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Jose Haddad Neto x Edificio Jardim Cuiaba Office & Flat

ID: 335925088

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007884-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HADDAD NETO

Polo Passivo:

EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT

Sentença

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Número Única: 1007884-43.2024.8.11.0001 Requerente: JOSE HADDAD NETO Requerido: EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito proposta por JOSÉ HADDAD NETO em desfavor do EDIFICIO JARDIM CUIABA OFFICE & FLAT, visando o recebimento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) decorrente de um cheque emitido pelo Requerido e que após apresentado, foi devolvido por sustação. Audiência de conciliação realizada no id. 163843846. O Requerido em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação à lide. No mérito, sustenta que inexiste comprovação do locupletamento ilícito do Edifício Jardim Cuiabá, ausência de comprovação da existência e validade do negócio jurídico que originou a emissão da cártula e que o endosso do cheque não preenche os requisitos exigidos na lei, pugnado a realização de audiência de instrução e julgamento, e por fim, a improcedência da ação. Foi apresentada impugnação à contestação, id. 165044975, na qual o Requerente requereu a decretação de revelia por falta de proposta de acordo e rebateu as teses apresentadas pela defesa. Foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, id. 168070731. No id. 170945791 foram analisados os pedidos de decretação de revelia e intempestividade de apresentação de rol de testemunhas formulados pelo Requerente, os quais foram rejeitados. Na data de 13/11/2024, aberta a audiência de instrução e julgamento, id. 175497315, o Requerido não compareceu, tendo apresentado justificativa, id. 176163934, que foi acolhida pelo juízo, sendo redesignada a solenidade. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 28/05/2025, momento em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Requerido, sendo que o Sr. Diogo Amorim como testemunha e o Sr. Thiago Duailibi como informante. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminar Ilegitimidade Ativa Conforme se denota dos autos, o Requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa do Requerente sob o argumento de que o endosso em branco não é suficiente para lhe conferir legitimidade para cobrar o valor do cheque, haja vista a inexistência de comprovação da relação subjacente entre o autor e réu. Com efeito, o cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inopobilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. De acordo com a Lei nº 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a terceiro à vista (art. 32 e seu parágrafo único), sem possibilidade de aceite do sacado (art. 6º e 15). Dessa forma, a princípio, tanto quem emite a cártula quanto quem a garante pode ser demandado a quitá-lo. Quanto à circulação, a Lei nº 7.357/85 prescreve que o cheque pode ser ao portador, nominativo com cláusula à ordem, nominativo com cláusula não à ordem e sem cláusula à ordem. Confira-se: Art. 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito: I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”; II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente; III - ao portador. Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula “ou ao portado”, ou expressão equivalente. Sabe-se que o endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. Assim, no caso de cártulas nominais, o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso, nos termos do art. 17 da Lei do Cheque, o qual dispõe: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Nesses termos, havendo cheque nominal, apenas o beneficiário possui legitimidade para cobrar o valor representado na cártula. Por outro lado, se o cheque não contiver a cláusula não à ordem, ou qualquer outra expressão que torne o título como não endossável, pode circular por meio do endosso, ocasião em que o endossatário passa a ter legitimidade para exigir o cumprimento do crédito ali representado. Conforme o disposto no § 2º do artigo 18 da Lei do Cheque, endosso ao portador vale como “em branco”, não havendo vedação de retorno para o endossante originário. Dessa forma, o portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação cobrança por locupletamento ilícito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE NOMINAL – POSTERIOR ENDOSSO EM BRANCO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. O portador de cheque, transmitido via endosso em branco detém legitimidade para a cobrança do título, consoante arts. 17, 20 e 22 da Lei nº 7.357/85. O cheque, por definição, é uma declaração unilateral, por meio da qual o emitente dá uma ordem de pagamento à vista, para que seja pago o valor ali descrito, ao portador ou a uma terceira pessoa, de maneira que se mostra patente a legitimidade do emitente da cártula para figurar no polo passivo da demanda movida pelo portador, terceiro de boa-fé, que recebeu o título por endosso. Inteligência arts. 13, 15 e 47, I, da Lei nº. 7357/85 Deveria a parte apelante, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não correu nos autos. Irrelevante a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula na medida em que esta circulou. Art. 25 da Lei de Cheques. Improcedente alegação de cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Ausência de pertinência e o mínimo indício de falsidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários por conta do trabalho adicional na via recursal (art. 85, §§ 2º, 6º e 11 