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Processo nº 0021955-87.2024.8.26.0506

ID: 298058010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021955-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SEREM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021955-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1020805-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Douglas Serem Pereira - Vistos. Fls. 48/49: na presente execução não hou… Processo 0021955-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1020805-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Douglas Serem Pereira - Vistos. Fls. 48/49: na presente execução não houve a localização de bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas junto ao BacenJud, InfoJud, RenaJud. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), restando, portanto, indeferida. Na hipótese, o crédito da exequente é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica e não há qualquer comprovação de atos fraudulentos pela executada que justifiquem o deferimento de tal medida. Ainda que fossem localizados contratos de abertura de conta corrente, contratos de abertura de crédito, faturas de cartão de crédito, cheques emitidos, etc, não haveria qualquer efetividade na medida, posto que se houvesse valor positivo em conta, a tentativa de bloqueio de valores efetuada junto SisbaJud restaria positiva, sendo que as pesquisas requeridas apenas constatariam a existência de passivos em nome da parte, não disponíveis à penhora.Nesse mesmo sentido: Execução por título extrajudicial - Duplicatas mercantis por indicação - Apresentação de extratos bancários - Inadmissibilidade, sob pena de injustificada quebra de sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - Medida excepcional que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito, em especial aos ilícitos elencados nos incs. do § 4º, do art. 1º, da LC n° 105/01. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2144932-86.2019.8.26.0000, 11ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 25.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2267586-41.2020.8.26.0000 -Voto nº 25345 Fmt 4 diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de expedição de ofício a instituições financeiras, a fim de obter os extratos bancários da Agravada Impossibilidade - Medida que implica em quebra de sigilo bancário - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que a Agravada estaria a ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer a execução - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2043351-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2019) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Rafael Miranda Galvan x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 277744364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022384-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA GALVAN

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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BÁRBARA KAREN FAZZIO GALVAN

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ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: … ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP), Bárbara Karen Fazzio Galvan (OAB 374386/SP) Processo 0022384-54.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Miranda Galvan - Exectdo: MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. O valor depositado às fls. 11 o foi como pagamento do valor considerado incontroverso, conforme expressamente mencionado pela parte executada às fls. 10, assim, defiro o levantamento do referido valor pela parte exequente, com os acréscimos proporcionais, encerrando-se a conta. Observe-se o formulário juntado às fls. 20. Expeça-se mandado de levantamento desde já. No mais, passo à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/28), que se resume à alegação da sistemática de atualização e incidência de juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil (CC), torna-se necessário regulamentar os juros de mora e a correção monetária com base no Direito intertemporal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada inclusive de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei (29 de agosto de 2024), momento em que passa a vigorar o novo regime (a partir de 30 de agosto de 2024), em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982]. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional e ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 30/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Quanto à correção monetária, sem previsão legal específica, aplica-se o IPCA/IBGE ou índice substituto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido, confira-se precedente relacionado a processo em curso perante esta E. Vara: Apelação Cível nº 1006086-04.2023.8.26.0506, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal, rela. ADILSON DE ARAÚJO, j. 30 de setembro de 2024. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que a parte exequente aplicou apenas a sistemática anterior em seus cálculos juntados às fls. 04/05. Contudo, a parte executada também não procedeu à regularidade dos cálculos (fls. 25), pois não observou a aplicação da regra anterior de juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A parte exequente apresentou novo cálculo às fls. 40. Assim, dê-se vista à parte executada. Prazo de 15 dias. Se permanecerem as divergências de cálculos entre as partes, será determinada a realização de perícia contábil para conferência dos respectivos cálculos, a cargo da parte executada, tendo em vista que o juízo não conta com funcionários especializados em cálculos. Comprovada a garantia do juízo por seguro garantia, conforme apólice de fls. 12/18, ficam suspensas quaisquer medidas expropriatórias em desfavor da executada. Int.

