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Processo nº 0004390-88.2025.8.26.0405

ID: 310149552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004390-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004390-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 0004390-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais no importe de R$ 1.300,00, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir da data do evento que danificou a geladeira (14/02/2024). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0005205-85.2025.8.26.0405

ID: 310136903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005205-85.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYLA APARECIDA IBIAPINO SPADAFORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005205-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1003490-88.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Keyla Aparecida Ibiapino Spadafora - Visto… Processo 0005205-85.2025.8.26.0405 (processo principal 1003490-88.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Keyla Aparecida Ibiapino Spadafora - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Mauro Jussio Teixeira Alves x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automóveis Ltda e outros

ID: 296321666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JUSSIO TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMóVEIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA SAMMYA MORAES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Jussio Teixeira Alves - Tokio Marine Seguradora S/A - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis… Processo 1002811-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Jussio Teixeira Alves - Tokio Marine Seguradora S/A - - Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00, referente ao ressarcimento dos danos morais suportados pelo autor, com atualização monetária a partir da presente data e juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NAYARA SAMMYA MORAES LIMA (OAB 13620/PI)

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Alax Mendes Ribeiro Gomes x André Viana Silva e outros

ID: 314254748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAX MENDES RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

ANDRé VIANA SILVA EXCELENCE ENGENHARIA LTDA VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1033888-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALAX MENDES RIBEIRO GOMES - Viana Comérci… Processo 0001577-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1033888-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ALAX MENDES RIBEIRO GOMES - Viana Comércio de Movéis Eireli - - Excelence Engenharia Ltda - - André Viana Silva - Vistos. 1 Diante da intimação da parte executada via imprensa (fls. 11-13), e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 14), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Excelence Engenharia Ltda, Viana Comércio de Movéis Eireli e André Viana Silva, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA (OAB 259162/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RICARDO FERNANDES (OAB 350877/SP), RAFAEL SILVA DE ASSIS (OAB 350870/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP)

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Processo nº 1016488-88.2025.8.26.0405

ID: 306443085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016488-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSé DE OLIVEIRA JUNIOR PRISCILA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016488-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo José de Oliveira Junior - - Priscila Carneiro de Oliveira - Vistos. Osvaldo Jo… Processo 1016488-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo José de Oliveira Junior - - Priscila Carneiro de Oliveira - Vistos. Osvaldo José de Oliveira Junior e Priscila Carneiro de Oliveira propuseram ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e pedido de tutela de urgência em face de NG 20 Empreendimentos Imobiliários S/A e WAM Brasil Comercialização, alegando que firmaram contrato de aquisição de fração imobiliária no regime de multipropriedade. Segundo afirmam, foram induzidos à contratação mediante promessa de vantagens como acesso gratuito a outros resorts da rede e possibilidade de renda por meio da cessão do uso da unidade. Relatam que tais benefícios jamais se concretizaram, tendo enfrentado dificuldades para usufruir do imóvel e constatado ausência de repasse dos valores oriundos do chamado pool de locação. Além disso, afirmam que as parcelas sofreram reajuste excessivo, com elevação superior a 100% do valor original, o que teria inviabilizado a continuidade do vínculo contratual. Diante disso, formalizaram pedido de distrato em 02/05/2025, o qual não foi acolhido pelas rés. Alegam que as cobranças persistem, inclusive com envio de boletos e ameaça de inclusão dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, sob a justificativa de inadimplemento contratual. Com base nessa situação, requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças, proibição de negativação e declaração de rescisão contratual. É o relatório necessário. Decido. O pedido de antecipação de tutela comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado se evidencia pelos documentos apresentados, que demonstram a manifestação expressa dos autores quanto à intenção de rescindir o contrato, bem como a inércia da parte ré em processar o pedido, condicionando o distrato ao pagamento integral das parcelas vencidas. A documentação também revela a continuidade da emissão de boletos após a solicitação de cancelamento, o que expõe os autores a cobrança indevida e possível negativação. Verifica-se, ainda, cláusula contratual que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos e a cobrança de taxa de fruição de 0,5% ao mês, mesmo sem demonstração do uso do imóvel, o que, em sede de cognição sumária, aparenta violar os limites estabelecidos pelo artigo 67-A da Lei nº 13.786/18 e o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também está caracterizado. A insistência da ré em realizar cobranças após a ruptura contratual, com ameaça de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, configura risco concreto à honra e à estabilidade financeira dos requerentes, justificando a intervenção imediata do Judiciário. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de emitir e cobrar quaisquer valores referentes ao contrato firmado com os autores a partir de 05/03/2025, inclusive encargos condominiais, taxas de fruição ou manutenção. Ficam também proibidas de promover a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes com relação às parcelas vencidas a partir do prazo supra indicado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Caso já tenha havido eventual negativação, deverá ser promovida a exclusão no prazo de cinco dias úteis, sob as mesmas penalidades. Citem-se as rés para apresentação de resposta no prazo legal. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto à ré, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR (OAB 410292/SP), JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR (OAB 410292/SP)

