMA MANTIDO PELO BANCO CENTRAL. AUSENTE ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO PROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. (...)IV. Não obstante a irresignação da parte autora acerca da manutenção do registro junto ao SCR do BACEN de dívida em atraso na categoria prejuízo perante a instituição financeira ré. Cabe consignar que o art. 2º da Resolução CMN nº 5.037 dispõe que: "O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito". Assim, e conforme o artigo 5º daquela resolução, as instituições são obrigadas a fornecer informações acerca das operações de crédito para a inserção no SCR face a necessidade de monitoramento do crédito pelo Banco Central e para o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, o que é autorizado pela Lei Complementar nº 105/2001. Ainda, face a sua natureza de banco de dados para armazenamento de informações de crédito, são registrados os dados mensais das operações bancárias contraídas, indicando o seu eventual pagamento ou dívida vencida. Ademais, consta expressamente no site do Banco Central a informação de que: "É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada" (grifo nosso) (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio), sendo que o histórico permanece registrado por cinco anos: Assim, "quando uma dívida completa 5 anos em atraso, o banco marca aquela operação no sistema com um símbolo especial. A partir daí, a dívida deixa de aparecer no relatório" (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/periodo-de-consulta-de-dividas-em-atraso). V. Delimitado o funcionamento do sistema SCR operado pelo Bacen e conforme relatório de ID 61610729. Verifica-se que restou incontroverso o nome do autor constava no SCR do Banco Central relativo a suposta dívida junto ao recorrido. Assim, não obstante tenha havido o reconhecimento em sentença que a dívida registrada era indevida, não se configura danos morais na modalidade presumida, in re ipsa, de modo que cabe a parte recorrente provar o dano causado, o que não ocorreu no caso. VI. Ademais, apesar de o autor pretender a retirada do histórico da dívida, destaca-se que a inserção ou a manutenção do registro decorrem do próprio funcionamento do sistema, visto que o Banco Central esclarece que, mesmo diante de eventual pagamento, o sistema não limpa o histórico, mantendo o registro da dívida por cinco anos, com amparo no intercâmbio de informações entre instituições financeiras autorizado pela Lei Complementar 105/2001. Além disso, destaca-se que o histórico do SCR não se trata de cadastro restritivo de crédito, de maneira que se trata de banco de dados no qual ser registra todos os empréstimos e financiamentos feitos pelo autor. Precedente: (Acórdão 1825055, 07220315020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no PJe: 14/3/2024.) VII. Diante de todo o exposto, e ausente irregularidade na conduta da parte recorrente, devendo a sentença ser mantida. VIII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1915907, 0705826-48.2024.8.07.0003, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/08/2024, publicado no PJe: 10/09/2024.) “JUIZADO ESPECIAL CIVEL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA AVALIATIVA DE CRÉDIDO DO BANCO DE DADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSTULADO DA CORRESPONDENCIA OBSERVADO. REGISTRO HISTÓRICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. INFORMAÇÃO NEGATIVA/RESTRITIVA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 10. O histórico das operações de crédito, mesmo após os respectivos pagamentos, permanecerá registrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Em que pese o relatório ser “alimentado” obrigatoriamente pelas instituições financeiras, sujeitos a suspensão/restrição, é gerido pelo Banco Central, que acompanha as operações de crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Relatório do SCR serve, principalmente, para a pessoa física ou jurídica verificar eventual grau de endividamento e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; conferir se existe dívida que não contratada; e conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco, motivos pelos quais não é permitida a exclusão das informações que compõem o histórico, mas tão somente as correções que comprovadamente não correspondam à verdade. (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/para-que-serve-o-relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos). 11. Depreende-se do Relatório que as operações de crédito reclamadas pela autora permaneceram com status “vencido”. Todavia, ocorre que a recorrente sequer menciona a data dos pagamentos dos débitos, não se desincumbindo de demonstrar a falha na prestação do serviço ou o ato ilícito praticado pelo recorrido (art. 373/CPC). Não se desvencilhando do ônus da prova do alegado direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença recorrida. 12. Por derradeiro, verifica-se que não há previsão legal que imponha às instituições financeiras à previa notificação do interessado no cumprimento do dever legal de remeter os registros das operações de crédito ao BACEN, não havendo que se falar em remoção ou alteração das informações mesmo após a respectiva quitação, o que tampouco foi comprovado pela autora. Situação diversa seria o caso do consumidor comprovar o adimplemento de operação de crédito na forma aprazada, mas o respectivo registro apontar como “vencido” ou “prejuízo”, o que em tese imporia a respectiva retificação. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenada a autora recorrente vencida nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 14. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1869826, 0735147-65.2023.8.07.0003, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/06/2024, publicado no PJe: 10/06/2024.) (negritos meus) Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). Depreende-se, dessa forma, que não há ilicitude na conduta da instituição financeira ao alimentar compulsoriamente o SCR/BACEN, sendo desnecessária a comunicação prévia ao correntista. Cumpre distinguir esse sistema dos cadastros restritivos convencionais, pois a inclusão no SCR não configura ato ilícito nem gera, por si só, dever de indenizar. No caso em exame, a via eleita mostra-se inadequada para a pretensão deduzida, já que não há impugnação ao vínculo jurídico que deu origem ao registro, tampouco contestação quanto ao inadimplemento, o que exige reflexão sobre a pertinência da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Datada e assinada eletronicamente. 6

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Processo nº 0703594-02.2025.8.07.0012

ID: 274779941

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703594-02.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CRISPIM BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703594-02.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703594-02.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM CRISPIM BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Cuida-se de nominada Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, com pedido de reparação por danos morais e materiais, movida por Joaquim Crispim Batista em desfavor de Banco Santander (Brasil) S/A, sob o procedimento comum. Em apertada síntese, aduz o autor ser titular de conta bancária vinculada à instituição financeira demandada, ressaltando que teve valores debitados indevidamente de sua conta corrente, a título de “mensalidade de seguro” (no valor inicial de R$ 10,70), sem que jamais tenha autorizado tal cobrança ou contratado qualquer pacote de serviços bancários. Sustenta que a cobrança é indevida e caracteriza falha na prestação do serviço bancário, sendo oriunda de fraude ou conduta abusiva da parte ré. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência da relação contratual, condenando-se a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 64,20, referentes aos meses de janeiro a março de 2025), bem como ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Feita breve síntese da exordial, passo às considerações a seguir. 2. De início, diante da natureza da causa (mera ação de conhecimento), do valor e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, incluindo-se o afastamento do risco de eventual pagamento da sucumbência), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis). Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessária à própria sobrevivência. Ademais, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.099/95, é possível a realização de perícia informal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis se a prova do fato eventualmente exigir. Neste sentido: "Tendo a contestação especificado pormenorizadamente os danos não verificados no veículo, mas constantes do pedido inicial, é de toda pertinência a realização a que alude a LJE 35. Sentença anulada para que seja realizada perícia (Colégio Recursal de Santo André-SP, Rec. 29/95, rel. Juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, v.u., j. 29.2.1996, in Frigini. JEC 139). É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Aliás, em lides envolvendo relação de consumo já é de conhecimento notório que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vêm apresentando julgamentos favoráveis (em sua maioria) às pretensões dos consumidores, sob as mais variadas hipóteses, o que deve ser objeto de detida reflexão pela patrona da parte autora (consumidor). 3. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, saliento que, ao contrário do Juizado Especial Cível, em que tal órgão contempla a gratuidade de justiça em 1º grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95), isto não ocorre na Justiça Cível Comum, em que o magistrado deverá atentar para a real condição econômica do demandante a fim de lhe conceder ou não a gratuidade de justiça. Neste sentido, cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ínterim, advirto que a mera juntada aos autos da declaração de pobreza/hipossuficiência financeira não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior. Destarte, demonstre (cópia dos três últimos extratos da conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, além das três últimas faturas de seu cartão de crédito) a parte autora a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais. Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, competindo ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Repiso que caso não deseje realizar o pagamento das custas iniciais, basta ajuizar a ação no âmbito do Juizado Especial Cível (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 4. Persistindo interesse no prosseguimento do feito neste Juízo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural o endereço eletrônico da parte demandada, acaso existente e conhecido. Neste sentido, ainda, promova a parte autora a juntada aos autos de comprovante de endereço que seja encaminhado de forma física à sua própria residência e em seu próprio nome (ex.: fatura de água, luz, boleto de cobrança, cartão de crédito etc.), em região afeita a esta Circunscrição Judiciária, justificando a competência deste Juízo para o processamento da ação. 5. Ademais, não obstante as alegações expendidas na exordial, ressalto que a empresa “ZapSign” não é certificada (credenciamento) pelo ICP-Brasil, de modo que, excepcionalmente, incumbe à parte autora providenciar a regularização de sua representação processual, mediante aposição da assinatura física e o reconhecimento da firma do mandatário nos dois instrumentos (procuração e declaração de hipossuficiência financeira). De fato, a “ZapSign” não consta na lista de Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, que está disponível no portal do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), o que enseja a devida regularização do instrumento de mandato. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020) 6. Atentando-se ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, promova a parte autora a juntada aos autos da cópia do contrato de abertura da conta corrente indicada na petição inicial (ou de outro documento bancário idôneo), a fim de demonstrar de forma clara a existência da relação jurídica mantida com a instituição financeira demandada, bem como eventual previsão contratual quanto à cobrança de seguros ou produtos agregados. Ressalte-se que a simples apresentação de extratos parciais (ID 236218166, págs. 1/4), que sequer identificam o número da conta, a agência ou o titular, não constitui prova suficiente da relação jurídica subjacente nem da origem dos lançamentos impugnados, notadamente diante da ausência de qualquer documento que vincule diretamente tais cobranças à instituição ré. Além disso, considerando que a cobrança de valores a título de “mensalidade de seguro” pode decorrer de múltiplas hipóteses contratuais válidas, inclusive contratação remota, aceite eletrônico, previsão em contratos de cartão de crédito ou até mesmo pactuação com terceiros com autorização de débito automático, cabe à parte autora diligenciar a obtenção de documentos bancários que elucidem a origem e natureza jurídica do vínculo. Outrossim, a parte autora não informa se chegou a procurar administrativamente a instituição bancária para solicitar esclarecimentos ou contestar a origem dos débitos em sua conta, providência que se mostra razoável, diante da boa-fé objetiva que deve orientar os contratos (art. 422 do Código Civil) e do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), de modo a evidenciar o seu interesse de agir na propositura do presente feito. A omissão quanto à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia fragiliza a narrativa da parte autora e impõe o dever de apresentar elementos mínimos de convicção para permitir o processamento da demanda. Desta feita, junte aos autos documentação completa que comprove o vínculo contratual com a instituição financeira demandada, mormente os contratos que possam conter cláusulas autorizando descontos de seguros ou serviços vinculados, bem como esclareça se houve tentativa prévia de solução administrativa junto ao banco réu, apresentando, se for o caso, protocolo de atendimento, resposta institucional, print de aplicativo ou qualquer outro elemento hábil a demonstrar atuação diligente da parte autora. 7. Traga também planilha discriminada (mês a mês) contemplando os pagamentos descontados mensalmente de sua conta corrente. Esclareça, neste tocante, se os descontos se limitaram aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 ou se persistiram nos meses seguintes. 8. Por derradeiro, no que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, promova a parte autora a devida fundamentação da alegada ofensa aos direitos da personalidade, apontando de forma específica e concreta quais circunstâncias do caso concreto ultrapassariam o mero dissabor e configurariam abalo moral indenizável. Advirta-se que a simples existência de cobrança indevida de valores irrisórios — como no caso dos autos, que trata de débitos que somam pouco mais de R$ 30,00 (trinta reais) — não tem o condão, por si só, de configurar dano extrapatrimonial, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de consequência grave, como negativação indevida, restrição de crédito, recusa injustificada de prestação de serviço essencial, ou constrangimento público. Consoante jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por dano moral em relações contratuais exige demonstração de repercussões que atinjam efetivamente a esfera da dignidade ou integridade psíquica do indivíduo, o que não se presume automaticamente a partir de meros dissabores decorrentes de supostas cobranças indevidas de ínfima quantia. A banalização do instituto do dano moral, conforme já advertido pela doutrina e pelos tribunais, compromete a função reparatória e pedagógica da indenização. Nesse sentido, o dano moral a ser indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Conforme preleciona Sergio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, pág. 78). Ademais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pleiteada a título de reparação extrapatrimonial mostra-se, a princípio, manifestamente desproporcional diante da singeleza do alegado evento danoso e da ausência de elementos que demonstrem sua gravidade ou reiteração, sendo necessária adequada justificação da extensão do prejuízo moral, nos moldes do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Faculto-lhe a exclusão deste pedido, a fim de se evitar sucumbência recíproca. 9. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (CPC/2015, arts. 322 e 324), bem como em razão das alterações a serem feitas pela parte autora, a emenda deve vir na forma de nova Petição Inicial. De qualquer modo, faculto à requerente a desistência do presente feito e o seu processamento perante o Juizado Especial Cível. Prazo para emenda (desistência, sem ônus, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 19 de maio de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005052-48.2022.4.01.3904

