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"1007110-70.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 5012088-86.2025.4.03.0000

ID: 280596306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012088-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012088-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL URBANO RIBEIRO - SP464175-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jefferson Xavier dos Santos em face da decisão que deferiu parcialmente a liminar para determinar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. Em síntese, a parte agravante alega que, após notificação da CEF informando o encerramento do contrato de arrendamento residencial, tentou exercer a opção de compra do imóvel e não obteve resposta. Afirma que antes do ajuizamento da ação já tinha quitado as taxas condominiais. Aduz que não foi notificado pessoalmente pela CEF, sendo requisito essencial para a propositura da ação de reintegração de posse. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito. Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial”, conforme documento de ID 353516164 (autos de origem). Portanto, aplica-se ao caso concreto os ditames da Lei nº 10.188/01, visto ser a legislação que rege o arrendamento residencial e dá outras providências. Neste contexto, o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que o citado programa, a despeito da sua destinação à população de baixa renda, tem requisitos bem rigorosos, os quais impossibilitam que o arrendatário usufrua do imóvel de forma gratuita em detrimento do restante da população. Pois bem, verifica-se que a instituição financeira interpôs ação de reintegração de posse arguindo que o arrendatário deixou de pagar as taxas de condomínio, violando a cláusula décima terceira do contrato. Na notificação de ID 353516165 (processo de referência) é possível extrair que a CEF informa que detectou irregularidades no “débito com as taxas de condomínio: 13 taxas em atraso, de 07/2023 a 07/2024 no valor total de R$ 17.474,02”. Ocorre que o agravante afirma que, nos autos da ação de execução nº 1007110-17.2023.8.26.0361, em trâmite na 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, firmou acordo judicial com o Condomínio Conjunto Residencial João Cocicov para o pagamento das taxas condominiais de julho de 2023 a setembro de 2024 (ID 324883193). Salienta-se que o acordo foi homologado no juízo estadual e o processo está arquivado provisoriamente. Como se nota, o acordo estabelecido na Justiça Estadual abrange as parcelas em atraso suscitadas pela CEF, ou seja, o ora agravante se comprometeu a satisfazer a dívida referente às parcelas inadimplidas perante o condomínio. Em seu recurso o agravante diz que “quitou integralmente as taxas condominiais em atraso em 11 de outubro de 2024, ou seja, quatro meses antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse”. Não obstante, não juntou aos autos nenhum documento que comprove o efetivo cumprimento do acordo firmado. Ademais, o recorrente declara que tentou exercer o direito de compra do imóvel, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato, mas que não recebeu o devido atendimento por parte da instituição bancária. Inclusive, colacionou protocolo de entrega de documentos exigido para finalizar a transferência do bem (ID 324883192). Deste modo, em que pese não ter comprovado cabalmente a quitação das taxas em atraso, mostra-se pertinente a suspensão da decisão de reintegração de posse em favor da CEF, notadamente por a demanda versar sobre o direito de moradia em imóvel objeto de contrato com recursos do PAR e da alegação de pagamento da quantia pendente. Frisa-se, neste momento, que cabe ao agravante a obrigação de corroborar documentalmente o efetivo pagamento das taxas condominiais, sob pena de se revogar o efeito suspensivo do agravo de instrumento. Ainda, deve a Caixa Econômica Federal esclarecer se de fato houve a entrega dos documentos solicitados para o exercício da opção de compra do imóvel (ID 324883192). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a reintegração na posse em favor da Caixa Econômica Federal. . Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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M. De S. A. x L. De S. G.

ID: 302259868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180420-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

L. DE S. G.

Despacho

Advogados:

DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180420-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180420-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: M. de S. A. - Agravada: L. de S. G. (Menor) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. de S. A. contra a r. decisão de fls. 113/115 dos autos de origem, que, em ação de obrigação de fazer, autos nº 1009306-89.2025.8.26.0554, ajuizada por L. de S. G. (menor), deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu, ora agravante, disponibilize profissional de apoio escolar para suprir as necessidades educacionais diárias da aluna, "sem caráter de exclusividade, durante o período em que permanecer na unidade escolar, devendo o aludido profissional ser apto a realizar cateterismo intermitente limpo", consoante prescrição médica, no prazo de sessenta dias. Sustenta a agravante, em síntese, que o procedimento de cateterismo limpo (sondagem vesical) é ato privativo de profissional de enfermagem, uma vez que a manobra é invasiva e envolve riscos, sujeitando o paciente a infecções do trato urinário e a trauma uretral. Não seria possível atribuir ao Profissional de Apoio Escolar a realização de ato privativo de Enfermeiros. A agravada, recentemente, submeteu-se a procedimento cirúrgico de urgência, e a necessidade do atendimento com sondagem vesical deverá ser apurada após a convalescença e retorno escolar. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, revogando-se a tutela de urgência concedida. É o relatório. Não é o caso de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e artigo 995, parágrafo único, preconiza que os efeitos da decisão recorrida poderão ser suspensos quando dela puder decorrer risco de dano grave ou de difícil reparação, e for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento por profissional habilitado a realizar procedimento de assistência à saúde. Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 196, dispõe: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A garantia constitucional e o dever estatal são reafirmados pelos artigos 7º a 14 do ECA. No caso em apreço, a autora, ora agravada, nascida em 22 de Julho de 2021, entre outros diagnósticos, é portadora de Mielomeningocele (CID 10: Q05) e de Bexiga Neurogênica (CID 10: N31.1), que impedem a micção espontânea. Em razão da incontinência urinária, necessita de programa de cateterismo intermitente limpo a cada 2 horas, a ser mantido em ambiente domiciliar e escolar, consoante prescrição médica (fls. 58 e 62, da origem). É o que basta, no momento, para aferir a probabilidade do direito da criança ao acompanhamento por profissional apto a realizar o cateterismo intermitente limpo, nos termos da prescrição médica (fl. 58, da origem), assegurando-lhe a inclusão, com igualdade de condições no acesso à educação em relação aos demais alunos. No mais, embora o pedido deduzido na petição inicial referira-se a profissional de apoio especializado, treinado para realizar o procedimento, como expressamente autorizado na prescrição médica (fls. 58 e 62), é evidente que a pretensão visa a garantir um profissional da área da saúde capacitado, que atenda a criança no ambiente escolar, no caso, um auxiliar de enfermagem ou mesmo enfermeiro habilitado para conduzir o procedimento sem riscos à saúde da menor - hipótese contida no pedido (art. 322, § 2º, CPC). Assim, diante do plausível argumento recursal, de que a manobra é invasiva e envolve riscos, sujeitando o paciente a infecções do trato urinário e a trauma uretral, dada a responsabilidade do Poder Público, consigne-se a observação de que o agravante deverá atribuir enfermeiro ou auxiliar de enfermagem com conhecimentos específicos para conduzir o procedimento sem riscos à saúde da menor. Nesse sentido já decidiu anteriormente esta Colenda Câmara Especial: Agravo de Instrumento nº 3001493-24.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar, j. em 13/05/2024, e Apelação Cível nº 1007110-77.2024.8.26.0071, Rel. Des. Jorge Quadros, j. em 01/04/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Intime-se a agravada para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) (Procurador) - Jessica de Souza - Danielly Kelly da Silva Campos (OAB: 389878/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007110-67.2025.4.01.9999

