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Processo nº 1036154-55.2021.4.01.3700

ID: 319070481

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1008412-97.2024.8.26.0506

ID: 309399109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008412-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008412-97.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a … Processo 1008412-97.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Processo nº 1046242-97.2024.8.26.0506

ID: 333401674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046242-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA LOPES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046242-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Edna Maria Lopes Fonseca - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o proc… Processo 1046242-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Edna Maria Lopes Fonseca - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P. I. e C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Comercial Ecomix Eireli x De Nigris Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 335336076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007754-40.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ECOMIX EIRELI

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIA… Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIAL ECOMIX EIRELI, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que é uma tradicional distribuidora de areia e pedra, possuindo uma frota própria de caminhões para a entrega dos seus produtos. Afirma que, em decorrência do aumento da demanda, em 31/08/2018 adquiriu um caminhão novo da marca MERCEDES-BENZ, modelo Atego 2730k 6x4, com garantia de fabricação de 12 (doze) meses, pelo valor de RS 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o qual devidamente licenciado recebeu o número de RENAVAM 01168624093, e a placa: GDE-8128. Não obstante, aduz que o referido caminhão já apresentava problemas no seu "sistema SCR ARLA", que serve para diminuir a emissão de agentes tóxicos ao meio-ambiente, causando perda de potência do motor, razão pela qual levou o veículo a concessionária autorizada DE NIGRIS para conserto, sendo que todas as manutenções também foram realizadas nas concessionárias autorizadas. Narra que, nos últimos tempos, os problemas se intensificaram obrigando a autora a encaminhar o referido veículo a concessionária DE NIGRIS, nos dias 26/07/2019, 08/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, contudo, tais reparos não sanaram o problema, o que obrigou a autora no último dia 29/08/2019, a encaminhar novamente o veículo para a concessionária, onde permanece desde então parado, aguardando o conserto definitivo do problema. Sustenta que notificou as rés para que providenciassem o reparo, ou a troca do veículo, porém a corré DE NIGRIS negou a assistência pela garantia do fabricante, sob o argumento de que a garantia teria se encerrado no dia 31/08/2019 e que o reparo apenas poderia ser realizado as expensas da autora, pelo valor de R$ 13.904,69 (treze mil novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), com o que a autora não concorda, posto que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, que não fora efetivamente sanado. Requereu: A) A concessão de tutela antecipada para que as rés imediatamente efetuem o reparo necessário no caminhão descrito na inicial, independentemente da exigência de quaisquer garantias ou pagamentos, sob pena de multa; B) Ao final, a procedência da presente, em todos os seus termos, determinado em definitivo o reparo no caminhão descrito na inicial, ou na impossibilidade, que seja providenciada a troca do referido veículo; C) A condenação das rés ao pagamento de indenização à autora, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; D) A condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de 10% do valor do equipamento, que representa a importância de RS 27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais); E) A inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 14/90. A fls. 92/95, a autora complementou o recolhimento das custas. A fls. 98, foi determinado que a autora apresentasse caução equivalente ao valor do reparo pretendido. A fls. 99 e seguintes, a autora ofereceu como caução o próprio veículo que é objeto da lide. A fls. 108 e seguintes, a ré requereu a juntada de contranotificação encaminhada à corré MERCEDES-BENZ. A fls. 