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Maria Alves Dos Santos De Vita x Ana Maria Fernandes

ID: 307317062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004560-05.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS DE VITA

Polo Passivo:

ANA MARIA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-05.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Alves dos Santos de Vita - Ana Maria Fernandes - Vistos. A regulamentação para a concessão de as… Processo 1004560-05.2024.8.26.0526 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Maria Alves dos Santos de Vita - Ana Maria Fernandes - Vistos. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a ré, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 357/359, conforme certificado em fls. 394, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça à ré. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo pontos controvertidos, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP)

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Processo nº 1003058-94.2025.8.26.0526

ID: 309406110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003058-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIUZZI IEZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003058-94.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.P.O. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com visitas, proposta por K. P. dos S. C., por si e … Processo 1003058-94.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.P.O. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com visitas, proposta por K. P. dos S. C., por si e representado o menor L. G. P. de O. Conforme decisão proferida a fls. 64/65, foi determinada a regularização da representação processual dos autores, na forma do artigo 76, do CPC, bem como determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Verifica-se que somente houve a regularização da representação processual do menor. Também não foram apresentados os documentos requeridos para aferição da hipossuficiência econômica, conforme certificado a fls. 83 Decido. Inicialmente, passo apreciar o pedido de assistência judiciária. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora K. P. dos S. C., sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 64/65, conforme certificado em fls. 83, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Naquilo que toca a regularização da representação, a determinação judicial foi cumprida parcialmente. Isso porque houve apenas regularização da representação processual do menor, deixando a autora K. de cumprir o determinado no prazo estabelecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas e sem sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado, realizadas as anotações pertinentes, remetam-se os autos à fila de processos arquivados. P.I.C. - ADV: LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP), LUCAS MATIUZZI IEZZONI (OAB 512076/SP)

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A. A. De A. x W. S. A.

ID: 295536478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007117-62.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A.

Polo Passivo:

W. S. A.

Intimação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

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ANA PAULA CAMPOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007117-62.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.A. - W.S.A. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no… Processo 1007117-62.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.A. - W.S.A. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o réu, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 382/384, conforme certificado em fls. 389, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça ao réu. Em 15 (quinze) dias, comprove o réu o recolhimento da taxa judiciária referente ao ingresso da reconvenção, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lel 11608/2003; sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. Se comprovado o recolhimento da taxa judiciária, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para as anotações relacionadas à reconvenção (Comunicado CG 786/2021); bem como intime-se a parte autora para manifestação em réplica à contestação e contestar a reconvenção. Decorrido o prazo sem o recolhimento da taxa, tornem os autos conclusos. No tocante à emenda apresentada a fls. 306/311, embora intimado na forma do artigo 329, inciso II, do CPC, conforme decisão proferida a fls. 382/384, primeiro parágrafo, o réu permaneceu inerte. Desse modo, recebo fls. 306/311 como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o cadastro processual para que passe a constar "Procedimento Comum Cível", bem como incluam-se os assuntos "Guarda" e "Regulamentação de Visitas", além da inclusão da menor no polo ativo, representada por sua genitora. - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), ANA PAULA CAMPOS ALVES (OAB 360833/SP)

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Processo nº 1002013-55.2025.8.26.0526

ID: 280900140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rodrigo Matiuzzi (OAB 211741/SP) Processo 1002013-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Vicente de Oliveira - Vistos. Concedo ao autor novo prazo, agora de 05 (cinco… ADV: Cleber Rodrigo Matiuzzi (OAB 211741/SP) Processo 1002013-55.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Vicente de Oliveira - Vistos. Concedo ao autor novo prazo, agora de 05 (cinco) dias, para recategorização dos documentos juntados a fls. 6/14, classificando-os de acordo com o tipo correspondente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o autor, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 41/43, conforme certificado em fls. 70, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimado(a), na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher as custas iniciais de distribuição e taxa de postagem no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição.

