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Processo nº 1022825-54.2025.8.26.0224

ID: 279650430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022825-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN DE PÁDUA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yasmin de Pádua Araújo (OAB 495797/SP) Processo 1022825-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido Siqueira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, aprese… ADV: Yasmin de Pádua Araújo (OAB 495797/SP) Processo 1022825-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Aparecido Siqueira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se.

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Matheus Augusto Lopes x Condomínio Edifício Class Guarulhos

ID: 317249850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022534-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLASS GUARULHOS

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022534-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Matheus Augusto Lopes - Condomínio Edifício Class Guarulhos - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quin… Processo 1022534-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Matheus Augusto Lopes - Condomínio Edifício Class Guarulhos - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação, artigo 350 do Código de Processo Civil, o peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". 2 - Concedo o mesmo prazo para que as partes informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, o peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)", ou se concordam com o julgamento antecipado. 3 - Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. 4 - Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP), FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (OAB 217211/SP), DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (OAB 228005/SP)

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Gilmaria Oliveira De Almeida x Condobem Serviços De Cobrança S.A e outros

ID: 278922251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOBEM SERVIçOS DE COBRANçA S.A CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTA VISTA DEZILENE SILVA CAVALCANTE RC ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERSULOTTI TRENTINI SELHORST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COSTA RAMOS GUARDIA

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ANDRE FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA DE CARVALHO HECKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Oliveira de Carvalho Heckler (OAB 437024/SP), Marcos Paulo Costa Ramos Guardia (OAB 339895/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP), Maria José Aguiar de Freitas (OAB 196513/SP… ADV: Ana Carolina Oliveira de Carvalho Heckler (OAB 437024/SP), Marcos Paulo Costa Ramos Guardia (OAB 339895/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP), Maria José Aguiar de Freitas (OAB 196513/SP), Nicolas Augusto de Almeida Silva (OAB 86953/PR), Viviane Versulotti Trentini Selhorst (OAB 77072/PR) Processo 1000127-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmaria Oliveira de Almeida - Reqda: Dezilene Silva Cavalcante, Condomínio Residencial Alta Vista, Rc Administradora de Condominios, Condobem Serviços de Cobrança S.a - Vistos. Fls. 180/181: Trata-se de petição da ré Dezilene requerendo a declaração de nulidade de citação, afirmando que se mudou do antigo endereço no dia 11 de dezembro de 2024. Requer, ainda, a reabertura de prazo para apresentação de defesa. A ré juntou comprovante de endereço demonstrando que o serviço foi prestado a partir do dia 17/12/2024 (fls. 184). O AR de citação de fls. 28 foi remetido a endereço de condomínio edilício, sendo recebido no dia 15 de janeiro de 2025 e assinado por terceira pessoa. Desta feita, reconheço a nulidade de citação e declaro-a nula. Reabro o prazo para apresentação de defesa. Sem prejuízo, apesar de inexistência de pedido da ré quanto à gratuidade da justiça, verifico que juntou declaração de hipossuficiência (fls. 187). Sendo assim, caso pretenda a concessão do benefício deverá formular pedido, bem como informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

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Processo nº 4003150-54.2025.8.26.0224

ID: 332476369

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003150-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003150-54.2025.8.26.0224/SP AUTOR : ANDERSON LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB SP523308) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A despeito …

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Processo nº 1034271-54.2025.8.26.0224

ID: 332367631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034271-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RIBEIRO MOLINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034271-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fabricio Ribeiro Molinari - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita …

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Jonas Felipe De Souza x Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 333554039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018654-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1018654-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jonas Felipe de Souza - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outro - Vistos. Considerando o …

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Processo nº 1016714-54.2025.8.26.0224

ID: 335012592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016714-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DONIZETE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016714-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Solange Daher dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Espec…

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Wllp Indústria E Distribuidora De Embalagens Plasticas Sociedade Unipessoal Ltda x Cooperativa De Crédito, Investimento E Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste

ID: 336731481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019042-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WLLP INDúSTRIA E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS PLASTICAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019042-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wllp Indústria e Distribuidora de Embalagens Plasticas Sociedade Unipessoal Ltda - Cooperativa de Crédito, Inve… Processo 1019042-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wllp Indústria e Distribuidora de Embalagens Plasticas Sociedade Unipessoal Ltda - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação, artigo 350 do Código de Processo Civil, o peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". 2 - Concedo o mesmo prazo para que as partes informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, o peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)", ou se concordam com o julgamento antecipado. 3 - Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. 4 - Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1020109-54.2025.8.26.0224

ID: 308796664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020109-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020109-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/… Processo 1020109-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a)(s) autor(a)(es) (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Sem prejuízo, a empregadora do requerido deverá informar a este juízo a respeito dos vencimentos, vantagens e descontos experimentados pelo réu, nos últimos 12 (doze) meses, enviando extrato pormenorizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SANTOS (OAB 520766/SP)

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Processo nº 1029712-54.2025.8.26.0224

ID: 308417352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029712-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029712-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaime de Jesus Andrade - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu… Processo 1029712-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jaime de Jesus Andrade - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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