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Processo nº 0013291-06.2025.8.26.0224

ID: 326062278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013291-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MANOEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. A… Processo 0013291-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1052767-68.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ernesto Manoel de Souza - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/5, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.773,33 (sendo R$ 16.296,75 referente ao valor principal bruto e R$ 3.476,58 à título de honorários advocatícios), para abril/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 303783813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1028590-06.2025.8.26.0224

ID: 304069657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028590-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XPTO SOFTWARE E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1028590-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Xpto Software e Informatica Ltda - Vistos. Xpto Software e Informatica Ltda promove ação em face de Porto Seguro… Processo 1028590-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Xpto Software e Informatica Ltda - Vistos. Xpto Software e Informatica Ltda promove ação em face de Porto Seguro Saúde S/A. Em síntese, a autora afirma que teria firmado contrato de prestação de serviços junto a ré. Afirma que por questões financeiras e insatisfação com a ré, teria solicitado o cancelamento do contrato, em 08 de maio de 2025, porém, recebeu a notícia de que seria aplicaria o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa resultante em duas mensalidades. Aduz que a Resolução Normativa 195/2009 teria sido revogada parcialmente pela RN 455/2020 e integralmente por meio da RN 557/2022 e que então, a data do agendamento do cancelamento para 06/07/2025 mostraria exigência de aviso prévio de 60 dias, o que seria indevido. Assim, a autora pretende: a concessão da tutela de urgência para que o contrato seja cancelado imediatamente, desconsiderando assim a carência de 60 dias, e que as mensalidades vencidas e vincendas sejam suspensas até o fim desta demanda e, ainda, que a ré seja impedida de negativar a autora pela falta destes pagamentos, uma vez que são inexigíveis, conforme fundamentado nesta peça inaugural, sob pena de multa diária. Eis o resumo do necessário. DECIDO. Houve o recolhimento das custas iniciais, conforme fls. 52 e seguintes. O tema dos autos se refere à cobrança de valores, em razão de período de aviso prévio correspondente a 60 dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que é entendimento pacificado que a referida cobrança é indevida. Neste sentido, observe-se o teor do julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 2320513-76-2023.8.26.0000, originário da C. 8ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, julgamento datado de 11/12/2023. Em razão do exposto, vislumbro a plausibilidade do argumento. A urgência para a obtenção da ordem liminar também se faz patente, dado que, de outra forma, a autora poderá ser maculada perante os órgãos de controle de crédito indevidamente, com prejuízo à sua honra objetiva e subjetiva. Assim, CONCEDO ORDEM LIMINAR suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, a partir de 06/07/2025. Em razão do exposto, a ré está impedida de efetuar cobrança de qualquer espécie com relação à dívida em apreço, abstendo-se, portanto, de incluir o nome da autora em cadastros de maus pagadores com relação à dívida em voga ou de efetivar protestos, sob pena de multa única no valor correspondente a R$ 100.000,00. Esta ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida pela autora diretamente junto ao réu. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1009190-06.2025.8.26.0224

ID: 306991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO

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Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de… Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. O autor pretende, dentre outros pedido, a declaração de nulidade da transferência de 20% das cotas sociais da pessoa jurídica Santa Maria Comércio de Lustres Ltda, ré deste processo, discorrendo, para tanto, sobre a incidência do art. 1.028 do Código Civil e sobre falha do registro pela Junta Comercial de São Paulo. Pois bem. Por meio da Resolução nº 824/2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou as 1ª e 2ª varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária - Grande São Paulo. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 824/2019, "as Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A presente ação foi distribuída quando já vigente a Resolução nº 824/2019 e já existente e instalada as varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, da qual faz parte a Comarca de Guarulhos. A incompetência do presente juízo é de natureza absoluta, pois se trata de competência fixada em razão da matéria, conforme regras de organização judiciária do próprio Tribunal de Justiça, levando em conta o interesse público. Eis a doutrina sobre o tema: "As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição. (Daniel Amorim Assumpção Neve, Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 9ª Edição, Ed. JusPodivm, Salvador- BA, p. 218). Refere-se a competência funcional, modalidade de competência absoluta, à repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. Uma vez estabelecido o juízo competente para o processamento e julgamento de uma determinada causa, surge o problema de fixar quais serão os órgãos jurisdicionais que haverão de funcionar nas diversas fases do respectivo procedimento, visto que nem sempre um só órgão terá condições de esgotar a prestação jurisdicional (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, Volume I, 59ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 249). Assim, porquanto a presente comarca se encontra inserida na 1ª RAJ e o processo foi distribuído posteriormente à vigência da Resolução nº 824/2019, após a criação e instalação da vara competente, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do processo e eventuais incidentes a uma das varas regionais empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se. - ADV: OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO (OAB 517729/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1025001-06.2025.8.26.0224

ID: 295964793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025001-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. H. DE S. T. B. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência… Processo 1025001-06.2025.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.O.S. - - C.H.S. - Fls. 17/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 24/28), e decreto o divórcio do casal, nos termos do artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente acordo. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não houve alteração nos nomes dos cônjuges por ocasião do matrimônio. Esta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Fica consignado, por fim, que a presente decisão é válida como título judicial, que deverá estar acompanhada dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Oportunamente, não havendo pendências nos autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO (OAB 415312/SP), GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS (OAB 366068/SP)

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Processo nº 1012682-06.2025.8.26.0224

ID: 294184601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012682-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

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Processo 1012682-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1012682-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 200,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: MAYCON ALVES DOS SANTOS (OAB 513483/SP)

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Riogene Rafael Feitosa x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência

ID: 292625697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009605-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

Polo Passivo:

REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 0009605-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1029692-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Riogene Rafael Feitosa - Real e Benemérita Associação Portuguesa de … Processo 0009605-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1029692-97.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Riogene Rafael Feitosa - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) credor(a) o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. Tendo em vista a diferença apontada pelo exequente, fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 3. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP)

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Processo nº 1030045-06.2025.8.26.0224

ID: 315629640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030045-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RODRIGUES FAUSTINO CASETTA

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SAMANTHA RIBEIRO MORAIS

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Processo 1030045-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.G.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos co… Processo 1030045-06.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.G.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: SAMANTHA RIBEIRO MORAIS (OAB 476948/SP), TALITA RODRIGUES FAUSTINO CASETTA (OAB 516010/SP)

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Processo nº 1022479-06.2025.8.26.0224

ID: 315723306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022479-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VICTOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA MACIEL BARAUNA

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Processo 1022479-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor dos Santos - Trata-se de ação proposta por José Victor dos Santos em face de… Processo 1022479-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor dos Santos - Trata-se de ação proposta por José Victor dos Santos em face de Mundo do Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda. e Império Câmbio Automático e Mecânica em Geral Ltda., com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, verifico que o pedido de gratuidade judiciária não veio acompanhado de elementos suficientes a comprovar a hipossuficiência financeira do autor. Embora alegue não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, juntou documentação que não evidencia de forma clara e convincente a impossibilidade de pagamento das custas iniciais. Ressalta-se que o simples endividamento ou alegações genéricas de dificuldade financeira não autorizam, por si sós, a concessão automática do benefício, devendo o requerente comprovar de modo eficaz sua situação de miserabilidade jurídica, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). - ADV: PATRICIA OLIVEIRA MACIEL BARAUNA (OAB 316277/SP)

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