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Felipe Nunes x Alan Rafael Gobi

ID: 278905261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1007794-92.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GOBI

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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NILSON SIRINA DOS SANTOS

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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ADV: Nilson Sirina dos Santos (OAB 327583/SP), Vanessa Luana Gouveia Sales (OAB 336694/SP), Cezar Leandro Gouveia Sales (OAB 411627/SP) Processo 1007794-92.2024.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: … ADV: Nilson Sirina dos Santos (OAB 327583/SP), Vanessa Luana Gouveia Sales (OAB 336694/SP), Cezar Leandro Gouveia Sales (OAB 411627/SP) Processo 1007794-92.2024.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: Felipe Nunes - Reqdo: Alan Rafael Gobi - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o réu, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 61/63, conforme certificado em fls. 87, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça ao réu. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Considerando que o acordo foi celebrado antes do julgamento da ação, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Ausente disposição acerca das verbas sucumbenciais no acordo ora homologado, condeno ao réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 90, do CPC, uma vez que deu causa à lide. Em caso de descumprimento do acordo, o saldo devedor deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença eletrônico, nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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A. J. De S. C. e outros x J. B. Da S. F.

ID: 276955270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004648-60.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. C. B. V. DE S. F.

Polo Passivo:

J. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIDMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Célia de Campos (OAB 155857/SP), Thiago Vidmar (OAB 288450/SP) Processo 0004648-60.2024.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. de S. C. , B. … ADV: Regina Célia de Campos (OAB 155857/SP), Thiago Vidmar (OAB 288450/SP) Processo 0004648-60.2024.8.26.0526 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: A. J. de S. C. , B. V. de S. F. - Exectdo: J. B. da S. F. - Noticiado o pagamento pela parte exequente, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença/execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Em se tratando de quitação do débito, comunicada pela própria parte exequente, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Acaso alguma das partes esteja defendida por advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB, expeça-se certidão, desde que apresentado o ofício contendo o número do RGI. Defiro a expedição de guia MLE em favor da parte exequente para levantamento da importância correspondente ao seu crédito, permanecendo preservado na conta judicial o valor referente ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais (Comunicado Conjunto n. 951/2023, itens 10 e 11) até ulterior deliberação. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o(a) executado, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 79/82, conforme certificado em fls. 112, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça para o executado. Oportunamente, à fila de processos arquivados

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Processo nº 1001384-81.2025.8.26.0526

ID: 294158596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001384-81.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. R. X. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-81.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.R.X.N. - Diante disso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para determinar o p… Processo 1001384-81.2025.8.26.0526 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.R.X.N. - Diante disso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para determinar o prosseguimento dos autos. Retire-se a tarja eletrônica referente à sentença proferida. Diante dos esclarecimentos de fls. 34/35 e documentos apresentados em fls. 37/181, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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V. R. De M. B. M. x F. N. De B. Dos S.

ID: 276921792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DE M. B. M.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

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ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de … ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de M. B. M. , V. R. de M. B. M. - Reqda: F. N. de B. dos S. , F. N. de B. dos S. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a ré, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 261/263, conforme certificado em fls. 290, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Foi determinado à ré que juntasse aos autos documento hábil a comprovar a regularidade de sua inscrição junto à OAB, pois advoga em causa própria, além de cópia integral de sua cédula de identidade e comprovante de endereço residencial atualizado. Conforme certificado pelo cartório a fls. 290, não o fez no prazo fixado. Quanto à regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da penalidade sofrida, conforme se verifica a fls. 288/289, tal medida não se faz mais necessária. Em relação ao documento de identificação, pois a ré juntou aos autos somente o lado da cédula de identidade com sua foto, omitindo o lado do documento com sua qualificação, observo que na petição inicial constam dados qualificativos como números do RG e CPF. Ademais, dados como filiação, local e data de nascimento, podem ser extraídos da carteira da OAB juntada a fls. 242. É de conhecimento do Juízo que a ré vem se ocultando para deixar de ser citada em outros processos que tramitam na comarca. Desse modo, concedo à ré o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para juntar aos autos comprovante de endereço residencial atualizado; sob pena da desídia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A respeito da suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a data da efetiva prestação de contas, servirá a presente decisão como OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Indaiatuba, requisitando informações acerca do início da suspensão do exercício profissional da ré, bem como se a suspensão ainda persiste, no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá encaminhado ao e-mail indaiatuba@oabsp.org.br, e deverá estar instruído com cópia de fls. 289. Com a resposta, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 1006801-09.2025.8.26.0625

