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"1036202-29.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 0022164-29.2024.8.26.0224

ID: 315081254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022164-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes in… Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)

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Dhiogo Lacerda De Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317079248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024756-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHIOGO LACERDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dhiogo Lacerda de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.75/77, cujo relatório eu adoto, que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, visto a ilegalidade do autor, porque não é superendividado, conforme a redação do artigo 485, VI, do CPC. Em consequência, as despesas processuais serão atribuídas ao autor, embora o dispense de tal encargo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. A parte requerente apelou às fls 80/88, alegando, em resumo, que: a) reformar a sentença recorrida, no sentido de anular a referida decisão; b) dar prosseguimento ao feito. Visto que, afirma ser descabido a quantia de R$ 600,00(seiscentos reais) ser o mínimo existencial para o consumidor, pessoa física médio que recebe renda líquida de R$ 6.894,87.Houve contrarrazões a fls 91/97. A fls 129/131 veio aos autos petição com renúncia dos representantes do recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 132 houve determinação para aguardar a regularização pela mandante de constituição de novos advogados. A fls 34 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 124/125), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora a fls 54. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade concedida à parte apelante. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Bernardino Sequeira x Ester Carvalho Da Silva

ID: 328585318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

ESTER CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes in… Processo 0000533-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1006966-66.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ester Carvalho da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

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Alex Alves Azevedo, x Hurb Technologies S/A

ID: 294027681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020485-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES AZEVEDO,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S… Processo 0020485-91.2024.8.26.0224 (processo principal 1006132-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Alves Azevedo, - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CRISLAINE HEINDRICKSON WISBECKI (OAB 506632/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Carlos Eduardo Aguilar Bueno x Eunice Ferreira Da Silva Costa

ID: 323203016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014562-50.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUILAR BUENO

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - … Processo 0014562-50.2025.8.26.0224 (processo principal 0016344-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carlos Eduardo Aguilar Bueno - Eunice Ferreira da Silva Costa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP)

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Processo nº 8004955-33.2024.8.05.0049

ID: 274949606

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 8004955-33.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE NOVAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCONE NOVAIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA Advogado(s): MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954) DECISÃO Trata-se de Ação de Acolhimento Institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA (16 anos) e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA (15 anos), em face da genitora JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA. Segundo consta dos autos, as adolescentes foram acolhidas institucionalmente na Unidade de Acolhimento de Mundo Novo após relatarem ao Conselho Tutelar episódios de violência psicológica praticada pelo padrasto com a conivência da genitora, exploração financeira, negligência alimentar, privação de contato com familiares paternos, dentre outra gama de situações. Em decisão anterior (ID 471882221), este juízo determinou a manutenção do acolhimento institucional das adolescentes, a realização de estudo psicossocial pelo CREAS, a intensificação dos contatos com a tia paterna para avaliar a possibilidade de colocação das adolescentes sob sua guarda, bem como a expedição de carta precatória para estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, residente em Guarulhos/SP. A carta precatória foi devidamente cumprida pela Comarca de Guarulhos/SP (Processo nº 1062295-29.2024.8.26.0224), tendo sido juntado aos autos o estudo social realizado na residência da tia paterna (ID 489095273). A unidade de acolhimento apresentou relatórios técnicos sobre a situação das adolescentes (ID 486746296 e 486746297), informando boa adaptação, frequência escolar regular e manifestação constante do desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular. O Ministério Público, em parecer (ID 491488419), manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à tia paterna, destacando que o acolhimento institucional deve ocorrer apenas em caráter excepcional e provisório, conforme preconiza o artigo 101, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O acolhimento institucional, nos termos do artigo 101, §1º do ECA, constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. No caso em análise, foi realizado estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, que demonstrou interesse em assumir a guarda das sobrinhas. O laudo técnico (ID 489095273, fls. 32-37) atesta que a requerente possui condições adequadas para exercer a guarda, oferecendo ambiente seguro e estruturado para o desenvolvimento das adolescentes. Conforme consta do estudo social, a Sra. Naiara "demonstrou ter ciência dos desafios inerentes ao múnus, colocando-se a disposição para enfrentamento das possíveis situações adversas, se possível, recorrendo a sua rede de apoio já organizada neste sentido". O relatório também indica "potencialidade para ampliação no manejo parental dela em prol ao cumprimento das responsabilidades esperadas de uma guarda, sugerindo maturidade neste aspecto", concluindo que "percebe-se como genuíno e legítimo o seu desejo de favorecer convívio familiar às sobrinhas de forma amiúde (...), apontando aspectos sociais favoráveis para exercício deste múnus na direção dos cuidados condizentes as necessidades delas". Os relatórios da unidade de acolhimento (ID 486746296 e 486746297) informam que as adolescentes manifestam constantemente o desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular por meio de videochamadas, o que demonstra a existência de vínculo afetivo entre elas. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 100, parágrafo único, IV, do ECA, a colocação das adolescentes sob a guarda da tia paterna se mostra a medida mais adequada no presente momento, por proporcionar-lhes a convivência familiar e comunitária, essencial ao seu pleno desenvolvimento. O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, devendo ser priorizado sempre que possível, em detrimento da permanência em instituições de acolhimento, conforme preconiza o artigo 19 do ECA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da guarda provisória à tia paterna, sendo esta medida a que melhor atende aos interesses das adolescentes no presente momento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), CONCEDO a guarda provisória das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA à tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, CPF 409.181.728-96, residente à Rua Arminda Maurus, nº 190, Jardim Alvorada (Monte Carmelo), Guarulhos/SP, CEP 07195-310. Para efetivação desta decisão, DETERMINO: A expedição do termo de guarda provisória em favor da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA; A expedição de carta precatória à Comarca de Guarulhos/SP para: a) Intimação pessoal da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA da presente decisão; b) Assinatura do termo de compromisso de guarda provisória; c) Ciência dos deveres e responsabilidades da guardiã, nos termos do artigo 33 do ECA; Que a Unidade de Acolhimento de Mundo Novo, em conjunto com o Conselho Tutelar de Capim Grosso, realize os preparativos necessários para o desacolhimento das adolescentes e sua transferência para a residência da guardiã, incluindo a organização do transporte e acompanhamento, devendo apresentar relatório circunstanciado a este juízo no prazo de 30 dias após a efetivação da medida; A intimação da genitora, Sra. JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA, por meio de seu advogado constituído, para ciência da presente decisão; A intimação do Ministério Público. A presente decisão tem força de mandado/ofício/carta/intimação. Após o cumprimento de todas as determinações, intime-se o MP para se manifestar sobre a alteração da competência territorial para tramitação do feito. Cumpra-se com urgência. Capim Grosso/BA, 20 de março de 2025. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Oracina Rosa De Jesus x Algar Telecom Sa