CPC). (TJ-MT - AC: 10220766520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Nestes termos, proponho a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Denunciação à lide A parte Requerida alega preliminarmente a necessidade de denunciação à lide de Thiago Hraoui Duailibi, representante legal da empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados. Todavia, não cabe a denunciação a lide em sede de Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 10 da Lei 9.099/95. A denunciação à lide, além de ser inviável no Juizado, não é compulsória e não afeta o direito de regresso da reclamada. Portanto, opino pela rejeição da preliminar de necessidade de denunciação à lide. Do mérito. Da Legalidade da Cobrança Cheque Prescrito Pelo Portador – Endosso Em Branco No presente caso a controvérsia gira em torno da discussão da necessidade de menção do negócio jurídico subjacente à emissão cartula em ação de cobrança por locupletamento ilícito. O Requerido, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa T.H Duailibi/Dual Serviços Terceirizados, que o cheque em comento fora dado em garantia para execução dos serviços terceirizados e que deveria ser devolvido ao condomínio pela empresa contratada a cada pagamento mensal. Afirma que, ao revés, a empresa terceirizada endossou o cheque e transferiu ao Requerente sem o consentimento do Requerido, embora os pagamentos dos serviços prestados pela empresa estivessem sendo realizados corretamente. Diante disso, o Requerido efetuou a sustação da cártula ora cobrada em razão do pagamento dos serviços à empresa terceirizada já ter sido realizado, inexistindo qualquer relação jurídica com o Requerente que pudesse autorizar a cobrança do referido cheque. Sustenta que o endosso não preencheu os requisitos formais e que a simples assinatura no verso não é capaz de comprovar por si a transferência dos direitos decorrentes do referido título. A Requerente em sua petição inicial argumenta que prevalece o entendimento que a existência de assinatura, quando lançada nos versos das cártulas, devem ser consideradas como endosso em branco. Aduz sobre a desnecessidade de indicação da causa debendi, uma vez que o cheque constitui ordem de pagamento à vista e a apresentação do documento já é o bastante para demonstrar a legitimidade para a cobrança, exercendo a qualidade de possuidor e detentor do crédito. Pois bem. Dada a natureza jurídica do cheque, ou seja, ordem de pagamento à vista, cabia ao Requerido demonstrar que sua origem continha algum tipo de vício a comprometer a validade do título. Com efeito, o Requerente não estava obrigado, ao propor a presente ação fundada em cheque prescrito, a produzir prova acerca da causa de sua emissão, já que a apresentação do documento é o bastante à demonstração de sua legitimidade para cobrança colimada, na qualidade de possuidor da cártula e detentor do direito ao crédito, incumbindo ao Requerido emitente e criador da cambial que colocou em circulação o ônus de provar a inexistência do débito e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida. A legitimidade ativa do Requerente restou demonstrada pelo endosso que se encontra no verso do cheque objeto da ação que, embora tenha sido feito "em branco", foi eficaz para a circulação da cártula, conferindo a seu portador o direito literal nele documentado. Nesse sentido, o art. 19, § 1º, da Lei nº 7.357/85, dispõe que: “o endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento”. Vale dizer, o cheque foi emitido pelo Requerido em 05/10/2021, no valor de R$ 24.500,00, tendo sido a cártula cruzada e emitida nominalmente a "T.H.DUALIBI". Ou seja, embora nominal a terceiro, foi por ele endossado (endosso em branco) pelo que se denota do verso do título, assinatura, inclusive, não impugnada pelo condomínio e, posteriormente, repassado ao autor. Nesse contexto, embora o autor não tenha sido o beneficiário original do cheque (ou seja, o título não tenha sido emitido nominalmente a ele e sim a terceiro), é certo que, após o endosso em branco, sendo seu portador, goza de legitimidade para exigir satisfação da dívida que representa. Frise-se, ainda, não haver qualquer óbice para o endosso do cheque cruzado, sendo que tal providência impede, tão somente, que seja descontado na boca do caixa. Por sua vez, na ação cobrança por locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, isto porque o cheque é dotado de autonomia e literalidade, irrelevante a relação causal, preservando a cártula os elementos de certeza, liquidez e abstração que lhe são peculiares. É que a discussão a respeito do negócio jurídico que deu origem à sua emissão só passa a ter importância quando não houver a circulação da cártula, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros, ressalvadas as hipóteses de má-fé. Destarte, a cártula foi apresentada pelo Requerente, o que constitui prova suficientemente hábil à propositura da ação contra seu emitente, ora Requerido, que sequer negou ter emitido a cártula ou comprovou o seu pagamento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE - ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E DE NOTÓRIA CIRCULAÇÃO - Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, é ônus do emitente da cártula a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente – Artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000027620228269032 SP 0100002-76.2022 .8.26.9032, Relator.: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022). MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR . 1. O cheque nominal pode ser endossado. 2. Havendo endosso em branco, o portador do cheque é parte legítima para exigir satisfação do crédito por ele representado . 