Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007969-27.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 1024793-15.2023.4.01.0000

ID: 280609937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024793-15.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLLA DINIZ BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA SOARES GIL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024793-15.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024793-15.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO24200-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024793-15.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024793-15.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024793-15.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO24200-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013105-61.2020.4.01.0000

ID: 280448147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013105-61.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04

Acórdão

Advogados:

KARLLA DINIZ BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL - CNPJ - 00.000.000/0001-91 REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04 REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013105-61.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013105-61.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL - CNPJ - 00.000.000/0001-91 REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013105-61.2020.4.01.0000

ID: 280448150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013105-61.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04

Acórdão

Advogados:

KARLLA DINIZ BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL - CNPJ - 00.000.000/0001-91 REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04 REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013105-61.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, afirmou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual do domicílio da parte agravada. Impugnando o fundamento recursal, o agravante aduziu, em suma, que o Banco Central e a União integram o polo passivo da ação coletiva. Assim, defendeu que, por haver solidariedade obrigacional, o cumprimento da sentença coletiva genérica deveria ocorrer perante a Justiça Federal, com a inclusão dos demais réus na lide por meio do chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC). Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013105-61.2020.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Em 9-12-2009, ao consolidar o Tema Repetitivo n. 315, o STJ concluiu que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC). Cuida-se de faculdade do credor em eleger aquele em face de quem pretende exercer seu direito de crédito. O chamamento ao processo seria uma faculdade (art. 77, do CPC). Este é a tese firmada, bem como a ementa do julgado, no que há de relevante ao presente caso: Tema repetitivo 315 A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. **** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores." (...) 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: REsp 1111159/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 19/11/2009; REsp 1018509/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; AgRg no CC 92.312/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008; AgRg no CC 83.169/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe 31/03/2008). 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). O entendimento acima foi fixado em sede de recurso especial repetitivo, o que o alça à condição de precedente obrigatório, à luz do art. 927, III do CPC, e, por consectário, faculta ao relator a análise do mérito recursal em juízo monocrático (art. 932, IV, b, e V, b do CPC). Ainda que o título executivo judicial tenha se formado com mais de uma parte no polo passivo (União, Banco Central e Banco do Brasil), é faculdade do credor a opção pelo direcionamento executivo a qualquer um dos requeridos (potenciais executados). À vista do caráter solidário da ramificação obrigacional principal, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário para a fase executiva, justamente como foi decidido no Tema Repetitivo n. 315 do STJ. Tendo sido designado único credor para responder por seu crédito, no caso, o Banco do Brasil, a competência para processar a demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a parte executada é sociedade de economia mista (conforme a Súmulas 508 e 556 do STF). Havendo identidade em relação ao decidido nos recursos repetitivos (solidariedade no processo principal não leva, necessariamente, à fase executiva plúrima), como na hipótese, dispensa-se a distinção, como dispõe o art. 489, § 1º, VI, do CPC. A ratio decidendi do Tema Repetitivo n. 315 do STJ está ajustada, portanto, ao caso. No que diz respeito ao chamamento ao processo da União e do BACEN, a pretensão recursal não pode ser conhecida por meio de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O chamamento ao processo representa uma modalidade de intervenção de terceiros (art. 130 do CPC) e sua (in)admissão deve ser decidida em comando judicial próprio e em momento processual oportuno, cuja decisão está sujeita a revisão por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, do CPC). Inviável, portanto, que o órgão recursal aprecie a pretensão que sequer foi submetida ao juízo a quo. Sendo assim, falta ao agravante interesse recursal, ante a necessidade de prévio conhecimento da matéria pelo juízo de primeiro grau. O STJ tem decidido reiteradamente, em casos similares, que, “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida’ (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 18/11/2019). O STJ firmou compreensão no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa a cédula de crédito rural, não se justificaria “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/04/2019, DJe de 02/05/2019). Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019). Ao definir os Temas Repetitivos 480 e 481, o STJ firmou o entendimento de que “(...) A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (...)”: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC); 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) Ressalte-se, ainda, que, no Tema Repetitivo n. 1169, o STJ está discutindo se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Contudo, a discussão existente no presente feito é diversa do que está em julgamento naquela Corte Superior. No presente caso, o ponto em controvérsia se refere à competência da Justiça Federal para a tramitação do feito. Não trata da dispensabilidade, ou não, da anterior liquidação para promover o cumprimento da sentença genérica, cuja análise deverá ser feita no órgão jurisdicional competente. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013105-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-93.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL - CNPJ - 00.000.000/0001-91 REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO VIEIRA - CPF: 090.443.611-04 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLLA DINIZ BERNARDES - GO46676-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica “o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88” (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007969-72.2025.8.11.0040

ID: 294581161

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIO SCHIEFELBEIN SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, ELIO SCHIEFELBEIN e SUTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, ajuízam os presentes “Embargos de Terceiros” em face de NEODIR BRANDELEIRO, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional antecipada para autorizar a manutenção dos embargantes na posse do imóvel de matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT; o cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040; a suspensão dos atos expropriatórios na ação executiva, até o julgamento final do presente feito, e a averbação da presente ação a margem da matrícula do imóvel para ciência de terceiros. Em curta síntese, aduzem que o primeiro embargante, mediante Contrato de Venda de Imóvel Rural, entabulado em 24/12/2011, adquiriu referido imóvel de Marcio Leandro Schiefelbein, parte executada na ação de execução, quando passou a exercer a posse do imóvel de boa-fé, sendo que o pagamento foi estabelecido em parcelas, tendo sido quitado em 30/03/2023, contudo, optou por abrir uma holding familiar denominada Sutil Agronegócios Ltda, segunda embargante, oportunidade em que o bem foi integralizado pelo executado (vendedor) em 26/07/2023, conforme registro perante a Junta Comercial sob nº 51202344055, esclarecendo, ainda, que o alienante Marcio Leandro Schiefelbein deixou o quadro societário da holding a partir de 15/08/2023, repassando a integralidade de suas cotas sociais e o imóvel rural em questão ao primeiro embargante, Elio Schiefelbein. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela concessão de tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, concluo que é o caso de parcial acolhimento. Nessa toada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que os embargantes, nesta fase inicial do processo, demonstraram, aparentemente, a aquisição e a posse do imóvel, conforme Contrato de Venda de Imóvel Rural (id. 196659962), e Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Sutil Agronegócios Ltda (id. 196659963 e seguintes). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nesse diapasão, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revelam-se medidas necessárias. Igualmente razão assiste aos embargantes em relação ao pedido de averbação da presente demanda às margens da matrícula do imóvel, considerando, neste ponto, a necessidade de possibilitar a terceiros de boa-fé o conhecimento da existência da presente demanda. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, as circunstâncias inicialmente reveladas nos autos, neste momento processual, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, autorizando, portanto, a concessão em parte da tutela de urgência. Em arremate, o cancelamento da penhora não prospera, por tratar-se de medida definitiva, cabendo, por ora, apenas a suspensão da restrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para: i) MANTER os embargantes na posse do imóvel objeto da lide, matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT.; ii) SUSPENDER a penhora do bem, assim como os atos expropriatórios oriundos dos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040 até o julgamento final desta ação de embargos de terceiro; iii) DETERMINAR a averbação da presente ação à margem da matrícula do referido imóvel, até ulterior decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intimem-se os embargantes por meio de seus advogados (as) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Associe-se o presente feito aos autos da ação n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666285

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666314

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1007969-27.2025.8.26.0405" – Página 52 de 54