ID: 322572850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005052-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005052-48.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE DE LIMA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 11/05/2021 junto aos autos de n. 1002067-77.2020.4.01.3904, a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/04/2022), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o retorno à atividade de agricultura familiar, com destaque para os documentos vinculados aos id 1300970768 (espelho da unidade familiar) e id 1300970769 (crédito rural). Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de pescador pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 07/04/2022. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 07/04/2022 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 07/04/2022 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 07/04/2022 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 3058775-38.2025.8.06.0001

ID: 335676340

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3058775-38.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUSA JATAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FABIO TAVARES SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargad… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3058775-38.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] AUTOR: TIAGO DE SOUSA JATAI REU: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA Vistos e examinados. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TIAGO DE SOUSA JATAÍ em face de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o autor é beneficiário de plano de saúde fornecido pela parte ré e vem enfrentando, há algum tempo, dores intensas e limitações funcionais em razão de quadro clínico relacionado a patologias da coluna vertebral, notadamente as descritas pelos códigos CID M51.1 (doença degenerativa do disco intervertebral da região lombar, com hérnia de disco), M54.5 (lombalgia) e M54.4 (lombalgia com ciática). O autor relata que os sintomas se manifestam de forma recorrente, com dor intensa, rigidez, dormência, formigamento e perda de reflexos nos membros inferiores, comprometendo significativamente sua mobilidade, qualidade de vida e capacidade laborativa. Em virtude da gravidade do quadro, seu médico assistente, especialista em coluna vertebral, recomendou a realização de procedimento cirúrgico denominado "cirurgia por via anterior (ALIF L3-L4, L4-L5 e L5-S1) com a utilização de cages cloróticos, associada à via posterior", incluindo artrodese anterior e póstero-lateral, descompressão medular, uso de enxerto ósseo e diversos materiais e instrumentos cirúrgicos (OPMEs) devidamente listados na inicial. Segundo o autor, a operadora de saúde recusou a cobertura do procedimento solicitado, sob o argumento de ausência de embasamento científico, bem como negou a autorização para o fornecimento dos materiais necessários à realização da cirurgia e ao tratamento pós-operatório, apesar de a solicitação estar fundamentada em laudos médicos e exames técnicos. Ressalta que a negativa da ré contraria expressamente a indicação do profissional de saúde que o acompanha e agrava seu estado clínico, colocando em risco sua integridade física. A petição inicial, de ID 166353955, veio acompanhada dos documentos de IDs 166353964/166356542. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência está regulada nos arts. 300 a 310 do Código de Processo Civil, e a atual sistemática processual civil dispõe que aquela será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia da tutela definitiva, desde que a medida antecipada não tenha caráter irreversível. Assim prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na plausibilidade de que a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o material adequado para a realização do tratamento cirúrgico configura prática abusiva, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). A Constituição Federal, em seu art. 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, a relação estabelecida entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger o consumidor, parte vulnerável na relação contratual. O art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, o art. 51, IV, do CDC, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso em apreço, a negativa da operadora ré em autorizar os materiais e a técnica minimamente invasiva prescritos pelo médico assistente, sob o argumento de que tais itens não estão previstos no Rol da ANS e que não foram reconhecidos pela junta médica como necessários, revela-se, ao que se vê, abusiva e desarrazoada, sobretudo diante da demonstração da ineficácia do tratamento conservador, da indicação clínica específica e da aptidão do procedimento proposto para proporcionar melhor recuperação e menor risco cirúrgico ao paciente. Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial, o autor necessita de tratamento cirúrgico da coluna lombar, com proposta de descompressão neural e artrodese por via anterior (ALIF), em razão de quadro de lombalgia crônica associado a degeneração discal e falha de tratamento conservador, conforme atestados e exames apresentados. O médico assistente prescreveu, de forma fundamentada, o uso de materiais e técnica específicos, como o acesso anterior minimamente invasivo, espaçadores intersomáticos ALIF, parafusos multi-axiais, hastes percutâneas e outros OPMEs, justificando a sua necessidade clínica diante do quadro do paciente. A requerida, por sua vez, autorizou parcialmente o procedimento, limitando a cobertura a materiais genéricos e recusando expressamente os materiais e a técnica minimamente invasiva indicados, sob o fundamento de que tais itens não estão previstos no Rol da ANS e que os exames apresentados não demonstram instabilidade ou compressão relevantes que justifiquem a técnica proposta, conforme consignado no parecer da junta médica. Ora, não cabe à operadora do plano de saúde, em substituição ao médico assistente do autor, definir quais materiais e técnicas cirúrgicas são mais adequados para o tratamento da patologia apresentada. A escolha dos meios terapêuticos, inclusive do acesso minimamente invasivo e dos dispositivos específicos prescritos, compete ao profissional responsável pelo acompanhamento clínico, que detém o conhecimento técnico e científico necessário para indicar a conduta mais segura e eficaz ao paciente. A recusa da requerida em autorizar os materiais e a técnica indicados configura indevida interferência na atividade médica, em afronta à autonomia do profissional da saúde e ao direito do autor de receber tratamento adequado, eficaz e alinhado às boas práticas clínicas. Ademais, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 35-C, I, estabelece a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. No caso em tela, a guia de ID 166356541 evidencia a gravidade do quadro clínico do autor, que, com 41 (quarenta e um) anos, apresenta lombalgia axial mecânica discogênica desde o ano de 2019 (dois mil e dezenove), resistente a diversos tratamentos conservadores, como fisioterapia e uso de múltiplos medicamentos, sem qualquer melhora significativa. A condição atual, segundo ali consta, é marcada por crises frequentes de dor, instabilidade segmentar, desbalanço sagital e perda acentuada da lordose lombar, comprometendo de forma severa sua mobilidade e capacidade funcional. Diante desse cenário, o médico assistente indicou a necessidade de procedimento cirúrgico, associado a artrodese posterolateral, a fim de restaurar o equilíbrio sagital e proporcionar alívio da dor. A escolha, ao que se vê, técnica, fundamentada em exames de imagem e na avaliação clínica detalhada, visa prevenir o agravamento do quadro e evitar prejuízos permanentes à saúde do autor/paciente. Portanto, a recusa da operadora em fornecer o material prescrito para a realização da cirurgia, além de configurar prática abusiva, compromete diretamente o direito do autor à saúde e à integridade física, em patente violação ao contrato firmado entre as partes e à legislação consumerista aplicável. O perigo de dano encontra respaldo na urgência da intervenção cirúrgica, conforme demonstrado no documento médico, sendo evidente que a postergação do procedimento poderá agravar a condição do autor, gerando sofrimento contínuo e risco de sequelas irreversíveis. A saúde, como bem jurídico constitucionalmente protegido, impõe-se como prioridade. A demora na prestação jurisdicional efetiva, nesse contexto, pode causar danos irreparáveis ao autor, o que justifica plenamente a concessão da tutela de urgência pleiteada. A corroborar o quanto até aqui exposto, colho os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, INCLUÍDOS OS MATERIAIS QUE INTEGRAM A SOLICITAÇÃO MÉDICA, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 20.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PACIENTE ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO DECORRENTE DE LOMBALGIA CRÔNICA POR DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL A DEBELAR A PROGRESSÃO DAS LANCINANTES DORES - PRECEDENTES - CABE AO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O CASO A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO AO PACIENTE - "ASTREINTES" EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2325247-70.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) [sublinhei] Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada . Indicação de cirurgia. Material cirúrgico prescrito consistente em Kit cânula para discectomia percutânea de disco. Sentença de Procedência. Insurgência do plano de saúde . Recusa do custeio. Alegação de tratamento off label e não contemplado no rol da ANS. Desacolhimento. Compete ao médico que acompanha o paciente a decisão pelos materiais a serem utilizados no tratamento e cirurgia do paciente e não ao plano de saúde . Custeio devido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10050528520228260002 SP 1005052-85 .2022.8.26.0002, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 19/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) [sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO . APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, STJ). PLANO DE SAÚDE. COMPRESSÃO DA COLUNA LOMBAR E GRAVE HÉRNIA DISCAL. NECESSIDADE DE ARTRODESE (CIRURGIA), PARA SUSTENTAÇÃO DA COLUNA LOMBAR COM COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS E ESPAÇADOR INTERSOMÁTICO DE TITÂNIO (ORIGEM ALEMÃ) . PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL E NÃO EXCLUÍDO DO PLANO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS . COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DOS VALORES SUPORTADOS PELOS AUTORES COM O CUSTEIO DO MATERIAL. DANOS MORAIS DEVIDOS . VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CORRETAMENTE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES E QUE, POR ISTO, DEVE SER MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - AC: 7271801 PR 0727180-1, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 31/03/2011, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) [sublinhei] Nesse contexto, verifico presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória requestada. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida antecipatória ora determinada, na forma do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda que eventualmente ao final se apure que a recusa restara contratualmente justificada, abrir-se-á a via de cobrança da operadora em face da promovente, com seus respectivos meios executórios. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores, defiro o pedido de tutela provisória de urgência em ordem a determinar que a operadora de plano de saúde ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da regular intimação desta decisão, autorize e custeie a realização integral do procedimento médico sugerido, acrescido dos respectivos materiais, vedada apenas a vinculação de marca/fabricante, conforme a indicação de profissional especializado (ID 166356541). O procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, em estabelecimento/por profissional credenciado à rede promovida, e, na ausência de estabelecimento/profissional credenciado à rede apto para tal procedimento, deverá a promovida indicar profissional/estabelecimento apto para realização do procedimento, cujos custos serão de sua responsabilidade. Por fim, acaso transcorrido o prazo ora concedido, sem que a promovida indique profissional/estabelecimento para realização do procedimento, a escolha poderá ser feita pela própria autora, devendo a promovida arcar com os respectivos custos. Determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a ser designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Fórum Clóvis Beviláqua, para onde os autos deverão ser remetidos, observados os prazos previstos no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, por seu advogado (Código de Processo Civil, art. 334, § 3º). Advirta-se às partes de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (Código de Processo Civil, art. 334, § 8º). Cite-se e intime-se a parte requerida para que tome ciência desta decisão, compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (Código de Processo Civil, arts. 336 a 343), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência de conciliação/mediação (Código de Processo Civil, art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme mencionado), e art. 344 (revelia), ambos do Código de Processo Civil. Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, §§ 9º e 10). A contagem de prazos levará em conta somente os dias úteis (Código de Processo Civil, art. 219). Ausentes elementos contrários à presunção de hipossuficiência, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ciência desta decisão ao requerente, via imprensa oficial. Promova a Secretaria o necessário, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-07-25. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Esb Servicos De Cobranca Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325719632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185561-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representad… Processo 1185561-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esb Servicos de Cobranca Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - ESB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, representada por ELISA SCHKOLNIK BURD, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduz era beneficiário do plano de assistência de saúde junto a empresa ré e, no dia 16/10/2024, requereu a rescisão do contrato, em razão de dificuldade financeira momentânea. Alega que a ré informou que, em razão de previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 15/12/2024. Requer que o contrato seja declarado extinto desde a data da comunicação feita, em 16/10/2024. Requer que seja declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual. Juntou documentos (fls. 28/491). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 497/498). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 509/527. Aduz que, mediante a previsão contratual, a cobrança das mensalidades são devidas até a data do efetivo cancelamento do seguro saúde. Ressalta que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Expõe a ausência de falha na prestação de serviço. Destaca que a autora encontra-se em débito junto à ré, por não ter efetuado o pagamento da mensalidade de outubro e novembro/2024, portanto, não há que se falar em suspensão da cobrança de valores. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 528/770). Réplica à fls. 774/783. Instadas a especificarem provas (fls. 784/785), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Diante da ausência de preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades, no importe de R$14.173,46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$588,40. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Margareth Belloni e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328534564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001153-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BELLONI MARGARETH BELLONI 15709170860

