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"1008266-05.2023.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 0801195-63.2024.8.15.0321

ID: 281510556

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801195-63.2024.8.15.0321

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801195-63.2024.8.15.0321. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DE… Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801195-63.2024.8.15.0321. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: JOSE CARLOS SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690-A APELADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROSREPRESENTANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) APELADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PB4246-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível interposta por JOSÉ CARLOS SOBRINHO, determinou a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso e a inversão dos ônus sucumbenciais. A embargante alega omissões e contradições quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, ao precedente vinculante REsp 1.795.982/SP e à imposição de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que institui a SELIC como índice unificado de atualização; (ii) estabelecer se houve contradição ou erro material na fixação dos honorários sucumbenciais; (iii) determinar se o acórdão deixou de observar precedente vinculante do STJ. III. Razões de decidir 3.A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 resta configurada, uma vez que o acórdão embargado não adotou o regime de atualização monetária e juros moratórios previsto no novo art. 406 do Código Civil, que fixa a SELIC, deduzido o IPCA, como índice único aplicável. 4.A jurisprudência atual do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 5.A alegação de contradição na fixação dos honorários sucumbenciais não procede, pois o autor obteve êxito substancial em seu pedido principal (restituição em dobro), sendo o pedido de danos morais secundário e rejeitado sem prejuízo ao resultado principal, o que configura sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 6.O acórdão não afronta o precedente do REsp 1.795.982/SP, pois a natureza extracontratual da relação afasta a aplicação da sistemática contratual de incidência de juros, prevalecendo as regras específicas para danos extracontratuais. IV. Dispositivo e tese 7.Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1.A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, sendo a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA, o índice unificado de juros e correção monetária a incidir sobre as condenações civis, nos termos do art. 406 do Código Civil. 2.Em casos de responsabilidade extracontratual por descontos indevidos em conta bancária, os juros moratórios incidem desde cada evento danoso, e a correção monetária deve ser apurada com base no IPCA. 3.A inversão dos ônus sucumbenciais é válida quando o autor obtém êxito substancial em seu pedido principal, mesmo que haja indeferimento parcial de pleito acessório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 85, § 2º, e 86, parágrafo único; CC, art. 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1921373/TO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.06.2021; TJSP, Ap. Cív. 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara, nos autos da Apelação Cível interposta por JOSÉ CARLOS SOBRINHO, cujo provimento parcial determinou: (i) a modificação do termo inicial de contagem dos juros moratórios para a data do evento danoso e (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da ora embargante, com manutenção do percentual fixado na instância de origem. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao não observar: (i) os critérios atualizados da correção monetária e juros moratórios definidos na Lei n.º 14.905/2024, que instituiu a SELIC como índice unificado, e (ii) o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp 1.795.982/SP, de observância obrigatória por força do art. 927, III e V, do CPC; além de (iii) erro material referente à imposição de honorários sucumbenciais não previstos na sentença de primeiro grau, contrariando os princípios do contraditório e da congruência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que se corrijam os referidos vícios, com atribuição de efeitos infringentes, revisando-se o termo inicial dos juros e a imposição de honorários, ou, subsidiariamente, que se esclareçam os pontos questionados, para evitar futuras dúvidas na fase executiva. Certificado nos autos o decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos, passando à análise dos seus argumentos. Dos consectários legais Com efeito, ao analisar os fundamentos do acórdão embargado, constata-se, de fato, omissão quanto à observância do novo regime legal instituído pela Lei n.º 14.905/2024, que alterou profundamente o sistema de aplicação de juros e correção monetária, substituindo o modelo anterior (juros de 1% ao mês e correção monetária por índice de inflação) por índice único de atualização representado pela taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela referida norma. Quanto aos consectários legais aplicados na sentença, deve ser alterado o termo inicial dos juros de mora decorrentes da condenação pelo dano material, uma vez que a indenização por danos materiais deve incidir correção monetária a partir de cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual. Neste sentido, é também a remansosa e atual jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021) Veja-se que a presente demanda gira em torno de contrato de seguro declarado inexistente e, por assim ser, a relação jurídica travada entre as partes tem natureza extracontratual, motivo que leva ao entendimento de que os consectários legais devem incidir a partir do evento lesivo, mais especificamente, de cada desconto indevido. A par disso, a recente Lei nº 14.905/24, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA e ignorando possíveis valores negativos nos juros. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Nesse norte, o seguinte julgado: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da corré seguradora. Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de o requerente não o ter contratado. Abusividade da conduta dos réus. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Restituição dos valores. Observância da tese firmada pela Corte Especial do E. STJ, a respeito da aplicação do art. 42, par. único, do CDC, e a modulação dos efeitos desse precedente (EAREsp n. 676.608/RS). Restituição em dobro tão somente dos valores descontados da conta a partir de 30/03/2021. Para as cobranças ilegais efetuadas antes dessa data, a devolução deve se dar na forma simples. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos réus. Art. 85, § 2º, CPC. Apelos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094300520238260114 Campinas, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/08/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) Em síntese, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ, no entanto, a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código” Merece acolhimento apenas para explicitar a taxa selic Dos honorários sucumbenciais Por outro lado, no que tange à alegada contradição quanto à condenação em honorários sucumbenciais, não assiste razão à embargante. Com efeito, o acórdão embargado determinou a inversão do ônus da sucumbência em razão do êxito substancial do autor em sua pretensão. O pedido inicial visava, cumulativamente: (a) repetição de indébito em dobro; e (b) indenização por danos morais no valor estimado de R$10.000,00. Desses, foi deferida a restituição em dobro e indeferida a indenização por danos morais, sendo este último pleito secundário, de natureza subjetiva e sem comprovação efetiva. É incontroverso, portanto, que a parte autora obteve o acolhimento do pedido principal, atinente à restituição dos valores indevidamente descontados – e o indeferimento parcial, circunscrito ao dano extrapatrimonial, configura decaimento mínimo, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.” Portanto, não se verifica qualquer omissão ou contradição na fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte ré, ora embargante, tampouco erro material a ser corrigido. Por tais razões, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fixar os juros de mora e a correção monetária a partir de cada desconto indevido, devendo a correção monetária ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357881

