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Processo nº 1071890-80.2024.8.26.0053

ID: 328323893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071890-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIASSI PINTO DO CARMO MCNAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB/SP 121.832)

Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação ju… Ver mais