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLO… Processo 1001153-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Margareth Belloni - - Margareth Belloni 15709170860 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARGARETH BELLONI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduz firmou contrato de plano de assistência à saúde com a empresa ré, por intermédio da empresa MARGARETH BELLONI 15709170860, e, no dia 17/10/2023, requereu a rescisão do contrato. Alega que a ré exige o pagamento de multa contratual no importe de R$19.776,43. Expõe que não há previsão legal para exigir o pagamento de multa. Requer que seja declarada a abusividade da multa contratual e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$19.7776,43. Juntou documentos (fls. 22/92). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 98/100). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/166. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem firmou o contrato com a Autora foi a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. No mérito, aduz que a autora era beneficiária do plano ofertado pela requerida desde 11/11/2021, e que a solicitação de cancelamento foi recepcionada em 17/10/2023. Destaca que há cláusula contratual que prevê o cumprimento de um aviso prévio de 60 dias para então efetivar o cancelamento. Expõe que o plano foi cancelado no mesmo dia que houve a solicitação de cancelamento, por falta de pagamento das seguintes faturas: 09/2023, 10/2023 e 02/2024 valor referente a coparticipação. Ressalta a importância do aviso prévio como condição da rescisão. Alega que não houve ato ilícito praticado, uma vez que tal conduta obedece aos parâmetros regulatórios da ANS. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 167/220). Réplica à fls. 224/240. Instadas a especificarem provas (fls. 241/242), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução para melhor esclarecimento dos fatos aqui narrados e oitiva da Autora acerca do conhecimento sobre esta demanda, confirmando assim o seu interesse de agir (fls. 246/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, porque há nos autos todos os elementos necessários ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões fundamentalmente jurídicas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, a qual, evidentemente, integra o mesmo grupo econômico a que pertence a empresa PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Assim, em que pese possuírem as personalidade jurídica distintas, de um grupo de empresas, atuando sob a mesma sigla básica, apresentam-se ao público usuário como se fossem uma única instituição, provida de uma só personalidade, qualquer das componentes estará legitimada para figurar no polo passivo da ação judicial, por aplicação da teoria da aparência. Diante da ausência de outras preliminares a apreciar, passo a analisar o mérito da pretensão autoral. O contexto fático subjacente ao litígio é incontroverso. A controvérsia cinge-se na análise da abusividade, ou não, da exigência do aviso prévio de 60 dias. De proêmio, impõe-se asseverar a sujeição da relação contratual em disputa às normas protetivas do CDC, matéria há muito cristalizada pelo entendimento jurisprudencial, a partir da Súmula 608 do E. STJ, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A mera circunstância de se tratar de plano de saúde empresarial não se presta, por si só, ao afastamento da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, notadamente presente o diminuto grupo de beneficiários da cobertura contratual. A hipótese é, pois, de contrato coletivo atípico, em razão do pequeno grupo segurado, não sendo sem razão que a jurisprudência lhes tem reservado o tratamento dispensado aos planos individuais/familiares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS QUATRO EMPREGADOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. Conforme precedente firmado por esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1.701.600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Ademais, nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o reajuste pretendido, fundado em suposto aumento da sinistralidade do grupo, não foi minimamente justificado pela operadora, razão pela qual autorizado, tão somente, reajuste aprovado pela ANS para o período. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. (STJ; AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.152 SP; Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; j. 02/04/2019) Assim, impende ter presente que a cláusula contratual invocada pela ré somente se sustentava à vista do disposto no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que já não mais vigora. Transcrevo, no particular, o seguinte expressivo excerto do v. acórdão da lavra do E. Des. Beretta da Silveira, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte Bandeirante, que bem esclarece a questão, em conformidade com o julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou no Rio de Janeiro, por iniciativa do Procon, culminando por anular o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: O Procon do Rio Janeiro, por meio da ação civil pública de nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, logrou êxito na pretensão de anulação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 de seguinte teor: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em acórdão contendo a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e § 2º, do mesmo Diploma Legal - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio - A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV , do art. 6º , do CDC - Remessa necessária e recurso desprovidos (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06/05/2015). Assim, para a rescisão imotivada do plano de saúde coletivo ou empresarial, o beneficiário não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 meses ou de notificação prévia de 60 dias. Cumpre esclarecer que a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da recém-publicada Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. (TJSP; 3ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1003529-79.2020.8.26.0011; Des. Rel. BERETTA DA SILVEIRA, j. 10/11/2020) Como anotado, a sentença que anulou o dispositivo legal produz efeitos no âmbito nacional e já transitou em julgado, o que levou a Agência Nacional de Saúde a expressamente revogar o dispositivo legal por meio da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020. Bem por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 455/2020. Neste exato sentido, são inúmeros os precedentes desta Corte Bandeirante, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito c.c. pedido de tutela antecipada, ajuizada por Travessia Projetos para Estratégia em Inclusão 6es Ltda., reconhecendo a inexigibilidade da mensalidade cobrada após a rescisão do contrato em 13/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A alegação de litigância predatória não merece acolhimento, pois a petição inicial foi individualizada e adequada. 4. A cobrança de aviso prévio é inexigível, conforme decisão em ação civil pública e entendimento sumulado. Não há prova de novo contrato entre as partes para justificar cobranças posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio é abusiva, sendo certo que o contrato fora rescindido após o pedido de cancelamento. 2. A cobrança de mensalidades após a rescisão contratual é inexigível. 3. Não há prova nos autos da existência de novo contrato firmado entre as partes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 11. Resolução Normativa ANS nº 195/09, nº 455/20, nº 557/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1061485-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, considerando que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, configuram-se como consumidores finais, nos termos da Súmula 608 do STJ. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas aquelas que criem desvantagem exagerada ou violem os princípios da boa-fé e da equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano de saúde está fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, norma declarada nula em decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão consolidada pela Resolução nº 455/2020 da ANS. Em razão da nulidade do fundamento normativo, a cláusula que impõe aviso prévio revela-se abusiva, sendo igualmente inexigíveis as cobranças decorrentes dessa disposição contratual, incluindo multa contratual. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma uníssona a abusividade da cláusula que impõe aviso prévio em planos de saúde coletivos, reafirmando que o comunicado de rescisão opera efeitos imediatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do dispositivo normativo que a fundamentava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). As cobranças e multas baseadas na referida cláusula são inexigíveis por configurarem desvantagem exagerada ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021. (TJSP; Apelação Cível 1125128-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Portanto, reconhece-se a abusividade da conduta da ré, em querer impor à autora o aviso prévio de 60 dias, a traduzir multa subliminar pela ruptura do vínculo contratual, expondo o consumidor a situação de iniquidade, em tudo e por tudo desproporcional, de resto deslegitimada pelo teor da Resolução ANS nº 455/2020, para reconhecer a inexigibilidade das prestações subjacentes ao litígio, vencidas após o recebimento da notificação de cancelamento do vínculo contratual entre as partes, é medida de rigor, a conduzir ao desfecho de procedência da pretensão deduzida. Ademais, ao compulsar os documentos adicionados aos autos, verifico que a autora solicitou o cancelamento do plano em 17/10/2023, e parte do valor exigido pelo réu está relacionado à inadimplência da autora nos meses anteriores ao pedido de cancelamento do contrato (09/2023, 10/2023 e 02/2024, referente a co-participação). Vale mencionar que, devido à natureza mensal do plano, o cancelamento posterior à data de vencimento não implica na inexigibilidade do valor, mesmo levando em conta a não utilização dos serviços. Portanto, cabia à autora, em réplica, comprovar o pagamento dessas mensalidades, o que deixou de fazer. Sendo assim, torna-se exigível parte da cobrança, que totaliza o montante de R$8.079,05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial para: a) declarar a extinção do contrato de plano de saúde havido entre as partes; b) declarar inexigíveis as mensalidades a partir de 17/10/2023. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC. Preparo recursal: R$810,27 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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1. Ronaldo Santos Costa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 332686667