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Processo nº 1016779-88.2025.8.26.0405

ID: 301125460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016779-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ALVES ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS

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Processo 1016779-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Catarina Alves Rolim - Vistos, C. A. R. ajuizou ação de Tratamento médico-hospitalar contra B. S. S/A. E… Processo 1016779-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Catarina Alves Rolim - Vistos, C. A. R. ajuizou ação de Tratamento médico-hospitalar contra B. S. S/A. Em síntese, alega a parte autora que Requerida é fornecedora de PLANO DE SAÚDE, conforme comprova carteira de saúde (fls. 46). Conta que foi diagnosticada como portadora de escafocelia posicional importante (Q67.3) pelo seu médico que indicou tratamento com órtese craniana, após tentativas conservadoras de reposicionamento e fisioterapia. Narra ainda que em decorrência da constatação de escafocelia posicional importante (Q67.3), após tentativas convencionais de tratamento, teve a indicação de tratamento específico para combate de sua doença, envolvendo consultas médicas, orientação e acompanhamento fisioterápico, aferição de índices cranianos e a utilização de uma órtese específica que corrige tal assimetria justamente durante o primeiro ano de vida, período em que ocorre acelerado crescimento craniano, ao mesmo tempo em que as suturas cranianas ainda estão abertas, possibilitando o direcionamento e moldagem do formato da cabeça do bebê. Por fim, conta que o tratamento em questão utiliza uma janela terapêutica estreita, qual seja: deve ser feito no primeiro ano de vida, antes do fechamento das suturas cranianas, tudo isso demonstrado no relatório médico que diagnosticou que necessita de tratamento para combate de assimetria craniana com utilização de órtese customizada associada à fisioterapia e acompanhamento clínico, através de sistema de aquisição de imagens médicas a laser, havendo legalização dos insumos juntos à ANVISA sendo essa uma alternativa para um possível tratamento neurocirúrgico. Em resposta, recebeu do Plano/seguradora a negativa de cobertura em razão do tratamento em comento ser interpretado pelo plano como sem cobertura, além de ser informado durante ligação telefônica, que não há nenhuma clínica credenciada que fornece o tratamento ortótico. Requer tutela de urgência com o fim de obrigar a ré a fornecer o tratamento para assimetria craniana posicional, sendo essa a alternativa menos custosa e mais segura que o tratamento neurocirúrgico. É o relatório. DECIDO. Conforme se observa dos autos, constata-se que o autor comprovou a relação jurídica existente entre as partes, caracterizada por uma relação de consumo, juntando cópia do contrato da carteira do plano de saúde (fls. 46), bem como comprovou que o tratamento almejado foi prescrito por médico (fls. 47/52). Com efeito, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, na medida em que a existência de indícios que evidenciem a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela relação de consumo existente entre o autor e a empresa requerida, a qual tem o dever de prestar os tratamentos prescritos por médicos (Súmula 608 do E. STJ), enquanto o perigo de dano restou caracterizado pelo laudo médico, o qual dispõe quanto a necessidade de ser iniciar o tratamento, conforme se observa do documento de fls. 47/52. Neste sentido é o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesta senda, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, bem como diante do pedido se encontrar em consonância com a jurisprudência, constata-se a necessidade de concessão da tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida à prestação dos tratamentos pretendidos, devendo arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito à autora, incluindo a confecção e fornecimento da órtese craniana personalizada (StarBand), consultas médicas especializadas, exames e escaneamento craniano 3D, além do acompanhamento fisioterapêutico e clínico necessário, tudo conforme indicado no relatório médico constante dos autos (fls. 47/52) em 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Sem prejuízo, intime-se a ré por carta para cumprir a tutela ora concedida, via postal, devendo o autor, em 5 dias, recolher a taxa postal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Cite-se o réu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC). Int. - ADV: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS (OAB 160231/MG)