112, foi determinado que o autor cumprisse o determinado à fl. 98, prestando a caução exigida, nos moldes do § 1º do artigo 300, do CPC. A fls. 115 e seguintes, a autora ofereceu outro veículo de sua propriedade como caução. A fls. 119/121, a autora ofereceu caução fidejussória representada por fiança a ser outorgada por CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES. A fls. 122, fora aceita a caução representada pelo documento de fls. 117, e concedida a liminar para determinar que a corré DE NIGRIS efetuasse os reparos constantes do orçamento n" 13.486 (fl. 100) no veículo descrito na inicial, que deverá ser restituído à autora em até trinta dias, sob pena de multa de RS 8.000,00, que poderá ser renovada e majorada caso constatada recalcitrância, com a ressalva de que as peças substituídas deverão ser reservadas para que, caso necessário, sejam periciadas. A referida decisão ainda designou audiência perante o CEJUSC A fls. 125 e seguintes, DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., compareceu aos autos para informar que, na data 25/10/2019, compareceu na sede da ré um Oficial de Justiça para proceder a busca e apreensão do bem objeto desses autos, conforme decisão proferida na ação nº 1040887-55.2019.8.26.0224, movida pelo Banco MERCEDES-BENZ do Brasil S.A. em face da ora autora, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, conforme cópias anexas. Assim, alega que está impossibilitada de cumprir a ordem liminar concedida nestes autos. Requereu a suspensão da ordem até que a requerente regularize as pendências e entregue o veículo à corré. A fls. 171, fora determinada a suspensão da ordem liminar. A fls. 199 e seguintes, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., apresentou contestação requerendo que a autora prestasse esclarecimentos quanto à ação n. 1040887-55.2019.8.26.0224, proposta pelo Banco MERCEDES-BENZ e, caso a pendência financeira não tenha sido solucionada, requereu a extinção da lide, dada a perda superveniente do objeto. Arguiu litispendência em relação à ação número 1036154-46.2019.8.26.0224 e prevenção do Juízo da 10ª Vara Civel de Guarulhos. Impugnou o valor dado à causa. Afirma que o veículo adquirido pela autora é dotado da tecnologia "BlueTec5", devendo ser observadas algumas premissas como, por exemplo a utilização de Óleo Diesel $50 ou $10, e a utilização de solução "Arla 32" homologada pela MERCEDES-BENZ, conforme manual do veículo. Alega que todos os reparos foram realizados em garantia, todavia, na última solicitação não houve aceite de cobertura da garantia, na medida em que esta já havia expirado em 31/08/2019 e os defeitos não se referem a vício oculto. Inaplicável o CDC, pois o veículo era utilizado para o exercício da atividade empresarial da autora. Descabida a inversão do ônus da prova. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Os lucros cessantes não foram demonstrados, eis que a autora se recusou a retirar o veiculo, o que estava autorizado pela corré, conforme e-mail de fls. 55. Impugnou os documentos de fls. 68/87, posto que não comprovariam o recebimento de valores. Não houve qualquer perda financeira, posto que a autora informa que possuiria outros caminhões para entrega de seus produtos. Caso assim não se entenda, os lucros cessantes devem ser calculados apenas com base nos dias úteis. Inexistem danos morais. A fls. 237, fora determinado que a corré DE NIGRIS apresentasse contestação em 15 dias, diante da impossibilidade de redesignação de audiência. A fls. 240 e seguintes, a corré DE NIGRIS apresentou contestação, de forma intempestiva. Réplica a fls. 283/301. A autora informa que a ação não perdeu seu objeto, o veículo encontra-se em posse do Banco MERCEDES-BENZ, empresa coligada ao corréu. Afirma que, na verdade, as rés ocasionaram o problema financeiro suportado pela autora, que se viu impedida de trabalhar com o veículo, e não conseguiu honrar com as parcelas do financiamento respectivo. Não há litispendência, posto que o processo n° 1036154-46.2019.8.26.0224, encontra-se extinto e arquivado. A competência para a propositura da presente demanda, conforme o CDC é o da sede da autora, qual seja a comarca de Suzano. O valor atribuído à causa está correto. Alega que, com a busca e apreensão do veículo, restam para análise apenas os pedidos relativos aos danos materiais e morais. Sustenta que o veículo não perdeu a garantia pelo mau uso, ou pelo uso inadequado, ou inobservância das recomendações técnicas determinadas pelo fabricante, tratando-se de defeito de fabricação. A documentação de fls. 56/64 comprova as entradas e saídas do veículo da autora na oficina da corré, sem que o problema fosse sanado. Requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No mais, reiterou os termos da inicial. A fls. 302, fora reconhecida a prevenção deste juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos e determinada a redistribuição da demanda. A referida decisão também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A fls. 305, fora informada a concessão de efeito suspensivo, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2105392-60.2021.8.26.0000, para impedir a cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada à autora. Os autos foram redistribuídos, sendo determinada a anotação para julgamento em conjunto com os autos 1036154-46.2019.8.26.0224, fls. 309. A fls. 312, consta informação no sentido de que teria ocorrido homologação do pedido de desistência, formulado pelo autor nos autos número 1036154-46.2019.8.26.0224. A fls. 314, a autora pugna pela decretação à revelia da corré DE NIGRIS, condenando-a nos temos da inicial, bem como que seja oficiado o Banco MERCEDES-BENZ a fim de apresentar o veículo objeto da presente demanda para que seja periciado. A fis. 327 e seguintes, consta a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de agravo de instrumento n° 2105392-60.2021.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora. Instadas a especificarem provas, a corré MERCEDES-BENZ alega que houve a perda superveniente do objeto, já que não se pode obrigar a instituição financeira, que está na posse do caminhão, a entregá-lo para que a perícia seja realizada. Caso assim não se entenda, para evitar a preclusão, requereu a produção de prova documental, oral e pericial. A fls. 341/342, DE NIGRIS alega que sua contestação é tempestiva, diferentemente do alegado pela autora. Aduz que a realização de perícia restou prejudicada, já que a autora não está mais na posse do veículo, assim, pugnou pelo pronto julgamento da lide. A fls. 344, a autora reiterou seu pedido de fls. 314. A decisão de fls. 345/350 designou audiência para os fins do Art. 357 do CPC. A decisão de fls. 370 e seguintes saneou o feito. Assim, naquela oportunidade: A) Foi corrigido o valor dado à causa. O autor foi instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais; B) Foi reconhecida a perda de interesse de agir, no que se refere à pretensão ao conserto do veículo, na medida em que ele teria sido retomado pelo credor fiduciário; C) Foi determinada a produção de prova pericial e, para tanto, foi determinado que MERCEDES-BENZ informasse onde poderia ser localizado o veículo objeto desta discussão. A fls. 394 e seguintes, MERCEDES-BENZ informa o endereço onde poderia ser localizado o veículo. Mercedes Bens esclarece que o veículo teria sido vendido em leilão extrajudicial. A fls. 397 e seguintes, MERCEDES-BENZ ingressa com recurso de embargos de declaração, para informar que o valor correspondente a R$13.904,69, não deveria ser incluído no cálculo do valor da causa, porque a pretensão referente ao conserto do veículo teria perdido o interesse de agir. Assim, o valor da causa deveria corresponder a R$27.550,00. MERCEDES-BENZ também pretende que seja fixada a verba honorária advocatícia de sucumbência, no que se refere pretensão referente ao conserto do veículo. A fls. 404 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX foi instada a se manifestar sobre os argumentos e o pedido formulado nos embargos de declaração em voga. A sentença de fls. 406/412 apreciou o tema suscitado no recurso de embargos e declaração identificado a fls. 397 e seguintes. Em seguida, a referida a sentença julgou o extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do não recolhimento das custas respectivas. A fls. 421 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX Eireli opôs embargos e declaração Os embargos foram apreciados a fls. 429 e seguintes. A fls. 435 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX interpôs recurso de apelação. Contrarrazões a fls. 447 e seguintes e fls. 457 e seguintes. A fls. 473 e seguintes, foi dado provimento ao recurso, para nulificar a sentença respectiva, determinando-se a apreciação do pedido formulado em recurso de embargos e declaração. A fls. 480 e seguintes, houve interposição de embargos e declaração por parte de MERCEDES-BENZ, que foram rejeitados, conforme fls. 486 e seguintes A fls. 493 e seguintes, houve oposição de novo recurso de embargos e declaração, dessa vez por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. O pedido foi rejeitado conforme fls. 500 e seguintes. A decisão de fls. 509/524, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devolveu o prazo para que o autor procedesse ao recolhimento da diferença das custas. A fls.1531 e seguintes, o autor procedeu ao recolhimento da diferença das custas. A decisão de fls. 534/543 reconheceu a perda de interesse de agir, quanto ao pedido de reparação do veículo, na medida em que o veículo suscitado teria sido objeto de busca e apreensão. Não obstante, foi reconhecido ser possível dar continuidade ao feito, no tocante os pedidos remanescentes, isto é, ao pedido de indenização por dano material, a ser apurado na fase de operação de sentença, bem como o pedido de indenização por danos Morais. A referida decisão reconheceu, todavia, que as partes ainda não teriam se manifestado com relação à possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, para afastar a tese o licenciamento de defesa, foi dada a possibilidade de manifestação conforme os termos os artigos 9º e 10º, ambos do CPC. As fls. 550 e seguintes. De Nigris comparece aos autos para afirmar que seria inaplicável o texto do código de defesa do consumidor, na medida em que o veículo seria utilizado como insumo. Nesse sentido, caberia apenas a parte autora a demonstração de suas alegações. As fls. 552 e seguintes, Comercial Ecomix comparece aos autos para afirmar sobre a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica no ônus prova, pautando-se no artigo 6º, VIII, do código de defesa do consumidor. Também é suscitada a hipótese do artigo 373, §1º e §2º do CPC. As fls. 555 e seguintes, Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o código de defesa do consumidor não se aplicaria ao caso concreto. A fl. 557 Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o feito já teria sido ajuizado há 6 anos, de maneira que pretende o prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo o teor da petição de fls. 555 e seguintes. Na referida petição, Mercedes-Benz assevera que não seria cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, dada a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido foi o teor da manifestação apresentada por De Nigris, em sua petição de fls. 550 e seguintes. Apenas Comercial Ecomix considerou a possibilidade de aplicação do instituto em voga Aqui, é necessário recordar que a distribuição dinâmica do ônus da prova é teoria pautada na redação do Código Processo Civil (art. 373, §1º). Não se trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Na hipótese dos autos, Comercial Ecomix Eirele informa que teria adquirido o veículo descrito na peça vestibular placa GDE-8128. Ocorre que o veículo teria apresentado problemas no seu sistema SCR Arla. Embora tenha buscado o conserto respectivo, os problemas apenas teriam se intensificado, de maneira que a autora teria apresentado o veículo para novo conserto, nas datas de 26/07/2019, 8/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, sem nenhuma solução. Na medida em que o conserto jamais teria sido realizado, a autora pretende a condenação das rés ou pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Não há dúvidas de que a questão envolve o conhecimento técnico a respeito do veículo. De Nigris é a concessionária de veículo Mercedes-Benz. Também figura no polo passivo a própria fabricante (Mercedes-Benz). Não há dúvidas de que as rés possuem conhecimento técnico superior ao da autora. Também é de se reconhecer que existe maior capacidade financeira da fabricante e da concessionária em disponibilizar os meios técnicos necessários para que toda a produção de prova pericial seja realizada em ambiente adequado para efetivamente apurar os vícios que acometeria o veículo em apreço. Nesse sentido, a hipótese é de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme a redação do artigo 373, §1º, do CPC. Nesse contexto, recordo que é necessário conferir, agora, a oportunidade para que De Nigris e Mercedes-Benz se desincumbam do respectivo ônus da prova. À luz do exposto, faculto às partes a especificação e justificação de provas. Após, tornem para eventual sentenciamento ou saneamento dos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Processo nº 0021534-97.2024.8.26.0506