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0180256-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. RONALDO SANTOS COSTA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RONALDO SANTOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1005052/ES (2025/0180256-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RONALDO SANTOS COSTA ADVOGADO : RONALDO SANTOS COSTA - ES015626 IMPETRADO : TRIB… HC 1005052/ES (2025/0180256-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RONALDO SANTOS COSTA ADVOGADO : RONALDO SANTOS COSTA - ES015626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : ADRIANO CURZZEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra o acórdão assim ementado (fl. 11): APELAÇÃO – PENAL – PROCESSO PENAL – JÚRI – JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS – INEXISTENTE – PROVA DE VÍNCULO COM A CAUSA OBJETO DE JULGAMENTO - DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS- REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO A CULPABILIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – FRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento contrário a prova dos autos deve ser extraído da total dissociação das teses apresentadas aos jurados. Havendo o liame entre a ação do agente e a interpretação das provas pelos jurados, deve ser respeitada a soberania dos vereditos encampada pelo Legislador Constituinte Originário. 2. As circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas e considerada a proporção de 1/8 das circunstâncias judiciais, ostentando, ao final, nova conformação da pena fixada em desfavor do recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. O paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2°, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal; e posse ilegal de arma de fogo, previso art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. O Juízo de primeiro grau fixou, para o crime de homicídio, a pena de 6 anos e 4 meses de reclusão; e, 1 ano de detenção em razão da prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs recurso de apelação, e o Tribunal de origem deu parcial provimento para reduzir a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão no que concerne ao crime de tentativa de homicídio, mantendo 1 ano de detenção em relação ao crime de posse de arma de fogo. Neste writ, o impetrante defende a existência de constrangimento ilegal em razão de não terem sido expostos fundamentos concretos para a valoração negativa do vetor da culpabilidade. Argumenta que, "com relação a vetorial da culpabilidade, uma simples leitura da r. sentença, permite, sem sombra de dúvidas, perceber que houve, data venia, um grande exagero em elevar a pena-base muito acima do mínimo legal (20 anos), considerando apenas uma circunstância negativa do artigo 59 do Código Penal, o que por si só já seria uma enorme injustiça"; e que "a ausência de fundamentação ficou tão patente, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em sede de recurso de apelação, exclusivamente da defesa, reconheceu-a nas seguintes palavras: 'Sobre a culpabilidade, entendo que o vetor foi corretamente valorado de forma negativa ainda que não devidamente fundamentado'" (fl. 6). Portanto, requer "a concessão da ordem de ofício, em favor do paciente, a fim de que seja afastada a vetorial culpabilidade, negativada sem fundamentação idônea, e o redimensionamento da pena-base no mínimo legal" (fl. 9). É o relatório. Decido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, assim decidiu quanto à dosimetria da pena (fls. 18-22): [...] Sobre a culpabilidade, entendo que o vetor foi corretamente valorado de forma negativa ainda que não devidamente fundamentado. Há apoio doutrinário com relação ao tema: [...] Primeiramente entendo por dispor o entendimento já consolidado nesta corte, bem como junto ao STJ, no sentido de que é possível o reforço de fundamentação pelo órgão revisor, desde que não haja alteração da pena a princípio fixada. Nestes termos: [...] Assim, extrai-se dos autos que o acusado encaminhou a vítima ao sítio onde estavam os armamentos, fazendo com que a mesma fosse enredada pelo trajeto que, conforme narrou o próprio acusado, era em outra propriedade, distante do local onde se encontraram primeiramente. Observo, portanto, que a culpabilidade no desenvolvimento do delito revela-se considerada elevada pelo grau de elaboração para as condições do delito. Rejeitado o pleito, ainda sustenta a defesa que não foi respeitada a fração de 1/6 (um sexto) que é adotada pelas cortes superiores. Entretanto, observo que houve uma equivocada construção nas razões recursais, posto que a fração eleita revela-se adequada a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, reservando a proporção dos vetores do artigo 59 a fração correspondente a 1/8 (um oitavo). [...] Neste contexto, fixou o magistrado, sobre a pena: […] Pelo acima exposto, e tendo em vista a vontade soberana do Júri fixo-Ihe a PENA-BASE em 20 (vinte) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, razão pela qual ATENUO a pena em 06 (seis) meses. Presente ainda, a atenuante da menoridade relativa, que é preponderante em relação as demais, motivo pelo qual ATENUO a pena em 12 (doze) meses, apurando-se a pena de 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SETS) MESES DE RECLUSÃO. Inexistem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de aumento de pena. Desta feita, reconheço, por fim, a causa de diminuição da tentativa, pelo que reduzo a pena em seu grau máximo de 2/3 (dois terços), apurando-se a pena de 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUE TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME. Consta, conforme narrado anteriormente, que somente o vetor da culpabilidade foi valorado de norma negativa, tendo, entretanto, o magistrado, sem a devida fundamentação hábil a justificar a fração aplicada, fixado a pena que varia entre 12 e 30 anos, em 20 anos de reclusão, revelando equívoco na construção da dosimetria, razão pela qual merece nova ponderação, pois considerando a fração já destacada (1/8) para cada circunstância judicial, entendo desproporcional, elevar a pena base em 08 (oito) anos, como fez a sentença, sem que haja a devida fundamentação. Desta forma, fixo a pena base, conforme as circunstâncias judiciais já valoradas na sentença e revisadas no presente voto em 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Como se vê, o Tribunal de origem, ao manter a vetorial da "culpabilidade", destacou que "o acusado encaminhou a vítima ao sítio onde estavam os armamentos, fazendo com que a mesma fosse enredada pelo trajeto que, conforme narrou o próprio acusado, era em outra propriedade, distante do local onde se encontraram primeiramente"; assim, entendeu que "a culpabilidade no desenvolvimento do delito revela-se considerada elevada pelo grau de elaboração para as condições do delito". A Corte de origem apresentou fundamento válido para majorar a pena-base, haja vista a gravidade concreta da conduta. Esta Corte Superior entende que elevação da pena-base é legítima quando fundamentada em circunstâncias concretas desfavoráveis, em conformidade com o art. 59 do CP (AgRg no AREsp n. 2.753.164/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025). Em relação ao argumento da reformatio in pejus, haja vista o Tribunal de origem ter acrescentado fundamento para a valoração da vetorial "culpabilidade", esta Corte Superior entende que não há reformatio in pejus quando o Tribunal apenas reforça a motivação da sentença ou reclassifica circunstância já negativada, sem agravamento da pena, conforme o Tema 1.214 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE EXACERBADA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO COMO ELEMENTO AGRAVANTE. IDADE DA VÍTIMA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do art. 59 do Código Penal, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2. A culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da extrema frieza e do descaso pela vida demonstrados na execução do crime, transcorrendo o mero desvalor típico do delito de homicídio. 3. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas desfavoráveis, em virtude do aproveitamento do período noturno para diminuir a vigilância social e facilitar o êxito na prática delitiva. 4. A idade da vítima (19 anos), que representa maior vulnerabilidade e impacto sobre o núcleo familiar, foi utilizada como elemento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não configura reformatio in pejus a utilização de fundamentos distintos pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, desde que não haja agravamento da reprimenda fixada na sentença de primeiro grau. - Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 916.278/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOSIMETRIA. REANÁLISE DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL JÁ CONSIDERADA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. É possível a reanálise da dosimetria pelo Tribunal de origem, não se configurando reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, houve readequação dos fundamentos adotados para sopesar uma circunstância judicial já considerada desfavorável na sentença, sem aumento da pena-base. 3. Não se constata bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, pois, embora os aspectos ressaltados pelos julgadores pareçam semelhantes, o acórdão mencionou o sofrimento desnecessário da vítima a fim de sopesar a culpabilidade, enquanto a forma de execução do delito foi ponderada a fim de analisar as circunstâncias do crime. 4. Diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, uma delas indicou o tipo qualificado e as remanescentes foram utilizadas para exasperar a pena-base. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.581/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.214. REINCIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente AUDECE MARTINS DE SOUZA, condenada a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei n. 6.368/1976), em decorrência da chamada "Operação Desmonte". A defesa alegou ausência de fundamentação na exasperação da pena-base, reformatio in pejus no julgamento do recurso defensivo, desproporcionalidade no agravamento pela reincidência, além de pleitear, subsidiariamente, substituição da pena privativa por restritiva de direitos, sursis humanitário, prisão domiciliar ou extinção da punibilidade pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fundamentação da pena-base e da agravante de reincidência; (ii) avaliar a ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; (iii) examinar a viabilidade da concessão de benefícios penais e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, admitindo-se, no entanto, a concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, como no presente caso. 4. A fixação da pena-base observou os parâmetros do art. 59 do Código Penal, com fundamentação concreta e idônea para as circunstâncias desfavoráveis de culpabilidade e consequências do crime, em razão do dolo intenso, planejamento da conduta e da função essencial desempenhada pela paciente na estrutura da organização criminosa. 5. A revaloração de fundamentos pelo Tribunal de Justiça, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando se limita a reforçar a motivação da sentença quanto a circunstâncias já negativadas, sem agravamento da reprimenda. Tal entendimento está consolidado no Tema 1.214 do STJ (REsp 2.058.970/MG), que admite o reforço argumentativo. 6. A exasperação da pena em razão da reincidência deve observar critérios de proporcionalidade. No caso, a fração aplicada pelas instâncias ordinárias superou o patamar de 1/6 sem fundamentação adequada, o que justificou a concessão da ordem de ofício para readequação do aumento, nos moldes da jurisprudência desta Corte. 7. Deixa-se de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão confirmatório da condenação constitui causa interruptiva válida, inclusive para fatos anteriores à vigência da Lei n. 11.596/2007, conforme orientação firmada pelo STF, no julgamento do HC 176.473/RR, e reiterada em precedentes posteriores. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o sursis etário, diante da reincidência, da pena superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 9. Prejudicado o pedido de prisão domiciliar humanitária, uma vez que já foi concedida pelo Juízo da execução penal competente, em razão do quadro clínico da paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: (a) é válida a exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias concretas que revelem maior reprovabilidade da conduta, como planejamento e papel estratégico na organização criminosa. (b) não há reformatio in pejus quando o Tribunal apenas reforça a motivação da sentença ou reclassifica circunstância já negativada, sem agravamento da pena, conforme o Tema 1.214 do STJ. (c) a elevação da pena em razão da reincidência deve observar a proporcionalidade, sendo incabível o aumento superior a 1/6 sem fundamentação específica. (d) o acórdão condenatório de segundo grau, ainda que confirmatório, constitui marco interruptivo da prescrição, inclusive em relação a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007. (AgRg nos EDcl no HC n. 828.071/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) [g.n.] Quanto ao cálculo da pena-base, o Tribunal de origem reformou a sentença, a fim de, considerando o critério da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda adequando à jurisprudência desta Corte Superior, fixar a pena, na primeira fase da dosimetria, em 14 anos e 4 meses de reclusão, haja vista a vetorial da "culpabilidade", o que corresponde a 1/8 da diferença entre o máximo da pena abstrata e mínimo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. 2. No caso dos autos, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do paciente e dos corréus - 2.644,22g de crack, 2.322,18g de cocaína e 20.758,27g de maconha - bem como os maus antecedentes do acusado (uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 3/5, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 3. Tampouco há ilegalidade na elevação da pena em 1/4 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra três condenações definitivas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) [g.n.] Portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique conceder o habeas corpus. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0704422-95.2025.8.07.0012

