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Processo nº 4002573-18.2025.8.26.0114

ID: 310819306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002573-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ABREU SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002573-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : PEDRO ABREU SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB SP425761) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1…

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Processo nº 4001215-18.2025.8.26.0114

ID: 312059012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001215-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001215-18.2025.8.26.0114/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : FRANCIELE MOREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB SP526997) ATO ORDINATÓRI…

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Marcos Guilherme Penha Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303716645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005273-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GUILHERME PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1005273-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Guilherme Penha Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Relação: 0420/2025 Teor d… Processo 1005273-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Guilherme Penha Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora ante a não juntada dos documentos indicados na decisão de fls. 114. HOMOLOGO a desistência do recurso para que produza os efeitos legais. As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 123/124). Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional. Irresignação da exequente. Cabimento. Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento. Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. Advogados(s): Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP) - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Laércio Rodrigues Das Chagas x Coscorao - Industria E Comercio De Produtos Alimentares Ltda

ID: 292140302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024285-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO RODRIGUES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

COSCORAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO YUZO HAYACIDA

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MARINA GUATELLI GUIMARÃES DE LIMA

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LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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LETÍCIA SIQUEIRA DAS CHAGAS

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JULIA DE SOUZA DIAS

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALDO ANTONIO BANDIERI

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Processo 1024285-18.2025.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Laércio Rodrigues das Chagas - Coscorao - Industria e Comercio de Produtos Alimentares Ltda - Vistos. Trata… Processo 1024285-18.2025.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Laércio Rodrigues das Chagas - Coscorao - Industria e Comercio de Produtos Alimentares Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito retardatária formulado porLAÉRCIO RODRIGUES DAS CHAGAS visando o reconhecimento e inclusão de crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 5.018,06, oriundo de vínculo empregatício com a empresa falidaCOSCORÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. O requerente pleiteia, ainda, o benefício da justiça gratuita. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente comprove documentalmente eventual concessão do benefício pela Justiça do Trabalho. Alternativamente, no mesmo prazo, para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e demonstração do preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade, apresente o autor cópia dos documentos de remuneração mensal própria e das duas últimas declarações de Imposto de Renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Sem prejuízo, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Alternativamente, deve o autor comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo na forma da lei. No mesmo prazo, complemente o autor os documentos comprobatórios do crédito que pretende ver habilitado, juntando: Cópia da sentença ou acordo homologado na Justiça do Trabalho, se houver; Cópia da petição inicial da ação trabalhista, se disponível; Outros documentos que demonstrem a origem, natureza e valor do crédito alegado. O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), JULIA DE SOUZA DIAS (OAB 111735/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), MARINA GUATELLI GUIMARÃES DE LIMA (OAB 248258/SP), ALDO ANTONIO BANDIERI (OAB 25464/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), LETÍCIA SIQUEIRA DAS CHAGAS (OAB 496188/SP)

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Processo nº 1024382-18.2025.8.26.0114

ID: 290772318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024382-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVELO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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Processo 1024382-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Livelo S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa administrativa cumulada com pedi… Processo 1024382-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Livelo S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa administrativa cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por LIVELO S.A. em face da Fazenda Pública Municipal de Campinas, na qual a autora sustenta a nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 173.930,75, por suposta violação ao direito do consumidor. Alega a autora, em síntese, que não foi regularmente notificada dos atos administrativos decisivos, tendo as comunicações sido direcionadas a endereços eletrônicos diversos daquele de sua procuradora regularmente constituída nos autos do procedimento sancionador. Sustenta, ainda, que a alteração no meio de notificação (de postal para e-mail) foi unilateral e realizada sem comprovação da efetiva ciência, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A verossimilhança das alegações decorre da documentação acostada, notadamente pela ausência de comprovação de recebimento das notificações eletrônicas. Há, ademais, risco de dano irreparável, diante da iminência de inscrição do débito em dívida ativa, o que pode gerar restrições de crédito e demais prejuízos à autora. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 00088/2020/ADC, bem como a abstenção da Fazenda Pública Municipal de Campinas de promover sua inscrição em dívida ativa ou adoção de quaisquer medidas constritivas, até ulterior deliberação deste juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 2. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 3. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Já a do particular deverá ser feita pela via postal. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 4002864-18.2025.8.26.0114

ID: 316440654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002864-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ALMEIDA DELDUCA LEONARDO HENRIQUE PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002864-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : LEONARDO HENRIQUE PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) AUTOR : BEATRIZ DE ALMEIDA DELDUCA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002864-18.2025.8.26.0114/SP AUTOR : LEONARDO HENRIQUE PINTO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) AUTOR : BEATRIZ DE ALMEIDA DELDUCA ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, há probabilidade do direito, uma vez que os autores demonstraram que, embora a ré tenha deixado de operar o trecho direto Campinas - Paris, opera, em regime de compartilhamento com a companhia Tap, voo com os mesmos pontos de partida e chegada, e uma escala em Lisboa ( evento 1, DOC1 , página 05). Há, ainda, perigo de dano, ante o risco de frustração da viagem planejada pelos autores para dezembro deste ano. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré remarque, em 05 dias úteis, as passagens dos autores, realocando-os nos voos propostos nas páginas 04/05 da inicial ou em outros voos com mesmas datas (embarque em 15/12/2025 e retorno em 02/01/2026) e destino, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por passagem não emitida, limitada ao dobro do valor dos bilhetes, sendo que a parte autora será intimada a apresentar pesquisa mercadológica, caso necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica.

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Marcelo Ricardo Baracho Jorge x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec e outros

ID: 279798245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002460-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO BARACHO JORGE

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC JOSE LUIZ MENDELECK

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA

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JOAO VICTOR PELLEGRINELLI

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FLAVIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Joao Victor Pellegrinelli (OAB 107146/MG), Leonardo Moreira (OAB 517208/SP) Processo 1002460-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública… ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Joao Victor Pellegrinelli (OAB 107146/MG), Leonardo Moreira (OAB 517208/SP) Processo 1002460-18.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC, Jose Luiz Mendeleck - Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de DETRAN-SP e consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 28/29: 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram o autor e o corréu JOSÉ LUIZ MENDELECK (fls. 395/398), com a ressalva de que o faço exclusivamente no que diz respeito ao pleito concernente à indenização por dano moral, julgando extinto o feito nesse particular, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nulidade, para declarar que o autor não praticou a infração de trânsito objeto do AIT nº R1-526144-37 e, portanto, referido auto é nulo em relação a ele. Cópia da presente sentença servirá como ofício ao DETRAN-MG, para adoção das medidas cabíveis junto à CNH e ao prontuário do autor, a este cabendo a impressão e o encaminhamento; Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1029620-18.2025.8.26.0114

ID: 324509440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029620-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE EMIDIO E SILVA

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Processo 1029620-18.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - C.R.D. - Vistos. Determino que se retire a tarja de segredo de justiça incluída no cadastro do processo pela par… Processo 1029620-18.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - C.R.D. - Vistos. Determino que se retire a tarja de segredo de justiça incluída no cadastro do processo pela parte embargante, porquanto inexistente circunstância autorizadora prevista no art. 189 do Código de Processo Civil. Regularize a parte embargante sua representação processual, apresentando a procuração de fls. 06 devidamente assinada, no prazo de 10 (dez) dias. Regularize também a declaração de fls. 07 que não está assinada. A concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Tais requisitos não estão presentes no caso. Em que pesem as alegações deduzidas, entendo que o pedido de imediata exclusão das restrições Renajud inseridas sobre o veículo objeto da lide é medida excepcional. Friso, ademais, que estão ausentes os requisitos previstos nos art. 300 do CPC, pelo que indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte embargante a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Observo que os dados poderão ser confrontados por meio de pesquisa no sistema Sisbajud. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, pode a parte embargante comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE EMIDIO E SILVA (OAB 353525/SP)

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Processo nº 4002088-18.2025.8.26.0114

ID: 330142550

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002088-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA FONSECA MARÍLIA GABRIELA SPADACCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA GABRIELA SPADACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002088-18.2025.8.26.0114/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : MARÍLIA GABRIELA SPADACCIA ADVOGADO(A) : MARÍLIA GABRIELA SPADACC…

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Processo nº 1024673-18.2025.8.26.0114

ID: 304328932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024673-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONçALVES BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BENEDETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024673-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vera Lucia Gonçalves Benedetti - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de açã… Processo 1024673-18.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vera Lucia Gonçalves Benedetti - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao imóvel descrito na matrícula nº 108.750, situado na Rua Dois, s/nº, Bairro Campo Belo III, no Município de Campinas/SP, bem como a sustação do protesto lavrado em decorrência desses débitos. Sustenta a autora, idosa, que o referido imóvel estaria há muitos anos invadido por terceiros que exercem a posse com animus domini, o que lhe retiraria qualquer poder de fruição, uso ou disposição do bem, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Alega, ainda, que diante da ausência de posse, não seria legítima contribuinte do IPTU, devendo o crédito ser lançado em nome dos atuais ocupantes. Ainda sem apreciação da tese arguida, inexiste nos autos comprovação objetiva de que o imóvel em questão se encontra de fato inserido na área invadida mencionada, tampouco que está ocupado por terceiros com exclusão da posse da autora. A sentença proferida nos autos da ação civil pública n.º 0046073-33.2010.8.26.0114, embora reconheça a existência de ocupações nos bairros Jardim São João e Campo Belo I, refere-se de modo genérico à região, sem individualizar os lotes ou identificar a situação específica da matrícula nº 108.750. Assim, a ausência de elementos concretos que atestem a perda da posse pela autora impede, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito necessário para a concessão da medida liminar pleiteada, recomendando-se, ao contrário, a instrução probatória para apuração mais aprofundada da situação fática. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Já a do particular deverá ser feita pela via postal. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO BENEDETI DE SOUZA (OAB 445480/SP)

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