Resultados para "1036156-67.2024.8.26.0506" – Página 52 de 53

Carolina Naciben Dall'Agnol e outros x Iberias Linhas Aereas De Espana Sociedad Anônima Operadora

ID: 334139240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038581-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA NACIBEN DALL'AGNOL RODRIGO CESAR DALL'AGNOL

Polo Passivo:

IBERIAS LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANôNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038581-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Carolina Naciben Dall'agnol - - Rodrigo Cesar Dall'agnol - Iberias Linhas Aereas de Espana Socied… Processo 1038581-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Carolina Naciben Dall'agnol - - Rodrigo Cesar Dall'agnol - Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Iberias Linhas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora por Rodrigo Cesar Dall'agnol e Carolina Naciben Dall'agnol. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA (OAB 522282/SP), GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA (OAB 522282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Bonazone e outros x Braccio Engenharia Ltda

ID: 302473145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030336-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONAZONE TIBéRIO DAMASO MENDONçA

Polo Passivo:

BRACCIO ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030336-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tibério Damaso Mendonça - - Juliana Bonazone - Braccio Engenharia Ltda - Ante o expost… Processo 1030336-67.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tibério Damaso Mendonça - - Juliana Bonazone - Braccio Engenharia Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Braccio Engenharia Ltda a pagar a Juliana Bonazone e Tibério Damaso Mendonça a quantia de R$ 36.326,72, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE MELO ALVARENGA (OAB 493556/SP), RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP), RODRIGO DE MELO ALVARENGA (OAB 493556/SP), RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Divino Dos Santos x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277844606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023476-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0023476-67.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Divino dos Santos - Exectd… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0023476-67.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Divino dos Santos - Exectda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Devidamente intimado, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 148/156 alegando, em síntese, excesso de execução e a conversão para liquidação de sentença. Apresentou o valor que entende devido. O exequente manifestou-se às fls. 168/173. É o necessário. Decido. Primeiramente, deixo de atribuir efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que não foi garantido o Juízo, tampouco foram apresentados fundamentos relevantes a indicarem que o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do § 6ª do artigo 525 do Código de Processo Civil. Considerando a quantidade de contratos e, por conseguinte, a complexidade dos cálculos e a expressiva divergência nos valores apresentados, tenho como necessária a prévia liquidação do julgado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda., determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença original determinou que o título executivo é ilíquido e deveria ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 509 do CPC. 4. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é justificada pelos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, sem prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação é possível e não prejudica o contraditório e a ampla defesa. 2. A manutenção da decisão agravada é adequada para evitar a procrastinação do cumprimento do julgado. Legislação Citada: CPC, art. 509. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2158985-67.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2022. TJSP, Apelação Cível 0004051-89.2022.8.26.0032, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382765-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "Agravo de instrumento. Conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Possibilidade. Título judicial que expressamente previu a necessidade de liquidação do julgado. Situação que se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade. Instrumentalidade das formas. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2127540-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, acolho o pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510, CPC. Nomeio o(a) perito(a) contábil Matheus Merxed Guedes, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pela parte executada, a teor do disposto na tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo que atribui ao vencido o encargo de antecipar os honorários periciais na liquidação por arbitramento (STJ, 2ª Seção, REsp 1.274.466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014). Após a estimativa, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a parte executada depositar os honorários estimados, sob pena de preclusão e ser admitido como verdadeiro o cálculo apresentado pela parte exequente. Nos termos do art. 465, § 4º do CPC, defiro o adiantamento de 50% do honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), expedindo-se mandado de levantamento, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1º do art. 477 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo, tornem os autos conclusos. Servirá a presente assinada digitalmente, como ofício de comunicação ao perito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025222-67.2024.8.26.0506

ID: 328762026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025222-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025222-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Construtora Contatto Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e PROCEDENTE a reconvenção para declarar rescindid… Processo 0025222-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Construtora Contatto Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e PROCEDENTE a reconvenção para declarar rescindido o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda" nº 6.104, firmado em 27/08/2013 e, ainda, para CONDENAR a autora-reconvinda a restituir, à ré-reconvinte, 75% dos valores efetivamente pagos, retendo 25% a título de compensação pelas despesas administrativas, tributárias e pela fruição do bem, valores que serão apurados em liquidação por simples cálculo aritmético. A restituição (25%) dar-se-á em parcela única, corrigida desde o desembolso de cada parcela, com juros de mora contados do trânsito em julgado (AgRg no REsp 1552449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão a contar do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais da ação e reconvenção serão distribuídas e compensadas entre as partes, observada a condição da ré-reconvinte (beneficiária da justiça gratuita). A ré-reconvinte arcará com os honorários advocatícios dos patronos da autora-reconvinda, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Por outro lado, a autora-reconvinda arcará com os honorários dos patronos da ré-reconvinte, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção (Art. 85, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleberson Santana Do Nascimento x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 327777871