ID: 306538158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021534-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

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Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a… Processo 0021534-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1002807-78.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Anulação de Débito Fiscal - Hussein Kassem Abou Haikal - Vistos. Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar 'cumprimento de sentença contra a fazenda pública', vez que cessado o caráter provisório do incidente com o trânsito em julgado certificado a fls. 907 dos autos do processo de conhecimento. Fls. 48: diante da anuência da parte exequente com os valores apresentados pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 42/47), de R$233.883,02 para 30/09/2024 em favor de Hussein Kassem Abou Haikal, a título de honorários de sucumbência, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. Cabe ressaltar que caso a verba honorária seja requisitada em nome de sociedade advocatícia, conforme faculta o artigo 85, §15 do CPC, o incidente de precatório deve ser instruído com contrato social ou ato constitutivo e documento comprobatório de eventual isenção à tributação de imposto de renda. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento e eventual substabelecimento, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário e/ou contrato social. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar honorários advocatícios à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% da diferença apurada do crédito. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP)

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Unaerp - Universidade De Ribeirão Preto x Vanessa De Melo Giachetto

ID: 314659674

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011031-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNAERP - UNIVERSIDADE DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

VANESSA DE MELO GIACHETTO

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ANDRE LUIS FICHER

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DESPACHO Nº 1011031-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrida: Vanessa de Melo Giachetto - V… DESPACHO Nº 1011031-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Recorrida: Vanessa de Melo Giachetto - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário cuja controvérsia se refere ao cabimento de auxílio-moradia em favor médico residente durante o período de residência médica. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.269, houve por bem definir que a questão controvertida é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Direito administrativo.Residência Médica. Possibilidade de recebimento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação durante o período deresidênciamédica. Lei 6.932/1981. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da ausência de normatização para o pagamento deauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico durante o Programa deResidênciaMédica(PRM) em consonância com o estabelecido na Lei 6.932/1981 não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional que fundamentou a decisão do órgão a quo, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. Aplicação da Súmula 279/STF. 2. Recurso extraordinário com agravo não conhecido. 3. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento doauxílio-moradiae auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa deResidênciaMédica(PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011 (ARE 1450969 RG Órgão julgador:Tribunal Pleno; Relator(a):MINISTRA PRESIDENTE; Julgamento:11/09/2023). Tema 1269 - Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011. Tese: "É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011." Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andre Luis Ficher (OAB: 232390/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033089-60.2025.8.26.0506

ID: 335305688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033089-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETÚLIO DE SOUSA BATISTA

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Processo 1033089-60.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061568-97.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Getúlio de Sousa Batista - Vistos. Recebo os esclarecimentos prestados pel… Processo 1033089-60.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1061568-97.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Getúlio de Sousa Batista - Vistos. Recebo os esclarecimentos prestados pelo requerente às fls. 181/182. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O autor move esta demanda reportando cobrança do réu com relação às prestações de novembro/2024 a junho/2025. Apresenta fundamentação relevante e verossimilhança na alegação de que nada deve ao banco-réu (fls. 99,100, 105/131). O ônus de demonstrar a existência e a legalidade da cobrança é do requerido, já que ao requerente é inviável comprovar fato negativo. O perigo de dano é evidente, haja vista que o procedimento iniciado junto ao 1º CRI local pode acarretar a perda do imóvel ao autor. Destarte, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial para: I) suspender o procedimento instaurado em face do autor junto ao 1º CRI local, protocolo nº 587.014. Caberá ao interessado (autor) providenciar a materialização e o encaminhamento desta decisão ao CRI competente; e II) determinar ao réu que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, a dívida imobiliária relacionada ao contrato de crédito imobiliário nº 940666, com relação às prestações de novembro/2024 a junho/2025, salvo inadimplência posterior a data do ajuizamento dos autos, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por cada ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GETÚLIO DE SOUSA BATISTA (OAB 154862/MG)

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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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L. F. G. e outros x D. F. Da C.

ID: 298481403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1067388-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. F. G. N. DE S. G.