ID: 295478456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007110-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007110-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5747411-98.2022.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDVALDO DE SOUZA SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007110-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5747411-98.2022.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDVALDO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007110-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5747411-98.2022.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, EDVALDO DE SOUZA SANTOS, de sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Id n. 434680283 – p. 111-115). Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença, aduzindo, essencialmente, que foram integralmente satisfeitos os requisitos para o deferimento do mencionado benefício assistencial (Id n. 434680283 – p. 120-130). Sem contrarrazões (Id n. 434680283 – p. 131). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007110-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5747411-98.2022.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passa-se ao juízo de mérito. A questão em apreço diz respeito à verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial de prestação continuada, que possui fundamento de validade constitucional no art. 203, V, da CRFB/88 e é disciplinado essencialmente pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, com destaque para o caput e os §§ 1º a 3º, transcritos em seguida: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)” Desses enunciados normativos, extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do referido benefício assistencial: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. Na sequência, o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 14.691/23, estipula que o benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. É relevante registrar, ainda, que, de acordo com o § 10 do mesmo art. 20 (incluído pela Lei n. 12.470/11), considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Requisito subjetivo No que tange ao requisito subjetivo, conforme se depreende do laudo médico-pericial (Id n. 434680283 – p. 79-82), a parte autora/apelante apresenta diagnóstico de esquizofrenia (CID F20), quadro que lhe acarreta delírios e alucinações persistentes há mais de 10 anos. A doença é descrita como uma condição psicótica crônica, com sintomas como alucinações, delírios e comportamento desorganizado, sendo controlável mediante tratamento psiquiátrico, mas sem cura. Consignou-se que se a condição estiver controlada, não há impedimento para o exercício de atividade laborativa. Diante desse panorama, o juízo a quo entendeu que “o pedido inicial não merece guarida, pois, após realizado exame médico pericial (evento n. 29), não restou constatada a incapacidade laborativa, estando a parte autora apta para desenvolver as atividades típicas do cotidiano, inclusive a atividade laboral” (Id n. 434680283 – p. 113). Entretanto, em que pese a constatação de que inexistia, por ocasião do exame, situação de incapacidade laborativa, uma análise sistemática das demais considerações constantes do laudo pericial, assim como dos documentos médicos componentes do acervo probatório reunido nos autos, impõe a conclusão de que a parte autora/apelante possui, sim, impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, amoldando-se, consequentemente, ao conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. É fundamental frisar, nesse particular, que, desde o advento da Lei n. 12.470/11 (que alterou a redação do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência não aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, mas sim “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos da redação atual do dispositivo, dada pela Lei n. 13.146/15. Destaque-se, nesse sentido, o enunciado 48 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Saliente-se, ainda, que, em casos similares, em que o postulante ao benefício assistencial também era portador de esquizofrenia, esta Corte Regional Federal reconheceu a condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, o preenchimento do requisito subjetivo (confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: AC 1016077-25.2021.4.01.3700, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/12/2024; AC 1021940-72.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/12/2024; AC 1003390-29.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/11/2024). Comprovada, portanto, a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, 2º, da Lei n. 8.742/93 e com suporte no laudo médico-pericial antes referido, que não destoa dos demais elementos componentes do acervo probatório reunido nos autos, notadamente, dos documentos médicos apresentados pela parte autora/apelante. Requisito socioeconômico No julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, no que se refere ao critério da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerá-lo defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Deveras, diante da constatação de que uma nova conjuntura normativo-social alterou a realidade objetiva verificada à época do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, a Corte Suprema fixou a compreensão de que o parâmetro previsto pelo art. 20, § 3º, da LOAS já não serve para a aferição da situação de vulnerabilidade do idoso ou do deficiente, para fins de percepção da prestação em questão, de modo que, por si só, não pode ser invocado como argumento para o seu indeferimento. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, este Tribunal Regional Federal reconhece que o patamar legal de um quarto do salário mínimo corresponde a padrão mínimo para reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento proferido por esta Segunda Turma (fls. 218/219), eis que, naquela oportunidade, foram julgados apenas o recurso de apelação e a remessa oficial, tendo em conta que o recurso adesivo, tempestivamente protocolado no juízo de origem, foi juntado posteriormente aos autos (fls. 247/249). 2. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 5. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 6. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 7. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado. 9. Na hipótese de o perito não fixar a data de início da incapacidade laborativa, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. Não havendo requerimento, será a data da citação do INSS. In casu, tendo o laudo judicial destacado que o início da incapacidade remonta a setembro de 2006 (quesito 09 - fls. 90), incabível a concessão de benefício por invalidez à data do requerimento administrativo (16.09.2003), como pretende o recorrente, por ser data anterior à fixada pelo expert, não havendo conjunto probatório suficiente para afastar a conclusão pericial acerca do início da incapacidade. Acertada a sentença ao fixar a data da citação como termo inicial do benefício, por ser este o momento em que o INSS teve ciência da incapacidade do recorrente. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Acórdão de fls. 218/219 anulado. Apelação, remessa oficial, tida por interposta, e recurso adesivo desprovidos.” (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AC n. 0014219-47.2013.4.01.9199, Relator Desembargador Federal João Luiz de Souza, e-DJF1 27/05/2019) (grifos nossos) Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na situação de que se trata nos autos, o laudo socioeconômico (Id n. 434680283 – p. 96/98) revela que a parte autora/apelante vive sozinha, não possui qualquer fonte de renda, não é beneficiária de programas assistenciais e depende do auxílio de parentes, vizinhos e amigos para conseguir realizar acompanhamento médico. Consta, ainda, que apresenta transtornos mentais desde a adolescência, período em que abandonou a escola, e que não dispõe de recursos financeiros para custear todos os medicamentos prescritos. Sua alimentação ocorre, em grande parte, com o apoio de vizinhos, circunstância que evidencia sua condição de vulnerabilidade e a necessidade do benefício pleiteado. O laudo pericial produzido permite concluir que a parte autora/apelante possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial almejado. Portanto, constata-se, no caso sob exame, a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. No que é acessório: a) O termo inicial do benefício, assim como os efeitos financeiros da condenação, deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, quando houver, conforme o entendimento do e. STJ, respeitada a prescrição quinquenal. b) Tendo em vista a tese fixada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (tema n. 810), ocasião em que a maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a correção monetária deverá adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mesmo para o período anterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, considerando que tal índice foi eleito o mais adequado para recomposição do poder de compra. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. c) Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e em conformidade com o enunciado 111 da Súmula do STJ. d) Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. A isenção se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, a exemplo do que ocorre em Estados como Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Piauí. e) Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja implantado o benefício assistencial buscado, devendo o INSS adotar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007110-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5747411-98.2022.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDVALDO DE SOUZA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CRFB/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão em apreço diz respeito à verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial de prestação continuada, que possui fundamento de validade constitucional no art. 203, V, da CRFB/88 e é disciplinado essencialmente pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93, cujo caput estabelece o seguinte: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011). 2. Extraem-se, também do art. 20 da Lei n. 8.742/93, os dois requisitos cumulativos para a concessão do supramencionado benefício assistencial: requisito subjetivo – exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais – e requisito socioeconômico – o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. 3. Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, RE n. 567.985 e 580.963; STJ, 3ª Seção, REsp n. 1.112.557/MG, Tema Repetitivo n. 185), este Tribunal Regional Federal reconhece que o patamar legal de um quarto do salário mínimo corresponde a padrão mínimo para reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AC n. 0014219-47.2013.4.01.9199, Relator Desembargador Federal João Luiz de Souza, e-DJF1 27/05/2019). 4. Na situação sob exame nos autos, deflui do laudo médico-pericial que a parte autora/apelante apresenta diagnóstico de esquizofrenia (CID F20), quadro que lhe acarreta delírios e alucinações persistentes há mais de 10 anos. A doença é descrita como uma condição psicótica crônica, com sintomas como alucinações, delírios e comportamento desorganizado, sendo controlável mediante tratamento psiquiátrico, mas sem cura. Consignou-se que se a condição estiver controlada, não há impedimento para o exercício de atividade laborativa. Diante desse panorama, o juízo a quo entendeu que “o pedido inicial não merece guarida, pois, após realizado exame médico pericial (evento n. 29), não restou constatada a incapacidade laborativa, estando a parte autora apta para desenvolver as atividades típicas do cotidiano, inclusive a atividade laboral” 5. Entretanto, em que pese a constatação de que inexistia, por ocasião do exame, situação de incapacidade laborativa, uma análise sistemática das demais considerações constantes do laudo pericial, assim como dos documentos médicos componentes do acervo probatório reunido nos autos, impõe a conclusão de que a parte autora/apelante possui, sim, impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, amoldando-se, consequentemente, ao conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 6. É fundamental frisar, nesse particular, que, desde o advento da Lei n. 12.470/11 (que alterou a redação do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência não aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, mas sim “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos da redação atual do dispositivo, dada pela Lei n. 13.146/15. 7. Destaque-se, nesse sentido, o enunciado 48 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 8. Saliente-se, ainda, que, em casos similares, em que o postulante ao benefício assistencial também era portador de esquizofrenia, esta Corte Regional Federal reconheceu a condição de pessoa com deficiência e, por conseguinte, o preenchimento do requisito subjetivo (confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: AC 1016077-25.2021.4.01.3700, Desembargador Federal Rui Gonçalves, TRF1 - Segunda Turma, PJe 17/12/2024; AC 1021940-72.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 11/12/2024; AC 1003390-29.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/11/2024). 9. Por outro lado, o laudo socioeconômico deixou claro que a parte autora/apelante a parte autora/apelante vive sozinha, não possui qualquer fonte de renda, não é beneficiária de programas assistenciais e depende do auxílio de parentes, vizinhos e amigos para conseguir realizar acompanhamento médico. Consta, ainda, que apresenta transtornos mentais desde a adolescência, período em que abandonou a escola, e que não dispõe de recursos financeiros para custear todos os medicamentos prescritos. Sua alimentação ocorre, em grande parte, com o apoio de vizinhos, circunstância que evidencia sua condição de vulnerabilidade e a necessidade do benefício pleiteado. 10. O laudo pericial produzido permite concluir que a parte autora/apelante possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial almejado. 11. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, pois comprovado que a parte autora/apelante é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 12. Apelação da parte autora provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e em conformidade com o enunciado 111 da Súmula do STJ. 14. Concedida a tutela provisória de urgência, para que seja implantado o benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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F. De O. x A. Y.

