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Eduardo Aparecido Corsino x Itaú Unibanco S/A

ID: 333539662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053684-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO CORSINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BLANCA DEL VECCHIO BARON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053684-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053684-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eduardo Aparecido Corsino - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, RESTRINGINDO SEU CRÉDITO. O AUTOR, EX-SÓCIO DE EMPRESA, ALEGA NÃO TER RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE PROMOVEU A RESTRIÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO; (II) A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR DÉBITO CONTRAÍDO APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VISLUMBRA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O PROCESSO TRANSCORREU CORRETAMENTE. NO ENTANTO, O RECURSO MERECE PROVIMENTO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, NÃO HAVENDO PROVA DE CULPA DO AUTOR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO HAVENDO INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.500,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 14.905/2024;CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 406, § 1º; ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTIGO 373; ARTIGO 85, § 8º; ARTIGO 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 385. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Blanca Del Vecchio Baron (OAB: 505659/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1064548-17.2024.8.26.0506

ID: 334139036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064548-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1064548-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Welton Souza de Lima - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o process… Processo 1064548-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Welton Souza de Lima - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Raízen S.A. x Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda

ID: 295533906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068816-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN S.A.

Polo Passivo:

CALIFóRNIA RIBEIRãO AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

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ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA

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Processo 1068816-17.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda e outro - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especifica… Processo 1068816-17.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda e outro - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)

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Raízen S.A. x Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda

ID: 295534012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068816-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN S.A.

Polo Passivo:

CALIFóRNIA RIBEIRãO AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

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ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA

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Processo 1068816-17.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda e outro - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especifica… Processo 1068816-17.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Califórnia Ribeirão Auto Posto Ltda e outro - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP)

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Processo nº 1056109-17.2024.8.26.0506

ID: 290715149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056109-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI

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Processo 1056109-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Henrique Cintra - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos t… Processo 1056109-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Henrique Cintra - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Maria Conceição Da Trindade Souza

ID: 336810534

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042626-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARIA CONCEIçãO DA TRINDADE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042626-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Conceição da Trindade S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042626-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Maria Conceição da Trindade Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1049513-17.2024.8.26.0506

ID: 337581669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049513-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ GALAN DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1049513-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Joe Luiz Galan dos Reis - Posto isso e considerando o mais que dos autos co… Processo 1049513-17.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Joe Luiz Galan dos Reis - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1066294-17.2024.8.26.0506

ID: 303656035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066294-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066294-17.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Vistos. O benefício da … Processo 1066294-17.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar os documentos determinados na decisão a fls. 50/52 (cf. certidão a fls. 60), e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Processo nº 1066294-17.2024.8.26.0506

ID: 303656068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066294-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066294-17.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Vistos. O benefício da … Processo 1066294-17.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar os documentos determinados na decisão a fls. 50/52 (cf. certidão a fls. 60), e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

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Peter Ciantar e outros x Arteris Viapaulista S.A

ID: 300598573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036806-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PETER CIANTAR SILVIA NAVARO GRACIA CIANTAR

Polo Passivo:

ARTERIS VIAPAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO

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MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CARLOS ROBERTO MANCINI

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AUGUSTO DE BONIFACIO

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Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos au… Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação da requerida, concessionária de serviço público, imputando-lhe responsabilidade pela presença de animal em rodovia sob sua administração. Entretanto, este Juízo revela-se absolutamente incompetente para apreciar a matéria, uma vez que, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado, compete à Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas que versem sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação de serviço público, conforme leitura da Súmula nº 73 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No sentido do quanto aqui se decide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. O artigo 35 do Código Judiciário e a Súmula nº 73 do TJSP estabelecem que a competência é fixada pela natureza da matéria, típica de direito administrativo, e não pela natureza das partes. 4. A responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público impõe a competência à Vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 165 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. Tese de julgamento:'Ação regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia provocado por animal na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea 'b', c. c. o artigo 5º, inciso III, item III.15, ambos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial.' Legislação e Jurisprudências Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário, art. 35. TJSP, Conflito de competência cível 0001689-45.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 18/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 30/11/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 23/04/2024, Conflito de competência cível 0024907-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024, Apelação Cível 1007807-05.2020.8.26.0309; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, TJSP; Conflito de competência cível 0004176-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024, Apelação Cível 1007032-46.2023.8.26.0127; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025(TJSP, Conflito de competência cível 0002141-21.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 21.01.2025). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Prov. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)

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