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Processo nº 1007467-54.2024.4.01.3703

ID: 283397996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

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CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

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DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES… DECISÃO PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007467-30.2025.8.13.0024

ID: 320662404

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007467-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1007467-30.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ABRAS, GUIMARAES, CASTRO, RENNO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : BERNARDO VASSALLE DE CASTRO (OAB MG102051) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1015712-88.2025.8.26.0405

ID: 292305990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015712-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO KALKMANN

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Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROC… Processo 1015712-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Hiper Magistral Farmacia de Manipulação Ltda - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de manipular, estocar, expor e dispensar produtos fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, sem a obrigatoriedade de apresentação de receita de profissional habilitado. A autora sustenta que a Resolução nº 67/2007 da ANVISA, ao definir "preparação magistral" como aquela que exige prescrição de profissional habilitado, extrapolou os limites legais e criou restrições não previstas na legislação federal, violando os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, livre iniciativa e livre exercício profissional. Alega que os produtos em questão (fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos) não se enquadram no conceito de medicamento previsto na Lei nº 5.991/73, sendo classificados como produtos farmacêuticos correlatos, dispensando prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a comercializar tais produtos sem exigência de receita médica, abstendo-se o Estado de aplicar sanções. Juntou procuração e documentos (fls. 17/138). É o necessário. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A análise da legislação pertinente revela a probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente à luz da jurisprudência da Corte Bandeirante, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por farmácia de manipulação contra sentença que denegou segurança em ação mandamental. A impetrante busca a abstenção de sanção, alegando que a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA extrapola limites legais ao exigir prescrição médica para produtos manipulados isentos de prescrição. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a impetrante comercializar produtos e medicamentos isentos de prescrição médica sem a necessidade de apresentação de prescrição, em face da Resolução RDC 67/2007 da ANVISA. III.Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 67/2007 não configura lei in abstracto, mas estabelece regras concretas, sendo passível de mandado de segurança. 4. A resolução extrapola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, impondo restrições não previstas em lei, violando o livre exercício da atividade econômica e o princípio da isonomia. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Farmácias de manipulação podem comercializar produtos isentos de prescrição sem necessidade de prescrição médica. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; Lei Federal n.º 9.782/99, art. 2º; Lei Federal n.º 8.080/90, art. 6º, § 1º; Lei n.º 5.991/73, art. 4º, X, art. 15; Lei 6.360/76. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001474-48.2024.8.26.0066, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1053745-78.2021.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024 (TJSP; Apelação Cível 1086442-50.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pelos seguintes elementos: a) a autora pode sofrer penalidades administrativas por parte da vigilância sanitária, incluindo advertências, multas e até interdição do estabelecimento, b) a impossibilidade de comercializar produtos isentos de prescrição causa significativo impacto no faturamento da empresa, podendo comprometer sua viabilidade econômica, c) os prejuízos decorrentes da paralização das atividades comerciais e eventual perda de clientela são de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, determinando que: 1) O Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, ABSTENHA-SE de aplicar sanções à autora HIPER MAGISTRAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA pela comercialização de produtos manipulados fitoterápicos, suplementos, nutráceos e nutracêuticos isentos de prescrição médica, quando dispensados sem apresentação de receita de profissional habilitado; 2) Fica a autora AUTORIZADA a manipular, estocar, expor e dispensar os referidos produtos em sua loja física, bem como por meios remotos (telefone, site e-commerce e redes sociais), desde que: (i) os produtos sejam efetivamente isentos de prescrição médica; (ii) haja supervisão de farmacêutico responsável técnico; (iii) sejam observadas as demais normas de boas práticas farmacêuticas. A presente decisão NÃO AUTORIZA a dispensação de medicamentos que exijam prescrição médica, limitando-se aos produtos especificamente mencionados na inicial. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas da parte autora. Cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Kalkmann (OAB 55180/RS) - ADV: CRISTIANO KALKMANN (OAB 55180/RS)

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Cicero Junio Medeiros De Souza x Celg Distribuição S.A. - Celg D

ID: 262939021

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007467-56.2025.8.11.0001 Requerente: CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA Requerida: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante CICERO JUNIO MEDEIROS DE SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que o consumidor sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado acerca do desconhecimento do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Reclamada. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a cobrança é indevida porque o consumidor nada deve à empresa demandada. Eis os seguintes trechos da exordial, litteris: [...] “Ocorre, Excelência, que a parte Requerente não possui conhecimento desse suposto débito, vindo a nunca ter sido informada sobre ele. Nesse impasse, tal atitude tomada pela parte requerida, dotada de má-fé, acarreta incontáveis prejuízos para não só a autora, por impor situação de puro constrangimento injusto, uma vez que, honrosamente, sempre cumpriu fielmente com seus deveres e, reiteradamente, desconhece qualquer débito junto à empresa, como ao Poder Judiciário que, abarrotado de demandas que poderiam ter sido satisfeitas no âmbito administrativo, acaba congestionado.” [...] Em casos tais, a experiência tem mostrado que essa conduta - apresentação de teses genéricas - não é em vão, e tem servido de subterfúgio para aqueles que buscam o Poder Judiciário abusando do direito de ação. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da cobrança indevida, a parte demandante se “resguarda” contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Assim é porque se a parte ré, na contestação, apresenta o contrato que comprova a relação jurídica, a parte demandante apresenta impugnação afirmando que “em nenhum momento” negou a existência da relação jurídica, mas tão somente a dívida estampada nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, se a parte ré não junta o contrato, a parte autora tece alegações a respeito da inexistência do próprio vínculo jurídico. É exatamente este o caso dos autos. Após a contestação, o Reclamante passou a colocar em dúvida a própria existência da relação jurídica, o que, conforme mencionado alhures, em nenhum momento foi objeto de insurgência na exordial. Eis o seguinte trecho da réplica à contestação, litteris: [...] “Outro ponto é que, como é possível comprovar relação jurídica, senão por documentos? Denota-se dos autos, que não foi juntado contrato assinado, Ordem de serviço assinado (acompanhado de documento pessoal do reclamante), termo de confissão de dívida assinado (com a assinatura de 2 testemunhas) em que seja possível identificar a confirmação de dados PESSOAIS, bem como da relação jurídica entre as partes. EXCELÊNCIA, NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, A CONDUTA DA RECLAMADA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NEGATIVOU O NOME DA RECLAMANTE SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.” [...] Registre-se que a empresa Reclamada contestou a ação aduzindo que o débito é legítimo, pois oriundo de serviço contratado e utilizado pelo consumidor e que a cobrança ocorreu em razão da inadimplência ao serviço contratado. A toda evidência, se o consumidor estivesse imbuído de boa-fé, teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a cobrança é indevida porque nunca contratou com a empresa demandada ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com empresa demandada e que a cobrança não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. A alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito e, via de consequência à concessão de danos morais. Não se verifica, pois, a ilegalidade na cobrança ou qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais, haja vista que o Reclamante não efetuou o pagamento dos débitos contraídos. Portanto, face o inadimplemento do consumidor, a cobrança do débito pela empresa Reclamada caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita (arts. 43 e 44 do CDC e parágrafo único do art. 1.º da Lei 9.507/1997). Dessa maneira, não fez o Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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