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. REJEITO a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que, nos termos do art. 4º, III da Lei 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o foro do domicílio da parte Reclamante, que comprovadamente reside no âmbito de jurisdição desta comarca. Ademais, registre-se que não pode ser desconsiderado a hipossuficiência da parte Reclamante na relação jurídica estabelecida entre as partes e assim, a rejeição da preliminar sob o fundamento de incompetência territorial se impõe. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma, que possui conta digital na plataforma 99Pay, onde recebeu o valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), referente à sua rescisão trabalhista com a empresa Trattoria do Nono Restaurante Ltda. Deste total, o valor de R$ 1.193,46, (mil cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), permaneceu disponível e seria utilizado para pagamento de despesas pessoais, porém, ao acessar o aplicativo, foi surpreendido com o bloqueio da conta, acompanhado de uma mensagem genérica de “erro de conta” e “caso pendente”, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, motivo pelo qual requerer a concessão de liminar para liberação do valor e no mérito, indenização por danos morais. Em contraponto, o banco sustenta, em síntese, a ausência de conduta ilícita e/ou falha na prestação de serviço, bem como a inexistência de responsabilidade civil pela indenização estabelecida judicialmente, aduz que o bloqueio da conta se deu em decorrência de um dispositivo preventivo de monitoramento e, a partir dessa condição, foi solicitado a documentação complementar para a conclusão do cadastro. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Da análise detida dos autos, verifica-se que é incontroverso o bloqueio da conta digital da consumidora pela instituição bancária, que por sua vez, apresentou contestação genérica e desacompanhada de qualquer documento a corroborar as alegações. Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus, já que deixou de comprovar os motivos que ensejaram a ação de bloquear a conta da parte autora, uma vez que não apresentou nenhum documento que demonstrasse indícios de fraude, fica caracterizada a falha na prestação dos serviços. Quanto aos danos morais, é certo que o bloqueio de conta contendo numerário, aliado ao tempo de indisponibilidade do valor e a ausência de resolução na esfera administrativa são fatores relevantes e ensejam o reconhecimento no dever de indenizar a título de dano moral, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Configura falha na prestação do serviço bancário a manutenção injustificada do bloqueio de conta com valores disponíveis, caracterizando dano moral indenizável. 2. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial (N.U 1013357-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) (...) Caracteriza falha na prestação do serviço o bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude quando a instituição financeira não apresenta elementos concretos que justifiquem a retenção e tampouco assegura ao consumidor, de forma eficaz e tempestiva, meios para elucidar os fatos ou recuperar o acesso aos seus recursos. 6. Configura dano moral o bloqueio indevido de conta corrente, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. (...) (N.U 1084725-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Sopesando os critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sem que importe em enriquecimento ilícito com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, rejeito as preliminares e no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3000,00 (três mil) reais, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) desde a citação; DETERMINAR que a requerida efetue o desbloqueio da conta pertencente ao autor, com a liberação do valor retido- R$ 1.193,46 (mil centos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), se ainda não o fez, sob pena de incorrer em multa por descumprimento. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noemi Nasto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 308775560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064868-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI NASTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064868-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NOEMI NASTO DA SILVA, registrado civilmente como Noemi Nasto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido n… Processo 1064868-67.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NOEMI NASTO DA SILVA, registrado civilmente como Noemi Nasto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. Por primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição/decadência, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora por equiparação, o que reclama a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a ser observado a partir da data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do valor na conta do benefício da parte autora (08/2024 - fls. 84), uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo ou continuado, em que as cobranças se renovam a cada mês. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c.repetição de indébito e danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, dada a ocorrência de prescrição trienal (§ 3º do art. 206 do CC) - Inconformismo da autora. Alegação de necessária anulação da r. sentença, pois não fulminado o prazo para configuração da prescrição, pois indevidamente subsumido o caso concreto ao disposto no Código Civil. Cerceamento de defesa diante da não produção de provas documental e grafotécnica. Mérito. Descontos indevidos. Acolhimento do inconformismo para afastar a prescrição indevidamente reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto em benefício previdenciário ilegal e abusivo. Período do desconto indevido ocorrido em 01.04.2019 a 31.07.2019. Ação ajuizada em 09.11.2022 Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do artigo 27 do CDC Precedentes -Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para citação do requerido e regular instrução probatória." (TJSP; 2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1008537-46.2022.8.26.0438; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; j. 28/07/2023) Os descontos foram realizados pelo réu, conforme se observa dos extratos acostados à inicial (fls. 84/87), assim evidente sua legitimidade passiva. Também não há de se falar inépcia da inicial, essa também deve ser rejeitada, porque, com efeito, todos os requisitos essenciais à propositura desta ação estão em conformidade com o direito. Ou seja, o autor invocou, por meiodeinstrumento adequado, a apreciaçãodeum direito que lhe é legítimo e com previsão legal. Consequentemente, não há que se falar em inépcia da ação. E a ausênciadecomprovantederesidência atualizado não a torna inepta, uma vez que inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentaçãodecomprovantedeendereçopara a propositura da ação (artigos 319 e 320, do CPC). O artigo 319 do CPC, na verdade, apenas exige a indicação do domicílio e residência da parte autora, e isso foi efetivamente indicado na petição inicial. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentados os contratos (fls. 225/232 e fls. 233/239), em réplica, a autora impugnou a assinatura nele aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta nos documentos juntados a fls. 225/239, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003316-50.2025.8.11.0000