Polo Passivo:

D. F. DA C.

Intimação

Advogados:

FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS

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CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 3… Processo 1067388-97.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - L.F.G. - - N.S.G. - D.F.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta, em 2024, pelos avós paternos L.F.G. e N. de S.G. (fls. 32/33) em face da genitora dos netos (menores), S.L.F.G. e F.H.F.G., nascidos, respectivamente, em 22/12/2019 (fls. 37) e 02/01/2018 (fls. 36), atualmente com 5 (cinco) e 7 (sete) anos (fls. 1/54), requerendo, em síntese, a modificação da guarda dos menores em vista da alegada ocorrência de violência sexual nas dependências da residência da genitora. Indeferida a tutela (fls. 335), foi realizada constatação por oficial de justiça (fls. 352/353), certificando-se que: "os menores F.H.F.G e S.L. F.G estão residindo local com Lourivaldo e Nilzete, sendo que no local uma casa com bom espaço de quintal todo com piso e limpo, 02 quartos com banheiros , sala copa cozinha com o móveis necessários, no quarto das crianças camas com 02 mochilas onde cada um vai a escola, guarda roupas com todas as roupas lavadas e organizadas, no quintal diversos brinquedos e bicicletas e os dois menores em boas condições de higiene e saúde, onde se vê que o mesmos estão residindo com o avós" (fls. 441). Contudo, as crianças estão residindo de forma precária, desde janeiro, tendo a liminar pleiteada pelos avós sido indeferida. Há em tramite, na Comarca de Bahia, ação de guarda proposta pelos mesmos avós em face da genitora (n° 8000293-13.2021.8.26.0506) (fls. 95/325), no qual já foi realizado estudo social (fls. 89) e indeferida a liminar (fls. 87). Requisitado, pelo Juízo da Comarca da Bahia, a extinção da presente ação por litispendência, em razão da prevenção (fls. 4444; 450), a requerida (genitora) habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 419/425) e contestou a ação. Réplica (fls. 433/435). Antes de remeter os autos à Comarca da Bahia, competente para apreciar o pedido, determino, por cautela, que seja imediatamente oficiado o Hospital das Clínicas dessa Comarca, onde os menores foram atendidos, para que encaminhem a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, os relatórios de atendimento, devendo, no mesmo prazo, informar, a este Juízo, quanto a constatação ou não de maus tratos sofridos pelas crianças. Cumpra-se com urgência, com encaminhamento do ofício pela UPJ, com cópia de fls. 472/473. Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Com a resposta, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR (OAB 51979/BA), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP), FABIANA COSTA FERRANTE DE LUCAS (OAB 229204/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Elisangela Da Silva Lisboa

ID: 296417338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032856-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA LISBOA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINDSON RAFAEL SILVA

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JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032856-97.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Elisangela da Silva Lisboa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/23 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE (AUTORA) QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE, FICANDO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DA AUTORA OCORRIDA TRÊS ANOS E NOVE MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO POR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ (“... ESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NO DECORRER DO CONCURSO PÚBLICO APENAS É EXIGIDA CASO HAJA PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO OU NAS HIPÓTESES EM QUE HAJA TRANSCORRIDO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. NESSE SENTIDO: RESP N. 1.645.213/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/3/2017, DJE 20/04/2017; RMS N. 47.159/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/5/2016, DJE 25/5/2016)” [AGINT NO RMS N. 58.798/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/3/2019, DJE DE 29/3/2019]. PRECEDENTES TAMBÉM DO TJSP (APELAÇÃO 1011508-77.2023.8.26.0564; RELATOR: FRANCISCO SHINTATE; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/24) E DO COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1010194-68.2022.8.26.0229; RELATORA: FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA; 1ª TURMA CIVEL, CRIMINAL E FAZENDA; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/23). HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O EFETIVO RECEBIMENTO DE E-MAIL OU DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PELA AUTORA, QUE RESIDE NA MESMA CIDADE E PODERIA TER SIDO NOTIFICADA POR CARTA COM AR OU OUTRO MEIO EFICAZ, DIANTE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) - Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO)

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