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Processo nº 0824699-63.2023.8.10.0001

ID: 333208377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824699-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PIRES ALGARVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: CAROLINA PIRES ALGARVES - MA28522, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA - ID 155075906: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA DE ARAÚJO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que, em 24/01/2023, recebeu uma mensagem de texto informando sobre uma transação no valor de R$ 3.550,71 em sua conta da Caixa Econômica Federal, orientando que, caso não reconhecesse a operação, entrasse em contato pelo número indicado. Afirma que, ao ligar, foi atendida por uma suposta funcionária que, sob o pretexto de segurança, orientou-a a baixar o aplicativo “Anydesk” e enviar uma foto, alegando ser para identificação. Sustenta que não forneceu senhas ou dados bancários, mas, ainda assim, constatou posteriormente movimentações suspeitas em sua conta, inclusive a utilização indevida de seu cartão de crédito com compra no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais), além da contratação de dois empréstimos, um no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e outro de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), ambos parcelados em 12 (doze) vezes, sem sua autorização. Alega que imediatamente entrou em contato com o banco, formalizou reclamação e registrou boletim de ocorrência, mas o banco, ao final, afirmou que os procedimentos foram regulares e que teriam sido realizados com utilização de senha pessoal, o que a autora nega veementemente. Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes da compra no cartão de crédito no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais) e dos contratos de empréstimos nos valores de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), todas realizadas em 24/01/2023, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito requer o reconhecimento e confirmação da tutela provisória de urgência, com sua estabilização nos termos do art. 304 do CPC, o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária pela falha na segurança, ao não bloquear as transações realizadas por dispositivo não cadastrado bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negligência e má prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Em decisão registrada sob ID 94166718, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação, nos termos legais. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 109496705, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro. No mérito, defendeu a licitude das transações, realizadas por aparelho autorizado e mediante senha pessoal, pleiteando a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de total procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 116572273. Tentativa de conciliação frustrada conforme evento ID 136099629. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152629274), este juízo afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova na forma do Art. 357 do CPC/2015 e determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, apenas a demandada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 153708841. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em prazo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de Saneamento e Organização do processo, proferida em ID 152629274. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da lide, vejo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do banco requerido pelas movimentações financeiras indevidas na conta da autora, e eventuais danos decorrentes dessa conduta. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que restou evidenciada a ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco demandado e, ao revés, demonstrada a atuação negligente da própria autora, circunstância decisiva para a efetivação do golpe. A autora, embora afirme não ter fornecido senhas ou dados bancários, admite ter atendido ligação de suposta funcionária da instituição financeira e, por orientação desta, instalado o aplicativo “Anydesk” em seu aparelho celular, por meio do qual concedeu acesso remoto a terceiros. Tal conduta, por si só, caracteriza imprudência grave, incompatível com o dever mínimo de cautela exigido do consumidor no uso dos serviços bancários digitais. O banco réu, por sua vez, demonstrou que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo considerado confiável, mediante inserção da senha pessoal da titular e com validação por reconhecimento facial, evidenciando o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central e da legislação aplicável. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, é necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve observar a função de reequilíbrio contratual e proteção contra abusos, mas não pode ser interpretada como instrumento de irresponsabilidade do consumidor, tampouco como fundamento para um superprotecionismo desarrazoado que o isente das consequências de sua própria negligência. O próprio art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da política nacional das relações de consumo o incentivo à boa-fé e à responsabilidade dos consumidores e fornecedores, o que impõe também ao consumidor o dever de cuidado e atenção no trato com seus dados pessoais, especialmente em tempos de crescente digitalização dos serviços bancários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos como este, em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores ao instalar aplicativos de acesso remoto ou fornecer dados sensíveis, incide a excludente de responsabilidade prevista no CDC. Nesse sentido: 1-) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Desse modo, não tendo o banco agido com culpa ou negligência e tendo a autora, por imprudência própria, dado causa aos danos que alega ter sofrido, não se configura hipótese de responsabilidade civil. Igualmente, não há falar em dever de indenizar por supostos danos morais, uma vez que não se comprovou abalo à esfera íntima da parte autora decorrente de ato ilícito imputável ao réu, conforme exigido pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários e da existência de culpa exclusiva da consumidora pelos prejuízos suportados. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, restando a exigibilidade de pagamento suspensa, tendo em vista tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Jackson Silva Da Fonseca x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 334080216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006357-73.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VERT MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

PAOLA CROSARIOL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1006357-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Silva da Fonseca - Vert Motors Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - … Processo 1006357-73.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jackson Silva da Fonseca - Vert Motors Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Diante da réplica (fls. 199/209), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo banco corréu. Tira-se que o contestante concedeu o financiamento em contrato coligado e isso o torna parte legitimada a figurar no polo passivo em litisconsórcio, pois o desfazimento do contrato de compra e venda com a corré Vert Motors (fls. 34/37) levará, automaticamente, ao do financiamento que liberou ao autor (fls. 89/98). Em verdade, é justamente uma das pretensões que Jackson busca: livrar-se das obrigações dessa operação de crédito. O veículo Kwid é objeto de garantia em favor da instituição financeira e, por isso, é impensável uma situação em que os efeitos do provimento jurisdicional (desfazimento/anulação dos negócios jurídicos) pudessem ser produzidos também em relação a ela sem estar integrando a relação processual. Daí a pertinência subjetiva passiva. No mais, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte requerente como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte requerida (art. 322, §2º, CPC). E, no caso, há ainda a postulação de natureza indenizatória que é dirigida também ao banco demandado. I.2 - Rejeito a alegada falta de interesse processual. A tentativa de solução administrativa prévia não é requisito, no caso, para que a parte possa ajuizar a ação, ao que se soma o fato de a contestação, em seu mérito, trazer conteúdo de resistência da parte corré à pretensão. I.3 - Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. A benesse foi deferida a partir da análise da DIRPF na base de dados da Receita Federal (fls. 70/80) e dos demais documentos colacionados aos autos (CTPS às fls. 19/20; contrato de locação de imóvel às fls. 21/28, extratos bancários às fls. 62/69 etc.), o que corroborou a alegada hipossuficiência. Além disso, a impugnação é preponderantemente genérica. Especificamente quanto ao pagamento feito a título de entrada, cumpre salientar que, diversamente do que pretendeu fazer crer a contestante, se tratou da entrega de veículo usado (Kwid) na "troca". I.4 - Rejeito, por fim, a alegada decadência. Tira-se dos autos que o autor constatou defeitos no automotor a partir de 24.10.2024, o que se repetiu em 07, 08 e 14.11.2024 e 11.12.2024. Em todas as ocasiões contatou o corréu, que prontamente atendeu as solicitações de reparos. Portanto, é de se depreender que as reclamações foram feitas ao fornecedor dentro do prazo legal (art. 26, inc. II, do CDC), especialmente se considerarmos que a Vert Motors providenciou os consertos e não negou os vícios de forma inequívoca. Durante o período de reparos, o prazo decadencial esteve suspenso (art. 26, § 2º, inc. I, do CDC) e só voltaria a correr após a comprovada ciência do requerente de que o vício foi sanado ou que não haveria mais reparos. Todavia, salvo engano, não restou comprovado que em 03.01.2025 o veículo estava disponível para retirada em perfeito funcionamento. Assim, não vinga a alegação de que o direito autoral teria caducado. I.5 - No mérito, o Bradesco aduziu que atuou apenas concedendo crédito ao autor; que os contratos (compra e venda; mútuo) têm naturezas distintas e autônomas; que ambos os princípios da boa-fé e da liberdade contratuais foram respeitados; que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, máxime por não haver obrigação atinente aos vícios de bem lhe dado em garantia de financiamento; que não houve ato ilícito de sua parte e também, não sendo possível rescindir o contrato e restituir o dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante; que inexistiu erro na sua prestação de serviços ou danos morais ao requerente, os quais, se o caso, devem ser diminutos; que é incabível inversão do ônus probatório. A título de pedido contraposto, salientou que deve ser reconhecido seu direito à restituição do valor liberado no empréstimo. I.6 - No mérito, a Vert Motors alegou que todos os automotores que comercializa são devidamente preparados, analisados e vistoriados antes da venda; que o autor deseja desfazer o negócio por nítido arrependimento; que o bem estava em perfeito estado de funcionamento quando foi entregue, devendo-se considerar que possui mais de 10 anos de uso e desgastes são compatíveis com seu tempo de uso e quilometragem; que, por mera liberalidade da correquerida, todos os reparos solicitados pelo requerente foram prontamente atendidos; que o demandante ocultou a informação de que todos os bancos traseiros do veículo foram removidos (adaptado para transporte de mercadorias - veículo de carga), uso incompatível com suas características (transporte de passageiros), com comprometimento de sua estrutura; que parte dos problemas relatados decorreu do uso inadequado e por falta da manutenção devida, de responsabilidade do demandante; que o polo ativo abandonou o bem, mesmo ciente de que estava em perfeitas condições após os consertos (03.01.2025), retornando para busca-lo somente em 20.05.2025; que não houve inadimplemento contratual de sua parte, tampouco conduta ilícita ou vício oculto que ensejasse a rescisão e/ou justificasse a pretendida indenização. II - Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. - É incontroverso que o autor adquiriu o automóvel sem solicitar alguma vistoria/perícia cautelar ou mesmo apenas para verificação de suas condições gerais, tratando-se de um bem com mais de dez anos de uso e 170 mil quilômetros de rodagem quando da negociação (fls. 191). Nesse particular, a se guardar coesão com o entendimento deste juízo em casos assemelhados, a consideração preliminar a ser feita é de que as regras do mercado de automóveis, no que tange ao tempo de uso e à quilometragem registrada, não tornam a hipótese aqui excepcional. São conclusões que se extraem dos costumes verificados no cotidiano para esse tipo de negociação (art. 375 do CPC). Destaco, dentre outros: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Veículo fabricado no ano de 2007. Compra e venda realizada entre particulares no mês de novembro de 2019. Aquisição do bem no estado de conservação e manutenção na data do negócio. Desgaste natural de veículo com cerca de doze (12) anos de uso na data do negócio. Adquirente que não promoveu vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio com mecânico de sua confiança" (TJSP - Apelação n. 1001079-44.2020.8.26.0374; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA, ENTRE PARTICULARES, DE VEÍCULO COM 20 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra r. sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual e indenização por alegados vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo autor, com mais de vinte anos de uso e 200.000 km rodados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos mecânicos apresentados pelo veículo configuram vício oculto que justifique a rescisão do contrato e a restituição do preço pago, além de indenização por reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decadência do pedido redibitório restou caracterizada (art. 445, CC.). 4. No tocante ao pedido indenizatório material, envolvendo o valor do conserto do carro, de se ver que em se tratando de veículo antigo e demasiadamente usado (alta quilometragem), adquirido por preço inferior ao da tabela Fipe, o desgaste natural de suas peças era previsível e não caracterizou, dadas as particularidades, vício oculto. Indevido, na esteira, o pedido indenizatório. 5. Ratificação dos fundamentos da r. sentença - art. 252 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Defeitos em veículo demasiadamente usado decorrentes do desgaste natural de peças não configuram vício oculto a justificar rescisão contratual ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 445; RITJSP, art. 252" (TJSP - Apelação n. 1008632-03.2021.8.26.0506; Rel: João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 12/11/2024) e "Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. O Juízo de origem ouviu testemunhas de ambas as partes em audiência e, formado seu convencimento, dispensou a oitiva da única testemunha que alegou suposto problema técnico para ingressar no ato judicial virtual. Mérito. A compra e venda de veículo com mais de vinte anos de uso, entre particulares, é feita no estado em que se encontrava o bem. Ao deixar de vistoriar previamente o veículo, acompanhada de mecânico de sua confiança, a apelante assumiu o risco do negócio, ausente dolo aparente do apelado, motivo pelo qual não se cogita de vício oculto ensejador de indenização material/moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida" (TJSP - Apelação n. 1001607-53.2022.8.26.0101; Rel: Carlos Dias Motta; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 24/06/2024). - O negócio jurídico entre as partes litigantes compra e venda do veículo foi instrumentado (fls. 34/37), pelo que eventual distrato, aqui representado pelo alegado "abandono" do bem na loja corré, há de ser comprovado também documentalmente por ser a regra (art. 472 do Código Civil), admitindo-se exceção quando há elementos iniciais documentais a respeito (art. 444 do Código de Processo Civil e art. 227 do Código Civil). Nota-se que a correquerida defendeu que, na realidade, todos os reparos necessários foram feitos e que o requerente não mais se interessou pelo veículo. - Nesse contexto, tem a parte autora o ônus de provar (art. 373, inc. I, do CPC): (i) que os alegados defeitos que o veículo apresentou não decorrem do expressivo tempo de uso e desgaste natural de peças e, ainda, que foram problemas que inviabilizaram por completo a utilização do bem; (ii) que a utilização do automotor para fim diverso (transporte de carga) não influenciou negativamente seu estado de conservação; (iii) que os reparos promovidos pela loja teriam sido insuficientes. Por seu turno, cabe à Vert Motors o ônus de provar que Jackson utilizou o bem de forma inadequada e deixou de promover as manutenções que lhe cabiam. III - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. - Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV - Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), PAOLA CROSARIOL LEITE (OAB 499453/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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