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"1009769-51.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 67

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Antonio Curi

ID: 313096791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009769-85.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CURI

Intimação

Advogados:

SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa … Processo 1009769-85.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Antonio Curi - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ANTONIO CURI, na qual sobreveio a notícia do falecimento do executado (fls. 276), corroborada por certidão de óbito acostada às fls. 288, datada de 06/02/2024, com lavratura em 13/05/2024. O exequente, ciente do óbito, apresentou petição (fls. 281/282) requerendo a regularização do polo passivo com a citação dos sucessores do de cujus, a saber: Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, todos indicados como residentes no mesmo endereço. Por sua vez, Daniel Nascimento Curi, peticionando nos autos às fls. 291/292, reconhece ser herdeiro, informa inexistência de inventário em curso, afirma que o único bem eventualmente deixado pelo falecido são os direitos sobre um veículo, já vinculado à presente execução, e opõe-se à ampliação indevida do polo passivo sem a abertura de inventário. Indica, ainda, que o automóvel estaria na posse de Samir Antonio Nascimento Curi, fornecendo inclusive o endereço atualizado. Posteriormente, Luis Antonio Nascimento Curi junta aos autos (fls. 305/319) cópia de sentença proferida em execução diversa (autos nº 1008346-56.2018.8.26.0562), envolvendo as mesmas partes, na qual se reconheceu de ofício a prescrição da pretensão executiva. Requer a aplicação do mesmo entendimento ao presente feito. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 323/328), refutando a alegação de prescrição, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto, uma vez que a suspensão do feito decorreu da ausência de bens penhoráveis e que não houve intimação pessoal da parte credora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. É o breve relatório. Decido. Diante do falecimento do executado e da ausência de inventário ou nomeação de inventariante, impõe-se a regularização do polo passivo da execução, nos termos dos artigos 110 e 313, §2º, do CPC. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar, em substituição a Antonio Curi, os herdeiros Samir Antonio Nascimento Curi, Luis Antonio Nascimento Curi e Daniel Nascimento Curi, os quais passam a figurar como partes executadas, na qualidade de sucessores do de cujus. Considerando que Daniel e Luis Antonio já se manifestaram nos autos, dispenso suas citações. Quanto a Samir Antonio Nascimento Curi, determino sua citação no endereço informado na fl. 291, a ser realizada via postal com aviso de recebimento, tão logo recolhida a taxa postal correspondente. No tocante à alegada prescrição intercorrente, ausente prova de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e inexistindo paralisação injustificada, não há que se falar, neste momento, em reconhecimento da prescrição, razão pela qual a alegação é rejeitada, sem prejuízo de reexame oportuno após a regularização da sucessão processual. Intime-se - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 231708/SP)

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Processo nº 0011542-51.2025.8.26.0224

ID: 303776429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011542-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011542-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1036376-14.2019.8.26.0224) (processo principal 1036376-14.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0011542-51.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1036376-14.2019.8.26.0224) (processo principal 1036376-14.2019.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.H.X.S. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. Recebo o petitório de fls. 55/57 como emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pelo exequente (R$ 3.817,63 - valor atualizado até maio de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 05 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 05 dias, caso queira, pugne pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, o exequente poderá pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar o credor bens a penhorar, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se o credor para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), CASSIA MARIA DE SOUZA (OAB 439621/SP)

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Glezio Rocha Advogados Associados x Herley Magno Barros Marques Lima e outros

ID: 307540706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007177-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLEZIO ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HERLEY MAGNO BARROS MARQUES LIMA JOSEFA EDILMA MARQUES GERHARDT

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007177-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1000824-51.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glezio Rocha Advogados Associados - Herle… Processo 0007177-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1000824-51.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glezio Rocha Advogados Associados - Herley Magno Barros Marques Lima - - Josefa Edilma Marques Gerhardt - 1. Acolho os embargos de declaração e dou provimento para determinar que as custas serão suportadas pelos executados ao final do processo, nos termos do art. 82, §3º do CPC. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), GILBERTO GOMES DA FONSECA (OAB 83894/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)

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Processo nº 1025192-51.2025.8.26.0224

ID: 291316454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025192-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025192-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cláudia Santos da Silva - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciári… Processo 1025192-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cláudia Santos da Silva - Vistos. 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a requerente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Emende ainda, a inicial, para constar o endereço do imóvel e os dados do proprietário. 3. No mesmo prazo, deverá a autora trazer o contrato de locação do imóvel. 4. Sem prejuízo, deverá a autora juntar comprovante de residência atual. 5. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora discrimine os valores que deseja impugnar (itens da fls. 4), pormenorizadamente, uma vez que pretende a revisão. 6. Deverá, ainda, a autora trazer o comprovante de que comunicou a imobiliária Aliança a respeito da regularização do imóvel. 7. No mesmo prazo, deverá comprovar que o imóvel estava irregular e indicar detalhadamente as irregularidades apresentadas, além das vultuosas benfeitorias e adaptações estruturais que o imóvel necessitava. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP)

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Maria Alvim Da Silva x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 314327622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012027-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CLM CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA REGINA PEREIRA MOIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES BASTOS

