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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886886

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886887

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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