ID: 275111818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003316-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003316-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003316-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), Y. D. D. L. - CPF: 048.903.501-95 (AGRAVADO), IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES - CPF: 096.370.498-27 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA. COBERTURA DE TERAPIAS COM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização de tratamento multidisciplinar contínuo a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de sessões e com limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar com número ilimitado de sessões para paciente com TEA;(ii) saber se é lícita a cláusula de coparticipação e qual seu limite em tratamentos contínuos; (iii) saber se é admissível a realização das terapias fora da rede credenciada quando esta não oferece atendimento compatível com a prescrição médica. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa ANS nº 469/2021, complementada pela RN nº 539/2022, impõe a cobertura integral, com número ilimitado de sessões, para tratamento de pacientes com TEA, sendo abusiva a negativa de custeio com fundamento em rol taxativo. 4. A cláusula de coparticipação é lícita, desde que não configure impedimento ao acesso ao tratamento. A jurisprudência desta Corte tem limitado a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades, preservando o equilíbrio contratual e o direito à saúde. 5. A operadora pode exigir a realização das terapias na rede credenciada, salvo inexistência de prestador habilitado e apto a cumprir integralmente a prescrição médica, hipótese em que se admite o reembolso integral dos valores gastos na rede não credenciada. 6. A manutenção da decisão agravada, com a ressalva de que o médico assistente deve justificar periodicamente a continuidade das sessões, encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e na normativa reguladora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista deve observar as Resoluções da ANS que impõem número ilimitado de sessões, conforme prescrição médica. 2. A cláusula contratual de coparticipação deve observar o limite de duas mensalidades do plano contratado, em tratamentos contínuos e essenciais. 3. Na ausência de rede credenciada compatível com a prescrição médica, admite-se o reembolso integral das despesas realizadas em rede não credenciada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 6º; CDC, arts. 6º, I e III; L. 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2130806/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2022; Tema 1032/STJ; TJMT, AC 1036156-29.2021.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1027302-22.2024.8.11.0015, proposta por Y.D.D.L., representado por sua genitora IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) autorize o tratamento descrito pelo médico responsável, nos moldes e carga horária estabelecidos, sem limitação de sessões; b) limite a cobrança de coparticipação do plano de saúde do requerente a duas vezes o valor da mensalidade no que tange às parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. (id. 179254465 dos autos de origem) A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola disposições contratuais e normativas, uma vez que a Junta Médica instaurada reduziu a carga horária da terapia por entender que o excesso prejudica a saúde do Agravado, além de ter indeferido a fisioterapia motora por ausência de laudo minucioso. Argumenta também que possui profissionais aptos na rede credenciada para realizar os tratamentos pleiteados, não havendo previsão contratual de livre escolha do prestador. Sustenta ainda que a limitação da coparticipação contraria as regras contratuais e normativas do setor, bem como que o pedido de urgência não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator (id. 268061292). O Agravado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada (id. 273685386). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 281598396). Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 267826771. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1027302-22.2024.8.11.0015, proposta por Y.D.D.L., representado por sua genitora IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES. Examinados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, uma vez que tempestivo e adequadamente preparado, passando à análise do mérito recursal. De proêmio, é sabido que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Da coparticipação: A controvérsia central do presente recurso gira em torno do numero de sessões de tratamento e da cobrança de coparticipação em plano de saúde para tratamento multidisciplinar prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inicialmente, quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, incluindo a terapia ABA (Applied Behavior Analysis), cumpre ressaltar que o entendimento desta Corte está alinhado com aquele expresso na sentença recorrida, no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode se eximir de custear tratamento médico indicado por profissional especializado, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES – RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 469/2021 E nº 539/22 DA ANS - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Recentes normas regulamentares da ANS tornaram obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças e ajustou o anexo II do Rol da ANS para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). “(...) Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno global do desenvolvimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido” (STJ – Decisão Monocrática – AREsp nº 2130806/GO (2022/0147498-2)– Rel . Min. NANCY ANDRIGUI – Julgado em 08/08/2022 – Publicado no DJe 10/08/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026233-76.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual . Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) No que concerne à coparticipação questionada pela apelante, é certo que a previsão contratual de coparticipação é lícita e encontra amparo no artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. No entanto, a aplicação desta cláusula deve observar os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, especialmente em situações que envolvem tratamentos contínuos e essenciais à saúde do paciente. A jurisprudência desta Corte, em consonância com outros Tribunais, tem adotado o critério limitador da coparticipação em tratamentos contínuos ao valor equivalente a duas mensalidades do plano, como forma de preservar o equilíbrio contratual sem onerar excessivamente o consumidor ou inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. Este entendimento visa harmonizar os interesses econômicos da operadora com o direito fundamental à saúde do beneficiário. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DECISÃO FORA DO PEDIDO – MÉRITO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022 .8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg . 26/04/2023) Os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, merecem ser mantidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036956-57.2021 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde do beneficiário, além de garantir seu acesso aos serviços contratados, ainda que seja de alto custo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar, em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo a sentença ser mantida no ponto, como estabelecido na sentença. Do número de sessões: De acordo com os autos de origem, verifica-se que o Magistrado de Primeira Instância estabeleceu o seguinte: Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, “caput” e § 2º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência, para determinar que a requerida: (a) autorize tratamento descrito pelo(a) médico(a) responsável, nos moldes e carga horária estabelecidos, sem limitação de sessões, (b) limite a cobrança de coparticipação do plano de saúde do requerente a duas vezes o valor da mensalidade no que tange as parcelas vincendas, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento do presente decisum. (id. 179254465 dos autos de origem) De acordo com o laudo médico (id. 177816545 do feito de origem), o médico que acompanha o paciente portador de autismo grave e deficiência intelectual necessita de tratamento multidisciplinar, consistente em: a) Psicóloga ABA 20 horas/semana; b) fisioterapia 5x/semana; c) fonoaudióloga linguagem/CAA/motora 5x/semana; d) terapeuta ocupacional com integração sensorial 5x/semana. As terapias devem ter duração de pelo menos 50-60 minutos. Observa-se que o tratamento soma 35 sessões semanais, ou seja, 6 horas diárias, de segunda a sexta. Apesar do número elevado de sessões, havendo prescrição médica fundamentada, descabida qualquer discussão acerca de sua adequação, nesta fase de cognição sumária, prescindindo a eventual alteração de instrução probatória, inclusive perícia judicial. Não é razoável que a ré, ora agravante, na qualidade de operadora de planos de saúde, questione acerca da adequação, ou não, do tratamento indicado pelo médico. À propósito: Agravo de Instrumento – Plano de saúde – Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à ré no prazo de 48h, o tratamento de psicoterapia comportamental no total de 17 horas semanais de terapia ABA, sem limites de sessões – Insurgência – Transferência de clínica com redução de carga horária do tratamento até então realizado – Abusividade – Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Rol da ANS não é numerus clausus, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21657265520248260000 Campinas, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Entretanto, necessário o médico assistente justificar a necessidade do número elevado de horas, a capacidade de o paciente comparecer e realizar todas as sessões prescritas, assim como os resultados obtidos. Da escolha do prestador de serviços: Por fim, no tocante à escolha do prestador de serviços, o contrato de plano de saúde não prevê essa faculdade ao beneficiário. Portanto, as terapias deverão ser realizadas na rede credenciada da operadora de saúde, observadas as cargas horárias fixadas acima. No entanto, inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha do agravado com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Nesse sentido, trago julgado desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MÉTODO “ABA” - CONTINUIDADE DO TRAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS/PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE CREDENCIADA - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. II - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor, ora apelado, comprovar a situação de urgência e emergência, além da ausência de clínicas/profissionais qualificados credenciados pela ré, ora apelante, para a realização do tratamento perseguido, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144631020228110055, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Por fim, ressalvo a necessidade do médico assistente justificar trimestralmente a necessidade da manutenção das sessões prescritas, assim como a possibilidade do paciente cumprir com o tratamento em sua totalidade e dos resultados obtidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003316-50.2025.8.11.0000

ID: 275111827

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003316-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. D. D. L.

Acórdão

Advogados:

WENDELL DOS SANTOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003316-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003316-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), ROZANE DA VITORIA KISEL - CPF: 033.382.492-09 (ADVOGADO), LETICIA VANZELLA DODERO - CPF: 035.478.031-01 (ADVOGADO), GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO - CPF: 042.660.621-33 (ADVOGADO), Y. D. D. L. - CPF: 048.903.501-95 (AGRAVADO), IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES - CPF: 096.370.498-27 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WENDELL DOS SANTOS BARROS - CPF: 967.916.832-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA. COBERTURA DE TERAPIAS COM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização de tratamento multidisciplinar contínuo a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem limitação de sessões e com limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar com número ilimitado de sessões para paciente com TEA;(ii) saber se é lícita a cláusula de coparticipação e qual seu limite em tratamentos contínuos; (iii) saber se é admissível a realização das terapias fora da rede credenciada quando esta não oferece atendimento compatível com a prescrição médica. III. Razões de decidir 3. A Resolução Normativa ANS nº 469/2021, complementada pela RN nº 539/2022, impõe a cobertura integral, com número ilimitado de sessões, para tratamento de pacientes com TEA, sendo abusiva a negativa de custeio com fundamento em rol taxativo. 4. A cláusula de coparticipação é lícita, desde que não configure impedimento ao acesso ao tratamento. A jurisprudência desta Corte tem limitado a cobrança ao valor equivalente a duas mensalidades, preservando o equilíbrio contratual e o direito à saúde. 5. A operadora pode exigir a realização das terapias na rede credenciada, salvo inexistência de prestador habilitado e apto a cumprir integralmente a prescrição médica, hipótese em que se admite o reembolso integral dos valores gastos na rede não credenciada. 6. A manutenção da decisão agravada, com a ressalva de que o médico assistente deve justificar periodicamente a continuidade das sessões, encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e na normativa reguladora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista deve observar as Resoluções da ANS que impõem número ilimitado de sessões, conforme prescrição médica. 2. A cláusula contratual de coparticipação deve observar o limite de duas mensalidades do plano contratado, em tratamentos contínuos e essenciais. 3. Na ausência de rede credenciada compatível com a prescrição médica, admite-se o reembolso integral das despesas realizadas em rede não credenciada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; 6º; CDC, arts. 6º, I e III; L. 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2130806/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2022; Tema 1032/STJ; TJMT, AC 1036156-29.2021.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1027302-22.2024.8.11.0015, proposta por Y.D.D.L., representado por sua genitora IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida: a) autorize o tratamento descrito pelo médico responsável, nos moldes e carga horária estabelecidos, sem limitação de sessões; b) limite a cobrança de coparticipação do plano de saúde do requerente a duas vezes o valor da mensalidade no que tange às parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. (id. 179254465 dos autos de origem) A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada viola disposições contratuais e normativas, uma vez que a Junta Médica instaurada reduziu a carga horária da terapia por entender que o excesso prejudica a saúde do Agravado, além de ter indeferido a fisioterapia motora por ausência de laudo minucioso. Argumenta também que possui profissionais aptos na rede credenciada para realizar os tratamentos pleiteados, não havendo previsão contratual de livre escolha do prestador. Sustenta ainda que a limitação da coparticipação contraria as regras contratuais e normativas do setor, bem como que o pedido de urgência não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator (id. 268061292). O Agravado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada (id. 273685386). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 281598396). Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 267826771. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1027302-22.2024.8.11.0015, proposta por Y.D.D.L., representado por sua genitora IRACEMA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA LOPES. Examinados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, uma vez que tempestivo e adequadamente preparado, passando à análise do mérito recursal. De proêmio, é sabido que os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Da coparticipação: A controvérsia central do presente recurso gira em torno do numero de sessões de tratamento e da cobrança de coparticipação em plano de saúde para tratamento multidisciplinar prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inicialmente, quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, incluindo a terapia ABA (Applied Behavior Analysis), cumpre ressaltar que o entendimento desta Corte está alinhado com aquele expresso na sentença recorrida, no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode se eximir de custear tratamento médico indicado por profissional especializado, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES – RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 469/2021 E nº 539/22 DA ANS - NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Recentes normas regulamentares da ANS tornaram obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças e ajustou o anexo II do Rol da ANS para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). “(...) Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno global do desenvolvimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido” (STJ – Decisão Monocrática – AREsp nº 2130806/GO (2022/0147498-2)– Rel . Min. NANCY ANDRIGUI – Julgado em 08/08/2022 – Publicado no DJe 10/08/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026233-76.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID-10 F-84.0 - COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES CONTRATUAIS - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAREM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas) não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, eis que tal valor se equipara ao da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelada, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso às terapias para o seu desenvolvimento. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual . Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044418-65.2021.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) No que concerne à coparticipação questionada pela apelante, é certo que a previsão contratual de coparticipação é lícita e encontra amparo no artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. No entanto, a aplicação desta cláusula deve observar os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, especialmente em situações que envolvem tratamentos contínuos e essenciais à saúde do paciente. A jurisprudência desta Corte, em consonância com outros Tribunais, tem adotado o critério limitador da coparticipação em tratamentos contínuos ao valor equivalente a duas mensalidades do plano, como forma de preservar o equilíbrio contratual sem onerar excessivamente o consumidor ou inviabilizar o acesso ao tratamento necessário. Este entendimento visa harmonizar os interesses econômicos da operadora com o direito fundamental à saúde do beneficiário. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PLANO DE SAÚDE – PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DECISÃO FORA DO PEDIDO – MÉRITO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Resolução Normativa n. 539/2022 da AND ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles os com transtorno do espectro autista, de modo a tornar obrigatório o custeio de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com CID F84. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022 .8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg . 26/04/2023) Os honorários advocatícios arbitrados em valor adequado e razoável, em conformidade com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, merecem ser mantidos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036956-57.2021 .8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde do beneficiário, além de garantir seu acesso aos serviços contratados, ainda que seja de alto custo. Logo, a cobrança da coparticipação deve se limitar, em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, devendo a sentença ser mantida no ponto, como estabelecido na sentença. Do número de sessões: De acordo com os autos de origem, verifica-se que o Magistrado de Primeira Instância estabeleceu o seguinte: Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, “caput” e § 2º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência, para determinar que a requerida: (a) autorize tratamento descrito pelo(a) médico(a) responsável, nos moldes e carga horária estabelecidos, sem limitação de sessões, (b) limite a cobrança de coparticipação do plano de saúde do requerente a duas vezes o valor da mensalidade no que tange as parcelas vincendas, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento do presente decisum. (id. 179254465 dos autos de origem) De acordo com o laudo médico (id. 177816545 do feito de origem), o médico que acompanha o paciente portador de autismo grave e deficiência intelectual necessita de tratamento multidisciplinar, consistente em: a) Psicóloga ABA 20 horas/semana; b) fisioterapia 5x/semana; c) fonoaudióloga linguagem/CAA/motora 5x/semana; d) terapeuta ocupacional com integração sensorial 5x/semana. As terapias devem ter duração de pelo menos 50-60 minutos. Observa-se que o tratamento soma 35 sessões semanais, ou seja, 6 horas diárias, de segunda a sexta. Apesar do número elevado de sessões, havendo prescrição médica fundamentada, descabida qualquer discussão acerca de sua adequação, nesta fase de cognição sumária, prescindindo a eventual alteração de instrução probatória, inclusive perícia judicial. Não é razoável que a ré, ora agravante, na qualidade de operadora de planos de saúde, questione acerca da adequação, ou não, do tratamento indicado pelo médico. À propósito: Agravo de Instrumento – Plano de saúde – Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à ré no prazo de 48h, o tratamento de psicoterapia comportamental no total de 17 horas semanais de terapia ABA, sem limites de sessões – Insurgência – Transferência de clínica com redução de carga horária do tratamento até então realizado – Abusividade – Custeio de tratamento para menor que padece de autismo - Comprovação técnica da necessidade e utilidade do tratamento pretendido - - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Rol da ANS não é numerus clausus, conforme precedentes da Terceira Turma do E. STJ - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21657265520248260000 Campinas, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 18/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Entretanto, necessário o médico assistente justificar a necessidade do número elevado de horas, a capacidade de o paciente comparecer e realizar todas as sessões prescritas, assim como os resultados obtidos. Da escolha do prestador de serviços: Por fim, no tocante à escolha do prestador de serviços, o contrato de plano de saúde não prevê essa faculdade ao beneficiário. Portanto, as terapias deverão ser realizadas na rede credenciada da operadora de saúde, observadas as cargas horárias fixadas acima. No entanto, inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha do agravado com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Nesse sentido, trago julgado desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO INFANTIL – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – MÉTODO “ABA” - CONTINUIDADE DO TRAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS/PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA REDE CREDENCIADA - ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. II - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao autor, ora apelado, comprovar a situação de urgência e emergência, além da ausência de clínicas/profissionais qualificados credenciados pela ré, ora apelante, para a realização do tratamento perseguido, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144631020228110055, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. Por fim, ressalvo a necessidade do médico assistente justificar trimestralmente a necessidade da manutenção das sessões prescritas, assim como a possibilidade do paciente cumprir com o tratamento em sua totalidade e dos resultados obtidos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0846521-50.2024.8.15.2001

