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Processo nº 1000522-98.2025.8.26.0627

ID: 279741477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000522-98.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não é o caso de suspensão da demanda em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão diz respeito apenas às execuções relativas ao mandamus supracitado, não alcançando ação de conhecimento como a presente. A propósito, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE, APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no título executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes do direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensão, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O título executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando, portanto, a suspensão antecipada e preventiva do cumprimento de sentença, por suposição quanto ao resultado da ação rescisória, senão no caso de futura deliberação neste sentido no julgamento daquela ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1010547-33.2023.8.26.0566/50000; 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho; j.09/04/2024). Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1013650-93.2024.4.01.4300

ID: 280121022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013650-93.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. F. REU: F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 01. SERGIO FERNANDO AIRES DE SOUZA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, o seguinte (a) celebrou contrato de adesão ao FIES em 16/10/2016 para cursar Agronomia; (b) a fase de amortização iniciou em 05/03/2022 e desde essa fase a parte requerente se encontra adimplente com suas parcelas; (c) os juros cobrados são muito superiores ao devido, sendo que na cláusula sétima está prevista a taxa de juros de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526,16% a.m; (d) deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10, incluído pela Lei 13.530/2017; (e) entende, ainda, que faz jus ao perdão de 77% da dívida, na forma da Lei 14.375/2022, que criou o Programa de Renegociação de Dívidas do FIES. 02. Ao final requereu: (a) gratuidade processual; (b) condenação dos demandados à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a renegociação do FIES; (c) a revisão com redução de 77% do total da dívida e o perdão da dívida no valor de R$ 13.017,13; (d) condenar os demandados a pagar a restituição dos valores pagos a maior, em torno de R$ 4.707,40; (e) alternativamente, condenar os demandados a implementar as taxas de juros de 3,4% durante os anos de 2017 a 2024; (f) condenação dos demandados ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários. 03. Determinada a emenda da inicial (ID 2157657881), foi apresentada a petição de emenda (ID 2167435183). 04. A decisão inicial decidiu o seguinte (ID 2170825828): (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual. 05. O FNDE contestou sustentando o seguinte (ID 2173329167): (a) ilegitimidade passiva porque a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro do contrato de FIES; (b) a renegociação dos valores de financiamento estudantil que estivessem com débitos vencidos e não pagos na da data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi proposta com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; (c) a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022, que estipulou o percentual de desconto viável na renegociação de até 77% do valor consolidado, exceto para os casos de beneficiários do CADÚnico, ou do Auxílio Emergencial ou outros programas do Governo, hipótese em que o desconto poderá chegar a 99%; (d) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas na Resolução CG/FIES de nº 51/2022, que já se encontram encerrados; (e) encerrado o regime fiscal extraordinário vigente durante o estado de emergência, qualquer política de ajuste que componha uma medida mitigadora que, direta ou indiretamente, importe ou autorize redução de receita ou aumento de despesa da União, deve ser instruída com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro; (f) improcedência dos pedidos. 06. A CEF contestou sustentando o seguinte (ID 2175854008): (a) sua ilegitimidade passiva; (b) não há previsão legal para exclusão de atualização dos débitos de FIES, mas da alteração da taxa de juros contratuais pelo IPCA acumulado; (c) a alteração dos contratos com juros atuais de 3,4% a.a., ou mesmo para contratos com taxa equivalente a 6,5% a.a, para juros real zero + IPCA (conforme a Lei 13.530/2017) poderá resultar em aumento considerável na dívida do estudante devedor; (d) não há como fazer interpretação ampliativa para albergar a pretensão do autor de modo a aplicar no ano de 2025, validade de um programa de governo expirado em dezembro de 2024; (e) improcedência total dos pedidos. 07. A UNIÃO contestou, genericamente, sustentando o seguinte (ID 2173455003): (a) ilegitimidade passiva; (b) as competências como agente operador e agente financeiro do Fies, em referência aos contratos celebrados, até o segundo semestre de 2017, a que se destina o Programa, são, respectivamente, afetas ao FNDE, à Caixa Econômica Federal (CAIXA) e ao Banco do Brasil (BB); (c) inaplicabilidade da taxa de juros zero; (d) total improcedência do pleito autoral em relação à UNIÃO. 08. O processo foi concluso em 11/03/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS 10. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Nesse sentido: AC 1007160-14.2021.4.01.3701, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024. 11. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010." Nesse sentido: AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/08/2022; AMS 1007966-27.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024. 12. Como visto, o FNDE detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto é o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Ocorre que os recursos do FIES são da UNIÃO, razão pela qual é a UNIÃO também legitimada passivamente porque os efeitos da sentença podem atingir sua esfera jurídica e econômica. 13. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, que a UNIÃO detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Também nesse sentido trafega a jurisprudência do TRF/1ª Região: AR 1013509-83.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/07/2022. 14. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE revisão com redução de 77% do total da dívida – lei nº 14.375/2022 15. De imediato, verifico a ausência do interesse processual quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida (Lei nº 14.375/2022). 16. O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 17. A pretensão do demandante é a revisão contratual do contrato de financiamento estudantil nos mesmos moldes ofertados pela MP nº 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022. 18. No art. 1º da lei acima, o beneficiário deveria procurar o agente financeiro do contrato do FIES e fazer sua solicitação para aderir à renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do val consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato es em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. 19. O demandante não comprovou a prévia formalização do requerimento de adesão à renegociação. Sem o prévio requerimento não teria como a Administração saber da existência da pretensão da parte demandante, o que configura evidente ausência de pretensão resistida. A ausência de lide torna desnecessária a intervenção jurisdicional, circunstância caracterizadora da falta de interesse de agir na vertente necessidade (CPC, artigo 330, III). 20. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 firmou tese vinculante no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito. A similitude paradigmática entre o precedente vinculante e o caso em exame, impõe que a mesma compreensão seja adotada neste processo. 21. Desse modo, diante da ausência do interesse de agir do demandante, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido de perdão de 77% da dívida (art. 485, VI, do CPC). PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO 22. A redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que, como visto, este fora celebrado em 16/10/2016, antes portanto da data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) 23. Vale destacar, ainda, que a renegociação da dívida não é direito potestativo do cidadão, por si só, porquanto, atrelada à autonomia da vontade, constitui mera faculdade ao agente financeiro em propor, ou aceitar a proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 24. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelo demandante de redução da taxa de juros para zero, porquanto inexiste abusividade nas cláusulas pactuadas no contrato em questão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 26. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 27. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) julgar improcedente o pedido de redução da taxa de juros para zero. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 30. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 31. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Jonas Tadeu De Jesus x A.L. News Patrimonial Ltda

ID: 330820754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5237425-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS TADEU DE JESUS

Polo Passivo:

A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN DOUGLAS DE ASSIS

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THIAGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES SILVA

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LEONARDO CAMPOS MOTTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5237425-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JONAS TADEU DE JESUS CPF: 105.373.136-13 RÉU: A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA CPF: 30.084.013/0001-57 SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JONAS TADEU DE JESUS contra A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA. Narrou o autor, em síntese, que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para a celebração de contrato de locação comercial com a imobiliária requerida, do qual não participou, resultando em uma ação de execução movida contra ele no valor de R$8.485,45, referente a aluguel e multa contratual. Afirmou que nunca residiu ou exerceu atividades no Estado de São Paulo, local do imóvel locado, e que tomou conhecimento da execução apenas em janeiro/2024. Disse que, por essa razão, registrou boletim de ocorrência e apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade do contrato e a fraude. Aduziu que a requerida agiu com negligência ao não verificar adequadamente a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, que se deu por assinatura eletrônica com dados falsificados. Asseverou que, para se defender na execução, teve que arcar com honorários advocatícios no valor de R$3.960,00, o que configura dano material, além de ter sofrido danos morais decorrentes da exposição à cobrança indevida e ao constrangimento