ID: 330666347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020294-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORACINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR… Processo 1020294-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oracina Rosa de Jesus - Algar Telecom Sa - Vistos. ORACINA ROSA DE JESUS, propôs a presente ação em face de ALGAR TELECOM S.A., alegando, em síntese, que contratou os serviços de telefonia fixa e internet da requerida, com a condição de manutenção do número telefônico comercial de sua titularidade, utilizado há anos em seu estabelecimento. Sustenta que, em razão de falha na prestação do serviço, houve a perda do referido número, o que lhe causou prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais. Narra que, após aceitar proposta da requerida para migração dos serviços, houve substituição dos equipamentos e tentativa de portabilidade do número (11) 4574-8471, o qual era amplamente divulgado em sua loja, fachada, cartões e plataformas digitais. Contudo, a portabilidade não foi efetivada, resultando na perda do número e na descontinuidade do contato com clientes, inclusive com a indicação de encerramento das atividades comerciais no Google. A autora alega que possuía a titularidade da linha, porém a ré teria pedido a portabilidade em nome da filha da requerente, o que causou todo o imbróglio, culminando na perda da linha respectiva. A autora afirma que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e que permanece com os equipamentos da requerida, sendo cobrada por sua retirada. Afirma que o ponto de telefonia fixa teria sido retirado de sua loja. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para restituição do número, a inversão do ônus da prova, os benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.437,00 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 por lucros cessantes e R$ 3.500,00 por danos morais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 24 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 106/114), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por não ter a autora demonstrado tentativa de solução administrativa do conflito e, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a portabilidade não foi efetivada por reprovação na análise de crédito, inexistindo, portanto, relação jurídica com a autora. No mérito, sustentou que não houve contratação válida, tampouco prestação de serviço ou cobrança, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique a indenização pleiteada. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 182/192. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (fls. 197/198). A parte ré, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, reiterando os termos da contestação (fl. 196). É o relatório. Decido. I FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas à luz das alegações da demandante. Nesse contexto, a propositura da ação é justificada pela argumentação trazida na peça vestibular. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da demanda à anterior recusa administrativa. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para se ver indenizada pelos danos que alega ter sofrido. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a autora alega que a ré, por seus próprios atos, é diretamente responsável pelos danos que ela sofreu. Saber se, de fato, a ré é responsável, impõe a análise dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, isto é, significa a análise da conduta dos agentes, do dano e do nexo causal respectivo. Ora se assim é, impõe-se a análise do mérito, daí porque não é possível a extinção prematura do feito, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. II- DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa da consumidora, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor, parte hipossuficiente da relação, não só pelo aspecto técnico, como também financeiro. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Observo que a fls. 05, a autora apresentou link que conteria as gravações de conversas telefônicas entre as partes para melhor esclarecer a dinâmica dos fatos. Ocorre que nesta data, o respectivo link não estava disponível para acesso. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que a autora apresente novo link, sem qualquer restrição de acesso, sob pena de preclusão. Em seguida, manifeste-se a requerida em quinze dias e, tornem conclusos. Sem prejuízo do exposto, cabe recordar que o artigo 434, § único do Código de Processo Civil determina que, quando houver mídia será necessária a realização de audiência. Contudo, em razão das maiores dificuldades para realização da audiência por conta de indisponibilidade de pauta para data próxima, indaga-se as partes se elas, para os fins do artigo 190 do Código de Processo Civil, concordariam em dispensar a audiência para os fins do artigo 434, § único do Código de Processo Civil, na medida em que cada um dos sujeitos diretos pode ter acesso ao link supramencionado e com isso avançar-se à fase de sentenciamento do feito. Assim, nos prazos já fixados, os litigantes também deverão se manifestar quanto ao exposto, advertindo-os que o silêncio será interpretado como anuência à dispensa da audiência prevista no artigo 434, § único do Código de Processo Civil, o que implicará no imediato julgamento da causa, caso não se vislumbre nenhuma outra peculiaridade no feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO NOGUEIRA DE PAULA (OAB 461617/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 