ID: 306090518

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704422-95.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL GUIMARAES SILVA

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CASSIA PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ABREU OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704422-95.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704422-95.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE GOMES MARTINS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Cuida-se de nominada “Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar de Tutela de Urgência” movida por MICHELE GOMES MARTINS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), sob o procedimento comum. Em apertada síntese, deduz-se da leitura da exordial que a requerente contratou empréstimo (de nº 2020513085 – parcela mensal: R$ 2.035,06) junto à instituição financeira demandada, tendo solicitado no dia 08/05/2025 o cancelamento de autorização de débito do contrato de mútuo na conta corrente, com supedâneo na Resolução nº 4.790/2020 do BACEN. Informa que o seu pleito foi negado, sob o argumento de que “conforme a resolução CMN nº 4790/20, as inibições só são válidas para as operações de crédito liberadas a partir de 01/03/2021. E que a operação de crédito em questão foi contratada em 02/09/2020” (ID 240196497, pág. 5). Defende constituir faculdade da autora a "revogação" da forma de pagamento anteriormente escolhida. Assevera que o requerido continua realizando os débitos diretamente na conta bancária, em que pese o pedido formulado na esfera administrativa de inibição dos descontos. Argumenta que em razão dos descontos promovidos pelo banco réu “em diversas ocasiões, a CONTA DA AUTORA PERMANECEU ZERADA OU COM SALDO NEGATIVO, impossibilitando-a de arcar com despesas essenciais, como moradia, alimentação e medicamento” (ID 240196497, pág. 9). Postula, em sede de tutela de urgência, abstenção da parte requerida em promover qualquer débito na conta corrente em relação ao contrato de mútuo de nº 2020513085. Ao final, requereu a confirmação em definitivo da tutela de urgência. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem, feito breve relato da exordial, passo às considerações a seguir. 2. De início, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no sentido de indicar (ratificar, se o caso) o seu atual/correto domicílio residencial, eis que apesar de declinado na exordial endereço afeito a esta Circunscrição Judiciária, na declaração de imposto de renda (ano-calendário 2024/exercício 2025) acostada em ID 240196505 aponta localização em Valparaíso de Goiás-GO. É certo que no caso de ações fundadas em relação de consumo, aplica-se o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o foro do domicílio funcional não se confunde com o domicílio civil da parte, sendo este último o parâmetro legalmente aceito para fins de fixação de competência territorial. Com efeito, o domicílio funcional, embora relevante para fins administrativos, não substitui o domicílio civil para fins de competência, no caso de assuntos de natureza privada, como é o caso da autora. Assim, não se admite a fixação do foro com base exclusivamente no domicílio funcional da parte autora, sob pena de violação às regras de competência e ao princípio do juiz natural. Nesse sentido, há necessidade de apresentar o comprovante de residência da parte autora em seu nome próprio (ex.: fatura de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, boleto de cobrança, cartão de crédito etc) a fim de justificar o manejo da ação perante esta Circunscrição Judiciária. 3. Ademais, cumpre à requerente promover a juntada aos autos de fotocópia completa do contrato de adesão firmado com a parte ré, objeto da pretensão jurídica veiculada nestes autos, eis que configura documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Desde já, advirto ser incabível eventual pedido incidental de exibição de documento, pois primeiro deverá valer-se do procedimento previsto no art. 381 e seguintes (produção antecipada de prova), caso porventura não obtenha a documentação na esfera administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO DA AVENÇA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nas pretensões revisionais de contrato bancário, é indispensável que a petição inicial venha acompanhada da cópia do Instrumento cujas cláusulas se pretende discutir. 2. Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de pedido probatório autônomo, com fundamento no art. 381 do NCPC (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2015. pág. 680). 3. Consoante o art. 330, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 4. Incumbe ao autor, ao formular a petição inicial, indicar com precisão não só os pedidos em razão da necessidade de dar limites objetivos à lide, mas também indicar os fundamentos da causa de pedir de modo a que o juízo processante dirija o processo segundo esses fundamentos, inclusive no que tange à produção de provas, como ainda porque tais fundamentos (sobretudo os de fato) possibilitarão o exercício do supremo direito de defesa, específica em relação aos fundamentos dados pelo autor. 5. Nos termos do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil de 2015, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A inobservância ao preceito desafia o não conhecimento do recurso, ao pretender reacender questão já dirimida em decisão judicial anterior. 6. Não são devidos honorários advocatícios quando estiver pendente a angularização da relação processual. 7. Recurso não conhecido. (Acórdão 1169453, 07198110320188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Justifique ainda o interesse de agir no manejo desta ação de obrigação de fazer para cessar o adimplemento da obrigação assumida mediante débito em conta, pois o art. 422 do Código Civil estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e da boa-fé”. Ora, nessa espécie de negócio jurídico, a forma de pagamento (débito em conta), dentre outros fatores, é utilizada para a composição da taxa de juros remuneratórios, por reduzir o risco da inadimplência. Veja-se que nem mesmo a Resolução BACEN 4.790 de 26 de março de 2020, invocada pela parte requerente para embasar sua tese, autoriza o acolhimento de sua pretensão. A esse propósito, peço vênia para transcrever o que dispõe a referida Resolução acerca da “autorização de débitos” e de sua revogação. Confira-se: (...) Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: (grifei) I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. (...) Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (...) Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização. (grifos meus) Em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que NÃO RECONHECE essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. A alegação da parte autora (ao que se aparenta) é apenas no sentido de que não mais deseja autorizar a realização do pagamento das parcelas do mútuo, mediante débito em conta, reconhecendo a existência da alegada contratação. Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da requerente não se amolda ao disposto no art. 9º da Resolução BACEN 4.790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Frise-se que o Banco Central do Brasil tem natureza jurídica de Autarquia, de modo que não é ente dotado de soberania para inovar a ordem jurídica vigente, criando direitos subjetivos e deveres, o que, no sistema de Tripartição dos Poderes, cabe ao Parlamento, com posterior sanção do(a) Sr(a) Presidente da República. Ainda que assim não o fosse, a incidência do referido ato normativo aos contratos em questão para alterar suas bases objetivas, frisando-se aqui, mais uma vez, que as máximas da experiência (art. 375 do CPC) demonstram que o modo de pagamento é levado em consideração para a fixação da taxa de juros remuneratórios desses contratos, violaria o ato jurídico perfeito, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988. Oportuno transcrever os seguintes julgados do E. TJDFT: “ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em revogar a autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de revogação unilateral da cláusula de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor sem que antes haja a prévia repactuação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece o prévio consentimento irretratável e irrevogável em relação aos descontos em conta corrente não é abusiva ou ilegal. A prerrogativa de extinção do contrato é garantida ao consumidor mediante a quitação do valor residual. 4. O Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu definitivamente a tese de que os descontos de prestações decorrentes de contratos de empréstimos bancários são lícitos, ainda que a conta bancária na qual incidam as cobranças seja a mesma utilizada para o recebimento de salário. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1932784, 0732787-35.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.) “Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Revogação de autorização para desconto em conta corrente. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente e condenar a instituição bancária a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da autorização para desconto em conta corrente de parcela decorrente de empréstimo bancário comum e se é cabível o arbitramento de honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.863.973-SP (Tema 1085), firmou a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. No entanto, a cláusula de irrevogabilidade da autorização de débito em conta, livremente pactuada entre as partes, afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1085. 4. A cláusula de irrevogabilidade não resulta em prestação desproporcional ou vulnera os direitos do consumidor, pois o contrato foi livremente pactuado e garantiu uma taxa de juros mais atrativa. Não se justifica a intervenção do Poder Judiciário para alterar unilateralmente a cláusula de irrevogabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido". (Acórdão 1930036, 0705234-41.2023.8.07.0002, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 28/10/2024.) (grifos meus) Diante do acima exposto, justifique a parte autora a necessidade e utilidade na tutela jurisdicional, eis que as obrigações descritas no negócio jurídico são a termo, possuindo a parte requerente, desde a origem, ciência acerca da data do vencimento da última prestação, se comprometendo a pagá-las, em sua integralidade, da maneira como descrita nesses contratos. 5. Como a empresa “ZapSign” não é certificada (credenciamento) pelo ICP-Brasil, excepcionalmente, providencie a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência financeira, mediante aposição da assinatura física e o reconhecimento da firma da declarante nos referidos instrumentos. De fato, a despeito das alegações da parte autora, a “ZapSign” não consta na lista de Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, que está disponível no portal do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), o que enseja a devida regularização do instrumento de mandato/declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020) A propósito, as assinaturas apostas pela autora por meio do "ZapSign" não guardam similitude com aquela constante no seu documento de identidade (ID 240196503), de modo que se mostra imperiosa a regularização da representação processual. 6. Por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, cabe à parte autora colacionar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como demonstrar (fotocópia dos três últimos comprovantes de renda + fotocópia também das duas anteriores declarações do Imposto de Renda ano-calendário 2022 e 2023, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive das três últimas faturas de seu cartão de crédito) a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais, se o caso. Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Saliente-se que compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. É também significativa a contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria do DF. Alerto ainda que a falsa alegação de pobreza para se obter isenção do pagamento de custas processuais configura ilícito penal. 7. Retifique-se o valor da causa já que foi atribuído o vultoso montante de R$ 130.700,00 e que corresponde ao valor total do contrato de empréstimo bancário objeto da ação. Contudo, esse valor está incorreto, considerando que a autora não pleiteia a anulação total do contrato, mas sim a cessação dos descontos automáticos em conta corrente/salário e a obrigação de fazer com base no artigo 6º da Resolução BACEN nº 4.790/2020. Logo, o valor da causa deve corresponder “ao valor econômico pretendido com a demanda”. No caso concreto, a autora busca a suspensão dos descontos mensais de R$ 2.035,06, referentes ao contrato nº 2020513085, cujo saldo devedor é de R$ 91.242,45. Como não há pedido de anulação do contrato ou devolução integral dos valores pagos, o valor da causa deveria refletir o impacto econômico da suspensão dos descontos. Assim, o correto é calcular o valor da causa com base em 12 parcelas mensais (um ano de impacto financeiro), o que resultaria em: R$ 2.035,06 × 12 = R$ 24.420,72. Portanto, o valor da causa mais adequado e proporcional seria de R$ 24.420,72. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda (ou eventual desistência sem ônus), sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 23 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0801046-71.2024.8.15.2001