ID: 327151097

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0846521-50.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE ALVES DE MEDEIROS

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846521-50.2024.815.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE COMARCA DA C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846521-50.2024.815.2001 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DE COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ OAB/CE 16.470 APELADA: A.A.D.M, REPRESENTADA POR SEU GENITOR DAVYD XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADO: WALTER LUCIO TEIXEIRA FILHO OAB/PB 20.367 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Danos Materiais e Morais, reconhecendo a abusividade na cobrança de coparticipação superior ao valor da mensalidade e determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se é abusiva a cobrança de coparticipação em valor superior à mensalidade contratual, notadamente em caso de tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (iii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal enfrentou os fundamentos da sentença, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se afasta a preliminar. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não é conhecido por ausência de interesse recursal, diante da regra do art. 1.012, caput, do CPC, além de ter sido formulado de forma inadequada nas razões de apelação. 5. A cláusula de coparticipação, embora permitida por lei (Lei 9.656/98, art. 16, VIII), deve observar os princípios do CDC, não podendo gerar ônus excessivo ao consumidor, em especial quando este é pessoa com TEA e necessita de tratamento contínuo. 6. A cobrança que ultrapassa o valor da mensalidade mensal do plano de saúde configura fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, prática vedada pela Resolução CNS nº 08/1998 e pela jurisprudência do STJ. 7. A ausência de comprovação documental do limite contratual de coparticipação impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, parte vulnerável na relação. 8. A restituição em dobro do indébito é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 9. A Resolução Normativa ANS nº 337/2013 prevê expressamente que a devolução voluntária e eficaz de valores indevidos depende da restituição em dobro, o que não ocorreu no caso. 10. Não se configuram os requisitos do art. 80 do CPC para a imposição de multa por litigância de má-fé. 11. Ausente interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais, pois este foi julgado improcedente na sentença e não houve recurso da parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, embora legal, deve ser interpretada à luz do CDC, sendo abusiva quando inviabiliza o acesso contínuo e necessário aos serviços de saúde, especialmente em casos de tratamento de TEA. 2. A cobrança de coparticipação que ultrapasse o valor da mensalidade mensal do plano de saúde configura prática abusiva e deve ser limitada ao valor da contraprestação contratada. 3. É cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de coparticipação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, 47, 51, IV e §1º, I; CPC, arts. 80, 1.012, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Resoluções ANS nºs 337/2013, 465/2022, 539/2022; Resolução CNS nº 08/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.11.2019; STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22.08.2017; TJ-MG, AI 1090315-83.2024.8.13.0000, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 12.06.2024; TJ-MT, AC 1036156-29.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJSP, AI 2129951-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica S.A., inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusula Contratual c/c Danos Materiais e Morais, manejada por A.A.D.M., representada por seu genitor Davyd Xavier de Medeiros, julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais. Nas razões recursais (Id. 34315820), a apelante, em sede preliminar, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega que a sentença recorrida padece de equívoco ao reconhecer a abusividade da cobrança de coparticipação e determinar a restituição em dobro dos valores pagos, porquanto desconsiderou a existência de cláusula contratual expressa nesse sentido, cuja legalidade é respaldada pela Lei nº 9.656/98, bem como pelas resoluções expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Aduz que, diversamente do entendimento adotado pelo Juízo a quo, não há dispositivo legal que imponha limitação do valor da coparticipação ao montante da mensalidade do plano. Assevera, ainda, que a parte consumidora anuiu expressamente com os termos do contrato, tendo optado, de forma voluntária, pela modalidade com coparticipação, quando poderia ter aderido a plano regido por regulamento diverso. Sustenta, portanto, que a cobrança está devidamente amparada pelo “fator moderador” da coparticipação, afastando-se, assim, qualquer alegação de abusividade. Por conseguinte, não há que se falar em direito da parte recorrida à restituição por danos materiais, tampouco em dobro, como fora decidido pelo Magistrado primevo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em contrarrazões (Id. 34315826) a parte recorrida alega, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, sustenta que houve expressivo aumento no custo do plano de saúde, especificamente no que tange à coparticipação, o que teria inviabilizado sua utilização pela consumidora. Sustenta que, no ano de 2023, o valor mensal pago era de R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos), já incluídas as sessões terapêuticas da menor, enquanto, em 2024, as mesmas sessões, somadas à mensalidade, elevaram o custo para R$ 408,35 (quatrocentos e oito reais e trinta e cinco centavos). Assegura que o valor máximo permitido para cobrança da coparticipação não pode ultrapassar a duas vezes o valor da mensalidade e que os danos morais arbitrados pelo juízo assim o foram de forma acertada, haja vista que a cobrança indevida nesses casos ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar arguida e, superada esta, pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com a consequente condenação da apelante por litigância de má-fé. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação opinando pelo desprovimento do recurso (Id.35407556). É o relatório. VOTO Da preliminar de dialeticidade recursal Em suas contrarrazões, a parte recorrida arguiu, preliminarmente, violação ao postulado da dialeticidade por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. No caso concreto, as alegações apresentadas pela parte apelante para obter a reforma da sentença atacaram especificamente os seus fundamentos, inexistindo, via de consequência, a violação ao postulado da dialeticidade. Assim, desacolho a preliminar. Da preliminar de atribuição de efeito suspensivo à apelação O recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, ao se analisar o caso concreto, verifica-se não ser possível o conhecimento do pedido, por duas razões. Primeiramente, porque o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, o qual já possui referido efeito por expressa previsão legal, revela-se desprovido de interesse recursal, tornando-se, portanto, juridicamente incabível. Em segundo lugar, ainda que estivesse configurada, nos autos, alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil — o que não se verifica no presente caso —, o pedido de concessão de efeito suspensivo deveria ser formulado por meio de petição autônoma, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do referido dispositivo legal, não sendo admissível sua inclusão no bojo das razões recursais. Diante do exposto, não conheço do pleito em apreço. Do Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da insurreição. A priori, vislumbra-se ser de natureza consumerista a relação de direito estabelecida entre a menor beneficiária do plano e a empresa prestadora de assistência médica Hapvida, consoante enunciado Sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor, por ser parte vulnerável da relação contratual, especialmente quando restritivas de direito e integrantes de contrato de adesão (art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). Ademais, em havendo falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde, a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, a teor do art. 14 do citado diploma legal. Analisando a demanda posta, depreende-se dos autos que a parte recorrida ajuizou ação em face da apelante, com o objetivo de discutir cláusulas contratuais relativas ao plano de saúde por ela celebrado com a seguradora ora recorrente. Informa o genitor da menor que, no ano de 2020, firmou contrato de seguro de saúde na modalidade individual com coparticipação. Acrescenta que, em maio de 2023, a infante foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), passando, desde então, a necessitar de acompanhamento terapêutico semanal, consistente na realização de três sessões: uma de fonoaudiologia, uma com profissional de psicologia e outra de terapia ocupacional. Aduz que o valor inicialmente pago a título de mensalidade do plano era de R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos), atingindo o montante de R$ 201,68 (duzentos e um reais e sessenta e oito centavos), a depender da quantidade de sessões terapêuticas requeridas, em razão da coparticipação. Assegura que, de maneira inesperada, a partir do mês de janeiro de 2024, verificou-se um aumento substancial no custo do tratamento da menor, ainda que não tenha havido acréscimo na quantidade de sessões terapêuticas mensais, resultando no pagamento de