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"1031669-90.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 1020029-90.2025.8.26.0224

ID: 296912587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020029-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALISE DE ABREU LINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1020029-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Regina Lopes de Araujo - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2… Processo 1020029-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Regina Lopes de Araujo - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora; 2) Considerando que o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (fls. 11), deixo de designá-la, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DALISE DE ABREU LINO (OAB 24419/PI)

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Processo nº 0013511-04.2025.8.26.0224

ID: 311279547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013511-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANGEOLINI AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013511-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1023036-90.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sonia … Processo 0013511-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1023036-90.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sonia Aparecida Angeoline Avena dá início à fase de cumprimento provisório de ordem liminar em desfavor de Bradesco Saúde S.A Em síntese, a exequente afirma que o executado não teria dado cumprimento à ordem liminar. Nesse sentido, a exequente pretende ver superada a resistência em alusão. A exequente pretende que seja dado o prazo de 24 horas para que o réu cumpra o teor da ordem liminar respectiva, sob pena de multa única no valor correspondente a R$500.000,00 e o bloqueio de ativos em caso de novo descumprimento. Em pedido subsidiário, a exequente pugna pelo arbitramento de multa diária. A exequente também pretende ver a executada condenada nas sanções decorrentes da litigância de má-fé. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme se observa do documento de fls. 08 e seguintes, nos autos nº 1023036 - 90. 2025.8. 26.0224, foi proferida a ordem eliminar cujo teor impôs ao réu o custeio do medicamento lá especificado. Sonia alega que a ordem liminar, contudo, teria sido descumprida. Para que seja possível cogitar a possibilidade de cumprimento provisório da decisão em apreço, normalmente com a imposição de multa diária, (no caso, multa única), impõe-se atentar ao cumprimento das condições expostas na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é necessário que Sônia demonstre ter efetivamente dado conhecimento do teor da ordem liminar ao Bradesco. Nisso, em atenção aos autos principais (autos nº 1023036 - 90. 2025.8.26.0224), observo que, após a concessão da ordem liminar (fls. 241/243), sobreveio a petição de folhas 249 daqueles autos. A referida decisão informa o descumprimento da ordem liminar. A dúvida, portanto, é saber se houve a intimação de Bradesco, nos moldes da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. O documento de fls.15 deste incidente de cumprimento provisório de ordem liminar ilustra o e-mail encaminhado no dia 6 de junho de 2025, às 13h00. Trata-se de e-mail encaminhado por Renata Avena para o e-mail denominado recebimento.liminares@bradescoseguros.com.br . Ocorre que a presente demanda é voltada conta Bradesco Saúde, e não contra Bradesco Seguros. Há dúvida quanto a saber se teria ocorrido o correto encaminhamento da ordem eliminar. Dadas as circunstâncias do caso concreto, que envolvem a condição de saúde da autora, o ônus de demonstrar a incorreção no eventual encaminhamento da comunicação referente à ordem liminar incidirá sobre Bradesco Saúde. Nesse contexto, à luz do documento de fls.14, cujo afirma que, em 9 de junho de 2025, teria sido autorizado o custeio do medicamento em apreço (a comunicação teria sido feita, conforme fls.15, ao Bradesco Saúde, em 6 de julho de 2025), impõe-se a admitir que, dadas as circunstâncias, o Bradesco Saúde não teria dado cumprimento efetivo à ordem eliminar. Assim, a hipótese seria de imediata exigibilidade da multa única correspondente a R$500.000,00. O detalhe está no fato de que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser possível a imediata exigência da multa fixada, enquanto não houver confirmação de seus termos por sentença definitiva. Nesse sentido, observe-se o julgamento proferido nos embargos agravo no recurso especial nº 1.883.876, cujo teor retomou posicionamento já anteriormente (vide o julgamento proferido nos autos dos Recursos Especial nº 1. 200.856. Assim, por enquanto, não é possível reconhecer a exigibilidade da multa em tela. O pedido liminar, formulado por Sônia, todavia, não se resume à mera cobrança da multa fixada em sede liminar. Na verdade, tal como observa o disposto à fls.06, Sonia pede o bloqueio de ativos, para a hipótese novo descumprimento. Se a cobrança da multa não é possível, o bloqueio de ativos deverá ser para outro fim. É necessário que a autora esclareça qual seria este outro fim. Nesse contexto, o item 1 de fls.06 deverá ser esclarecido, para que Sônia especifique qual a finalidade do bloqueio de ativos em apreço. Para tal esclarecimento, a Sônia terá o prazo de 15 dias. Caso nada seja providenciado no interregno, o cumprimento provisório de ordem eliminar estará suspenso, até que haja até que haja confirmação da ordem eliminar concedida nos autos principais, para que exista a exigibilidade respectiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1009262-90.2025.8.26.0224