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GABRIELA PEREIRA LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0012027-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1013369-05.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Alvim da Silva - Clm Construções e … Processo 0012027-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1013369-05.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Alvim da Silva - Clm Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Banco do Brasil S/A. - - Banco do Brasil S/A. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), GABRIELA PEREIRA LIMA (OAB 338878/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUCIA REGINA PEREIRA MOIOLI (OAB 285719/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1031206-51.2025.8.26.0224

ID: 321582861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031206-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MARTA PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031206-51.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimento… Processo 1031206-51.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.B. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos gravídicos cumulada com alimentos provisórios. Vistos. As provas apresentadas pela autora, por si só, são suficientemente hábeis a convencer a este Juízo de forma inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na inicial. Com efeito, verifica-se que foram juntadas conversas de aplicativo em que o réu demonstra ter conhecimento da gravidez e da paternidade. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a defesa (art. 7º da Lei 11.804/2008), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: LILIA MARTA PEREIRA GOMES (OAB 293838/SP)

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Processo nº 1033146-51.2025.8.26.0224

ID: 326949502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033146-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1033146-51.2025.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Dunas - Vistos. 1. De acordo com o documento de fls. 35, a assembleia do Condomínio autor realizada em 13 de abril … Processo 1033146-51.2025.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Dunas - Vistos. 1. De acordo com o documento de fls. 35, a assembleia do Condomínio autor realizada em 13 de abril de 2024, elegeu como sindica Michele Bezerra da Silva. Todavia, de acordo com o documento de fls. 64, em 25 de julho de 2024, houve realização de nova assembléia para eleição de novo sindico, sendo eleita Letícia Aparecida, com mandado em vigor até a data de 13/04/2026. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que o Condomínio autor esclareça o motivo pelo qual a procuração juntada aos autos foi subscrita por Michele Bezerra da Silva, eis que, de acordo com a documentação juntada aos autos, seu atual representante legal é Letícia Aparecida, sindica eleita na assembléia informada a fls. 64. Se o caso, deverá regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração subscrita pela atual sindica. 2. No mais, depreende-se que foi juntado aos autos a convenção condominial que estabelece a despesa condominial a fls. 08/33. Foi juntada a ata da assembléia que aprovou o reajuste da cota condominial para a quantia de R$ 180,50 (fls. 48), assim como, a ata da assembléia que aprovou o rateio extra de despesas na quantia de R$ 47,33 (fls. 55) e ata da assembléia que aprovou o reajuste de 11%, elevando o valor da cota para a quantia de R$ 200,35 a partir de junho de 2025 e R$ 214,36, a partir de setembro de 2025. Foi juntado ainda os boletos referente às cotas condominiais devidas emitidos em nome da requerida e o calculo do débito, assim como, a certidão da matricula do imóvel, comprovando a propriedade do bem em nome da requerida. A documentação juntada atende aos requisitos estabelecidos em Lei para constituir as cotas condominiais objeto desta ação em titulo executivo, conforme estabelece o artigo 784, inciso X, do CPC. Assim, considerando que o artigo 700, do CPC, estabelece que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, concedo o prazo de quinze dias para que o Condomínio autor esclareça o motivo pelo qual não ajuizou a presente demanda nos termos do artigo 824 e seguintes do CPC. Se o caso, deverá aditar a inicial a fim de solicitar a conversão da presente ação em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, fundamentando o novo pedido. 3. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Quality Vacuum Indústria De Embalagens Eireli x Francisco Clovis Martins

ID: 330359973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011833-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALITY VACUUM INDúSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO CLOVIS MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DE SOUZA

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EDSON ALVES TRINDADE

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EDMILSON MOISES QUACCHIO

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Processo 0011833-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1005188-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - Quality Vacuum Indústria de Embalagens EIRELI - Francisco Clovis Martins - V… Processo 0011833-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1005188-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Depósito - Quality Vacuum Indústria de Embalagens EIRELI - Francisco Clovis Martins - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: EDMILSON MOISES QUACCHIO (OAB 147405/SP), EDSON ALVES TRINDADE (OAB 432620/SP), FÁBIO MOURA DE SOUZA (OAB 280436/SP)

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Processo nº 1026162-51.2025.8.26.0224

ID: 301125065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026162-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GIULETTO MARASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI

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Processo 1026162-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Alessandra Giuletto Marasco - Vistos. Alessandra Giulietto Marasco promove ação em face de Life Seal Silicone: Indú… Processo 1026162-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Alessandra Giuletto Marasco - Vistos. Alessandra Giulietto Marasco promove ação em face de Life Seal Silicone: Indústria de Comércio de Silicone Instrumentos e Materiais Médicos e Cirúrgicos e Hospitalares Eireli. Em síntese, a autora afirma que teria se submetido a procedimento médico para o implante de silicone em suas mamas. A autora afirma que, em julho de 2023, teria sido necessária a substituição da prótese esquerda em razão de ruptura sem motivo. A autora alega que, no ano de 2025, teria sido observada a ruptura de mama do lado direito. A autora afirma que teria se surpreendido com o fato de que implantes mamários com garantia vitalícia teriam rompido, sem nenhum motivo, em curto espaço de tempo. A autora alega que a cirurgia de realização de implante teria ocorrido no ano de 2019. A autora afirma que as rupturas teriam ensejado danos, eis que teria sido necessário o desembolso de valores para os procedimentos cirúrgicos respectivos, além de outros transtornos, referentes à paralisação de suas atividades profissionais. A autora afirma que, temendo os prejuízos à sua saúde, pretende a retirada dos implantes suscitados. A autora pretende que a retirada seja feita com os custos a serem inteiramente suportados pela ré. Assim, a autora pretende: A concessão de ordem liminar para que a ré seja impelida ao custeio da cirurgia de retirada das próteses rompidas sem nenhum custo para a autora; A autora pretende a cristalização da ordem liminar; A autora pretende ver a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe correspondente a 60 salários mínimos; A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$ 231.900,00 (vide, tabela de fls. 14). A autora pretende que o valor do prejuízo seja ressarcido pelo seu dobro; A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano estético no valor correspondente a R$ 50.000,00. Eis o resumo do necessário. DECIDO Em primeiro lugar, observo que houve recolhimento das custas, conforme fls. 108 e seguintes. Em seguida, observo que a autora pretende a concessão de ordem de liminar para que a ré custeie as despesas referentes à retirada de implante mamário rompido. O argumento é de vício oculto. Ocorre que, para a hipótese dos autos, não existe nenhum elemento de prova que confirme se tratar de vício oculto. Nesta fase de cognição sumária, não é possível descartar a hipótese de rompimento decorrente de causa outra, que não seja vício no produto. Nesse contexto, ao menos por ora, não vislumbro a plausibilidade do argumento. No que tange à urgência, nenhum dos documentos atesta a risco imediato à vida ou à incolumidade física da autora, de maneira que não vislumbro a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Nesse sentido, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo do exposto, proceda-se a citação do réu. Cumpra-se. Int.. - ADV: DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI (OAB 286084/SP)

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Processo nº 1026162-51.2025.8.26.0224

ID: 292851535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026162-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GIULETTO MARASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI

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Processo 1026162-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Alessandra Giuletto Marasco - Vistos. Alessandra Giulietto Marasco promove ação em face de Life Seal Silicone: Indú… Processo 1026162-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Alessandra Giuletto Marasco - Vistos. Alessandra Giulietto Marasco promove ação em face de Life Seal Silicone: Indústria de Comércio de Silicone Instrumentos e Materiais Médicos e Cirúrgicos e Hospitalares Eireli. Em síntese, a autora afirma que teria se submetido a procedimento médico para o implante de silicone em suas mamas. A autora afirma que, em julho de 2023, teria sido necessária a substituição da prótese esquerda em razão de ruptura sem motivo. A autora alega que, no ano de 2025, teria sido observada a ruptura de mama do lado direito. A autora afirma que teria se surpreendido com o fato de que implantes mamários com garantia vitalícia teriam rompido, sem nenhum motivo, em curto espaço de tempo. A autora alega que a cirurgia de realização de implante teria ocorrido no ano de 2019. A autora afirma que as rupturas teriam ensejado danos, eis que teria sido necessário o desembolso de valores para os procedimentos cirúrgicos respectivos, além de outros transtornos, referentes à paralisação de suas atividades profissionais. A autora afirma que, temendo os prejuízos à sua saúde, pretende a retirada dos implantes suscitados. A autora pretende que a retirada seja feita com os custos a serem inteiramente suportados pela ré. Assim, a autora pretende: A concessão de ordem liminar para que a ré seja impelida ao custeio da cirurgia de retirada das próteses rompidas sem nenhum custo para a autora; A autora pretende a cristalização da ordem liminar; A autora pretende ver a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe correspondente a 60 salários mínimos; A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no importe correspondente a R$ 231.900,00 (vide, tabela de fls. 14). A autora pretende que o valor do prejuízo seja ressarcido pelo seu dobro; A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano estético no valor correspondente a R$ 50.000,00. Eis o resumo do necessário. DECIDO Em primeiro lugar, observo que houve recolhimento das custas, conforme fls. 108 e seguintes. Em seguida, observo que a autora pretende a concessão de ordem de liminar para que a ré custeie as despesas referentes à retirada de implante mamário rompido. O argumento é de vício oculto. Ocorre que, para a hipótese dos autos, não existe nenhum elemento de prova que confirme se tratar de vício oculto. Nesta fase de cognição sumária, não é possível descartar a hipótese de rompimento decorrente de causa outra, que não seja vício no produto. Nesse contexto, ao menos por ora, não vislumbro a plausibilidade do argumento. No que tange à urgência, nenhum dos documentos atesta a risco imediato à vida ou à incolumidade física da autora, de maneira que não vislumbro a urgência na obtenção da tutela jurisdicional. Nesse sentido, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo do exposto, proceda-se a citação do réu. Cumpra-se. Int. - ADV: DANIELLE DANTAS NARCIZO SINGAKI (OAB 286084/SP)

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