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Maria Cícera De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332873348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vi… Processo 0000903-04.2025.8.26.0602 (processo principal 1014923-51.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Maria Cícera de Souza e outro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP)

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Processo nº 1503045-04.2025.8.26.0602

ID: 334022592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503045-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ALEX SANDER GUTIERRES

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Processo 1503045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCAB… Processo 1503045-04.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Fls. 66/73: Considerando o quanto já decidido nos autos (fls. 54/56), especialmente a concessão da tutela de urgência que determinou o fornecimento de transporte especial gratuito à autora com veículo adaptado e agente de bordo, verifica-se que a simples inclusão de seu nome na fila de espera, conforme alegado pelas rés, configura providência insuficiente para o cumprimento da decisão judicial. A providência deferida pelo Juízo claramente impõe o dever de fornecimento efetivo e imediato do transporte. É a medida indispensável ao pleno exercício dos direitos da autora, pessoa com deficiência grave e em situação de vulnerabilidade social. A recente comunicação de que sua mãe idosa sofreu acidente doméstico que a impossibilita de acompanhar a filha apenas reforça a urgência do caso e a necessidade da prestação do serviço nos moldes exatos determinados pelo Poder Judiciário. A recusa administrativa das rés amparada em alegada limitação operacional e existência de fila de espera não prevalece diante de ordem judicial regularmente proferida e diante do caráter constitucional do direito em questão. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", e a acessibilidade ao tratamento de pessoas com deficiência está assegurada pelo artigo 227, §1º, II, da mesma Carta. O descumprimento da medida configura grave violação a tais garantias. 1. Assim, diante do descumprimento da ordem judicial liminar, mantida exatamente como estabelecida a determinação judicial antes claramente fixada. Fixo final prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para que as rés forneçam o transporte especial gratuito à autora nos claros moldes estabelecidos na R. decisão de fls. 54/56, com veículo adaptado e agente de bordo para trajeto diário entre sua residência e a Fundação Melanie Klein. 2. Determino, ainda, por medida de cautela e eficiência, que a parte autora providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de, ao menos, três orçamentos de prestadores particulares do serviço de transporte nos moldes especificados, para viabilizar eventual sequestro judicial dos valores necessários à contratação emergencial. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP)

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Processo nº 1006502-71.2025.8.26.0127

ID: 292741715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-71.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA NUNES DELGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insufici… Processo 1006502-71.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Cristina Nunes Delgues da Silva - Vistos. O artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 312704070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Petição de exceção de pré-executividade no id. 190571743, na qual a parte impugnante/executada cita que teve bloqueio indevido na sua conta. Ausente impugnação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a ausência da manifestação do BANCO PAN deve ser encarada como concordância tácita quanto aos argumentos da parte impugnante. Nesse viés, a parte impugnante alega que o bloqueio em sua conta é indevido, pois sequer há nos autos qualquer demonstrativo de quitação do débito pelo banco condenado, muito menos de valor pago a maior que justificasse o bloqueio de valores. Mesmo que assim não fosse, os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, o que descaracteriza a constrição operada nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ausência de qualquer comprovação de depósito por parte da parte impugnada/ BANCO PAN S.A., JULGANDO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir o bloqueio realizado no SISBAJUD. Preclusas as vias recursais, levante-se o valor bloqueado em favor da parte impugnante (AFONSO JOSE GOTERA), observando-se os dados bancários indicados no id. 190571743. Do mesmo modo, com o trânsito em julgado, determino: - a inversão dos polos; - a intimação do BANCO PAN para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a sentença. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Carlos Roberto De Brito e outros x José Manoel De Brito

ID: 324724526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003144-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE BRITO FLAVIA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO LUZIA JOANA DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé MANOEL DE BRITO

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBATO ZANINI

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ACACIO MARTINS LOPES

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Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - … Processo 0003144-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1006502-17.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Flavia Cristina da Silva Nascimento - - Carlos Roberto de Brito - - Luzia Joana de Brito - José Manoel de Brito - Vistos. Conforme se observa do requerimento inicial de Cumprimento de Sentença (01/02), há pedido cumulativo de alienação judicial do bem comum descrito na matrícula nº 18.485 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP com o pagamento dos valores referente ao pagamento dos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66. No entanto, o trâmite processual de ambos pedidos possuem ritos diferente, uma vez que o pedido de alienação judicial é regido pelos artigos 730 e 879 e seguintes do CPC, enquanto o pedido de pagamento dos valores, quando apurados, é regido pelo artigo 523 e seguintes do CPC. Assim, ante a incompatibilidade de ritos, defiro somente o processamento do requerimento de cumprimento de sentença no tocante ao recebimento referente aos aluguéis vencidos que monta em R$ 21.633,66, devendo o pedido de alienação judicial ser objeto de incidente próprio. No mais, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP), ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP), VICTOR BARBATO ZANINI (OAB 440545/SP)

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Processo nº 0004440-48.2022.8.26.0073

ID: 326007164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-48.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FSD KRUBNIKI ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO E… Processo 0004440-48.2022.8.26.0073 (processo principal 1006502-44.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fsd Krubniki Artigos Esportivos Eirelli Epp - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, § 4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia. O nome do(a) devedor(a) permanecerá inserido em banco de dados de inadimplentes até que o débito seja quitado. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Processo nº 1010770-04.2025.8.26.0602

ID: 303779170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010770-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

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Processo 1010770-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samara Aparecida Camargo de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as pr… Processo 1010770-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samara Aparecida Camargo de Souza - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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Condomínio Residencial Elisabete I x Marcelo Grillo

ID: 307666879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003883-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ELISABETE I

Polo Passivo:

MARCELO GRILLO

Intimação

Advogados:

MARCIO TOMAZELA

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GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1003883-04.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Elisabete I - Marcelo Grillo e outro - Fls. 114/124. Defiro ao executado Marcel… Processo 1003883-04.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Elisabete I - Marcelo Grillo e outro - Fls. 114/124. Defiro ao executado Marcelo, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 128. Ciência à parte exequente. Diante da notícia de falecimento da executada Arlete Ferreira Grillo, SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC. Deste modo, nos termos do § 1º do art. 313 assino à parte autora o prazo de 30 dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: A) Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). B) Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). C) Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. D) Assim, deverá a parte autora informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" -> "Consulta CESDI"). Também deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Decorrido o prazo acima, de 30 dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ana Carolina Perez Lopes Cavalcanti (Herdeira De Vania Agostinho Perez (Falecida) e outros

ID: 308044633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PEREZ LOPES CAVALCANTI (HERDEIRA DE VANIA AGOSTINHO PEREZ (FALECIDA) JOãO FRANCISCO PEREZ LOPES CAVALCANTI (HERDEIRO DE VANIA AGOSTINHO PEREZ (FALECIDA))

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000515-04.2025.8.26.0602 (processo principal 0022134-64.2000.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Ana Carolina Perez Lopes Cavalcanti (Herde… Processo 0000515-04.2025.8.26.0602 (processo principal 0022134-64.2000.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Ana Carolina Perez Lopes Cavalcanti (Herdeira de Vania Agostinho Perez (Falecida) - - João Francisco Perez Lopes Cavalcanti (Herdeiro de Vania Agostinho Perez (Falecida)) - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1020470-04.2025.8.26.0602

ID: 324535699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020470-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DECIO BARADELI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do prepar… Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de prazo - publicação). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal. Parte que ficou inerte. A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo. Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva. Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica. Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais. Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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