ID: 279993988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009262-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERNANDO MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1009262-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michel Fernando Muniz - Ante o exposto, nos termos do art.… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1009262-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michel Fernando Muniz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, com seus respectivos reflexos sobre 13º salários e 1/3 constitucional de férias, CONDENANDO a ré ao pagamento retroativo das diferenças auferidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1017216-90.2025.8.26.0224

ID: 279738319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017216-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO N R CATELãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON PASSOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Passos Braga (OAB 471875/SP), Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB 474130/SP) Processo 1017216-90.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio N R Catelão Ltda - Vist… ADV: Nilson Passos Braga (OAB 471875/SP), Yuri Augusto de Oliveira Mira (OAB 474130/SP) Processo 1017216-90.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio N R Catelão Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1026140-90.2025.8.26.0224

ID: 306838865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026140-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERNANDES TAVARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRADE DA SILVA

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Processo 1026140-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Fernandes Tavares de Andrade - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a tut… Processo 1026140-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Fernandes Tavares de Andrade - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a tutela de urgência, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. Na situação dos autos, a parte autora alega que teve o fornecimento de água interrompido em razão de inadimplemento, tendo buscado negociar os débitos com a requerida, inclusive mediante acordos de parcelamento (fls. 11/14). Informa, ainda, que não pretende se eximir da obrigação de pagar pelo consumo, mas apenas obter condições viáveis para quitação da dívida. Comprovou, inclusive, o pagamento referente ao mês de maio de 2025 (fls. 23/24), o que demonstra boa-fé e intenção de regularização. 3. O fornecimento de água é serviço essencial, indispensável à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana, sendo vedada sua interrupção de forma desproporcional, especialmente quando há tentativa de negociação. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em casos como o presente, é cabível o restabelecimento do serviço, ainda que haja débitos pretéritos, desde que demonstrada a boa-fé do consumidor e a essencialidade do serviço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO SEM ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA AUTOIMUNE E IMPEDIDA DE REALIZAR ALTA HOSPITALAR. SERVIÇOS ESSENCIAIS . DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na disponibilização dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Recurso da autora assistida pela Defensoria Pública . Caso peculiar. Corte no fornecimento de serviços essenciais à preservação da saúde e da própria dignidade humana. Rés que, apesar das notificações enviadas pela Defensoria Pública, não esclareceram o motivo de interrupção do fornecimento de água e luz. Inadmissibilidade. Primeiro, aplica-se a jurisprudência pacífica dos tribunais (STJ e TJSP) da impossibilidade do corte de serviços essenciais, diante da falta de pagamento de débito pretérito. Autora que fazia jus à cobrança de tarifa social de água e de luz. Ausência de prova de que as rés cumpriram as normas da lei e das agências reguladoras sobre esse tema. E segundo, a autora está sob efetivo risco à sua saúde . Cuida-se de pessoa em estado de extrema vulnerabilidade social, diagnosticada com doença autoimune grave e depressão, além de residir sozinha, sem qualquer apoio familiar. Impossibilidade da alta hospitalar sem retomada daqueles serviços públicos. Preenchimento dos requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil e 84, § 3º do CDC . Tutela de urgência deferida em segundo grau. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026103-73 .2024.8.26.0000 São Sebastião, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) 5. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida restabeleça, no prazo de 72 horas, o fornecimento de água à unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. 6. Servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pelo(a) autor(a) ao réu. 7. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Caso o(a,s) réu(ré,s) pretenda(m) produzir prova em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a, perante a serventia, em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, parra importação para o sistema informatizado, sob pena de preclusão. pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 9. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 10. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma processual. 11. Se não for localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos sistemas conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 12. Int. - ADV: FRANCISCO ANDRADE DA SILVA (OAB 353587/SP)

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Mithelly Oliveira De Laurentis x Francisca Martins De Oliveira e outros

ID: 291955523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113139-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MITHELLY OLIVEIRA DE LAURENTIS

Polo Passivo:

FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA JURACI ADILSON LAURENTIS JUNIOR ROSEMARA GIANE DE LAURENTIS

Despacho

Advogados:

GRAZIELA ALVES DE SOUZA

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MARIA JOSE ALVES

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GRAZIELA ALVES DE SOUZA

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MARIA JOSE ALVES

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GRAZIELA ALVES DE SOUZA

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MARIA JOSE ALVES

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IGOR DE CARVALHO ALVES

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DESPACHO Nº 2113139-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113139-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mithelly Oliveira de Laurentis - Agravado: Juraci Adilson Laurentis Junior - Agravado: Rosemara Giane de Laurentis - Agravado: Francisca Martins de Oliveira - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 07/08 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0004924-90.2025.8.26.0224 que determinou o processamento do incidente, nos seguintes termos: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. Alegou que a ação de conhecimento da qual deriva o cumprimento de sentença é uma prestação de contas na qual ainda não houve sentença. Narrou que houve o julgamento da primeira fase, com a determinação de a agravante, inventariante do espólio de Juraci Adilson Laurentis, prestar as contas da administração dos bens deixados pelo falecido e dos quais os agravados são herdeiros. Relatou que apresentou diversos comprovantes e requereu prazo para a complementação, o que não foi apreciado pelo juízo, e que, neste ínterim os recorridos ajuizaram o cumprimento de sentença sem que houvesse título executivo para embasá-la. Discorreu sobre a supressão da segunda fase do procedimento especial de prestação de contas e a nulidade do incidente de origem, pois desprovido de título executivo. Apontou o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução e a probabilidade de seu direito ante a ausência de sentença. Diante disso, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para julgar extinto o cumprimento de sentença na origem. Efeito suspensivo concedido a fls. 243/246. Vieram aos autos as informações prestadas pelo juízo de origem (fls. 249/250). É o relato do essencial. Requisitos de admissibilidade já analisados no despacho de fls. 243, passo à análise do mérito recursal. Conforme se depreende do ofício recebido do juízo de primeiro grau, após a solicitação das informações por esta relatoria, houve a reconsideração da decisão agravada nos seguintes termos: Chamo o feito à ordem. Nesta data despachei nos autos principais determinando o retorno daquele processo à fase de prestação das contas. Desta forma, o presente cumprimento de sentença perdeu o seu objeto, motivo pelo qual determino a baixa, arquivando-se. Ante o recurso de Agravo de Instrumento informado às fls. 30/31, determino à Serventia que comunique o Egrégio Tribunal de Justiça da presente decisão, instruindo-o o ofício com cópia do decidido no feito principal. Intime-se. Portanto, a análise do mérito do agravo interposto se mostra prejudicada em razão da nova decisão proferida, que determinou o retorno da ação de prestação de contas à fase processual adequada, anterior ao cumprimento de sentença. Havendo a perda do objeto recursal, a falta superveniente do interesse recursal é patente, ensejando a aplicação da regra contida no art. 932, III, do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Igor de Carvalho Alves (OAB: 428857/SP) - Maria Jose Alves (OAB: 147429/SP) - Graziela Alves de Souza (OAB: 276682/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023036-90.2025.8.26.0224