ID: 331882929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033979-70.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DE O.

Polo Passivo:

A. Y.

Intimação

Advogados:

MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033979-70.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O. - A.Y. e outro - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos d… Processo 1033979-70.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - F.O. - A.Y. e outro - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) A impugnação pela ré ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência. Por sua vez, a parte autora não acostou aos autos documentos que demonstram que o requerente do benefício possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, limitando-se a aduzir sobre fotografias publicadas em rede social do autor, as quais não possuem o condão de evidenciar seus ganhos mensais. Desse modo, REJEITO a impugnação. 3) Em consulta ao eSAJ, constata-se ter sido provido o recurso de Agravo de Instrumento n.º 2047648-05.2024.8.26.0000 (fls. 389/391), sobrevindo ementa de seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS. Insurgência da genitora contra decisão que, em antecipação de tutela, deferiu a guarda unilateral do filho menor comum ao genitor. Genitor que trouxe aos autos versão equivocada dos fatos e que estava com a guarda fática do filho tão somente de forma excepcional, enquanto a mãe trabalhava. Genitora que detinha e guarda homologada por sentença, pelo qual foi estabelecida a guarda unilateral em favor da genitora. Feito ainda não instruído com elementos probatórios produzidos sob o contraditório, tampouco de estudos social e psicológico a indicar que a modificação da guarda seria salutar ao menor, cujos superiores interesses devem ser resguardados. Decisão cassada. Guarda unilateral mantida com a genitora até o encerramento da instrução probatória e julgamento definitivo do feito. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047648-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Providencie a zelosa Serventia o traslado da íntegra do sobredito recurso, observando-se já ter sido expedido ofício à retomada dos alimentos em favor do menor, por força de r. decisão monocrática (fls. 399). 4) As partes são legítimas, a parte autora está bem representada e presentes os pressupostos processuais positivos, além de ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) A controvérsia entre as partes reside quanto aos regimes de guarda e convivência que atendam aos melhores interesses do menor M.Y. DE O. e, em havendo modificação da guarda anteriormente estabelecida, a capacidade econômico-financeira da ré para prestar alimentos ao filho menor. 6) Para dirimir os pontos controvertidos atinentes ao regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da criança, DETERMINO, de ofício, a produção de estudo psicossocial. Para avaliação psicológica nomeio a Psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e a Assistente Social Thuany Braz Lucena(thuanybraz.ss@gmail.Com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpre salientar que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, arbitro os honorários da perita psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 7) Em relação ao ponto controvertido atinente à capacidade econômica da ré em prestar alimentos ao menor na hipótese de reversão do regime de guarda e convivência atuais, as provas pertinentes serão dirimidas após a vinda aos autos dos estudos psicossociais, observando-se a necessidade de intimação das partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, a ocorrer em momento oportuno. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA LOPES PLAÇA DE LUCENA (OAB 483015/SP), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP), CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP)

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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 294348018

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BASTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 294348036

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO S/A WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 280569865

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BASTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 8125303-64.2023.8.05.0001