ID: 290822315

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801046-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA SILVA RODRIGUES NUNES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801046-71.2024.8.15.2001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelantes: Louise Duarte de Miranda Pereira e R. D. M. P. C., por ela representada Advogados: Flavia da Silva Rodrigues Nunes (OAB/PB 29.913) e Flaviano da Silva Rodrigues (OAB/PB 23.982-A) Apelado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) Ementa: Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação Cível. Seguro saúde coletivo empresarial (MEI). Rescisão motivada. Abusividade de cláusulas de multa e aviso prévio. Nulidade reconhecida. Inexigibilidade de débitos. Dano moral não configurado. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença considerou que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial ocorreu por mera liberalidade da empresa estipulante, aplicando as penalidades contratuais e afastando o dano moral. Os apelantes, usuário e dependente do plano, sustentam que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa quanto à rede de cobertura, requerendo a nulidade das cláusulas de multa e aviso prévio e a condenação da seguradora em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial pelos apelantes foi motivada por inadequação do serviço/quebra da legítima expectativa, afastando a aplicação de cláusulas de multa e aviso prévio; e (ii) estabelecer se a situação vivenciada pelos apelantes configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro-saúde, ainda que firmado por pessoa jurídica (MEI), configura relação de consumo, pois destinado ao uso pessoal e familiar, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, conforme o CDC. 5. A rescisão contratual, solicitada poucos meses após a celebração, foi motivada pela frustração quanto ao serviço prestado, em razão da limitação da rede credenciada e divergência com as informações publicitárias, caracterizando desistência justificada por inadequação do serviço, nos termos do art. 20, §2º, do CDC. 6. As cláusulas contratuais que impõem multa por rescisão antecipada no prazo de 12 meses e a exigência de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento são nulas de pleno direito em relações de consumo, por estabelecerem obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, em violação aos arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC. 7. A jurisprudência pátria reconhece a abusividade e inexigibilidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos a pedido da estipulante, com efeitos imediatos à solicitação de rescisão. 8. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o simples aborrecimento ou dissabor comum, o que não restou configurado nos autos. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial da apelação. Tese de julgamento: “1. Em contrato de seguro saúde coletivo empresarial (MEI) com destinação final para uso pessoal e familiar, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor." "2. A rescisão contratual motivada por quebra da legítima expectativa do consumidor em razão de inadequação do serviço ou divergência com a publicidade afasta a aplicação de penalidades por rescisão antecipada e aviso prévio." "3. É nula, em relações de consumo, a cláusula contratual que impõe multa por rescisão antecipada e exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, por ser excessivamente onerosa e abusiva." "4. O simples descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável.”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 20, §2º, 47, 51, IV e §1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.573.945/RN, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Proc. 2022/0179488-5, MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 01/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100, Relator (a): Elcio Trujillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100, Relator (a): Paulo Toledo, Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Foro Central Cível - 9ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/05/2025, Data de Registro: 07/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Louise Duarte de Miranda Pereira e seu filho menor R. D. M. P. C., contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital (Id. 32972482), nos autos da ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que a rescisão do contrato de seguro-saúde coletivo empresarial foi realizada por mera liberalidade da empresa estipulante, sem comprovação de falhas nos serviços prestados, aplicando-se, portanto, as penalidades contratuais previstas para cancelamento antecipado (aviso prévio de 60 dias e multa proporcional). Ainda, afastou o pleito indenizatório, por inexistência de dano moral configurado. Em suas razões recursais (Id. 32972483), os apelantes alegam que contrataram o seguro com base em informações publicitárias que prometiam ampla rede de cobertura, o que não se concretizou na prática, gerando frustração legítima da legítima expectativa contratual. Sustentam, portanto, que a rescisão foi motivada por propaganda enganosa e não se deu por mera conveniência. Requerem, assim, o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que impõem multa e pagamento durante o aviso prévio, bem como a condenação da seguradora em danos morais. A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora e destacando a abusividade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio no contexto de rescisão motivada. É o relatório. VOTO O cerne da controvérsia recursal consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e a multa por rescisão antecipada, em contrato de seguro-saúde coletivo empresarial firmado entre os apelantes e a empresa apelada, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. O contrato em exame foi formalizado na modalidade de seguro-saúde coletivo empresarial, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), figurando a empresa da primeira apelante como estipulante, e ela própria como titular do seguro, tendo seu filho menor como dependente (Id. 32972432). Ainda que firmado por pessoa jurídica, trata-se de contrato com destinação final para uso pessoal e familiar, descaracterizando finalidade econômica ou redistributiva, configurando relação de consumo, nos termos do art. 2º (consumidor) e art. 3º (fornecedor), ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Consequentemente, toda interpretação das cláusulas contratuais deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e equilíbrio contratual, nos termos dos arts. 6º, III e IV; 47; e 51 do CDC. A apelante solicitou o cancelamento do contrato em 22/12/2023, apenas três meses após sua celebração, apontando como fundamento a frustração quanto ao serviço prestado, com base na limitação da rede credenciada e na divergência entre o que foi publicamente informado no momento da contratação e o que de fato foi disponibilizado (Id. 32972483). Ainda que o juízo a quo tenha entendido pela ausência de prova robusta quanto à insuficiência da prestação dos serviços, observa-se que a motivação da resilição contratual foi expressamente apresentada, não tendo sido impugnada de forma substancial pela apelada. A negativa da cobertura e a limitação contratual constam, inclusive, do próprio contrato (Ids. 32972432 e ss.), o qual evidencia a coparticipação elevada e reembolso irrisório (R$ 90,00 por consulta de urgência, por exemplo), em valor incompatível com o custo efetivo do serviço médico privado. O parecer ministerial, nesse ponto, é preciso ao afirmar: “A insatisfação da consumidora decorreu de quebra da legítima expectativa gerada pela publicidade do plano contratado.” (Parecer MP, Id. 34315270) Portanto, não se trata de rescisão imotivada, mas de desistência justificada, amparada na proteção do consumidor contra vícios de qualidade e descumprimento das expectativas legítimas geradas pela contratação, nos termos do art. 20, §2º do CDC: “§ 2º São impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.” Assim, deve ser afastada a presunção de validade da cláusula de fidelização e sua aplicação automática no caso concreto. Outrossim, a cláusula 30.3.2.1 do contrato firmado entre as partes impõe à estipulante, em caso de cancelamento no prazo inferior a 12 meses, o pagamento de três vezes a média das faturas mensais emitidas, além da manutenção da cobrança por 60 dias adicionais, a título de aviso prévio (Id. 32972432). Tais cláusulas, em sede de relação de consumo, são nulas de pleno direito, por estabelecerem obrigações desproporcionais, em flagrante violação ao princípio da boa-fé e à vedação de onerosidade excessiva, conforme dispõem os arts. 47 e 51, IV e §1º, do CDC, nestes termos: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Ademais, a jurisprudência Pátria tem reconhecido a abusividade da cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. Vejamos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante e (ii) se são inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de rescisão. III. Razões de decidir 3. Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, restou anulada a previsão da ANS quanto à necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual a pedido da empresa estipulante. 4. O pedido de rescisão contratual formulado pela empresa estipulante deve produzir efeitos imediatos, razão pela qual é indevido qualquer valor referente a período posterior. IV. Dispositivo: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para que a ação seja julgada procedente. O contrato é declarado rescindido desde 18/06/2024. As mensalidades posteriores à rescisão são declaradas inexigíveis. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela empresa estipulante. 2. A cobrança de valores referentes ao aviso prévio é inexigível. Legislação Citada: RN nº 195/2009 da ANS, art. 17; RN nº 455/2020 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015967-35.2023.8.26.0011, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1005052-24.2023.8.26.0011, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1030231-21.2022.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1114727-09.2024.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer, visando a rescisão de contrato de plano de saúde e retificação de boleto. Sentença julgou procedente a ação. Apela a ré, pleiteando apenas a legalidade da norma contratual que determina o prazo de aviso prévio e manutenção da multa. II. Questões em Discussão: Quanto à legalidade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e aplicação de multa contratual. III. Razões de decidir: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Cancelamento que pode se dar na via judicial, como deferido na sentença recorrida. Readequação do valor das parcelas determinada pela sentença. Questão não objeto de recurso, restando preclusa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio, reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. I DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1165843-54.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) No que diz respeito ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, exceto quando há uma situação peculiar que justifique o reconhecimento da violação de direitos da personalidade, o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Para que haja a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Em outras palavras, o simples descumprimento de um contrato não é suficiente para caracterizar dano moral, a menos que haja circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do não cumprimento do acordo. Acerca da matéria, colaciono as decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em Recurso Especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.149.415; Proc. 2022/0179488-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 01/06/2023)” AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” No caso concreto, não há nos autos demonstração de tratamento vexatório, exposição pública, violação à honra ou situação humilhante capaz de ensejar reparação moral. Os dissabores, ainda que legítimos, permanecem na esfera do aborrecimento comum à ruptura contratual. Embora reconhecida a quebra da expectativa contratual, não se vislumbra a presença dos requisitos para configuração de dano moral indenizável. Posto isso, conhecida a apelação, dou-lhe provimento parcial apenas para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que impuseram multa por rescisão antecipada e pagamento de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento nas referidas cláusulas. Condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores (art. 98, §3º, CPC). É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito convocado) e a Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão a Representante do Ministério Público, Dr. Francisco Glauberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 02 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19

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Processo nº 0704466-17.2025.8.07.0012