337870652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020871-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020871-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Competência, Liminar, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (AGRAVADO), 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRES LAGOAS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 19.927.499/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI - CPF: 935.488.501-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VANCAN SINOPOLI - CPF: 411.941.361-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON SINOPOLI - CPF: 087.927.639-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS JUÍZOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de conflito positivo de competência por ausência dos requisitos do art. 66, I, do CPC e perda superveniente do objeto. Agravante alega existência de decisões conflitantes dos Juízos de Cuiabá e Diamantino/MT sobre atos constritivos durante recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conflito preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente manifestação simultânea de competência por ambos os juízos, e se há perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 66, I, do CPC exige que dois juízos se declarem expressamente competentes ou incompetentes sobre a mesma causa. 4. Decisões materialmente conflitantes não caracterizam conflito se ausente manifestação expressa e simultânea de competência. 5. A medida cautelar que suspendia atos constritivos perdeu eficácia em 24/06/2025, tornando a controvérsia sem objeto atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O conflito de competência exige manifestação expressa e simultânea de dois juízos quanto à competência ou incompetência sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/09/2019; TJMT, N.U 1009597-22.2025.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07/07/2025, DJE 07/07/2025. R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto por GERVAZIO SINOPOLI, que visa reformar a decisão monocrática que não conheceu do Conflito de Competência interposto pelo agravante, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Inconformado, alega que não houve perda superveniente do objeto, pois a decisão do Juízo de Diamantino foi proferida em 24/06/2025, quando ainda vigorava a suspensão determinada pelo Juízo de Cuiabá, bem como que estão presentes os requisitos do art. 66, I, do CPC, pois ambos os juízos se deram, ainda que implicitamente, como competentes para versar sobre os atos constritivos e expropriatórios em seu desfavor. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Em decisão monocrática, o Conflito Positivo de Competência não foi conhecido por ausência de admissibilidade e por perda do objeto. De início, observa-se que o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes afirmam ter atribuição para julgar determinada causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, para a caracterização do conflito positivo, é indispensável a manifestação expressa de ambos os juízos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção; j. 15.10.2019 – negritei). No caso em análise, contudo, não há demonstração de que tenham, de forma inequívoca, declarado-se competentes para o julgamento da mesma demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETENCIA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS DECLARANDO A (IN)COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MESMA CAUSA. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de sua admissibilidade, o cabimento. Pretensão de reconhecimento de cabimento do Conflito de Competência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Conflito de Competência preenche o pressuposto de admissibilidade que, no caso, é o cabimento. III. Razões de decidir O art. 66, inciso I, do Código de Processo Civil exige, para a configuração do conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se simultaneamente competentes para o julgamento de uma mesma demanda (positivo), ou, alternativamente, se declarem ambos incompetentes (negativo). Da análise dos autos, verifica-se que não há manifestação simultânea de dois juízos disputando a competência sobre o mesmo processo, mas apenas decisões materialmente divergentes, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não caracteriza conflito de competência (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/10/2019). IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Para a configuração do conflito (positivo ou negativo) de competência, exige-se a manifestação simultânea de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento de uma mesma ação, não sendo suficiente a existência de decisões materialmente conflitantes.” (N.U 1009597-22.2025.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Por fim, depreende-se que a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que determinou a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios em desfavor do agravante, foi proferida em 25/04/2025, com prazo de vigência de 60 dias. Por sua vez, a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que determinou o prosseguimento do arresto, foi proferida em 24/06/2025. Contudo, embora o agravante sustente que a decisão do Juízo de Diamantino tenha sido proferida quando ainda vigorava a suspensão determinada pelo Juízo de Cuiabá, o fato é que, agora, o prazo de 60 dias já se exauriu completamente, não subsistindo mais a eficácia da decisão que fundamentava o conflito. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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