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Izabel De Miranda x Banco Daycoval S.A.

ID: 325857889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

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Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1… Processo 1015567-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel de Miranda - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Maria Lúcia Da Silva x Faculdade De Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp e outros

ID: 328237989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004903-58.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE - GRUPO EDUCACIONAL UNIESP UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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LEANDRO MARTINS ALVES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo … Processo 0004903-58.2021.8.26.0482 (processo principal 1015567-39.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Lúcia da Silva - Faculdade de Presidente Prudente - Grupo Educacional Uniesp - - Uniesp S/A - Vistos. Fls. 292/293 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por UNIESP S/A, reiterando os embargos de fls. 286/288 em face da r. sentença de fls. 281/283. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 343056/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP)

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Processo nº 1042148-12.2024.8.26.0602

ID: 276955278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042148-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GRUDTNER MIRIAM MONTANARI GRUDTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

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ADV: Luciane de Freitas Silva (OAB 277274/SP) Processo 1042148-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Grudtner, Miriam Montanari Grudtner - III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 10402… ADV: Luciane de Freitas Silva (OAB 277274/SP) Processo 1042148-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Grudtner, Miriam Montanari Grudtner - III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 1040205-57.2024.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA em face de GILSON GRUDTNER e MIRIAM MONTANARI GRUDTNER para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a parte autora (ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Tabela Prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. III.2 - Autos nº 1042148-12.2024.8.26.0602 Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON GRUDTNER e MIRIAM MONTANARI GRUDTNER em face de ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ROGÉRIO DA SILVA RAPPL e CHARLES BRENDO VIEIRA PESSOA, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade da comissão de corretagem decorrente da intermediação da venda e compra não concluída relacionada ao imóvel localizado no Lote 03, Quadra H1 do Loteamento Alphaville Votorantim, bem como CONDENO o réu ROGÉRIO DA SILVA RAPPL, beneficiário da transferência bancária de fl. 22 (autos nº 1042148-12.2024.8.26.0602) à restituição dos valores adiantados (R$ 10.000,00), corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, desde a citação. Tendo em vista sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais as quais deverão ser divididas na proporção de 70% para os réus e 30% para a parte autora. Caberá aos réus, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em razão da revelia, deixo de fixar honorários quanto à parcela do pedido da qual decaiu a parte autora (danos morais). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1042148-12.2024.8.26.0602

ID: 277853719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042148-12.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GRUDTNER MIRIAM MONTANARI GRUDTNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

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ADV: Luciane de Freitas Silva (OAB 277274/SP) Processo 1042148-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Grudtner, Miriam Montanari Grudtner - III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 10402… ADV: Luciane de Freitas Silva (OAB 277274/SP) Processo 1042148-12.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Grudtner, Miriam Montanari Grudtner - III DISPOSITIVOS III.1 Autos nº 1040205-57.2024.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA em face de GILSON GRUDTNER e MIRIAM MONTANARI GRUDTNER para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a parte autora (ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (Tabela Prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. III.2 - Autos nº 1042148-12.2024.8.26.0602 Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON GRUDTNER e MIRIAM MONTANARI GRUDTNER em face de ROGÉRIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ROGÉRIO DA SILVA RAPPL e CHARLES BRENDO VIEIRA PESSOA, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade da comissão de corretagem decorrente da intermediação da venda e compra não concluída relacionada ao imóvel localizado no Lote 03, Quadra H1 do Loteamento Alphaville Votorantim, bem como CONDENO o réu ROGÉRIO DA SILVA RAPPL, beneficiário da transferência bancária de fl. 22 (autos nº 1042148-12.2024.8.26.0602) à restituição dos valores adiantados (R$ 10.000,00), corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora calculados na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, desde a citação. Tendo em vista sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais as quais deverão ser divididas na proporção de 70% para os réus e 30% para a parte autora. Caberá aos réus, ainda, o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em razão da revelia, deixo de fixar honorários quanto à parcela do pedido da qual decaiu a parte autora (danos morais). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Bullla Instituicao De Pagamento S.A. x Marcos Sant Anna Junior

ID: 332560803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016246-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SANT ANNA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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SERGIO MIRISOLA SODA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016246-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016246-57.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Bullla Instituicao de Pagamento S.A. - Apdo/Apte: Marcos Sant Anna Junior - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Recurso adesivo do autor provido e recurso da ré parcialmente provido, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA CONDENOU A RÉ A ADEQUAR A TAXA DE JUROS DE CONTRATO À MÉDIA DE MERCADO E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES, REJEITANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ E AUTOR APELAM, A RÉ ALEGANDO NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E O AUTOR BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS JUROS NÃO SOLICITADA PELO AUTOR, CONFORME ARTS. 492 E 141 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR FOI INFORMADO SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS PRESENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) QUE RESULTOU EM TRANSTORNO GERADOR DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 492, 141, 1.013, §3º, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1061; STJ, TEMA 929; STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Marcos Sant´anna (OAB: 104714/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Aline Marchetti e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 335101681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004703-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARCHETTI JéSSICA IARA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA GONÇALVES DE TOLEDO PEDROSO

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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Processo 1004703-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Marchetti - - Jéssica Iara de Almeida Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viag… Processo 1004703-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Marchetti - - Jéssica Iara de Almeida Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Nº de Ordem: 2024/000347 Vistos. 1 - Autorizo a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte requerente. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". No mais, aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução do débito remanescente, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, considerando o depósito, na data em que efetuado. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015), aguardando-se o decurso do prazo, independentemente de intimação, caso a parte executada seja revel e não representada por advogado. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), PRISCILA GONÇALVES DE TOLEDO PEDROSO (OAB 324058/SP), PRISCILA GONÇALVES DE TOLEDO PEDROSO (OAB 324058/SP)

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Processo nº 1015567-94.2025.8.11.0002

ID: 260622282

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015567-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.086,57 ESPÉCIE: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015567-94.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.086,57 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IRACI MARQUES DA COSTA Endereço: RUA NOVA MARILÂNDIA, 25, (LOT JD ELDORADO), SANTA ISABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-824 POLO PASSIVO: Nome: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, - DE 1859/1860 A 2461/2462, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/05/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0012393-57.2024.8.26.0602

ID: 306541386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012393-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO JUNQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511… Processo 0012393-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1009693-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lourenço Junqueira Junior - Nº de ordem: 2023/000511 Vistos. 1 - Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, embora este juízo já tenha adotado tal medida, a experiência forense mostrou que tal medida não surtiu o efeito desejado, não sendo, portanto, eficaz para garantia da execução. Ineficaz, ainda, bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel por constituir medida de caráter meramente punitivo e sem potencial para satisfazer o crédito ora executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Suspensão da carteira nacional de habilitação, dos cartões de crédito e do serviço de telefonia e internet do devedor. Indeferimento. Manutenção. Medidas inaptas a alcançar o resultado pretendido com a execução. Caráter meramente punitivo. Jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2066836-18.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão de CNH da devedora. Descabimento. Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088263-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LINHA TELEFÔNICA/INTERNET DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106073-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023); "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e de bloqueio do cartão de crédito e dos serviços telefônicos do agravado. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. Julgamento da ADI 5941 que declarou constitucional o art. 139, IV do CPC. C. STJ que já havia traçado diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, como a restrição do passaporte e do cartão de crédito, desde que demonstrado o gasto desmedido de dinheiro, o que não ocorreu no caso vertente. Medidas que revelam intuito unicamente punitivo e carecem de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068259-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 2 - Intime-se a parte exequente a dar integral atendimento ao item 5 da determinação de fls. 13/15, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1048644-57.2024.8.26.0602

ID: 332122157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048644-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO MARTINS CHRISSOSTTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELZUITA NEVES MORAES

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Processo 1048644-57.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Orivaldo Martins Chrissosttimo - Vistos. A inicial necessita de emenda para adequação aos requisitos legais. Nos termos do… Processo 1048644-57.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Orivaldo Martins Chrissosttimo - Vistos. A inicial necessita de emenda para adequação aos requisitos legais. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Quanto ao autor, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail). Quanto aos réus, M C SCHONFEDER LTDA deve ter informado o CNPJ e endereço eletrônico, enquanto MARCIA CRISTINA SCHONFEDER e LUCAS FERNANDOS DOS SANTOS necessitam de qualificação completa com RG/CPF, profissão, estado civil e endereço eletrônico. Caso desconheça alguma informação, deverá declará-lo expressamente (ex: "e-mail desconhecido"), conforme autoriza o § 2º do art. 319 do CPC. Verifica-se que o autor reside em Limeira/SP, mas distribuiu a ação em Sorocaba/SP, alegando posteriormente se tratar de equívoco. Contudo, nos termos da Súmula 77 do TJSP: "A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos". Desta forma, deverá esclarecer inequivocamente se: a) houve efetivo equívoco na distribuição; ou b) se intencionalmente optou por ajuizar a ação no foro de domicílio dos réus (Sorocaba/SP), caso em que deverá emendar a inicial para adequar o endereçamento ao juízo pretendido e indicar expressamente a escolha pelo foro de domicílio dos réus como fundamento da competência territorial, nos termos do art. 319, I, do CPC. Relativamente ao pedido de justiça gratuita, para adequada análise, deverá o autor comprovar sua situação de hipossuficiência econômica mediante apresentação dos seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda do autor e cônjuge dos últimos dois exercícios, ou declaração de isento; b) extratos bancários de conta corrente e poupança dos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) comprovante de renda atual (contracheque, declaração do empregador ou declaração de renda para autônomos); e) certidão negativa de propriedade de veículos junto ao DETRAN; f) certidão negativa de propriedade de imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de seu domicílio; g) os mesmos documentos referentes ao cônjuge (itens "a" a "f"); h) comprovante de despesas mensais básicas (moradia, alimentação, saúde, educação). Diante do exposto, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para: 1) completar a qualificação das partes, incluindo endereços eletrônicos conforme art. 319, II, do CPC; 2) esclarecer inequivocamente se houve equívoco na distribuição ou se optou pelo foro de domicílio dos réus, adequando, se for o caso, o endereçamento da inicial ao juízo de Sorocaba/SP; 3) comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação dos documentos especificados; Providenciada a emenda, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a admissibilidade da inicial, bem como sobre a questão relativa a competência territorial. Descumprida a determinação, a inicial será indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: DELZUITA NEVES MORAES (OAB 209179/SP)

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Vitor Dias Motta x 99 Tecnologia Ltda

ID: 335199109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049032-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DIAS MOTTA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMELA MONIQUE DO AMARAL

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JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1049032-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Dias Motta - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do… Processo 1049032-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Dias Motta - 99 Tecnologia Ltda - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES (OAB 442399/SP), PÂMELA MONIQUE DO AMARAL (OAB 484468/SP)

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