ID: 307889074

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704466-17.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHAONNY LUIZ LINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704466-17.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0704466-17.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RHAONNY LUIZ LINO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Cuida-se de nominada “Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em dobro, Danos Morais e Tutela Antecipada”, ajuizada por RHAONNY LUIZ LINO em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sob o procedimento comum. Depreende-se da leitura dos autos que o autor contatou a instituição financeira requerida com intuito de obter empréstimo consignado, com desconto sobre os seus rendimentos, porém, ulteriormente, foi surpreendido ao constatar que se tratava (ao que parece no tocante a um dos instrumentos) de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito (na modalidade RMC). Relata que “no dia 17 de janeiro de 2025, o Autor teve creditado em sua conta bancária dois valores, nos montantes de R$ 10.437,64 e R$ 9.262,14, que acreditava se tratar de dois empréstimos consignados convencionais.” (ID 240404714- págs. 4/5). Acrescenta que “ao consultar seu contracheque, constatou que os descontos mensais se referiam, na verdade, à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), e não à operação originalmente presumida” (ID 240404714, pág. 5). Assevera que não tinha “consciência de que estava contratando cartão de crédito” e que promoveu junto à requerida tentativa de quitação antecipada dos contratos, sendo informado o montante de R$42.478,62 para liquidação, valor que entende “desproporcional” quando comparado ao valor efetivamente recebido (total de R$19.699,78). Diz que até o momento ocorreram três descontos relativos a cada um dos contratos em seu contracheque cujo montante alcança o importe R$2.862,00 para fins de amortizar o crédito depositado em sua conta bancária pela requerida. Defende assim a nulidade da contratação, a necessidade da devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos da dobra, além da ocorrência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Requer, a concessão da tutela de urgência para fins de suspender os descontos realizados no seu contracheque e relativo aos negócios jurídicos ora questionados. Ao final, pretende a declaração de nulidade dos mencionados negócios jurídicos. Postula o ressarcimento dos valores descontados em seu contracheque, acrescidos da dobra, além do pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (ID 240404724 a ID 240404744). Passo às seguintes considerações: 2. De início, verifica-se que a pretensão autoral visa a declaração de nulidade de relação jurídica, referente aos contratos firmados junto à instituição financeira demandada. Restou apresentado nos autos dois negócios jurídicos celebrados com a requerida, sendo o “Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão” (ID 240404731, págs. 1/4) e a Cédula de Crédito Bancário nº 701221056-8 (ID 240404731, págs. 6/13). Contudo, a parte autora aponta a existência de suposto vício em relação (tão somente) ao contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (na modalidade RMC). Nesse ínterim, se fez constar na causa de pedir alegação de “ausência de consentimento válido quanto à natureza do produto contratado, uma vez que o Autor acreditava estar firmando contrato de empréstimo consignado convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem” (ID 240404714, pág. 7) Já em relação à Cédula de Crédito Bancário (através da qual restou conferido ao autor empréstimo consignado, com liberação da quantia R$10.437,64) não se relatou nenhum eventual vício, apresentando-se válida a referida contratação, sendo, portanto, ao menos a princípio, equivocada a sua inclusão no presente feito, o que há se atentar a parte autora. Advirto a nobre patrona, desde já, não ser a hipótese de eventualmente se valer do direito de arrependimento do art. 49 do CDC, porque já ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias da contratação. Assim sendo, incumbe à patrona da parte autora apresentar os devidos esclarecimentos, promovendo as necessárias correções. 3. Desde já, considerando a natureza da causa (mera ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos. Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia. Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Aliás, em lides envolvendo relação de consumo já é de conhecimento notório que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais vêm apresentando julgamentos favoráveis (em sua maioria) às pretensões dos consumidores, sob as mais variadas hipóteses, o que deve ser objeto de detida reflexão pela patrona da parte autora (consumidor). 4. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, a parte autora deverá emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do CPC/2015. Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural o estado civil, a profissão e o endereço eletrônico do autor (dados facilmente obtidos em ID 240404731, pág. 1). Indique também (se existente e conhecido) o endereço eletrônico da parte requerida. 5. Ademais, como a empresa “ZapSign” não é certificada (credenciamento) pelo ICP-Brasil, excepcionalmente, providencie o reconhecimento da firma da declarante no instrumento de procuração. De fato, a “ZapSign” não consta na lista de Autoridades Certificadoras do ICP-Brasil, que está disponível no portal do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), o que enseja a devida regularização do instrumento de mandato. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº 1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020) Nesse sentido, as "assinaturas" apostas nos dois instrumentos se encontram absolutamente divergentes daquela sinalizada na CNH (ID 240404725), o que requer a devida regularização da representação processual. 6. Outrossim, atento ao disposto no artigo 10, § 2º da Lei nº 8.906/94, intime-se a patrona subscritora da peça inaugural (instrumento de mandato colacionado em ID 240404724) a fim de comprovar a regularidade de sua inscrição (suplementar) na seccional do Distrito Federal ou demonstrar que não excede 5 (cinco) causas por ano neste tribunal (1ª e 2ª instâncias), eis que se trata de advogado inscrita na OAB de outro Estado (Minas Gerais). Do contrário, caso excedido o limite estabelecido no Estatuto da Advocacia, proceda a regularização da capacidade postulatória, mediante apresentação de inscrição suplementar na seccional do Distrito Federal, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. Além disso, cumpre à parte autora melhor esclarecer a pretensão deduzida em Juízo, notadamente diante das contradições evidenciadas no nomen iuris atribuído ao feito, na causa de pedir e no pedido mediato. Neste ínterim, veja-se que a exordial é nominada “Ação de Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em dobro, Danos Morais e Tutela Antecipada”, (ID 240404714 - pág. 1) enquanto alegada na causa de pedir suposto vício de consentimento devido a erro (eis que acreditava se tratar de contrato de empréstimo convencional), o que (na verdade) ensejaria a anulação do negócio jurídico (ID 240404714, págs. 7/8). Também formula pedido mediato a fim de que seja declarada a nulidade dos contratos celebrados com a parte requerida (vide item “4” do rol de pedidos mediatos, declinado em ID 240404714- pág. 17). Ora, o nomen iuris da demanda faz menção à hipótese de nulidade contratual, enquanto a causa de pedir se reporta, a “erro substancial” o que ensejaria a anulação do negócio jurídico. Convém ressaltar, que a distinção entre nulidade e anulabilidade está relacionada às causas ensejadoras, previstas em lei, de cada uma das espécies, e não aos efeitos ou modos com o qual se operam. Nesse ínterim, observe-se que a nulidade decorre da violação a um dos requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CC/2002 (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei). As causas de anulabilidade, por sua vez, estão dispostas no art. 171 do CC/2002, segundo o qual, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico (1) por incapacidade relativa do agente; ou (2) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Desta feita, cumpre à patrona da parte autora melhor delinear as circunstâncias fáticas que circundam o litígio, sob pena de incorrer na inépcia da petição inicial. Há assim que se adequar a causa de pedir e o rol de pedidos, promovendo a retificação do correlato pedido mediato, nos devidos termos. 8. Providencie, de imediato, a juntada do depósito judicial da quantia depositada (atentando-se que há de ser unicamente aquela relativa ao contrato que alega vício de consentimento e, portanto, passível de anulação) na sua conta bancária, sob pena de locupletamento ilícito. 