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Emilia Aparecida Zanon e outros x Presidente Da Comissão De Revisão De Processos Administrativos De Concessão De Benefícios Previdenciários - Ipmo

ID: 338960718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014023-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA APARECIDA ZANON JOSé GONçALVES MARIA DO SOCORRO BENTO PADILHA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE REVISãO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSãO DE BENEFíCIOS PREVIDENCIáRIOS - IPMO

Intimação

Advogados:

RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Emilia Aparecida Zanon - - José Gonçalves - - Maria do Socorro Bento Padilha - Presidente da Comissão de R… Processo 1014023-09.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Emilia Aparecida Zanon - - José Gonçalves - - Maria do Socorro Bento Padilha - Presidente da Comissão de Revisão de Processos Administrativos de Concessão de Benefícios Previdenciários - Ipmo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Vistos. Fls. 704/705: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 706/713: à parte apelada para contrarrazões no prazo legal. Int. - ADV: RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), RICARDO LUDWIG MARIASALDI PANTIN (OAB 210098/SP)

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L. D. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302618116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de a… Processo 1019067-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.D.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa e a ausência de manifestação de ambas as partes evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em carência da ação, pois presentes os pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidadead causam, vez que, diante do pedido e da causa de pedir, justificada a necessidade da parte autora postular pela prestação da tutela jurisdicional ora pretendida. 3. Rejeito a impugnação à assistência judiciária oposta pela ré, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela autora, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. 4. Quanto à Impugnação ao valor da causa, não se verifica, na hipótese, desproporcionalidade ao valor atribuído pela parte autora, pois nele compreendida a estimativa da soma das pretensões deduzidas, impondo-se sua manutenção. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. De início, cumpre-se observar, sedimentado o Tema 1069 do STJ que guarda relação com a discussão enfeixada nos autos. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) se a cirurgia pleiteada pela autora tem natureza reparadora ou estética; b) a obrigação da parte ré em realizar as cirurgia reparadora; c) a ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. 7. Tendo em vista a natureza da lide, os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial postulada pela requerida (fls. 377/379). Para a realização da perícia médica determinada, nomeio perito Marcelo Urbano Michelino de Oliveira (michelino@me.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante do expresso requerimento, caberá à requerida o recolhimento dos honorários periciais, devendo-se aplicar, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1503970-09.2025.8.26.0405

ID: 304261248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503970-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. N. S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em … Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em face de R. F. N. S., objetivando o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente C. em relação à requerente A., com manutenção do nome do pai registral. Alegam, em síntese, que C. mantém relacionamento afetivo com genitora de A. há 12 anos, sendo casados desde 2015, e, portanto, tem convívio com a menor desde seu primeiro ano de vida, sempre estando presente em sua criação, bem como participado das reuniões escolares e levando-a em consultas médicas. Aduzem que a posse de estado de filha de A. em relação a seu pai afetivo é inequívoca, tendo se constituído de forma pública e contínua. Assim, postula pela procedência da ação, a fim de seja reconhecida a filiação socioafetiva entre as partes. Autorizado o processamento do feito, o requerido foi pessoalmente citado e ingressou nos autos através de Advogada dativa, tendo declarado que concordava com o pedido formulado na inicial. Às fls. 156 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido procedido pelo requerido, passo diretamente ao julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que inexiste controvérsia a ser dirimida na hipótese, o que faço com fundamento no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido ingressou nos autos tão somente para manifestar sua concordância com o pedido deduzido pelos autores em sua petição inicial, com vistas ao reconhecimento da paternidade socioafetiva pretendida, sem a exclusão do pai registral. Dessa forma, a falta de controvérsia quanto àquelas alegações formuladas pelos autores em sua petição inicial tem como consequência jurídica a procedência da presente ação, a fim de reconhecer o autor C. como pai socioafetivo da autora A., com a manutenção do nome do pai registral. DECISÃO. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pelo requerido às fls. 123/126 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a paternidade socioafetiva de C. S. L., acima qualificado, em relação à A. C. S. C. F., acima qualificada, e, em consequência, julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrito no 13ª Cartório de Registro Civil do Butantã - São Paulo/SP, constando como pai o requerente C. S. L., e como avó paterna S. S. L. (fls. 54), sendo que o nome da requerente passará a ser A. C. dos S. C. F. L. (fls. 05, item 7), permanecendo inalterados os demais dados. 4. Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pelo autor, já que manifestou expressamente sua total concordância nos autos, motivo pelo qual deixo de condená-lo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Arbitro os honorários do(a) Dr(a). JAQUELINE DA SILVA HINKEL (fls. 127) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP)

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Processo nº 1016836-09.2025.8.26.0405

ID: 305846240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016836-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE MARIE SANCHES

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Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, d… Processo 1016836-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis em que E. A. da S. promove contra P. R. A. A. da S. e outros, demais condôminos do imóvel herdado pelas partes nos autos do inventário de nº 1008961-32.2018.8.26.0405, que tramitou perante a r. 1ª Vara de Família e Sucessões local. Aduz que, após a finalização do inventário, os requeridos mantiveram-se na posse exclusiva do imóvel, sem que a autora recebesse, em contrapartida, valores de aluguel relativos à sua cota-parte de 25% no imóvel. Pretende o arbitramento de aluguel e a condenação dos requeridos pelo seu pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que se trata de matéria de âmbito meramente patrimonial, que não se insere no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o pedido de arbitramento de aluguel após o inventário não é da competência dessa Vara Especializada, sendo matéria afeta ao Juízo Cível, conforme entendimento consolidado dessa Corte: Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0030504-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o inciso II, do art. 516, do Código de Processo Civil. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0027061-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Diante do exposto, determino a remessa desse feito ao Cartório Distribuidor local para redistribuição a uma das r. Varas Cíveis dessa Comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LOUISE MARIE SANCHES (OAB 385446/SP)

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Processo nº 1014605-09.2025.8.26.0405

ID: 303955452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014605-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA XIMENES VIEIRA DOS SANTOS LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto d… Processo 1014605-09.2025.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lucidio Vieira dos Santos - - Izaura Ximenes Vieira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário conjunto dos bens de Benedito Sirezza (falecido aos 05/09/1993), sua cônjuge Mariza Vieira dos Santos Sirezza (falecida aos 13/08/2018) e o único filho do casal Ricardo Vieira dos Santos Sireza (falecido aos 23/08/2023), sob o rito do Arrolamento Comum. As certidões de óbito dão conta de que Benedito e Mariza tiveram um único filho, Ricardo e este, por sua vez, faleceu solteiro, não tendo deixado filhos. A inicial não traz notícia de quem são os herdeiros, vez que não trouxe as certidões de óbito dos genitores de Benedito e Mariza. Contudo, verifica-se que Lucidio é irmão de Mariza, conforme documento às fls. 04. Para o cargo de inventariante nomeio Lucidio Vieira dos Santos, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS e Caixa Econômica federal, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) e extratos em nome dos falecidos. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 08/13) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (não atendido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

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Processo nº 4001623-09.2025.8.26.0405

ID: 310767774

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001623-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001623-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001623-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TATHIANE APARECIDA PESTANA COPIADORAS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo imprescindível o regular processamento da lide – com o efetivo contraditório e ampla defesa – para formação de um juízo de cognição exauriente sobre a situação fática colocada sob judice . Reforço, por oportuno, conforme já deliberado em outros feitos, que nesse tipo de relação contratual há expressa previsão acerca da possibilidade de eventual suspensão ou cancelamento de acesso à plataforma, em especial no que tange a constatação de possíveis infrações contratuais. Nestes termos, é necessário suplantar este mero juízo perfunctório para verificar se a decisão impugnada decorreu de possível conduta ilícita. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada incidental, sem prejuízo de sua reanálise em sentença de mérito. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 4001041-09.2025.8.26.0405

ID: 291496403

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001041-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001041-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB SP530065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001041-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICHARD DE OLIVEIRA FAVERO (OAB SP530065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, o autor alega que efetuou uma compra de uma mangueira de jardim com enrolador fixo pelo e-commerce das rés, no entanto, não houve a entrega do enrolador, apenas a mangueira. O autor tentou por diversas vezes obter uma solução com as rés, sem resposta. Requer tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas das rés. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Não há indicativo de que as requeridas estejam dilapidando o patrimônio a fim de se esquivar de obrigações perante credores, não havendo justificativa para a medida excepcional de arresto e constrição de bens das rés. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 2152770-70.2025.8.26.0000

ID: 278360978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152770-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. V. S. DE O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2152770-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: V. S. de O. - Paciente: A. J. R. - HABEAS CORPUS nº 2152770-70.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Valter Silva de Oliveira Paciente: A. J. R. Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Valter Silva de Oliveira, em favor de A. J. R., sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1509014-09.2025.8.26.0405, por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. Aduz, em síntese, que o d. juízo a quo deferiu medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/06, com base apenas em narrativas unilaterais e desprovidas de qualquer prova, violando o direito de locomoção do paciente. Assevera que no dia 13 de maio de 2025, o paciente foi surpreendido com a imposição de medida protetiva de urgência, consistente no afastamento do lar/convívio, bem como proibição de aproximação e contato com as supostas vítimas. Sustenta que a decisão carece de suporte probatório mínimo e que se trata de constrição ilegal e desproporcional ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Relata que a consequência da manutenção das medidas protetivas impostas em desfavor do paciente será o abandono material, emocional e funcional da idosa MARIA HELENA JORGINO ROJO, que se verá privada do convívio e da assistência de seu único cuidador. Postula, em sede liminar e no mérito, seja concedido o habeas corpus preventivo em favor do paciente, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão proferida, com a suspensão de seus efeitos, e afastando-se, pois, as medidas protetivas de urgência (fls. 01/08). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Destaca-se que as decisões colacionadas às fls. 41/43 e 67 encontram-se devidamente fundamentadas e individualizadas ao caso concreto. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 21 de maio de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Valter Silva de Oliveira (OAB: 90530/SP) - 10º Andar

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Pg Montiel Comercio Cosmeticos x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 276719658

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000168-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000168-09.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prescindível firma reconhecida por ausência de exigência legal. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte ré não apresentou esclarecimento idôneo sobre o caso em tela. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré restabeleça o acesso do autor PG MONTIEL COMERCIO COSMETICOS à plataforma, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 10.000,00. Resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. No mais, aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE AUTORA diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento - SÚMULA 410 STJ), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se.

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Processo nº 0004544-09.2025.8.26.0405

ID: 333769258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004544-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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Processo 0004544-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos d… Processo 0004544-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais no importe e R$ 1.030,58, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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