ID: 280569870

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8125303-64.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO S/A WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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PEDRO ALEXANDRE MENEZIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125303-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIEL BASTOS DO AMARAL Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072) REQUERIDO: WGS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): PEDRO ALEXANDRE MENEZIO (OAB:SP352494), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB:SP257882), WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N) DECISÃO Vistos, etc. Estão as partes regularmente representadas em Juízo, através de seus patronos. Os pontos controvertidos consistem nos pedidos formulados na petição inicial e impugnados pela peça de contestação. Em relação a preliminar arguída pela parte acionada de ser este Juízo incompetente, em decorrência do foro de eleição ter indicado a Comarca de Olímpia/S.P., não tem acolhimento, considerando se tratar em relação de consumo, onde o acionante, na condição de consumidor tem domicílio nesta Comarca de Salvador-Ba., devendo prevalecer o domicílio deste em detrimento ao foro de eleição, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela patente hipossuficiência e vulnerabilidade. Declaro abusiva e inválida a referida cláusula contratual de escolha pela ré do foro de eleição. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Em vista disso, rejeito esta preliminar, por se tratar deste Juízo consumerista, em competente para apreciar e julgar esta lide. No tocante a arguição de ilegitimidade passiva da segunda acionada em relação a restituição da corretagem, padece de acolhimento, considerando que a taxa de corretagem está inserida como cláusula no contrato firmado pelas partes, portanto há responsabilidade solidária da segunda acionada, na condição de fornecedora dos serviços e produtos. Quanto a alegada inaplicabilidade do CDC, mesmo em se tratando de empreendimento imobiliário de multipropriedade, razão não assiste a primeira acionada em suas alegações, pelo acionante, pessoa física, ser considerado como mero investidor eventual, já que não trabalha no referido ramo, portanto é considerado como consumidor dos serviços e produtos prestados pela parte acionada, pelo patente desequilíbrio contratual e falta de qualquer paridade entre o acionante e as acionadas, empresas construtoras de empreendimentos imobiliários em alta escala. Vejamos: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. Rescisão contratual em razão da desistência dos compradores . Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Contrato celebrado entre as partes que não objetiva o desenvolvimento de atividade empresarial, mas a aquisição de um imóvel, ainda que para investimento, e não moradia . Aplicação do CDC, pois configurada relação de consumo. Retenção de 20% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do art. 53 do CDC ao caso. Lei nº 13 .786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária sobre o valor a ser devolvido que incide a partir de cada desembolso . Disciplina da sucumbência inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007110-73.2023 .8.26.0019 Americana, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO . CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART . 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Em vista disso, é este Juízo competente para processar e julgar esta demanda, em razão da matéria, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para apreciação e julgamento. Considerando a manifestação das partes de interesse na realização de audiência de conciliação, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Ficam fixados os honorários do conciliador no valor de R$100,00, na forma da tabela em anexo ao Dec. Judiciário nº 335/2020, cabendo as partes arcarem com tais valores, além das respectivas custas processuais. Após efetuado o pagamento, remeta-se o processo ao CEJUSC. Intimações devidas. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1007110-62.2024.4.01.3901

ID: 327185786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007110-62.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZADETE LIMA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007110-62.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007110-62.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZADETE LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade (idade, tempo de contribuição e carência) que, no presente caso, devem obedecer ao disposto na EC n. 103/19, haja vista o implemento dos requisitos somente após o início da vigência da referida Emenda Constitucional. É do seguinte teor o art. 18 da EC n. 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” À época do requerimento administrativo (11.07.2024) a parte autora já havia implementado o requisito etário, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019. Importa registrar que, de acordo com o processo administrativo, o INSS considerou um total de 14 anos, 11 meses e 6 dias de contribuição (id 2136346790). Contudo, observa-se que deixou de computar alguns recolhimentos que foram realizados abaixo do valor mínimo, mais precisamente, as contribuições relativas às competências fevereiro e março de 2020 e de janeiro a outubro de 2022. Ocorre que o INSS deixou de considerar o disposto no art. 29 da EC n. 103/2019, que permite a redistribuição de valor da contribuição que exceder ao limite mínimo, bem como o agrupamento de contribuições inferiores ao limite mínimo, conforme abaixo transcrito: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil. Ora, as contribuições referentes às competências fevereiro e março de 2020 foram realizadas em valor inferior ao limite mínimo. Contudo, o recolhimento da contribuição referente à competência de julho de 2020 superou o valor mínimo, sendo possível utilizar o valor excedente de tal contribuição para complementar aquelas dos meses de fevereiro e março (art. 29, II, da EC 103/19). Ademais, também não foram considerados os recolhimentos das contribuições referentes aos meses de janeiro a outubro de 2022. Todavia, agrupando essas dez contribuições inferiores ao limite mínimo, conforme previsto no inciso III supratranscrito, é possível validar nove contribuições que, somadas as duas acima também reconhecidas, tem-se um total de mais 11 contribuições. Considerando que o INSS já havia reconhecido 14 anos, 11 meses e 6 dias de contribuições, chega-se ao total de 15 anos, 10 meses e 6 dias de contribuições, e mais de 180 meses de carência. Deste modo, implementados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária, e DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 11.07.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por idade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 11.07.2024 DIP 01.08.2025 CPF 088.676.438-60 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2170596364). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1024004-33.2025.8.11.0000