9. Esclareça a parte autora se porventura fez algum saque ou compra durante o período. 10. Providencie a juntada dos comprovantes de rendimentos de todo o período demonstrando o descontado de cada uma das parcelas dos negócios jurídicos ora questionado (ao que parece Cédula de Crédito Bancário Nº 701221056-8 e contrato de cartão de crédito – RMC), nos termos do art. 320 do CPC. Convém alertar que a alteração da verdade dos fatos constitui hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC e não elidida pela gratuidade de justiça. 11. Traga a planilha discriminada dos valores descontados, mês a mês, a fim de facilitar a compreensão pelo juízo e não dificultar o contraditório. 12. Promova também a juntada de cópia integral do extrato da conta bancária do autor em que depositada a quantia cujo contrato pretende seja discutido no presente feito. 13. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, fundamente qual teria sido a ofensa aos direitos da sua personalidade, de forma específica. Advirto que a simples discussão de natureza contratual, por si só, não gera obrigatoriamente o dever de indenizar o dano extrapatrimonial, conforme linha jurisprudencial do STJ, salvo se houver a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade, o que deve ser devidamente esclarecido pela parte autora. Nesse sentido, o dano moral a ser indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Conforme preleciona Sergio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, pág. 78). Faculto-lhe a exclusão deste pedido a fim de se evitar sucumbência recíproca. 14. Retifique-se o valor atribuído à causa, eis que aparentemente indicado de forma aleatória e sem espelhar o conteúdo econômico da demanda. 15. Por derradeiro, peço vênia à ilustre patrona da parte autora, mas indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste ínterim, cumpre ressaltar que as custas processuais do TJDFT encontram-se entre as mais baixas do país, de modo que, certamente, a autora poderá arcar com estas sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Ora, no caso vertente constata-se que o autor compõe os quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e os comprovantes de rendimentos acostados aos autos de ID 240404733 a ID 240404735 apontam rendimentos mensais brutos acima de R$ 10.00,00 (dez mil reais) (superior ao teto de 5 salários-mínimos, utilizado como parâmetro econômico para a concessão da benesse), o que torna incompatível a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, as anotações de empréstimos nos comprovantes de rendimentos juntados aos autos não são suficientes, por si sós, para alçar o requerente à categoria de hipossuficiente financeiro, eis que, ainda assim, recebeu em março/2025 quantia líquida próxima a R$4.000,00 (nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 auferiu rendimentos líquidos superior a R$6.000,00), de modo que, por certo, não pode ser considerado “com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais”, conforme exige a legislação aplicável ao caso. Nessa ordem de ideias, ressalto que a parte autora “não comprovou despesas extraordinárias que possam ser consideradas hábeis a comprometer-lhe o sustento e a legitimar o pedido de gratuidade, pois, se comprometeu seus ganhos mensais com gastos incompatíveis com seus rendimentos, como parcelas de empréstimos e financiamentos e outras despesas elevadas, por sua própria escolha, isso não lhe credencia a beneficiar-se da gratuidade de Justiça” (Acórdão 1220966, 07191750620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) É também significativa a contratação de advogada particular, com dispensa do auxílio da Defensoria do DF. Não se deve olvidar que eventual situação de superendividamento voluntário não é suficiente para caracterizar o preenchimento do requisito constitucional para a concessão do benefício. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente hipossuficientes, em termos econômicos, tenham assegurado o amplo acesso ao Poder Judiciário. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, dispõem que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 3. No caso em deslinde o recorrente é policial militar reformado, com renda bruta comprovada no valor próximo a R$ 12.000,00 (doze mil reais), além de exercer a profissão de advogado. 4. A redução nos valores mensais líquidos recebidos pelo recorrente em razão do comprometimento de grande parte de sua remuneração para pagamento de empréstimos consignados contratados no exercício de sua liberdade de escolha não representa situação de hipossuficiência econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1414678, 07046503920218070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2a Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, resta evidente que a requerente não apresentou aos autos documentos hábeis e capazes de demonstrar sua insuficiência financeira. Ao contrário, emergem dos autos evidências de que não pode ser qualificada como juridicamente pobre. Diante do contexto apresentado, incumbe mencionar que, pela lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o artigo 98 do CPC/2015. Não obstante, o art. 99, § 2º do diploma normativo em referência, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Com efeito, “O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando reservada a salvaguarda, contudo, somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família” (TJ-DF - AGR1: 201500202373871 Agravo de Instrumento, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/11/2015 . Pág.: 183). Assim, importante destacar que isentar a parte do pagamento dos custos do processo é exceção, uma vez que a assistência judiciária gratuita visa dar acesso à Justiça para as pessoas realmente necessitadas, porque auferem baixa renda ou porque desprovidas da possibilidade de produzir ganhos ou cujo patrimônio esteja totalmente comprometido, inviabilizando a própria subsistência, o que, de fato, não é a hipótese dos autos. Neste sentido, os que possuem condição de arcar com o pagamento dos serviços judiciários devem fazê-lo, mormente para que aos hipossuficientes, de fato, também seja garantido o acesso à Justiça. Assim, o benefício da Gratuidade de Justiça deve ser reservado aos que comprovem dele a necessidade, consoante expressamente disposto no texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88), ônus que não se incumbiu a parte autora. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VENCIMENTOS ELEVADOS. SERVIDORA PÚBLICA. ALTA RENDA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTRÁRIOS. RESOLUÇÃO N. 85/14 DO CSDPU. 1. Agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1060/50 e Resolução nº 85 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 2. Malgrado a agravante ter declarado, sob as penas da Lei, sua condição de hipossuficiência e os documentos dos autos apontarem em sentido contrário, deixando transparecer sua boa ou excelente condição sócio econômica e elevada renda mensal, o indeferimento da concessão da gratuidade da Justiça é medida acertada que se impõe. 3. O fato da agravante ter comprometido grande parte de seus vencimentos, mediante financiamento de bens e serviços, não a credencia a ser beneficiária da gratuidade da Justiça. 4. Não obstante a agravante vir aos autos patrocinada pela Defensoria Pública, havendo dúvidas quanto à alegada hipossuficiência, deverá o magistrado se valer de outros meios como análise dos demais documentos acostados, verificação do perfil financeiro e socioeconômico para fins de aferição da necessidade econômica da postulante, de acordo com os artigos 9º e 14º da Resolução nº 85/14 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 5. A jurisprudência do e. TJDFT vem se mostrando sensível à necessidade de mudanças, de modo a admitir que a declaração de hipossuficiência possa ser confrontada com outros elementos de prova nos autos, em se tratando apenas de presunção relativa, juris tantum. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime." (Acórdão n.883072, 20150020110029AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 29/07/2015. Pág.: 164). Assim sendo, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da requerente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Desta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou cancelamento da distribuição. 16. Caso persista o interesse no processamento do feito, ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (CPC/2015, arts. 322 e 324), bem como em razão das alterações a serem feitas pela parte autora, a emenda deve vir na forma de nova Petição Inicial. De qualquer modo, faculto à requerente a desistência do presente feito e o seu processamento perante o Juizado Especial Cível. Prazo para emenda (eventual desistência, sem ônus, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 24 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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