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Luis Pedro De Lima e outros x Pontual Clube De Benefícios

ID: 332890780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035210-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO DE LIMA LUIS PEDRO DE LIMA - MEI

Polo Passivo:

PONTUAL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVANIR APARECIDO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035210-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Pedro de Lima - - Luis Pedro de Lima - Mei - Pontual Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1035210-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luis Pedro de Lima - - Luis Pedro de Lima - Mei - Pontual Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 15.050,66 (quinze mil, cinquenta reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do desembolso (pagamento da nota fiscal) e juros de mora à taxa do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas atinentes à sucumbência ficará suspenso nos termos do § 3º do art.98 do CPC em relação à parte beneficiária: "(...)§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ADEVANIR APARECIDO ANDRE (OAB 276397/SP), ADEVANIR APARECIDO ANDRE (OAB 276397/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Semah - Automação E Manutenção Eirelli x Bently Do Brasil Ltda

ID: 310416084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020369-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEMAH - AUTOMAçãO E MANUTENçãO EIRELLI

Polo Passivo:

BENTLY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON WIZIACK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020369-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Semah - Automação e Manutenção Eirelli - Bently do Brasil Ltda - Foi designada Audiência Vir… Processo 1020369-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Semah - Automação e Manutenção Eirelli - Bently do Brasil Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 11/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB 458797/SP)

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Mônica Aparecida Missola x Auto Posto Jardim Londres Ltda

ID: 331032533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022794-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA MISSOLA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM LONDRES LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON APRIGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022794-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022794-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mônica Aparecida Missola - Apelado: Auto Posto Jardim Londres Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que, nos autos de indenização por danos materiais e morais, ante a inércia da parte autora em efetuar o recolhimento das custas iniciais, reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil (fls. 65/66). No seu apelo, a autora requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 69/74). Em que pesem as alegações, não há provas robustas da impossibilidade, ainda que momentânea, da apelante, de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos: (i) Declaração de Beneficiário (consta/nada consta), emitida pela Receita Federal (documento que informa se existe ou não algum benefício do INSS em nome da apelante); (ii) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 6 (seis) meses; (iii) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias que possui; (iv) relatório do Registrato do Banco Central; (v) cópia legível e integral das 6 (seis) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (vi) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda dos 6 (seis) últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração, e; (vii) em caso de ausência de trabalho formal (com registro em carteira) ou da percepção de benefício previdência, aposentadoria e/ou previdência privada, documentos que esclareçam e demonstrem de onde a apelante aufere a renda necessária para sobreviver ou comprovando a condição de beneficiária de programa de transferência de renda, e; (vii) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. Sem prejuízo, considerando que a apelante não era beneficiária da justiça gratuita, pois teve a benesse negada em 17/12/2024, deverá no mesmo prazo, trazer documentos que demonstrem séria e concludentemente que após o indeferimento, houve piora considerável na sua situação financeira, a ponto de justificar a concessão da benesse. Alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, providencie a autora, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil. Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Emerson Aprigio Ferreira (OAB: 352166/SP) - 5º andar

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D. G. x L. E. G.

ID: 337759655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

L. E. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação … Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), FELIPE GUIMARÃES DO COUTO (OAB 158524/RJ), MAURICIO CESAR DO COUTO (OAB 234605/RJ)

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A. J. De A. x B. S. Do P.

ID: 310980003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1023182-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A.

Polo Passivo:

B. S. DO P.

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARASSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023182-10.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.J.A. - B.S.P. e outros - Vistos. Ante as graves acusações de juntada de documentos falsos, reputo conveniente a designação de audi… Processo 1023182-10.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - A.J.A. - B.S.P. e outros - Vistos. Ante as graves acusações de juntada de documentos falsos, reputo conveniente a designação de audiência de conciliação, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 09 de setembro de 2025, às 10h45min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), ISABELA MARASSI FERREIRA (OAB 501925/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP)

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D. G. x L. E. G.

ID: 325155982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019232-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G.

Polo Passivo:

L. E. G.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARÃES DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Vistos. Inicialmente, por incontroversos os valores bloqueado… Processo 0019232-10.2024.8.26.0114 (processo principal 1026485-71.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - D.G. - L.E.G. - Vistos. Inicialmente, por incontroversos os valores bloqueados, defiro o levantamento, pelo credor, do valor depositado às fls. 346 e 415. Expeça-se mandado, desde logo. A fim de possibilitar o cumprimento do aqui deferido, deverá o patrono da parte interessada preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, com fulcro no disposto nos artigos 3º § 3º, 139, V e 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação na forma virtual, a ser realizada pelo CEJUSC. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para designação de data e realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se. - ADV: FELIPE GUIMARÃES DO COUTO (OAB 158524/RJ), MAURICIO CESAR DO COUTO (OAB 234605/RJ), SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP)

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Edson Alves De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 261775982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Ay… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma: A) DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança dos seguros de proteção financeira, nos valores de R$ 1.680,00 e R$ 602,75 (fls. 88, 91 e 94); e, B) CONDENO a requerida a restituir ao autor o prêmio do seguro prestamista, no valor de R$ 1.680,00, bem como o seguro Auto, no valor de R$ 602,75, ambos na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a contar da citação. Fica autorizada a compensação com o valor eventualmente ainda devido pela autora ao réu, mediante recálculo das parcelas. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a requerida e 60% para o autor, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade quanto à(o) autor(a), por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 57). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Reinaldo Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 318694070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Voto n.º 4533. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036180-66.2024.4.01.3500

ID: 324061068

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036180-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA GOMES MARQUES

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JESSICA CARREIRO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANAINA OLIVEIRA CRUZ POLO PASSIVO: Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAINA OLIVEIRA CRUZ em desfavor do Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros, objetivando a conclusão do julgamento do recurso ordinário interposto administrativamente (Protocolo 1957143757). Alega, em síntese, que solicitou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pelo INSS, razão pela qual interpôs recurso ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em 30/09/2023. Mas, até a impetração, o feito ainda encontrava-se pendente de inclusão na pauta para julgamento da 19ª Junta de Recursos. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2145195554). O Ministério Público Federal - MPF requereu a sua intimação para momento posterior à juntada de informações (ID 2145434696). A União requereu o ingresso no feito (ID 2146759420). A autoridade coatora, a despeito de devidamente notificada, não apresentou informações (ID 2155864714). O Ministério Público Federal - MPF, por fim, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2176693597). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada seja compelida a incluir o recurso protocolado sob o número 1957143757 em pauta pra julgamento. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante ainda não obteve data para julgamento de seu recurso administrativo protocolado em 30/09/2023 (ID 2143998755). Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999. Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada (19ª Junta de Recursos do CRPS) dê andamento ao pedido administrativo formulado (Protocolo 1957143757) e inclua o feito em pauta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de fixação de multa. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença e a autoridade impetrada, pessoalmente, para cumprimento desta sentença. Transcorrido o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao TRF1 para julgamento. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 0027283-10.2024.8.26.0114

ID: 277786341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027283-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA(NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

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LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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HENRIQUE ROMANINI SUBI

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ADV: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB 208408/SP), Henrique Romanini Subi (OAB 355607/SP), Natanael Oliveira da Cruz (OAB 406588/SP) Processo 0027283-10.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença … ADV: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB 208408/SP), Henrique Romanini Subi (OAB 355607/SP), Natanael Oliveira da Cruz (OAB 406588/SP) Processo 0027283-10.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Uber do Brasil Tecnologia Ltda(na Pessoa de Seu Representante Legal) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a Fazenda Pública Municipal que há excesso de execução na espécie vez que incluídos nos cálculos do credor as quantias por ele pagas a título de custas judiciais, invocando sua isenção legal. Instada pelo Juízo, a parte exequente defendeu a inclusão da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença no montante devido, pleiteando a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem razão a parte executada. Isto porque a isenção prevista na Lei de Custas só tem lugar quando a Fazenda Pública é autora da demanda e deve promover o adiantamento das custas e despesas processuais. No caso, trata-se de reembolso ao qual foi efetivamente condenada em razão do princípio da sucumbência, não havendo que se falar em isenção na espécie, posto que reembolso não se confunde com adiantamento. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que excluiu da execução o ressarcimento pela Fazenda Pública das custas processuais e honorários periciais despendidas pela parte vencedora por não constarem do dispositivo da sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade -Expressa condenação, no título executivo judicial, do vencido ao ressarcimento das despesas processuais, as quais abrangem as custas judiciais e honorários periciais - Artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil -Inaplicabilidade ao caso da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 39 da LEF, visto não se tratar de adiantamento ou recolhimento da taxa judiciária, custas e emolumentos - Decisão reformada, para determinar que sejam homologados os cálculos da exequente também em relação às custas e honorários periciais - Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 0025027-60.2021.8.26.0224; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023)" Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada e FIXO o valor do débito em R$6.376,91 para a data-base de 10/2024. Sem condenação em honorários advocatícios em atenção ao disposto na Súmula 519/STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, CERTIFIQUE-SE. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado após certificado o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int..

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