ID: 332831409

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024004-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAINE DE MORAES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024004-33.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO MARIO FERREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. M O N O C R Á T I C A Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PEDRO MARIO FERREIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que acolheu a impugnação apresentada pela instituição financeira, homologou sua metodologia de cálculo e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC (vide ID. 200523903, na origem). O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando violação à coisa julgada materializada no v. Acórdão deste Tribunal, desconsideração da prova técnica produzida pela Contadoria Judicial e chancela de metodologia de cálculo que causa enriquecimento ilícito ao agravado. Aduz que deve ser reconhecida a correção do cálculo da Contadoria Judicial, que aplicou fielmente os parâmetros do título executivo judicial, especialmente quanto à vedação de atualização monetária do valor a ser compensado (R$ 17.005,13), considerando que tal quantia já havia sido integralmente restituída ao banco através dos descontos realizados na conta do executado antes mesmo do ajuizamento da ação. Defende ser pessoa idosa e deficiente visual, fazendo jus à proteção especial prevista no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão. Diante dessas considerações, pugna pela concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar que a decisão recorrida produza efeitos irreversíveis, culminando no arquivamento definitivo do processo. É o relatório. Decido. Após detida análise, vislumbra-se que o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão combatida não comporta recurso de Agravo de Instrumento, mas sim recurso de Apelação, nos termos previstos no art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial que extingue a execução se trata de sentença terminativa, de acordo com a previsão expressa no art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” No caso dos autos, a r. sentença foi categórica ao declarar: "JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil", de modo que tal pronunciamento, que põe fim ao processo executivo, constitui sentença terminativa nos exatos termos do dispositivo legal supracitado. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “somente se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível” (Ex vi STJ. AgInt no REsp 1.517.815/SP. Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18/08/2016, DJe 01/09/2016; destaquei). Logo, inaplicável o citado princípio no caso dos autos, à medida que há erro grosseiro, uma vez que a legislação processual prevê de forma expressa o recurso cabível para impugnar sentença que extingue a execução. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: ‘considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do art. 475-M, do CPC), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido’ (fl.411, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 4. Constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. (...)” (STJ. AgInt no REsp 1.593.809/RS, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 18/08/2016, DJe: 12/09/2016; g. n). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, conforme consignado no acórdão a quo, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. 3. Além disso, constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp 1.584.973/RS. Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgamento: 04/08/2016, DJe: 06/09/2016; g. n). Este Sodalício também possui entendimento consolidado na mesma direção: “(...) O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, III, do CPC, é o de apelação, na forma do art. 1.009, caput, do CPC, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do artigo 203, § 1ª, do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.” (TJ/MT. RAI 1007110-60.2017.8.11.0000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/03/2018, DJe: 03/04/2018; g. n). É importante esclarecer que, embora o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, preveja o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, tal dispositivo não se aplica às sentenças que extinguem a execução, as quais permanecem sujeitas ao regime recursal próprio das sentenças (apelação). A distinção é fundamental: decisões interlocutórias em cumprimento de sentença (como homologação de cálculos sem extinção, deferimento de penhora, nomeação de depositário) são recorríveis por agravo de instrumento; sentenças que extinguem a execução, independentemente do fundamento (satisfação do crédito, prescrição, carência da ação), são impugnáveis por apelação. No presente caso, a sentença foi expressa ao declarar extinta a execução com base no art. 924, II, do CPC (satisfação do crédito), configurando-se, a toda evidência, em sentença terminativa sujeita ao recurso de apelação. Destarte, inviável o exame do mérito recursal na espécie, dada a manifesta inadequação da via eleita. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MARIO FERREIRA, por inobservância do requisito de admissibilidade referente ao cabimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Por fim, advirto a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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