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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326408399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RIZZATTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-57.2024.4.01.3303

ID: 334546169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-57.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INES NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008769-57.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: INES NASCIMENTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014007-55.2025.8.26.0405

ID: 297650174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014007-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO DO POVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014007-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Super Mercado do Povo Ltda - Vistos, Super Mercado do Povo Ltda ajuizou ação de Rescisão… Processo 1014007-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Super Mercado do Povo Ltda - Vistos, Super Mercado do Povo Ltda ajuizou ação de Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Luminae S/A e outro. Em síntese, pretende o autor que seja concedida medida de urgência para que o Banco Makena e a Luminae cancelem os boletos pendente de pagamento, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais); se abstenham de realizar o protesto do título e incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; e, se já tiver sido protestado ou negativado o título, seja determinada a baixa da negativação e protesto até o julgamento, sob pena de multa diária. Alega que não houve o cumprimento da obrigação por parte das rés É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte autora alega a inexistência do débito, e que não incumbe a ela comprovar o argumento (prova diabólica), mas sim à parte contrária comprovar que a dívida existe e em que termos, e, finalmente, que não se pode presumir a má-fé, entendo que é caso de deferimento da tutela provisória, para efeito de determinar as requeridas a suspender a cobrança dos boletos pendente de pagamento, no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais)e se abstenham de realizar o protesto do título e incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; e, se já tiver sido protestado ou negativado o título, seja determinada a baixa da negativação e protesto até o julgamento, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser entregue pela autora nas sedes das empresas rés através de pessoal responsável e com o devido "carimbo" nos termos da súmula 410 do STJ. Cite-se o réu para os atos e termos da presente ação, com o prazo de 15 dias (art. 335 III do CPC). Int. - ADV: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB 7479/CE), AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB 32111/CE)

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Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315620451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005180-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 302/307: trata-se de embargos d… Processo 1005180-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 302/307: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a alegação de omissão na sentença embargada uma vez que não teria sido analisada a inexistência de interesse de agir, bem como a impugnação ao valor da causa. Além disso, fundamenta sua pretensão na existência de obscuridade, uma vez que haveria ausência do dever de anotação da cessão pretendida, além da existência de cláusula proibitiva da cessão, não se aplicando, ainda, ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, foi a mesma apreciada junto ao mérito, ficando suprida a omissão alegada. No que tange à impugnação ao valor da causa, de fato, há omissão a ser suprida, uma vez que não não afastada pela sentença a impugnação. O valor da causa em uma ação de anotação de cessão de cota de consórcio corresponde ao valor do contrato ou do proveito econômico que se pretende obter com a ação.Sendo esse valor equivalente ao valor da cota do consórcio, mais eventuais encargos e taxas de transferência, fica afastada a impugnação, vez que atribuído valor pela parte autora equivalente ao proveito econômico pretendido. As demais alegações da parte embargante são atinentes ao mérito, não se vislumbrando na sentença proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, não possuindo a decisão outros vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, deverá a parte ré se valer da via recursal própria para tal mister. Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos que ficam ACOLHIDOS EM PARTE, nos termos acima expostos, apenas para sanar a omissão existente, sem qualquer alteração no resultado da sentença, que, no mais, persiste tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Eudoxio De Oliveira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 319778365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUDOXIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1009739-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1009739-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eudoxio de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência dos débito apontado na inicial; (ii) CONDENAR o réu a restituir, emdobro,os valores efetivamente debitados da conta do autor, a serem atualizados, por se tratar de ato ilícito extracontratual, com correção monetária a partir da data de cada desconto, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024,bem como a pagar à parte autora compensação pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS)

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Banco Bradesco S.A x Arcad-Geo Processamentos De Projetos Ltda

ID: 326052437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003240-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

ARCAD-GEO PROCESSAMENTOS DE PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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Processo 1003240-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A - Arcad-geo Processamentos de Projetos Ltda - Vistos. 1. Intimem-se as partes para se manifest… Processo 1003240-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A - Arcad-geo Processamentos de Projetos Ltda - Vistos. 1. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como dos seus advogados para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. Caso a audiência de tentativa de conciliação reste infrutífera, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da realização da solenidade perante o CEJUSC, independente de nova intimação, especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. 1.2. Caso não haja interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverão especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual rol de testemunhas deverá conter os dados qualificativos, nos termos do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se os termos do § 6º, do art. 357, do CPC que limita o número de testemunhas ao máximo de 3 (três) para cada fato que se pretenda provar. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, esclarece-se que eventual audiência de instrução será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL, somente ocorrendo virtualmente em casos excepcionais, que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Intime-se. - ADV: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1020021-55.2025.8.26.0405

ID: 326818478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020021-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1020021-55.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nen… Processo 1020021-55.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Anote-se. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN,modelo NIVUS HL TSI,, espécie AUTO, placa FDS7G85, chassi 9BWCH6CH3PP023354, Renavam 01332680523, fabricado em 2022, modelo 2023, cor CINZA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008769-13.2022.8.11.0006