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Diego Silva Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 276072331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021096-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bra… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$576,47, referente ao contrato n.º 6505610030901000, vencido em 13/11/2023 (fl.31); e 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da inscrição indevida), à luz do enunciado da súmula 54 STJ. Considerando a parcial procedência dos pedidos em sede de cognição exauriente, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na inicial, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, uma vez que presentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, DETERMINO que o requerido exclua o apontamento em nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$500,00, limitada por ora a quantia de R$10.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal do representante legal do banco requerido, consoante o disposto no enunciado da súmula 410 do C. STJ. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco requerido para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Diego Silva Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 276579800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021096-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bra… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1021096-54.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Silva Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$576,47, referente ao contrato n.º 6505610030901000, vencido em 13/11/2023 (fl.31); e 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da inscrição indevida), à luz do enunciado da súmula 54 STJ. Considerando a parcial procedência dos pedidos em sede de cognição exauriente, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada na inicial, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, uma vez que presentes os requisitos legais contidos no art. 300, do CPC, DETERMINO que o requerido exclua o apontamento em nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$500,00, limitada por ora a quantia de R$10.000,00. Esclareço que a exigibilidade da multa diária está condicionada a intimação pessoal do representante legal do banco requerido, consoante o disposto no enunciado da súmula 410 do C. STJ. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º c/c art. 86, § único ambos do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se o banco requerido para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1508424-54.2024.8.26.0506

ID: 334070211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1508424-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY

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Processo 1508424-54.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.C. - Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da re… Processo 1508424-54.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.C. - Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando à menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerente, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor anteriormente fixado, bem como da eventual desnecessidade da parte requerida. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerida, se o caso. Indefiro a produção de prova oral por considerar ela inútil ao fim pretendido, sendo certo que a prova documental é a que, via de regra, se mostra pertinente e cabível para demonstração das possibilidades do requerente e, no caso, é ela suficiente para a formação da convicção do juízo. Entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre a capacidade das partes, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerente, tanto do CPF quanto do CNPJ da MEI indicada, nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requernte, também considerando o CPF e CNPJ da MEI, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra; e) expedição de ofício a Unimed Ribeirão e Unimed Paulistana solicitando a informação se o autor faz parte do quadro de segurados no plano de saúde, bem como se houve pedido de ressarcimento do serviço de fisioterapia utilizado pelo autor na AP FISIO; f) expedição de ofício a JUCESP para informação de empresas em nome do autor e o respectivo CNPJ. Providencie a serventia. Indefiro os pedidos constantes dos itens a), d) e f) de fls. 211/212 por não terem relação com o objeto dos autos, sendo impertinentes para demonstração da capacidade financeira do requerente. Como já consignado, a prova da capacidade financeira se dá através de documentação idônea e que guarde relação com o objeto dos autos. Com relação a representação processual do requerente pela Defensoria Pública, observo que a triagem e análise dos requisitos e da documentação exigidos para a seleção cabem àquele órgão e não ao Juízo. Sobre a documentação juntada às fls. 213/298 dê-se ciência ao requerente em atendimento ao artigo 437, § 1º do CPC. Com os resultados das pesquisas determinadas, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)

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Yins Brasil Comércio Internacional Ltda x Tormaline Center Couros Ltda - Epp e outros

ID: 335238271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025294-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YINS BRASIL COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

TORMALINE CENTER COUROS LTDA - EPP TOURMALINE CENTER COUROS LTDA

Intimação

Advogados:

VANUZA VIDAL SAMPAIO

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VANUZA VIDAL SAMPAIO

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PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVEZ DE MENEZES