ID: 279669273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006801-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO DE SOUZA BARCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo de Souza Barchetta (OAB 493621/SP) Processo 1006801-09.2025.8.26.0625 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Marcelo Ferreira dos Santos - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o p… ADV: Rômulo de Souza Barchetta (OAB 493621/SP) Processo 1006801-09.2025.8.26.0625 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Marcelo Ferreira dos Santos - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente habeas corpus não contém as exigências do artigo 654 Código de Processo Penal, ao passo que não há a indicação da autoridade que esteja exercendo a violência, coação ou ameaça (art. 654, § 1º, alínea "a", do CPP), em que pese o causídico tenha requerido a notificação da parte coatora para prestar informações (fls. 04 - item 03), além de que não há, de maneira expressa, as razões em que o paciente funda seu temor (art. 654, § 1º, alínea "b", do CPP). Ainda assim, procedo à análise da matéria trazida pelo impetrante, de forma subsidiária, constatando que a coação alegada pelo paciente, nos termos do artigo 648 do Código de Processo Penal, não se revela ilegal. Verifica-se que, através do inquérito policial n. 1500849-21.2025.8.26.0389, a autoridade policial apura a suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, em tese perpetrado em 13 de abril de 2025 pelo paciente contra Evilli Teodoro da Cruz. Na ocasião, o paciente foi preso em flagrante delito. Contudo, em sede de audiência de custódia, foi-lhe concedida a liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, além de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (fls. 36/38 daqueles autos). Ainda nos autos do inquérito policial mencionado, nota-se que, atualmente, a autoridade policial apresentou relatório final ao Ministério Público (fls. 45/46 daqueles), que requereu prazo para juntar o laudo do exame de corpo de delito realizado na vítima (fls. 57 daqueles), encontrando-se os autos, portanto, aguardando referida juntada e posterior manifestação do Ministério Público. Não obstante, através dos autos n. 1006396-70.2025.8.26.0625, a vítima, por intermédio do mesmo causídico destes autos, manifestou-se no sentido de que, após reflexão sobre os fatos, reconheceu que iniciou a agressão contra o paciente, que apenas se limitou a segura-la com o objetivo de cessar injusta agressão, sem qualquer atitude ofensiva, ameaçadora ou desproporcional, configurando situação de mera legítima defesa. Nesse sentido, a vítima requereu a revogação das medidas protetivas de urgência que lhe foram concedidas, além do arquivamento do correlato inquérito policial (fls. 01/02). Após manifestação do Ministério Público, este Juízo acolheu parcialmente o pedido da vítima, revogando as medidas protetivas de urgência, mas indeferindo o arquivamento do inquérito policial, nesse sentido: "[..] A questão posta à análise envolve dois aspectos distintos, embora interligados no contexto da violência doméstica: 1) a natureza da ação penal; e 2) a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência. 1) No que concerne à natureza da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação aponta para a sua natureza pública incondicionada. A Lei Maria da Penha, ao criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas e familiares, estabeleceu um regime jurídico protetivo que transcende a mera esfera privada. Assim, mesmo em crimes que, em tese, seriam de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, quando praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, a ação penal torna-se pública incondicionada. Isso significa que a persecução criminal independe da representação da vítima ou de sua vontade em prosseguir com o processo. O Ministério Público, como titular da ação penal pública, tem o dever legal de promover a denúncia e buscar a responsabilização criminal do agressor, caso existam elementos probatórios suficientes da materialidade e autoria delitivas. A manifestação da vítima no sentido de não desejar o prosseguimento da ação penal, embora compreensível sob o aspecto humano e emocional, não possui o condão de obstar a atuação do Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do agressor. Portanto, INDEFIRO o pedido de arquivamento dos autos principais. 2) Relativamente às medidas protetivas de urgência, sua natureza é de caráter cautelar e provisório, destinadas a proteger a vítima de situações de risco iminente ou atual. A necessidade de sua manutenção deve ser avaliada de forma dinâmica, considerando as circunstâncias fáticas e a percepção de risco pela própria vítima. As medidas protetivas não são perpétuas e sua subsistência está diretamente ligada à persistência da situação que as motivou. No caso em tela, a vítima, principal interessada na sua própria segurança e bem-estar, manifestou expressamente o desinteresse na manutenção das medidas protetivas, alegando que a ausência de situação de risco. O Ministério Público concordou com o pedido de revogação (fls. 10/11). Insta consignar que, embora a revogação das medidas protetivas não implique renúncia ao direito de ação penal, a decisão sobre sua manutenção ou revogação deve levar em conta a vontade da vítima. Diante da manifestação inequívoca da vítima e do parecer favorável do Ministério Público, entendo que a revogação das medidas protetivas de urgência é a medida que melhor se ajusta à situação atual, sem prejuízo de nova concessão caso sobrevenham fatos que indiquem a necessidade de restabelecimento da proteção. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima em sede de audiência de custódia às fls. 36/38 dos autos principais, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas"(fls. 12/15 dos autos n. 1006396-70.2025.8.26.0625). O inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica encontra respaldo legal e constitucional, sendo medida legítima diante da notícia de fato típico. Na ocasião do auto de prisão em flagrante, a vítima afirmou ter sido brutalmente agredida pelo paciente, sem mencionar qualquer circunstância que pudesse indicar legítima defesa. A vítima apresentou, inclusive, lesões visíveis no braço, as quais atribuiu às agressões sofridas no dia dos fatos e também no dia anterior. Além disso, declarou que sofre violência física do paciente de forma recorrente desde o nascimento da filha em comum, há cerca de três anos. Esse contexto de violência reiterada evidencia a gravidade da situação e a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que, por si só, justifica a continuidade das investigações. Diante disso, a instauração do inquérito policial mostrou-se legítima e necessária, visando apurar com profundidade os fatos narrados, inclusive em respeito ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Não se vislumbra, portanto, qualquer coação ilegal por parte da autoridade policial, que apenas deu seguimento ao procedimento investigatório diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Embora posteriormente a vítima tenha declarado que a conduta do paciente se deu em legítima defesa, tal afirmação isolada não possui força jurídica suficiente para ensejar, por si só, arquivamento do do inquérito policial, especialmente em se tratando de crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar, cuja ação penal é pública incondicionada, conforme previsto no art. 100, do Código Penal e no art. 41 da Lei Maria da Penha. Importante destacar que, nos termos da Lei Maria da Penha, a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, exatamente para evitar que a apuração dos fatos fique à mercê da vontade da vítima, a qual, na grande maioria dos casos, encontra-se em situação de vulnerabilidade emocional, econômica ou psicológica em relação ao agressor. Essa sistemática busca resguardar a efetividade do sistema de justiça criminal, prevenindo a impunidade e promovendo a proteção integral da mulher, nos termos do que dispõe o art. 226, §8º, da Constituição Federal. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando evidente a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos mínimos de autoria ou de materialidade, ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em apreço. A manifestação da vítima, ainda que relevante no âmbito probatório, não vincula a autoridade policial ou o Ministério Público, os quais possuem atribuições constitucionais para investigar e, se for o caso, promover a ação penal (art. 129, da CF/88). Além disso, há que se destacar que a legítima defesa é causa excludente de ilicitude e, portanto, demanda instrução probatória mais aprofundada, não sendo possível seu reconhecimento de plano, em sede de habeas corpus, que tem rito célere e cognição limitada. A declaração do paciente na delegacia no sentido de que "quando ela veio para me dar o tapa, dei três murros no braço dela", não foi suficiente para configurar, de plano, perante à autoridade policial, hipótese de legítima defesa. Isso porque a resposta do investigado revelou uma aparente reação desproporcional e excessiva à suposta agressão inicial, o que, à luz do art. 25 do Código Penal, não atende aos requisitos legais para o reconhecimento da excludente de ilicitude, que exige moderação e proporcionalidade no uso dos meios necessários para repelir a injusta agressão. De modo que cabe destacar que o exame da existência ou não de legítima defesa demanda instrução probatória aprofundada, com análise de todas as circunstâncias do fato, e não pode ser antecipadamente reconhecido no âmbito estreito do habeas corpus. Por fim, não há, nos autos, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para trancar a investigação. O prosseguimento do inquérito é legítimo e necessário para o esclarecimento dos fatos, com vistas à adequada persecução penal, respeitando-se os direitos do investigado, inclusive quanto à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, a ordem não merece ser concedida, pois não há coação ilegal a ser reparada e, portanto, nego provimento ao presente habeas corpus. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, devendo-se prosseguir a investigação nos autos principais. Ciência às partes.

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Ellen Liberato Pires x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 307764956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN LIBERATO PIRES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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WAGNER DONATE ROCCO

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SILVANEA GAMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CERANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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PRISCILA LAURICELLA

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JEAN BOENEN EL OSSAIS

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GISLEIDE MIRIAN DO NASCIMENTO

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GISLAINE MARIA SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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DIEGO WALLACE OLIVEIRA

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DENIS GUIMARÃES

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

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ALEXANDRE FUCS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADILSON MILAN BESERRA

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis … Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Adriana Veturosa de Araujo - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fl. 1710: anote-se a penhora no rosto dos autos. 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