mensalidades que chegaram ao montante de R$ 408,35 (quatrocentos e oito reais e trinta e cinco centavos), o que considera abusivo. Em sede de contestação, a operadora alegou, em apertada síntese, que a cobrança a título de coparticipação decorre de acordo previamente estabelecido entre as partes. Todavia, deixou de apresentar comprovação quanto ao percentual efetivamente incidente sobre a mensalidade, limitando-se a afirmar que o valor não é fixo, pois varia conforme a utilização mensal dos serviços contratados, de modo que, quanto maior for a demanda assistencial, maior será o valor cobrado, e, inversamente, menor a utilização, menor o encargo. Ao julgar a demanda, o juízo declarou abusiva a cobrança de coparticipação que ultrapasse o valor da mensalidade do plano de saúde, determinando que a ré limite a cobrança ao montante mensal contratado. Em outras palavras, o juízo a quo reconheceu como indevida a cobrança de coparticipação que ultrapasse o valor da mensalidade contratualmente pactuada, motivo pelo qual determinou a restituição em dobro de todos os valores indevidamente exigidos e pagos, mensalmente, que não se amoldaram à regra estabelecida na sentença. No entanto, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Pois bem. Após a análise da documentação acostada ao dossiê eletrônico, observa-se que o contrato padrão de plano privado de assistência à saúde, juntado pela empresa, contém previsão expressa de cobrança por coparticipação (Id. 34315303, p. 18), cujo pagamento deverá ser realizado no percentual e no limite máximo de cobrança previstos na tabela de vendas, proposta de contratação/adesão a planos de assistência à saúde, assinado(a) pelo contratante, conforme cláusula 13.30.1 do documento em análise. Referido instrumento de caráter geral prevê, ainda, na cláusula 13.30.2, que os valores a título de coparticipação serão anualmente reajustados de acordo com a data base e percentual aplicado às contraprestações pecuniárias mensais. Ocorre que não consta dos autos a proposta de adesão firmada pela parte recorrida ao plano de assistência à saúde contratado, sendo incontroverso apenas que a contratação se deu na modalidade com coparticipação. Como é sabido, cláusula que prevê a modalidade de contratação de plano com coparticipação é permitida pelo artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98. Confira-se: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII- a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Além disso, incidem no caso concreto a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, a Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor. Porém, muito embora a cláusula de coparticipação, objeto da irresignação recursal, possua respaldo legal, eis que expressamente prevista na redação da Lei 9.656/98, os valores cobrados não podem restringir o acesso ao serviço pelo consumidor, vez que tal prática é vedada pela Resolução 08/98 do Conselho Nacional de Saúde, bem como pelo CDC, que considera nula a cláusula contratual que coloca o consumidor em evidente desvantagem. Confira-se: Resolução 08/98 Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Grifei. Código de Defesa do Consumidor Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Seguindo-se o mesmo raciocínio, a Resolução 539/22, estabelece limites à cobrança de coparticipação em tratamentos de TEA, na medida em tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha quaisquer um dos transtornos enquadrados no CID F84, dentre eles, o Transtorno do Espectro Autista. E é com fundamento na interpretação de tais normas legais que a jurisprudência pátria, inclusive aquela oriunda do Superior Tribunal de Justiça, tem se firmado no sentido de que a previsão de coparticipação deve encontrar limites quando implicar a imposição de ônus excessivo ao acesso aos serviços de saúde. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023). Grifei. “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). Destaques. “[...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp1563986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9 .656, de 1998, art. 16, inciso VIII), é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Configurada a abusividade na cobrança a título de coparticipação, que colocou o beneficiário em desvantagem exagerada, e, restando demonstrada a necessidade de tratamento contínuo do beneficiário, deve-se haver a limitação da cobrança retroativa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato . 3. A limitação da cobrança da coparticipação não significa isenção de pagamento, mas apenas que a cobrança de valores retroativos deve ser realizada de maneira parcelada ou em alguns meses, a fim de não provocar a inviabilização do tratamento ou a descontinuidade no plano de saúde. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1090315-83.2024.8.13 .0000 1.0000.24.109030-7/001, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando a limitação da cobrança da coparticipação a R$ 200,00 por procedimento, sob pena de multa diária. Autora portadora de espectro autista para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Coparticipação cobrada pelo plano de saúde superior a R$ 9.000,00 por mês. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento da autora, colocando-a em evidente desvantagem. Risco de dano à vida da autora presente. Cobrança da coparticipação que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento, sem desrespeitar os termos contratuais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129951-47.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Grifei. Ademais, ao julgar o Recurso Especial nº 2.001.108/MT, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes quanto à coparticipação, com o objetivo de assegurar que esta não se configure como custeio integral do procedimento por parte do usuário, tampouco represente obstáculo significativo ao acesso aos serviços de saúde. Para tanto, aplicou-se, por analogia, o disposto no artigo 19, inciso II, alínea “b”, da Resolução Normativa nº 465/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse sentido, restou definido que o montante total desembolsado pelo beneficiário a título de coparticipação, no período de um mês, não poderá exceder o valor da mensalidade do plano de saúde. Ademais, estabeleceu-se que a coparticipação referente a cada procedimento individual não poderá ultrapassar 50% do valor pactuado entre a operadora e o prestador do serviço. Eis a ementa do referido Julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação – consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. – tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do como limite mensal da cobrança de coparticipação procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, “b”, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança “ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde”. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.001.108 - MT (2022/0133339-5), Relatora Min. Nancy Andrighi,julgado em 03/10/23). Destaques. No caso em apreço, a declaração de abusividade da cobrança de coparticipação que eventualmente tenha ultrapassado o valor da mensalidade do plano de saúde deve ser mantida, vez que em consonância com a legislação e jurisprudência incidentes sobre o caso, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. No que tange à restituição em dobro de eventuais valores pagos indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação do julgado, igualmente não merece reparo. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da configuração da má-fé, sendo exigível apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos da decisão apenas aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS – paradigma, com acórdão publicado em 30/03/2021). Por outro diapasão, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou uma norma que confere aos consumidores de planos de saúde o direito de receber em dobro valores a mais cobrados de maneira indevida por operadoras de planos, nos moldes da Resolução Normativa n. 337 que entrou em vigor em 18/10/2013, alterando a Resolução nº 48/03, conforme in verbis: Resolução Normativa nº 337, de 16 de outubro de 2013 (...) Art 2º A RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescida do § 7º no art. 11, conforme a seguinte redação: Art. 11º (…) § 7º Nos casos de cobrança de valores indevidos ao consumidor, por parte das operadoras privadas de assistência à saúde, somente será reconhecida a reparação voluntária e eficaz de que trata o § 1º deste artigo, caso haja a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Grifei. Cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro conforme decidido pelo juízo primevo. No que se refere à alegação de litigância de má-fé, suscitada em sede de contrarrazões, cumpre destacar que a condenação da parte requer o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) que a conduta se enquadre em alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil; (ii) que tenha sido assegurada à parte a devida oportunidade de defesa; e (iii) que da conduta processual adotada decorra efetivo prejuízo à parte adversa. No caso ora em análise, não havendo o preenchimento de nenhum dos requisitos exigidos, não há que se falar em litigância de má-fé. Por fim, não conheço dos pedidos subsidiários formulados pela recorrente quanto à indenização por dano moral, diante da manifesta ausência de interesse processual. Diante de tais fundamentos, em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao Apelo. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996097. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0863064-41.2018.8.15.2001