vivenciado. Pleiteou, por isso, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$3.960,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$28.240,00.Vindicou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. A requerida ofertou contestação no ID nº 10423621146, impugnando, em preliminar, o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou que, assim como o autor, também foi vítima de terceiros estelionatários, tendo realizado a locação de boa-fé com base em documentos aparentemente autênticos. Afirmou que não há responsabilidade sua pelos danos alegados. Asseverou que os documentos para a locação foram enviados por terceiros em nome do autor e que houve ocupação real do imóvel por onze meses, pelo que legítima a cobrança anteriormente proposta. Disse que não havia como identificar a falsidade documental, que agiu de boa-fé, e que não deve ser penalizada com indenização, pois também sofreu prejuízos. Invocou jurisprudência para demonstrar a inexistência de responsabilidade da parte que igualmente foi enganada, destacando que a contratação de advogado pelo autor foi decisão voluntária, não gerando obrigação de ressarcimento. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10423688743), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10428770559. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pela lei confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). Assim, entendo que a impugnante/requerida não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. NO MÉRITO O autor busca através da presente ação a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da indevida utilização de seus dados pessoais em contrato de locação celebrado de forma fraudulenta, o que resultou em ação de execução que tramitou no Eg. TJSP. Estabelecidos os contornos da lide, ficou incontroverso que terceiros estelionatários falsificaram e alteraram documentos do autor para realizar, fraudulentamente, um contrato de locação com a ré. De igual sorte, Induvidoso que contra o autor foi proposta uma “ação de execução por quantia certa”, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (proc. nº 1018569-15.2022.8.26.0405), na qual o requerente opôs embargos, que foram procedentes, conforme r. sentença trazida por cópia no ID nº 10311968479. Na dita sentença foi reconhecida a nulidade do título executivo, por ter sido firmado por terceiros mediante uso indevido de documentos do autor (proc. nº 1003601-09.2024.8.26.0405), verbis: “(...) há provas claras de que o embargante não assinou o contrato de locação apresentado na inicial. (...) Nesse sentido, é de se concluir que a assinatura do embargante no contrato de locação é falsa e, por isso, reputo inexistente a celebração do contrato entre o locador Jonas Tadeu de Jesus e o embargante. A execução deve ser extinta por ausência de título” Ora, resta evidente que a ré deixou de tomar todas as medidas necessárias para evitar a fraude neste caso, agindo culposamente. É certo que o que se imputa à requerida não representa um ato ilícito doloso. Não há o elemento “vontade”. Ocorre que a maneira eleita pela ré para realizar suas contratações, inclusive através de assinatura eletrônica, traz ínsita riscos que devem ser por ela assumidos. Não se discute que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam implementadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da empresa, que ao optar por meios vulneráveis de contratação, notadamente por não atentar para a regularidade da autoridade certificadora da assinatura digital junto ao site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br), razão por que assume o risco por eventual contratação fraudulenta. É caso típico em que a pessoa jurídica deve ser responsabilizada, objetivamente, pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. Não há falar, portanto, em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Destarte, tal incumbência de verificação da legitimidade dos contratantes compreende um risco da própria atividade empresarial da requerida, a qual não pode pretender se eximir dos danos causados a terceiros por força de sua desídia. Aplica-se à espécie, portanto, a "teoria do risco-proveito" que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, traduzida na máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (...). A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.580538-2/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 12/11/2008 – g.n.). Nessa senda, o seguinte julgado do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – (...) - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). ‘A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor’. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.002486-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. José Flávio de Almeida, j. em 04/05/2023, DJ: 05/05/2023 – g.n.) Na verdade, emerge patente a falha na prestação de serviços da requerida, cujas consequências danosas atingiram o requerente, que deve ser reconhecido com consumidor por equiparação, nos moldes do art. 17, da Lei 8.078/90. Tal falha faz nascer para a empresa ré a obrigação, repise-se, de indenizar o autor dos danos por ele suportados, inclusive os de cunho extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, restou suficientemente demonstrado o abalo sofrido pelo autor ao ser surpreendido com ação de execução indevida, necessitando constituir advogado, reunir documentação, registrar boletim de ocorrência e apresentar defesa para afastar o risco de constrição patrimonial. Inegável o dano de natureza