ID: 306521802

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008769-13.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NILZALINA DE MORAES SURUBIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a presente ação declaratória, reconhecendo que a requerente jamais foi proprietária do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, determinando ao DETRAN-MT a regularização de seus registros e ao Estado de Mato Grosso o cancelamento dos débitos de IPVA e multas lançados indevidamente em nome da autora, conforme sentença de id. 106306922. Entre um ato e outro, em fase de execução, o DETRAN-MT manifestou informando a impossibilidade de exclusão do nome da autora do registro veicular sem a indicação de novo proprietário, apresentando as seguintes alternativas para cumprimento do comando judicial: 1) comunicação de venda; 2) transferência de propriedade; 3) baixa definitiva; 4) suspensão de débitos; e 5) bloqueio de circulação (id. 175178397). Em resposta, a parte autora manifestou pela adoção da baixa definitiva como medida mais adequada ao cumprimento da sentença (id. 176167168). No ponto, diante da manifestação das partes, tem-se que a opção de baixa definitiva do bem nos registros públicos se revela mais adequada para o efetivo cumprimento da decisão transitada em julgado. Isso porque a sentença reconheceu expressamente que a autora jamais teve domínio ou posse do veículo, não integrando este seu patrimônio, e que não foi possível identificar o real proprietário do bem mesmo após as diligências determinadas à administradora de consórcio. Aliás, tal procedimento extinguirá definitivamente o registro do veículo, impedindo a geração de novos débitos e eliminando qualquer vinculação indevida com a requerente, atendendo integralmente ao comando sentencial. Ademais, a sentença também determinou o bloqueio administrativo do veículo a fim de que não sejam gerados novos débitos, ante a incerteza sobre a propriedade do bem, logo, a baixa definitiva do bem, como sugerido, também atenderá a aludida determinação. Diante do exposto, DETERMINO ao DETRAN-MT que proceda à baixa definitiva do veículo HONDA/CG 125 TITAN KS (NACIONAL), cor PRATA, modelo 2001/2001, placa JZG8537, RENAVAM 761639004, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o cumprimento nos autos. DETERMINO, ainda, ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, que efetue o cancelamento definitivo de todos os débitos de IPVA e multas lançados em nome da requerente referentes ao mencionado veículo, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Rita De Cássia Batista Araújo x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 328439988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010188-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BATISTA ARAúJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010188-08.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Rita de Cássia Batista Araújo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO-TERCEIRO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O ABONO É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM VENCIMENTOS DE ATÉ R$ 3.000,00. SUPRESSÃO INDEVIDA. LEIS SUBSEQUENTES NÃO CONDICIONARAM O RECEBIMENTO DO ABONO E ATRIBUÍRAM À VERBA CARÁTER REMUNERATÓRIO. A AUTORA É OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA E ESTÁ ENQUADRADA NO VALOR DETERMINADO EM LEI. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO ABONO SALARIAL COM INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO (4) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009480-55.2024.8.26.0127, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 30/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008769-50.2024.8.26.0127, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Eduardo Taliani e outros x Patricia Jussara Da Silva Nishimaru e outros

ID: 333182612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008769-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TALIANI LARYSSA OLIVEIRA MENDONçA GIRAUD MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI SASHA TOMA GIRAUD

Polo Passivo:

PATRICIA JUSSARA DA SILVA NISHIMARU RODRIGO SHINJI NISHIMARU

Intimação

Advogados:

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES

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ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA

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ALINA DE TOLEDO ROSSI

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Processo 1008769-46.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laryssa Oliveira Mendonça Giraud - - Sasha Toma Giraud - - Magda Helena Leite … Processo 1008769-46.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laryssa Oliveira Mendonça Giraud - - Sasha Toma Giraud - - Magda Helena Leite Gomes Taliani - - José Eduardo Taliani - Patricia Jussara da Silva Nishimaru - - Rodrigo Shinji Nishimaru - Vistos. Verifico que a parte embargante realizou depósitos nos valores de R$ 14.287,00 (fls. 177/179) e R$ 23.946,61 (fls. 194/196), que somam a importância de R$ 38.233,61, garantindo a execução, o que evidencia a sua boa fé, e certa intenção de pagamento, havendo, ainda, plausividade e relevância quanto ao fundamento apresentado, não se olvidando do perigo de dano ou risco ao resultado útil em relação ao prosseguimento da execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTE O PERIGO DE DANO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2268717-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024). - grifos meus. "Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Recebimento sem a concessão do efeito suspensivo - Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo - Artigo 919 do CPC - Excepcionalmente, cabe a suspensão da execução, se e quando preenchidas as hipóteses exigidas pelo artigo 919, §1º, CPC - Execução garantida - Efeito suspensivo cabível - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343592-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. Posto isto defiro o efeito suspensivo em relação à execução, nos termos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução a propositura desta ação, com as cautelas de praxe. Cite-se o exequente embargado através de seu procurador constituído nos autos principais. Intime-se. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP), ISABELA REIGOTA SILVA FERREIRA (OAB 431135/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), ALINA DE TOLEDO ROSSI (OAB 259017/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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