3. Os elementos de prova carreados aos autos dão conta de que o devedor mantinha reiteradas negociações com o credor originário. 4. Sendo assim, impossível se estabelecer que os pagamentos parciais demonstrados se destinaram a quitações parciais do cheque em testilha . 5. Embargos rejeitados. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10103518420188260066 SP 1010351-84 .2018.8.26.0066, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - NÃO NECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - ENDOSSO EM BRANCO DEMOSTRADO - PORTADOR DO TÍTULO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - EMISSOR DA CÁRTULA - Não se faz necessário a declinação da causa debendi na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, sendo que o ônus de afastar a veracidade apresentada no título é do devedor - O emitente do cheque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança - Poderá ocorrer o endosso em branco quando o endosso consistir apenas na assinatura do endossante e não indicar o beneficiário do endosso, sendo neste caso, o portador, parte legítima para ajuizar a ação competente para cobrança dos valores. (TJ-MG - AC: 01015296120168130035 Araguari, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2023). Registra-se, também pela prova oral produzida em audiência, e documental, que o Requerido tendo conhecimento de que a empresa terceirizada repassou o cheque a terceiros, não tomou nenhuma providência em relação ao representante legal da empresa T.H. Dualibi, tais como, registro de boletim de ocorrência, ou ainda ação visando receber o crédito de volta. Tampouco demonstrou nos autos vedação contratual que impedisse a circulação do título que, em tese, estaria vinculado a contrato de prestação de serviços terceirizados que, segundo o reclamado, foram pagos por outros meios – o cheque em questão serviria apenas como garantia de pagamento. Aliado a isto, embora conste declaração do Informante de que o Requerido tenha efetuado o pagamento do valor do serviço, inexistem documentos carreados aos autos que demonstrem o pagamento, tampouco que, de fato, o referido título se tratava de garantia contratual. Acrescenta-se, ainda, que não restou demonstrada, pelo Requerido, a má-fé do Requerente, ônus que lhe competia, ao teor do art. 373, II do CPC, sendo, portanto, inoponível a exceção pessoal ao terceiro de boa-fé. A corroborar: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial, tal exceção pessoal não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que recebeu o título devidamente endossado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50826568220218130024 1 .0000.24.236200-2/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024). Dito isto, é de rigor reconhecer a legalidade da cobrança do valor constante no cheque objeto da demanda, devendo a parte requerida pagar a quantia de R$ 24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente. Dos Juros e Correção Monetária A correção monetária em qualquer ação manejada pelo portador para cobrança de cheque índice a partir da emissão da cártula, enquanto, os juros de mora, conta da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme Tema 942 do STJ: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Colaciona-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1 .094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2463634 SP 2023/0345327-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destarte, como a parte reclamada não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, tampouco impugnou a autenticidade do título ou demonstrou má-fé do Requerente, é de rigor o reconhecimento da obrigação de ressarcir o valor representado no cheque, acrescido de correção monetária e juros legais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS e o faço para CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) em favor do Requerente, acrescidos de correção monetária a partir da data de emissão (05/10/2021 – ID. 140523180) e juros de mora da primeira apresentação, conforme Tema 942 do STJ. Destaca-se que, correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Davi Fernando Pereira Lima e outros x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 328635337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006385-88.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERNANDO PEREIRA LIMA ISABELA GONçALVES PEREIRA LEONARDO GONçALVES PEREIRA MATHEUS HENRIQUE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ELTON TARRAF

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DANIEL ALVES

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernand… Processo 1006385-88.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Matheus Henrique Gonçalves Pereira - - Isabela Gonçalves Pereira - - Leonardo Gonçalves Pereira - - Davi Fernando Pereira Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - 2. Revejo a decisão de fls. 598-601 e, portanto, conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, acolhendo-os, nos termos, doravante, esposados, sem alteração, todavia, do desfecho da sentença já prolatada. 3. Com efeito, dessume-se do decisum de fl. 190 que diante da reconhecida conexão entre as ações, o juízo determinou a reunião dos feitos para processamento conjunto, o qual dar-se-ia nestes autos, in verbis: (...) Considerando que o presente processo e o de número 1006390-13.8.26.-590 possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, inclusive contra os mesmos réus, reputo conexas as ações e determino sua reunião para processamento e julgamento conjunto (art. 55, caput, e § 1°, do CPC). Apense-se o processo mencionado ao presente, aqui prosseguindo-se. (...) CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem defesas no prazo legal. (...) - destaquei Vale dizer, verifica-se que ao tempo do ato citatório a municipalidade ré tomou conhecimento da existência de ambas as ações, as quais conexas, como bem se verifica do mandado de citação (fl. 193) e da certidão de remessa para o portal eletrônico (fl. 202), contudo, optou por apresentar tão somente contestação quanto aos fatos narrados neste feito proposto pelos filhos e companheiro da falecida. Imperioso salientar que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. (AgInt no AREsp nº 1.171.685/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 02/08/2018) Ademais, versando a causa sobre questões de direito, os efeitos da revelia não poderiam mesmo prevalecer. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (Acórdão proferido no REsp 1666289/SP, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 30.6.17 - destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. (...) 3. Agravo Interno do Município de Contagem/MG desprovido. (Acórdão proferido no AgInt no AgRg no REsp 1278177/MG, relatado pelo Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 28.6.17 - destaquei) Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319). A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, §2º) (STJ-4ª T., Ag em REsp 204.908-AgRg, Min. Raul Araújo, j. 4.11.14, DJ 3.12.14 destaquei) Assim, sob nenhuma ótica é possível o reconhecimento dos efeitos da revelia no caso aqui examinado. Sobre a temática, mutatis mutandis, já decidiu a col. Corte bandeirante, expressis verbis: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Suposta prisão preventiva, que teria levado ao afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos. Segurança denegada, em vista da ausência de documentos que comprovem a decretação da prisão preventiva alegada nos autos, bem como, a suspensão de vencimentos. Manutenção. Ação mandamental sujeita a normas procedimentais próprias. Ausência de informações ou questionamentos por parte da autoridade coatora que não tem o condão de eliminar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. Direito líquido e certo a ser demonstrado com a inicial. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1032285-35.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022 - destaquei) REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS, exercício de 2016 Município de Itu Atividades de construção civil 1) Revelia Inexistência de presunção de veracidade das alegações de fato Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública quando a controvérsia tratar sobre direitos indisponíveis 2) Alegada nulidade da autuação fiscal Ocorrência em parte No caso, parte das notas fiscais se referem a circulação de mercadorias e locação de bens móveis Atividades que não constituem fato gerador de ISS Legalidade, contudo, de parte da cobrança, incidente sobre serviços de construção civil e transporte de materiais REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008080-87.2019.8.26.0286; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021 - destaquei) Dito isso, no caso sub examine, para a sanação do agitado vício, comporta retificação integrativa, de arte que passam a constar do relatório, da fundamentação e do dispositivo da sentença originalmente lançados nas fls. 562-588, os seguintes excertos, respectivamente: SIDNEIA DA SILVA GONÇALVES, VIVIANE GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRESSA GONÇALVES DOS SANTOS e SUELLEN GONÇALVES DOS SANTOS manejaram ação de procedimento comum em face de HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOSÉ e outros, todos qualificados nos autos. Em breves linhas, narra a parte autora, genitora e irmãs da falecida Sthefany Gonçalves dos Santos, que ela foi submetida a parto cesárea na data de 24.01.2019 e que por meses após a cirurgia sentiu fortes dores no seu abdômen, até que em 06.05.2020, veio a falecer em razão de um quadro de sepse, cuja causa foi atribuída a uma gaze esquecida no interior do abdômen pela equipe médica que realizou o parto. Defendem a responsabilidade solidária dos réus e objetiva, invocando precedentes. Por isso, pugnam pela condenação solidária dos réus no pagamento de indenização por alegados danos morais sofridos no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada autora (fls. 01-29 c/c 172-173, dos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590). (...) Razão assiste à parte embargante quanto aos pontos aventados em seus aclaratórios. Infere-se que, de fato, a sentença embargada fora omissa ao não se ocupar da pretensão formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexo a este feito, cuja parte ativa é a genitora e irmãs da falecida Sthefany. Como já pontuado alhures, revela-se indene de dúvida o nexo de causalidade, posto que demonstrada a conduta lesiva da parte ré municipalidade (negligência consubstanciada no esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da falecida Sthefany durante a cirurgia realizada) e o dano reportado pelas autoras (óbito). Quanto aos danos morais, são estes evidentes, considerando os desdobramentos do incidente, causado pelo esquecimento de um corpo estranho (compressas cirúrgicas) na cavidade abdominal da paciente. Sobre o dano moral, leciona Silvio de Salvo Venosa, expressis verbis: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. Para a delimitação do quantum indenizatório, como já assinalado, utiliza-se o método bifásico (cf. Judith Martins-Costa, Dano Moral à Brasileira, in Homenagem a Miguel Reale Júnior. Org. PASCHOAL, Janaína e SILVEIRA, Renato Mello. Rio de Janeiro, Ed. GZ, 2014, p. 289 e ss.), preconizado pelo col. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que entendo adequado o arbitramento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada uma das irmãs da falecida, montantes estes aplicados em hipóteses símiles pela col. Corte bandeirante, mostrando-se, aliás, razoável e proporcional, observados os limites fáticos do caso, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos materiais e morais - Morte do feto, filho e neto dos autores, em hospital público municipal, em razão de atendimento médico inadequado Conduta culposa verificada Elementos de prova coligidos aos autos que permitem concluir que a assistência obstétrica foi completamente inadequada e equivocada, o que resultou no óbito fetal tardio Gestante que se encontrava com 40 semanas e com quadro de hipertensão gestacional, sendo que a prática médica regular a ser adotada apontava para a internação, realização de exames e resolução obstétrica no mesmo dia Equipe médica, todavia, que não realizou qualquer exame e deu alta à gestante - Negligência e desleixo no atendimento da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para o óbito - Perda de ente querido, consubstanciado em evento trágico, que vai além do mero dissabor, configurando danos morais Montante fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor, e R$ 50.000,00 para cada avô materno) que, em razão das circunstâncias fáticas, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se afigura adequado, não merecendo redução Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010120-67.2019.8.26.0019; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025 - destaquei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1.Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada negligência e imprudência nos serviços prestados a paciente falecido em hospital público. A autora, irmã do falecido, pleiteia indenização de R$ 100.000,00, alegando falha no dever de vigilância da instituição de saúde. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, (ii) a responsabilidade do hospital e do Estado pelos danos alegados, e (iii) a adequação do valor da indenização fixada. III.Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária do Estado e do hospital foi confirmada, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública e na gestão do hospital por organização social. 4. A negligência na prestação dos serviços hospitalares foi evidenciada pelas quedas sofridas pelo paciente, caracterizando falha no dever de vigilância. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade solidária do ente estatal por falha na prestação de serviço público de saúde. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 932, III. Constituição Federal, art. 37, § 6º. Constituição Federal, arts. 6º e 196. Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Código de Processo Civil, art. 372. Súmula 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.923/DF. STJ, REsp 1187456/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 16.11.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2268917-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2289248-61.2020.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2055692-76.2025.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1062733-88.2021.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1029524-06.2023.8.26.0071, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1010351-89.2019.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1008886-65.2023.8.26.0292, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1063092-26.2023.8.26.0002, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3), j. 21.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1031960-35.2023.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), j. 19.03.2025. STJ, AgRg no REsp 1418703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2016.(TJSP; Apelação Cível 1027137-75.2016.8.26.0002; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO TARDIO. ÓBITO. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar os requeridos ao pagamento de indenização por reconhecido abalo moral. 1. Remessa necessária que se tem por interposta, observada a soma do valor da condenação principal, à força do artigo 496, caput, do CPC, não incidente a exceção do § 3º, III, deste dispositivo. 2. Responsabilidade civil da Administração. Exegese do art. 37, § 6º, da CF. Ciência da gravidade do quadro de saúde da paciente, à força de exame de imagem e recomendação de pronta cirurgia cardíaca pelo próprio médico assistente. Encaminhamento tardio pelo Município à rede estatal credenciada. Sequencial demora para a realização do procedimento cirúrgico imputável ao Estado. Óbito da filha e irmã dos autores. Danos diretos e imediatos decorrentes dos atendimentos prestados. Conclusão pericial de que a demora na realização da cirurgia contribuiu para a evolução da doença e para o subsequente óbito da vítima. Responsabilidade civil bem caracterizada. 3. Abalo moral bem configurado e que se pode ter por in re ipsa. Compensação pecuniária extrapatrimonial que se harmoniza ao quantum estabelecidos em standards judiciais congêneres. 4. Breve observação quanto ao regime dos consectários da mora, aplicando-se aos juros contados desde o evento danoso os critérios fixados nos Temas nºs 810/STF e 905/STJ, com a repotenciação monetária e atração da taxa SELIC como índice global, à força da EC nº 113/2021, a partir da data em que passar a incidir a repotenciação monetária, ante a natureza híbrida da Taxa SELIC. 