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357888

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357892

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACINTA AURORA DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Processo nº 0801023-54.2024.8.15.0311

ID: 321357895

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801023-54.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Beze… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801023-54.2024.8.15.0311 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho EMBARGANTE: Bradesco Companhia de Seguros (Apelante) ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMBARGADO: Jacinta Aurora de Melo Silva (Apelada) ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que havia determinado a devolução em dobro de valores indevidamente descontados da autora, fixando o INPC como índice de correção monetária e afastando a configuração de dano moral. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização (correção monetária + juros de mora), conforme entendimento consolidado no STJ e a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Requer, ainda, prequestionamento das normas e precedentes aplicáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da tese jurídica relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil autoriza os embargos de declaração para suprir omissão relevante no julgado, hipótese configurada no caso concreto, diante do silêncio do acórdão quanto à tese jurídica expressamente deduzida sobre a incidência da taxa SELIC como índice único de atualização. 4. A Lei nº 14.905/2024 conferiu nova redação ao art. 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem seguir a taxa aplicável aos tributos federais, isto é, a SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. 5. A natureza híbrida da SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, impede sua cumulação com outros índices, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à proporcionalidade. 6. O STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), firmou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como índice unificado em contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual. 7. A omissão verificada compromete a integridade do julgamento, tornando imprescindível sua correção com efeitos modificativos, para assegurar coerência jurisprudencial e adequada aplicação da legislação superveniente. 8. É cabível o prequestionamento das normas e precedentes invocados, viabilizando o manejo de eventuais recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização (correção monetária e juros de mora) nas condenações pecuniárias, afastando-se a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 2. A omissão sobre tese jurídica relevante e deduzida pela parte embargante impõe a integração do acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. É legítimo o prequestionamento de normas e precedentes para fins de interposição de recursos excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2023; STJ, EREsp nº 727.842/SP; TJ-PB, Apelação Cível nº 0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, j. 26.03.2025; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Companhia de Seguros contra o acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Cível nº 0801023-54.2024.8.15.0311), que contende com Jacinta Aurora de Melo Silva. O acórdão embargado, de 15/04/2025, rejeitou preliminares e prejudicial de mérito, negou provimento ao apelo do banco e deu parcial provimento ao recurso da autora. A decisão reformou a sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, com majoração de 5% em grau recursal, na proporção de 25% para a autora e 75% para o banco. A correção monetária foi estabelecida pelo INPC, e o dano moral não foi configurado. Os embargos foram opostos em 27/04/2025, sendo tempestivos, considerando a intimação em 17/04/2025 e os feriados. O embargante declara que o recurso não é protelatório e visa ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações por danos, em substituição à cumulação de correção e juros distintos. Fundamenta sua tese na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citando o REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a SELIC como índice único para contratos pós-Código Civil de 2002 na ausência de estipulação contratual, e o EREsp nº 727.842/SP. Adicionalmente, invoca a Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para remeter expressamente à taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN) em caso de inadimplemento. Diante disso, o embargante requer o reconhecimento da omissão e a modificação do acórdão para que conste a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre a condenação. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 727.842/SP e Tema 905/STJ - REsp nº 1.795.982/SP), a fim de viabilizar eventuais recursos especial e extraordinário. Requer, ainda, o prequestionamento expresso do Art. 406 do Código Civil, com a nova redação, e do Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, solicita o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão, a atribuição de efeitos modificativos com a aplicação da taxa SELIC como índice único. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) A análise dos autos evidencia que os presentes Embargos de Declaração atendem aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Sua tempestividade está devidamente demonstrada no relatório que antecede este voto, comprovando o respeito aos prazos processuais aplicáveis. Quanto ao cabimento, observa-se plena conformidade com as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. Importa ressaltar que a finalidade precípua do embargante — o aprimoramento da prestação jurisdicional — afasta qualquer indício de caráter protelatório, justificando-se plenamente o conhecimento do recurso para regular prosseguimento. A controvérsia suscitada nos aclaratórios centra-se na alegada omissão do acórdão embargado quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização da condenação, compreendendo correção monetária e juros de mora, em substituição à utilização cumulativa de índices distintos. De fato, o acórdão impugnado determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária, alinhando-se à jurisprudência local. Todavia, silenciou-se quanto à tese expressamente deduzida pelo embargante, que postulava a adoção da SELIC, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na recente alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Referida lei conferiu nova redação ao artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de estipulação contratual específica, os juros moratórios devem observar a taxa aplicável à mora no pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, conforme interpretação sistemática com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A nova redação do Art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) preceitua: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional. E o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual o supracitado artigo remete, estabelece: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer outras medidas de garantia previstas em lei ou contrato. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” A natureza híbrida da SELIC — que já abarca correção monetária e juros moratórios — afasta a possibilidade de cumulação com quaisquer outros índices, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP, recurso repetitivo), que assentou: “Nos contratos firmados a partir da vigência do Código Civil de 2002, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” No mesmo sentido, destacam-se os Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, que reforçam a adoção da SELIC como critério unificado de atualização dos débitos judiciais. Assim, a omissão quanto à aplicação da SELIC revela-se manifesta, especialmente diante da superveniência legislativa e da consolidação da jurisprudência sobre o tema, impondo-se sua correção para assegurar a uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. A relevância da uniformidade jurisprudencial e da segurança jurídica na aplicação dos consectários legais sobre condenações judiciais é preceito inafastável. A adoção da taxa SELIC como índice único para a atualização da condenação não é apenas uma questão de alinhamento a precedentes qualificados, mas representa a busca pela efetividade do direito e pela coerência do sistema jurídico, evitando a proliferação de cálculos díspares e a potencial judicialização de questões acessórias. A natureza da SELIC, que incorpora tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impede a sua cumulação com outros índices, sob pena de incorrer em bis in idem, o que configuraria um ônus excessivo e indevido à parte devedora, em clara violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a integração do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da SELIC é medida que se impõe para a plena observância da legislação e da jurisprudência pátrias. Nesse sentido o nosso Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que determinou a aplicação simultânea do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic como juros moratórios. O embargante sustenta a existência de contradição na decisão, uma vez que a Taxa Selic já engloba a correção monetária e os juros moratórios, conforme entendimento do STF no Tema 810 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição na aplicação concomitante do IPCA para correção monetária e da Taxa Selic para juros moratórios, diante da vedação da dupla incidência de atualização monetária estabelecida pela Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa legal de juros corresponderá à Taxa Selic, deduzida a variação do índice de atualização monetária. 4. Nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a metodologia de cálculo e aplicação da Taxa Selic deve observar a dedução do IPCA, vedando a dupla atualização monetária. 5. O entendimento jurisprudencial já se consolidava nesse sentido antes mesmo da alteração legislativa, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento 1. A Taxa Selic deve ser aplicada com a dedução da variação do IPCA, vedando-se a dupla incidência de atualização monetária, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 2. As normas relativas à correção monetária e juros moratórios possuem natureza processual e incidem de imediato aos processos em curso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009430-05.2023.8.26.0114, Rel. Des. Morais Pucci, j. 24.08.2024, 26ª Câmara de Direito Privado.” (0808783-05.2023.8.15.0371, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) “Ementa: Embargos de Declaração. Direito Processual Civil. Provimento do recurso de apelação. Aplicação da taxa SELIC concomitante com juros. Impossibilidade. Ocorrência de contradição. Acolhimento parcial do recurso. I. Caso em exame 1. A parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de declarar a invalidade da cobranças de tarifas bancárias incidentes sob sua conta-salário, ser reembolsadas das anteriormente cobradas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sendo seu apelo provido para julgar a ação totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A instituição financeira aponta a ocorrência de vício no julgado consubstanciado na cumulação entre juros e taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Comprovado pelo Embargante a ocorrência de vício na decisão, mostra-se necessária a alteração da mesma para reconhecer adequar a questão da fixação da verba honorária. IV. Dispositivo 4. Embargos parcialmente acolhidos Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, CC, arts. 389, § único, 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher em parte os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do relator.” (0800611-97.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) Diante do exposto e dos fundamentos que ora se aduzem, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão anterior e, por consequência, integrar o julgado com efeitos modificativos, para que conste a determinação de que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação, referente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, incidam exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada a partir de cada desconto indevidamente efetuado, afastando-se, em absoluto, a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. É como voto. Conforme certidão Id 35858356. Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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