moral, consubstanciado ainda na perda da paz de espírito, da tranquilidade, pela confecção de um contrato fraudulento que serviu para instrumentalizar a ação de execução que foi proposta contra o autor. O dano extrapatrimonial, portanto, é presumido e decorre do próprio fato, sendo devida a reparação. O dano moral puro independe de prova do prejuízo efetivo, porque está relacionado com um estado de espírito. A agressão atingiu a intimidade da pessoa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ocorrência de fraude na contratação de produtos e serviços por atividade defeituosa do fornecedor, que não oferece segurança e legitimidade esperada, enseja a reparação por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.332033-2/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira, j. em 31/01/2024, DJ: 01/02/2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi surpreendido com cobrança decorrente de contrato de locação que não pactuou. Ré que não efetuou as diligências necessárias para evitar a fraude na contratação da locação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem a este título (R$5.000,00) que não comporta redução. (...). Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1015514-26.2024.8.26.0554, 26ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. em 10/04/2025, DJ: 10/04/2025) Em suma, indubitável a violação aos direitos da personalidade, de modo que, realmente, o constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou, repise-se, os aborrecimentos naturais da vida cotidiana, pautada numa sociedade de risco, uma vez que, acontecimentos dessa ordem causam grande expectativa e, certamente, trouxe reflexos de angústia e sofrimento. Inequívoco, portanto, o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta o seguinte: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79) No presente caso, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$6.000,00 (seis mil reais). Noutro giro, os danos materiais postulados pelo autor, consistentes em despesas com a contratação de advogado para representa-lo nos autos da ação da execução e opor embargos, no montante de R$3.960,00, não são passíveis de ressarcimento. Ora, os honorários contratuais são oriundos de acordo entre a parte e o seu procurador, fruto de contrato bilateral, cuidando-se de custo necessariamente voluntário contraído pela parte, pelo que não pode referido contrato produzir efeitos a ponto de alcançar terceiro que sequer participou da contratação, não constituindo dano material a ser indenizável. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios só pode vincular as partes contratantes. Repita-se, não alcança terceiro que, na hipótese, não assentiu e sequer participou quando de sua confecção, cuja validade está restrita a seus signatários (Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). A propósito, para corroborar a assertiva de que os gastos com honorários decorrem da vontade exclusiva de quem contrata o advogado, cabe destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. (...) 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. ‘A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.’ (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.996/AM, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 03/06/2024, DJ: 06/06/2024 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA - INDEVIDO – (...). Desprovida de razoabilidade a pretensão de imputar a parte adversa o ressarcimento dos valores gastos na contratação de causídico particular para a defesa de seus direitos, principalmente porque se trata de avença que lhe é totalmente alheia. (...)”. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0024.06.024811-9/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Rodrigues, j. em 12/09/2007, DJ: 22/09/2007). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0035.14.017276-4/005, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 13/12/2018, DJ: 23/01/2019). “(...) O acertamento prévio dos honorários contratuais entre parte e seu advogado é ato negocial privativo deles, e não pode ser considerado dano material como consequência de eventual ato ilícito da parte requerida, ou seja, com a acepção jurídica que autoriza ressarcimento pela parte que teve ou que terá em favor de si ajuizada a ação, na forma dos artigos 186, 389, 395, 404 e 927 do Código Civil. Até porque do contrário estar-se-ia, por via reflexa, responsabilizando economicamente o sujeito por um negócio jurídico do qual não participou e ao qual não aderiu, violando, destarte, o princípio contratual da relatividade. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0479.14.005137-2/001, 16ª Câm. Cível, Rel.: Des. Otávio Portes, j. em 30/10/2019, DJ: 08/11/2019). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para condenar a requerida no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ LIMA MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627521

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5019010-02.2024.4.04.7001

ID: 274312933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5019010-02.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS IRIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaur… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para alienação (antecipada) de bem apreendido nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005869-52.2020.4.04.7001/PR, em que, conforme decisão anexada ao evento 01, foi acolhido o pedido do MPF e determinada a alienação antecipada de veículos e embarcações que foram especificados. Este incidente refere-se ao seguinte bem: Moto-aquática, marca YAMAHA, modelo FZS, SVHO, WAVE RUNNER SUPERCHARGED, com casco número US-YAMA2704J516, motor marca YAMAHA número 6EV-1007966 e número de inscrição na Marinha: 484M2016002287, conforme laudo do evento 1, LAUDO3 , e Ofício do evento 10, INF2 . Em virtude da interposição de recurso pela Defesa do denunciado MARCOS IRIAS , o presente procedimento foi suspenso (evento 15). Conforme decisão trasladada no evento 23, em consulta aos autos de Apelação Criminal Nº 5023250-34.2024.4.04.7001/PR, constata-se que o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso da Defesa do referido denunciado, interposto em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para alienação antecipada de duas motos aquáticas e de um reboque apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo 5023250- 34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 17, ACOR2). Embargos de declaração foram opostos pela Defesa e rejeitados pelo Tribunal (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 27, ACOR2). Houve a interposição de recurso especial, ainda pendente de exame de admissibilidade (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 34, RECESPEC1). O recurso especial, contudo, como se sabe, não tem efeito suspensivo automático (CPC, artigos 995 e 1.029, § 5º). Destarte, em razão da rejeição do recurso de apelação, a decisão recorrida deve ser cumprida, com a alienação antecipada do veículo apreendido. 2. O art. 144-A do Código de Processo Penal, que disciplina a alienação antecipada de bens, dispõe: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] De outro lado, o art. 63-C da Lei n.º 11.343/2006 dispõe: Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: [...] I – alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; [...] § 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. [...] § 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. [...] Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. [...] De sua vez, o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 dispõe: Art. 4 o -A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. [...] § 3 o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. [...] A Resolução CNJ n.º 558/2024 estabelece o que segue sobre a matéria: [...] Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, do arresto ou do sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n.º 11.343/2006, alterada pela Lei n.º 13.840/2019: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União; [...] Art. 23. O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ. Art. 24. Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado. Art. 25. A alienação antecipada de ativos será realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instância, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação promovido pelo MJSP. § 1º Os tribunais poderão criar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas administradoras de bens, com comprovada experiência na área de gestão do bem ou estabelecimento empresarial apreendido, objetivando a gestão até a alienação pelo Poder Judiciário, ou aderir ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do MJSP com essa finalidade. § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". § 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação promovido pelo MJSP, o envio de documentos ao referido órgão ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo ser observado o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo MJSP, disponibilizados na página do Ministério na internet. [...] Portanto, ante esse quadro normativo, a alienação requerida é medida que se impõe e deve ser realizada o mais breve possível. Com efeito, a SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) passou a promover a destinação/alienação de bens dados como perdidos em favor da União, assim como a alienação antecipada, em decorrência de processos criminais que apurem crimes de competência da Justiça Federal, não se limitando apenas aos delitos de tráfico de drogas. A utilização de leiloeiros contratados pelo MJSP e pela SENAD está expressamente autorizada pela citada resolução do CNJ. Constam do Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens da SENAD, atualizado em 26/04/2024, as seguintes informações: [...] 3.3. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS BENS Compete aos responsáveis pela guarda dos bens: [...] 3.3.2. Solicitar à SENAD a alienação de bens perdidos em favor da União, oriundos de crimes de drogas e outros crimes de competência daJustiça Federal, eventualmente existentes nos locais de guarda, sob sua responsabilidade e não relacionados para alienação pela SENAD. 3.3.3. Efetuar gestões julgadas pertinentes para que o Poder Judiciário local defira a alienação e solicite à SENAD, mediante peticionamento eletrônico no SEI, a alienação antecipada ou definitiva de ativos oriundos da prática de crimes de competência da Justiça Federal e os relacionados a drogas, ainda não reconhecidos pela SENAD e eventualmente existentes nos locais de guarda sob sua responsabilidade. [...] O documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da SENAD, podendo ser acessado pelo seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conteudo-manual/12_manual_v_27_2024_03-26.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). No mesmo endereço eletrônico a SENAD disponibiliza, também, um resumo do processo de leilão: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/RESUMOLEILESSENADBRAS.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). 2.1. Assim, distribua-se o processo no SEI-MJ (Processo tipo SENAD: Alienação Cautelar de Bens Apreendidos) para que a SENAD ou outro órgão do MJSP promova a alienação do(s) veículo(s), devidamente instruído com cópia integral deste procedimento, inclusive do laudo pericial, se houver. 2.2. A avaliação do bem competirá ao Leiloeiro designado pela SENAD ou por outro órgão do MJSP. 2.3. Ressalta-se que, ante a pendência de trânsito em julgado, trata-se de alienação antecipada, de modo que, quanto ao valor mínimo para venda, devem ser observadas as normas aplicáveis ao caso. 2.4. A Secretaria do Juízo fica autorizada a fornecer à SENAD, a outro órgão do MJSP e/ou ao Leiloeiro demais documentos constantes dos autos de origem que se façam necessários para realização da alienação, independentemente de novo despacho . 2.5. O produto da alienação antecipada ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo. O próprio Leiloeiro poderá promover a abertura de conta judicial para depósito do valor, junto à Agência 1271 da CAIXA (PA/Justiça Federal de Londrina), vinculada aos presentes autos, bastando acessar o seguinte site da CAIXA: http://novodepositojudicial.caixa.gov.br , e iniciar procedimento com a indicação do número deste processo judicial; alternativamente, caso o usuário acesse pela página inicial da CAIXA ( www.caixa.gov.br ), deve seguir os seguintes passos: a) selecionar, no topo da página, dentro do menu “Poder Público”, a opção “Serviços para o Judiciário”; b) na seção “Acesso rápido- Guia de Depósito Judicial”, selecionar “Justiça Federal”; c) inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”. Após inserir número deste processo: a) selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte; b) preencher o código da receita com o número “8047” ; c) seguir as orientações do site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*). Dados a preencher, quando exigido: i) CNPJ do autor (Ministério Público Federal - ou da União): 26.989.715/0001-02; ii) CPF do réu/depositante/contribuinte: CPF da pessoa responsável pelo pagamento; iii) período de apuração: data do depósito; iv) vencimento e valor do principal: conforme data do depósito e valor da arrecadado; v) para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (43) 03315-6289. A guia para depósito também pode ser emitida nestes autos, na opção " Depósitos Judiciais " existente no campo " Ações " , escolhendo, na sequência, as opções "Depósito judicial - primeiro depósito", motivo "Outros", responder "Sim" para a pergunta se o depósito é referente à hipótese da Lei n.º 9.703/98 ("Tributário") e digitar como código da receita o número "8047" . Se houver necessidade, o Leiloeiro poderá solicitar, pelos meios disponíveis de atendimento eletrônico e por telefone, auxílio da Secretaria do Juízo, que fica também autorizada a proceder à abertura da conta se requerido pelo Leiloeiro. 2.6. O Leiloeiro deverá, para o exercício de seu encargo: a) expedir as comunicações e publicações necessárias, inclusive o(s) edital(is) de venda; b) realizar o leilão extrajudicial; c) promover a entrega do bem ao arrematante; d) proceder ao recolhimento do valor arrecadado mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; e e) bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato que lhe incumbe. 2.7. Em atenção ao disposto no art. 24 da Resolução CNJ n.º 558/2024, fica a Secretaria autoriza a proceder à baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado ; se o registro de bloqueio tiver sido imposto por outro Juízo, oficie-se, solicitando-se-lhe a baixa com urgência. 2.8 . O Leiloeiro fica autorizado a solicitar à autoridade de trânsito ou ao órgão congênere competente para o registro da alienação e à Secretaria Estadual da Fazenda competente a isenção do arrematante de todas as multas, encargos e tributos anteriores à arrematação, bem como a providenciar a transferência do veículo acima identificado, no prazo de até 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão, acompanhada do auto de arrematação devidamente assinado, de ORDEM e OFÍCIO para que os interessados (Leiloeiro/arrematante) a apresentem a quaisquer órgãos públicos. 3. Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, mediante intimação eletrônica no eproc, cientificando-a de que o(s) bem(ns) indicado(s) acima será(ão) alienado(s) pela SENAD, ficando autorizada, caso haja requerimento por escrito desse órgão dirigido à Autoridade Policial, a promover sua entrega, por termo, ao seu representante legal, ao arrementante indicado no respectivo auto ou ao Leiloeiro devidamente autorizado. Autorizo a Polícia Federal a ter acesso ao sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, podendo a autoridade policial realizar peticionamentos e inserção de documentos, no interesse da alienação, caso seja necessário. 4. Ciência ao MPF e à Defesa constituída nos autos principais (ação penal ou inquérito policial), que deverá, se ainda não o foi, ser habilitada nestes autos também. 5. Após, suspendam-se os autos, devendo a Secretaria diligenciar acerca da alienação do bem a cada 120 (cento e vinte) dias. 6. Caso o Leiloeiro compareça aos autos, trazendo o auto de avaliação do bem, a Secretaria do Juízo deverá, imediatamente, habilitá-lo no processo, para receber intimações, e intimar as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 05 (cinco dias), com posterior conclusão para deliberação. 7. Retire-se eventual sigilo dos autos. Promovam-se as diligências necessárias. Diligências necessárias.

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