5. Desfecho de origem que se preserva. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010113-12.2018.8.26.0019; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - destaquei) APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE. ÓBITO DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS VITIMADO POR FEBRE MACULOSA. A causa de pedir anuncia a infecção da criança no Lago Municipal e a omissão estatal no controle da disseminação da doença. Não há controvérsia de que o Lago, ponto de lazer do Município de Ipaussu, foi o local em que o menino foi contaminado com a enfermidade fatal. A sentença reconheceu a responsabilidade do Município, Estado e SUCEN pelo evento danoso e os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício. Exame do processo que versa sobre a ação de obrigação de fazer ajuizada para determinar que incumbe ao Estado promover o manejo e abate das capivaras existentes no lago, que podem atuar como hospedeiros do carrapato estrela, transmissor da febre maculosa. Não identificação da omissão do Estado de São Paulo e da SUCEN, que identificaram a infestação por carrapatos transmissores da febre maculosa e sinalizaram sobre a necessidade de medidas preventivas como ações educativas e de conscientização dos frequentadores do Lago Municipal, além da recomendação para o cercamento da área e monitoramento das capivaras desde 2014. A iniciativa do Município para enfrentamento da questão de saúde pública não foi suficiente para assegurar a proteção da saúde dos usuários do local. Responsabilidade civil do Município configurada. Falta de eficiência do serviço público para promover a adequada execução das medidas de manejo dos animais silvestres e o devido isolamento de toda a área de transmissão da bactéria causadora da febre maculosa. O Município permitiu que o lago continuasse sendo explorado como ponto turístico e frequentado pela população. Improcedência do pedido formulado em face do Estado de São Paulo e da SUCEN. Sentença reformada para o fim de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Município pela morte da criança em razão do desatendimento das diretrizes técnicas para o controle da doença. Recurso da Fazenda provido. DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO. Morte do filho e irmão dos autores aos 15 anos de idade. Recurso dos autores objetivando a majoração da indenização por danos morais. A sentença determinou o pensionamento vitalício, bem como a reparação a título de dano moral fixada no valor total de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para a genitora e R$ 50.000,00 para cada autor irmão da vítima. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade do critério empregado para o arbitramento da indenização compensatória. Conformidade com o entendimento que prevalece nesta Corte. Manutenção da sentença neste capítulo. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Súmula 54 do STJ. Incidência desde a data do ilícito. Correção monetária devida desde o arbitramento que se deu com a sentença. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Superveniência da EC 113/2021. Determinação de observância do Tema 810 até a vigência da EC 113/21 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Capítulo da sentença que desafia reforma. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000484-23.2020.8.26.0252; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - destaquei) Ainda, a respeito do tema, o e. desembargador Rui Stoco, citando a lição do Prof. Caio Mário de Silva Pereira quanto à expressão econômica da reparação moral, versa que não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, RT, 3ª ed. pg. 524). Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral indenizável à genitora e irmãs da falecida, pela perda irreparável representada pelos desdobramentos do evento. Para mais, não custa consignar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do col. Superior Tribunal de Justiça. Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão inicial formulada nos autos do processo sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar a municipalidade ré ao pagamento de indenização, a título de danos extrapatrimoniais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) à genitora da falecida e em R$ 50.000,00 para cada uma das suas irmãs, com atualização monetária a partir desta data e juros moratórios desde a data do evento (óbito), conforme orientação do verbete sumular nº 54, do col. Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se, por oportuno, que os índices relativos aos juros e repotenciação monetária observarão, obsequiosamente, o contido nos Temas 810 do col. STF e 905 do col. STJ, até quando forem juros e correção convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, ponderada sua natureza híbrida, eis prestar-se a congregar juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba de patrocínio que fixo nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor total da condenação, observadas as faixas de cada inciso. P. I. C. 4. De resto, a retificação a que ora se procede, ainda que modificativa, não enseja alteração do desfecho da sentença outrora prolatada. Portanto, acolho os aclaratórios opostos, sem modificação da sentença exarada exarada em primeiro momeneto e prolação de nova decisão termitiva, nos moldes delineados supra. 5. Por derradeiro, providencie a z. serventia o traslado deste decisum e da sentença copiada nas fls. 562-588 aos autos da ação sob o n. 1006390-13.2021.8.26.0590, conexa a este feito. P. I. C. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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