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BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 0025294-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1008107-89.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - To… Processo 0025294-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1008107-89.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Yins Brasil Comércio Internacional Ltda - Tourmaline Center Couros Ltda - - Tormaline Center Couros LTDA - EPP e outros - Vistos. É de conhecimento de todos que a citação não tem apenas o condão de chamar o réu ao processo, mas se consubstancia em requisito essencial para a sua validade e que qualquer vício nela verificado, prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se, por esta razão, de ato solene e de enorme importância para a sistemática processual, não podendo ser ele mitigado. Dito isso, o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp não comporta deferimento. Explico: A atual redação do art. 246 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que as citações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, encaminhadas aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no Banco de Dados do Poder Judiciário. Contudo, tal prática não se encontra regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que inviabiliza sua realização, razão pela qual resta indeferida a citação por meio do Whatsapp. Neste sentido entendeu o TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação da executada por e-mail, Whatsapp e demais meios eletrônicos. Obrigatoriedade de manutenção de cadastro nos sistemas eletrônicos, para recebimento da citação eletrônica, não se aplica às empresas de pequeno porte (art. 246, V e § 1º, do CPC). Não demonstração do cadastramento dela em tais sistemas (Prov. 1920/11 do CSM). Adesão das partes ao Juízo 100% Digital é facultativa (Res. 354/20 CNJ). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194024-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. Citação. Pretensão de citação por meio do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação pelo CNJ. Endereços eletrônicos que devem estar cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, com a certeza de quem seja o seu titular, destinatário da mensagem. Precedentes desta Corte. Citação por edital que só deve ser deferida ou chancelada após esgotados todos os meios tendentes à localização da parte. Hipótese em que ainda se vislumbra a possibilidade de citação pessoal, a ser tentada até ulterior insucesso. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274103-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2230196-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Diga a parte autora em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), PAULA DE OLIVEIRA MARINHO ALVEZ DE MENEZES (OAB 97902/RJ), BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 133196/RJ), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ)

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Processo nº 1046510-54.2024.8.26.0506

ID: 335104064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046510-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO WITKOUSKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046510-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rogério Witkouskas - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com… Processo 1046510-54.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rogério Witkouskas - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção funcional ao nível 23.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1066880-54.2024.8.26.0506

ID: 311243558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1066880-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1066880-54.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente aç… Processo 1066880-54.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Com fulcro no art. 4º, do Decreto Lei nº 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Anote-se. Diante do novo valor da causa, cabe à parte exequente complementar a taxa judiciária, providenciando a comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais faltantes, sob pena de extinção se o não fizer. Intime-se. Sem prejuízo, deve o exequente informar o endereço da parte executada e recolher taxa postal a fim de proceder à citação e regular andamento do feito. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as deliberações supra, cite (m)-se a (s) parte (s) executada (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a (s) parte (s) executada (s) possua (m) cadastro (s) na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação será realizada preferencialmente na forma eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da (s) parte (s) executada (s) . Não encontrado (s) a (s) parte (s) executada (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A (s) parte (s) executada (s) deverá (ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser postulado o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a (s) parte (s) exequente (s) poderá (ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à (s) parte (s) executada (s) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com as peças necessárias, servirá de ofício/carta/mandado, inclusive para ser cumprida via Central de Mandados Compartilhada, devendo o (a) Oficial (a) de Justiça atentar às regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA (OAB 177005/SP)

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José Cláudio De Carvalho Rossini x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294066650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053494-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE CARVALHO ROSSINI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053494-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Cláudio de Carvalho Rossini - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros (Não citado) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PREVIAMENTE REQUERIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMISSÍVEL QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS PUDER JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC. 4. O STJ, AO JULGAR O TEMA Nº 648, FIXOU OS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS: I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; II) PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; E III) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME REGULAÇÃO CONTRATUAL OU NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. 5. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONTÉM OS DADOS NECESSÁRIOS, COM PROVA DO ENVIO E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, TENDO DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A NOTIFICAÇÃO (JUNHO/2024) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (OUTUBRO/2024). 6. A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA OU ENVIO DE BOLETO PREVISTA NA NOTIFICAÇÃO COMPROVA A ADESÃO ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. 7. A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, INCLUSIVE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CUMPRINDO OS REQUISITOS FORMAIS DO SIGILO BANCÁRIO. 8. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO CONFIGURA RESISTÊNCIA E LEGITIMA O USO DA VIA JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 381, III, DO CPC, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DAS INFORMAÇÕES PUDER JUSTIFICAR FUTURA DEMANDA. 2. O INTERESSE DE AGIR RESTA CARACTERIZADO QUANDO DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E A PERTINÊNCIA DO PEDIDO COM O OBJETO DA AÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE ENCAMINHADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA RESISTÊNCIA E JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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