ID: 256703628

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863064-41.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALEBE RYAN OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA … Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0863064-41.2018.8.15.2001 AUTOR: K. R. O. D. L., KLECIO RODRIGO MENDONCA DE LIMA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada por K. R. O. D. L., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor Klécio Rodrigo Mendonça de Lima, em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando a condenação da ré ao custeio integral do tratamento médico multidisciplinar prescrito para o autor, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como o ressarcimento das despesas adiantadas até a efetiva assunção das obrigações pelo plano de saúde. Foi deferida a antecipação de tutela para compelir a promovida a custear o tratamento indicado, sob pena de multa diária, conforme decisão inserida no id. 17619054. A ré foi regularmente citada, contudo, permaneceu silente, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (id 31497910). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição acostada no id. 37415551, aditou seus pedidos para requerer a inexigibilidade de valores relativos à coparticipação nas terapias realizadas em favor do menor. Intimada para se manifestar acerca do pleito aditado, a parte promovida sustentou a legalidade da cobrança de coparticipação, asseverando que tal obrigação decorre das condições pactuadas no contrato de plano de saúde. Sobreveio decisão ratificando os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, determinando o custeio integral do tratamento, sem imposição de qualquer cobrança adicional. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (id. 110243499) É o relatório, decido. Compreendendo inexistir questões prévias ao mérito que careçam de resolução, e que o feito está maduro para o julgamento, dispensando dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide. No presente caso, resta incontroverso que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme diagnóstico médico regularmente acostado aos autos, necessitando de tratamento intensivo e contínuo, pautado no método ABA (Applied Behavior Analysis) e conduzido por equipe multidisciplinar especializada. Trata-se, inegavelmente, de relação de consumo, regida pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da ré, a teor do artigo 14 do referido diploma legal. Pois bem. 1. Da coparticipação É certo que a natureza do plano não pode, sob qualquer argumento, frustrar a própria essência do contrato de assistência à saúde. O plano de saúde, independentemente de sua categoria, tem por finalidade precípua garantir ao consumidor acesso digno e efetivo aos tratamentos de que necessitar, especialmente em hipóteses em que estejam em jogo a vida e a integridade de pessoa em condição de especial vulnerabilidade — como o menor acometido por TEA. Ademais, a distinção contratual entre planos econômicos e superiores, ainda que admitida para modular confortos acessórios, não autoriza a supressão de direitos fundamentais. O princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e o postulado da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõem à ré o dever de atuar com lealdade e respeito às legítimas expectativas do consumidor, especialmente quanto à cobertura de tratamentos essenciais. No tocante à cláusula de coparticipação, sua incidência sobre terapias imprescindíveis e continuadas configura prática abusiva, em flagrante violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC. Ora, esta restrição revela-se contraintuitiva à própria lógica que rege o tratamento multidisciplinar, considerando que a regularidade e a frequência dos atendimentos são elementos intrínsecos à eficácia do protocolo terapêutico, não podendo ser desestimuladas ou limitadas por fatores econômicos impostos unilateralmente pela operadora de saúde. A exigência reiterada de coparticipação, ao contrário de favorecer o tratamento, gera risco concreto de descontinuidade, atraso ou até mesmo abandono das terapias, comprometendo gravemente o desenvolvimento da criança e frustrando os objetivos terapêuticos pretendidos. Isto é, em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9.656, de 1998, art. 16, inciso VIII), devendo a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. Veja-se, com nossos destaques: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde . 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde.Incidência da Súmula 83/STJ. 3 . À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Este é o caso dos autos. O método de cálculo adotado para a cobrança da coparticipação mostrava-se como um fator 'impeditivo' à concessão assistencial, pois incidia individualizadamente sobre cada sessão realizada. Cabe frisar por este juiz que a limitação da cobrança da coparticipação não implica a sua completa isenção, mas somente impõe que a exigência de valores devidos seja conduzida equilibradamente, de modo a possibilitar o parcelamento ou a diluição do encargo em meses subsequentes. Ora, se atualmente não há mais limitação do número de sessões, revela-se incoerente admitir a cobrança de coparticipação por sessão realizada, sob pena de esvaziar o próprio conteúdo do direito assegurado. "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONHECIMETNO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO – ENTENDIMENTO DO STJ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA AS SESSÕES QUE EXCEDEM O LIMITE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 469/2021 - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ABUSIVA E QUE SE CARACTERIZA COMO FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) Considerando que o diagnóstico da doença e a indicação do tratamento foram atestados por profissional habilitado a exercer a medicina, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado pelo consumidor, à medida em que é incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes e a existência de cobertura contratual para a enfermidade. (...) Não cabe ao plano de saúde avaliar a necessidade da realização dos exames e tratamentos indicados, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...) Nos termos do § 4.º do artigo 6.º da Resolução Normativa - RN n.º 465, incluído pela Resolução Normativa ANS n .º 539, de 23 de junho de 2022, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." (N.U 1050231-10.2020 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) 1. “Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, [ ...