ID: 279948815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023036-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANGEOLINI AVENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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ADV: Renata Luiza de Alcantara Avena (OAB 327434/SP) Processo 1023036-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sônia Aparecida Angeolini Avena p… ADV: Renata Luiza de Alcantara Avena (OAB 327434/SP) Processo 1023036-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Aparecida Angeolini Avena - Vistos. Sônia Aparecida Angeolini Avena promove ação em face de Bradesco Saúde SA. Em síntese, a autora afirma que padeceria do mal descrito na peça vestibular. Para o tratamento respectivo, a autora alega que precisaria do fornecimento do medicamento denominado Dupilumabe. A autora afirma que o réu se recusaria a tanto. A autora não se conforma com a negativa de custeio respectivo, daí porque pretende a concessão de ordem liminar para que haja a imediata concessão do medicamento Dupilumabe. Ao final, a autora pretende a cristalização da ordem liminar. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, concedo, em favor da autora, a prioridade de tramitação em razão da idade. Anote-se. Em seguida, concedo no prazo de 15 dias para que a autora proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção prematura do feito. Após, observo que a autora formula pedido liminar. A autora alega que padeceria do mal descrito na peça vestibular, razão pela qual precisaria receber o medicamento denominado Dupilumabe. O pedido de fl. 17, item 1, não é específico com relação às características do medicamento almejado. O documento de fl. 35 ilustra a receita referente ao medicamento em voga. Trata-se do medicamento Dupixent 150 mg/ml, solução injetável (2un de 2,0 ml) Dupilumabe. Assim, é possível interpretar o pedido, no sentido de que o que a autora pretende a medicação ilustrada a fl. 35. Para a concessão da ordem liminar, é necessária a demonstração da plausibilidade do argumento e a urgência da obtenção da tutela jurisdicional. Assim, a primeira dúvida é saber se o medicamento suscitado seria registrado na Anvisa. De fato, a questão referente ao custeio de medicamentos segue as diretrizes impostas pelo tema 990 do Superior Tribunal de Justiça: As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Também é necessário recordar que a ré deverá custear o medicamento cuja importação tenha sido autorizada pela Anvisa (ainda que sem registro junto à Anvisa - vide o julgamento proferido nos autos do REsp nº1.886.78). A exordial, todavia, não traz nenhuma informação quanto a saber se o medicamento está registrado junto à Anvisa. Não identifiquei o documento que demonstre o registro do medicamento junto à Anvisa, ou, pelo menos, a autorização para importação, nos moldes supramencionados. Assim, concedo no prazo de 15 dias para que a autora esclareça o acima exposto, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Em seguida, a questão é saber se o medicamento será utilizado em ambiente hospitalar ou domiciliar. Com efeito, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei 9656/98, bem como nos termos do artigo 17, parágrafo único, inciso VI da resolução nº 465/2021, o plano de saúde apenas estará obrigada ao custeio de medicamento para uso domiciliar quando se tratar de neoplásico de uso oral; quando se tratar de medicação assistida, ministrada em HomeCare; quando se tratar de medicamentos previstos no rol da ANS como de uso domiciliar, ou quando houver previsão contratual (para todo o exposto, observa-se o teor do julgamento proferido nos autos do REsp nº1.692.938/SP). Ocorre que a petição inicial não traz nenhum esclarecimento sobre o exposto. Assim, no prazo de 15 dias, a autora devera emendar a petição inicial para esclarecer se o medicamento em voga será para uso hospitalar ou domiciliar. Caso nada seja providenciado no interregno, ocorrerá extinção prematura do feito, por inépcia da peça vestibular. No que se refere à demonstração de urgência para obtenção da tutela jurisdicional, é necessário atentar ao texto da lei 9656/98. O artigo 35-c da lei respectiva assevera que: Art. 35-c. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no estado gestacional; III - de planejamento familiar. [...]. Não vislumbro atestado médico, elaborado pelo médico assistente da autora, no sentido de que, atualmente, haveria risco imediato de morte ou risco imediato de lesões irreparáveis para o paciente. Nesse contexto, à luz de todo o exposto, ao menos por ora, não vislumbro a possibilidade de concessão de ordem liminar, porque ausentes a demonstração da plausibilidade e a demonstração de urgência na obtenção da tutela jurisdicional.INDEFIRO o pedido liminar, portanto. No mais, deverá ser aguardado o prazo de 15 dias para as emendas suscitadas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1502895-90.2025.8.26.0224

ID: 279954592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502895-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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DANILO MARTINS

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ADV: Danilo Martins (OAB 339371/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP) Processo 1502895-90.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. D. S. - Vistos. J.DaS., qualificado nos autos, foi den… ADV: Danilo Martins (OAB 339371/SP), Tiago Lapa (OAB 425026/SP) Processo 1502895-90.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: J. D. S. - Vistos. J.DaS., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121-A, §§ 1º, inciso I e § 2º, incisos I e V do Código Penal, porque, segundo consta da denúncia, no dia 24 de março de 2025, por volta das 09 horas, na Rua Mirla, nº 150, Banana, nesta Cidade e Comarca de Guarulhos, agindo com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, por razões da condição do sexo feminino, em sede de violência doméstica e familiar, teria efetuado um disparo de arma de fogo contra J.T.DeS., sua companheira, produzindo-lhe os ferimentos que foram a causa efetiva e determinante de sua morte. Em sede de cognição sumária e tendo em vista os elementos já trazidos aos autos, reputo presente prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, requisitos para o recebimento da denúncia e deflagração da ação penal. Recebo, assim, a denúncia formulada contra J.DaS.. Decreto o segredo de justiça do inquérito. Evolua-se a autuação para ação penal de competência do júri, assunto: feminicídio. Cite-se e intime-se o réu para resposta em 10 (dez) dias. A resposta, por advogado, poderá arguir preliminares e conter todas as razões de defesa, documentos e justificações, especificação de provas pretendidas, bem como rol de testemunhas até o limite de 08 (oito). Todas as provas requeridas deverão ser justificadas com exposição sumária da pertinência e utilidade, inclusive das testemunhas mediante antecipação mínima do que os testigos trarão, se não contidas no inquérito policial, conforme art. 400, § 1°, do CPP. Conforme Provimento CG 03/2010, é dever do oficial de justiça perguntar ao réu se tem advogado, certificando-se nos autos inclusive o nome do defensor, n° de inscrição na ordem dos advogados e seu endereço e telefone, se o réu souber informar; caso o réu informe não ter advogado, será indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço imediatamente informará, orientando-o a procura-la pessoalmente ou por familiar; o oficial também indagará o réu acerca de testemunhas do fato, que deverão ser qualificadas. Se o réu optar pelo patrocínio da Defensoria Pública, independentemente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista ao órgão para os fins acima mencionados, conforme art. 4°, § 5°, da Lei Complementar 80/1994 (com redação da Lei Complementar n° 132/2009). Em decorrendo o prazo de 10 dias, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, sem apresentação da peça de defesa e não havendo notícia de que o réu constituiu defensor, expeça-se ofício à Defensoria Pública e cumpra-se o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal. Com a apresentação da defesa escrita, abra-se vista ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no artigo 409 do mesmo diploma processual. Quanto aos requerimentos do Ministério Público: 1) Defiro provas e diligências requeridas pelo Ministério Público às fls. 149 e 151: i) oficie-se à D. Autoridade Policial para que providencie: a) a juntada do laudo de exame necroscópico da vítima; b) a juntada do laudo realizado na arma de fogo apreendida, bem como no estojo deflagrado; c) a abertura do cofre localizado no interior da residência e que foi apreendido, com a consequente apreensão do conteúdo que interessar aos autos; d) a juntada do laudo pericial requisitado as fls. 13/14 e 16 dos autos; e) a identificação e oitiva do vizinho para quem a arma de fogo foi entregue pelo averiguado, bem como da vizinha que socorreu a vítima, conforme declarações de fls. 89 dos autos; f) a oitiva de familiares da vítima e amigos próximos a fim de que esclareçam detalhes do relacionamento mantido entre ela e o averiguado. 2) Defiro as testemunhas arroladas à fl. 154, intimando-se ou requisitando-se, conforme o caso. 3) Compulsando os autos verifica-se que o réu foi agraciado com a fixação de medidas cautelares em audiência de custódia. Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito nos autos em apenso 0000527-25.2025.8.26.0535, pendente de julgamento. Deste modo, aguarde-se o julgamento do recurso. 4) Por fim, defiro a habilitação formulada por Sandra Regina de Souza, genitora da vítima, na qualidade de assistente da acusação (fls. 142/146), uma vez que preenchidos os requisitos legais e o Ministério Público não se opôs ao pleito. Anote-se e regularize-se no sistema. Sem prejuízo, fica a assistente da acusação intimada a juntar aos autos a certidão de nascimento da ofendida, nos termos requeridos pelo Ministério Público à fl. 151. Intime-se.

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Processo nº 1020514-90.2025.8.26.0224

ID: 293622291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020514-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1020514-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Inicialmente, não vislumbro presentes os requisitos para que es… Processo 1020514-90.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Inicialmente, não vislumbro presentes os requisitos para que estes autos tramitem em segredo de justiça, haja vista a inexistência de valores íntimos ou de interesse público a serem resguardados. Retire-se, portanto, a tarja respectiva. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 84/86). Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69). Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização. Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem. Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida. Serve a presente decisão por cópia como ofício. Cumpra-se o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, retirando-se a restrição após a apreensão. Diante do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.", comunicando-se este juízo, em cinco dias. Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa. Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Buscando atender a celeridade processual, a presente decisão serve como mandado, instruído com senha, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007807-90.2025.8.26.0224

ID: 316033488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007807-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA

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Processo 1007807-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.A.S. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para… Processo 1007807-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - I.A.S. - Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a disponibilizar à parte autora professor/a especializado/a, que poderá atender mais de um/a aluno/a, contanto que na mesma sala de aula, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com esta ação, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC ao presente caso, pois o valor dado à causa relativo ao custo do Estado para nomeação de professor não corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, em especial porque a sentença não reconheceu o direito a um profissional exclusivo. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa (CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão referente à condenação por honorários, a fim de que, se o caso, possa ser executada perante o E. Juízo Fazendário, tendo em vista a ausência de interesse de criança ou adolescente. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I. - ADV: FLAVIO ZOZIMO DE OLIVEIRA (OAB 419798/SP)

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