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp 1574594/SP – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 15/06/2020, DJe 18/06/2020),” a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Assim, se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação por sessão realizada . 2. Igualmente, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento. (N.U 1018144-56 .2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036156-29 .2021.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, declarada nos autos, corrobora ainda mais a plausibilidade da pretensão autoral, enquanto inviabiliza a apreciação de eventuais teses defensivas que poderiam, em tese, limitar os efeitos da anulação pretendida. Dentre elas, poderia ter sido suscitada pela ré a tese acolhida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação, ainda que válida em abstrato, admite ajustes quando relacionada a sessões que ultrapassem determinados limites razoáveis (AgInt no AREsp 1574594/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Neste ponto, oportuno o destaque que outros tribunais têm se posicionado no sentido de que, havendo cláusula de coparticipação em tratamentos contínuos como o ora debatido, a readequação da cobrança deve ocorrer com base no valor mensal global do plano de saúde, e não sobre cada sessão isoladamente. Seria hipótese de modulação do pedido inicial, com a fixação (adequação) do percentual de coparticipação sobre o valor da mensalidade, limitado, por exemplo, a 20%, atentando-se, por equiparação, ao verbete da Súmula 608 do STJ. Todavia, no caso concreto, a parte autora formulou pedido específico de anulação integral da cobrança de coparticipação. Caso este Magistrado — não acolhendo integralmente a pretensão autoral — optasse por readequar o modo de cobrança da coparticipação, modulando-a com base no valor do plano ou por qualquer outro critério diverso, haveria risco evidente de prolação de sentença citra petita, por deliberar aquém do pedido formulado. 2. Da restituição dos valores pagos No tocante ao pleito de restituição das quantias adiantadas para custeio do tratamento multidisciplinar, assiste razão à parte autora. Dos documentos juntados aos autos (recibos anexados sob id. 17572409, id. 17572420 e id. 17572551), verifica-se que foram efetuados pagamentos regulares a diversos profissionais da área de saúde, diretamente relacionados às terapias prescritas para o tratamento prescrito. Diante da ausência de cobertura efetiva pelo plano de saúde no período, impõe-se à ré a obrigação de ressarcir integralmente tais despesas, considerando, ainda, que os profissionais custeados pela parte autora se enquadram no escopo de cobertura contratual, em conformidade com a finalidade assistencial do plano de saúde. Ressalte-se que não se trata de despesas relativas a profissionais do âmbito educacional ou de natureza diversa, mas, sim, de serviços terapêuticos diretamente vinculados ao tratamento de saúde prescrito. 3. Da obrigação de custeio do tratamento indicado No que concerne à obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, o pedido autoral também merece integral acolhimento. É pacífico na jurisprudência pátria que a operadora de plano de saúde não pode se negar a custear tratamento indicado por profissional habilitado, especialmente quando se trata de protocolo reconhecido pela comunidade médica para patologias de alta complexidade, como TEA. Ainda que o rol de procedimentos da ANS estabeleça parâmetros de cobertura, seu caráter é meramente exemplificativo, não podendo limitar o acesso a terapias necessárias e adequadas à preservação da saúde e da dignidade do paciente. Isto é, revela-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar pautado em métodos específicos, quando há prescrição médica idônea e o beneficiário é portador de transtorno global do desenvolvimento, nos moldes da Resolução Normativa nº 539/2022, ANS. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora necessita de tratamento baseado no método ABA envolvendo a atuação integrada de profissionais especializados em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia, todos imprescindíveis para o pleno desenvolvimento das habilidades sociais, cognitivas e comportamentais do menor. Também observa-se que o laudo médico acostado aos autos não prescreve tratamentos de natureza experimental ou que extrapolem o escopo da metodologia ABA, como, por exemplo, técnicas não reconhecidas ou intervenções de caráter meramente educacional. A propósito, de se frisar que a taxatividade do rol da ANS não é absoluto: "Processo nº: 0820234-94.2017.8.15 .2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Acessão] APELANTE: A. M. P., JULIANA KARLA DE MIRANDA BARROS - Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A Advogado do (a) APELANTE: -person">JANINY JACIANA LEITE GOMES - PB21511-A APELADO: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIALREPRESENTANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . MÉTODO ABA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DAS LEIS Nº 14.454 E 14.307/2022 . PRECEDENTE DO STJ. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL TAXATIVO QUE PODE SER MITIGADO . PRECEDENTE DO STJ. PROFISSIONAL INDICADO PARA ORIENTAR NO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRATAMENTO PELA REDE CREDENCIADA. REGRA GERAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0820234-94.2017 .8.15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial, para: I) Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, consistente em sessões com profissionais especializados em método ABA (Applied Behavior Analysis), incluindo fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagogo, sem limitação do número de sessões, sem imposição de coparticipações abusivas, e mediante disponibilização de profissionais aptos ou, inexistindo estes na rede credenciada, mediante reembolso integral das despesas realizadas; II) Declarar a inexigibilidade da cobrança de coparticipação relativa às terapias realizadas, afastando-se qualquer exigência de pagamento adicional para o tratamento indicado nos autos; III) Condenar a ré ao ressarcimento integral dos valores despendidos pela parte autora para custeio das terapias, nos termos dos recibos acostados, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a contar da data da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considere-se registrada e publicada esta sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes