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Processo nº 1013131-68.2025.8.11.0001

ID: 331528127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013131-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto pela concessionária, em razão da suposta inexistência de múltiplas economias no imóvel abastecido por único hidrômetro. A recorrente requer a reforma da sentença, com reconhecimento da cobrança indevida e condenação da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade na cobrança de tarifas de água e esgoto com base na existência de múltiplas economias em imóvel com apenas um hidrômetro; e (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deve ser deferida quando há declaração de hipossuficiência não infirmada por provas em sentido contrário, atribuindo-se à parte impugnante o ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais. A concessionária apresentou vistoria técnica realizada no imóvel, em que se constatou que o hidrômetro abastecia cinco economias (duas comerciais e três residenciais), sem impugnação válida da parte autora, o que corrobora a regularidade das cobranças. A parte autora não comprovou que o imóvel possuía apenas uma unidade residencial, tampouco demonstrou que as demais economias (residenciais e comerciais) foram desativadas ou desmembradas. A cobrança proporcional ao consumo registrado em múltiplas economias abastecidas por um único hidrômetro configura exercício regular de direito e não se reveste de ilicitude. Inexistente falha na prestação do serviço, a mera cobrança por múltiplas economias, regularmente constatadas por vistoria técnica, não enseja indenização por danos morais. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que, comprovada a multiplicidade de economias por meio de laudo técnico não impugnado, a cobrança é legítima, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de água e esgoto com base em múltiplas economias abastecidas por único hidrômetro é legítima quando comprovada por vistoria técnica não impugnada. A ausência de prova quanto à existência de apenas uma unidade residencial no imóvel inviabiliza o reconhecimento de cobrança indevida. Não há dano moral indenizável quando a cobrança de tarifas decorre de exercício regular de direito pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, e 373, II; CC, art. 188, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 38, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.10.2016, DJe 04.11.2016; TJMT, Recurso Inominado nº 1046458-72.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 22.07.2024, DJe 26.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a reclamante sustenta que existe uma residência e um único hidrômetro, vinculado à matricula do imóvel. Argumenta que não participou da inspeção realizada pela promovida e houve cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias. Ao final, pretende a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente procedente os pedidos e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 7. Consta na petição inicial que o autor é consumidor da parte Reclamada, titular da matrícula nº 71035-0. Relata que constatou erro nas faturas a partir de janeiro/2015, uma vez que está pagando o consumo de água referente a 03 (três) residências, sendo a cobrança da parte Reclamada indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. Buscou solução administrativa, sem êxito. 8. Em contestação a reclamada sustenta que o hidrômetro da matrícula nº 71035-0 possui várias economias. Sustenta que realizou vistoria técnica, na data de 04/03/2025 e, constatou que o hidrômetro Y19AA0299973 abastecia 05 (cinco) economias, sendo 02 (duas) comerciais e 03 (três) residenciais. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a três residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y19AA0299973 realmente registra o consumo de cinco economias residenciais/comerciais localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais), nem mesmo comprova que cada unidade possui cavalete específico para apuração de consumo individualizado. Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia, foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado os consumos das unidades relatadas, bem como de que os imóveis estavam habitados. Deste feito, havendo consumo de água, deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida.″ grifei 10. Deste modo, a cobrança constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 11. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTATAÇÃO APONTADA POR LAUDO TÉCNICO SEM IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA DE MIRANDA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer repetição de indébito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, tendo em vista cobrança indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte autora alega ser consumidor da parte ré, visto que é titular da matrícula n. 70998-0. Contudo, não estava residindo no imóvel, motivo pelo qual o fornecimento de água estava suspenso. A parte autora argumenta que constatou em setembro/2022 erro nas faturas, vez que está pagando o consumo de água referente a 02 (duas) residências, sendo a cobrança da parte ré indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. A parte requerente informa que em 16/09/2022, 10/01/2023 e 05/05/2023 buscou a parte requerida para fins de excluir as cobranças indevidas, porém, não obteve êxito. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Apesar das alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, haja vista o faturamento de consumo de água referente a 02 (duas) residências, observa-se pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial. Ademais, segundo a vistoria técnica realizada no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água. Portanto, conclui-se que o hidrômetro da matrícula da parte autora passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais. Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a duas residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y14S541594 realmente registra o consumo de duas economias residencial localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais). Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia 04/10/2022 (ID 131429307), 16/01/2023 (ID 131429300) e 06/06/2023 (ID 131429299), foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado irregularidades no hidrômetro (hidrômetro invertido e lacre violado), bem como de que o imóvel estava habitado. Deste feito, havendo consumo de água deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie as cobranças realizadas pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé, contudo, não observo o preenchimento dos requisitos do art. 80, do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo e torno definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 127633709 e indefiro o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) é indevida a cobrança de duas economias, porquanto existente um único hidrômetro que abastece o seu imóvel; b) pagou indevidamente a quantia de R$ 35.171,00, quando deveria pagar o valor de R$ 17.585,50; e c) sofreu dano moral e material, devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos na forma dobrada. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus à benesse. No caso, não havendo provas que venham fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, e nem dos documentos juntados (ID 209842205/PJe2), evidenciando a efetiva insuficiência de recursos financeiros, não há motivos para a revogação da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 5. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). A cobrança de valores referentes a duas residências, cuja regularidade foi apontada por meio de vistoria, in loco, por prepostos da concessionária e sem impugnação específica da parte reclamante, torna as faturas devidas, não havendo conduta ilícita. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, destacou que embora a parte reclamante tenha alegado serem indevidas as cobranças referentes às duas unidades, é possível aferir "pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial". A propósito, através da vistoria técnica realizada "no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água", além do que, a parte reclamante "não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais)". Em vista disso, o que se pode concluir é que "o hidrômetro da matrícula da parte autora [de fato] passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais", razão pela qual "constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida". Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1046458-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (negritei e sublinhei) 12. No que tange ao pedido de cancelamento definitivo da cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias, ao argumento de inexistência de provas de várias economias, a tese da recorrente não se sustenta. Logo, é indevida a repetição de indébito. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 16. Intimem-se. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Wesley Luz Do Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282377589

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY LUZ DO AMARAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY LUZ DO AMARAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 192822270), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais. O Autor narra que adquiriu um voo para o trajeto Guarulhos/SP-Montevidéu/Uruguai, com conexão em Curitiba, com embarque para o dia 06/10/2024, às 09h40, e desembarque no destino final (Montevidéu) às 13h50 do mesmo dia. Diante disso, adquiriu outra passagem para o trecho Cuiabá/MT-Guarulhos/SP, com embarque previsto para o dia 05/10/2024, às 17h10 e chegada ao destino final às 20h25. Registra que a Ré cancelou unilateralmente o voo do trecho Guarulhos-Montevidéu, transferindo o Autor para outro voo, com embarque em Campinas no dia 06/10/2024, às 7h55, e desembarque em Curitiba às 09h, sendo que o voo do trecho Curitiba-Montevidéu (conexão-destino final) foi mantido. Considerando que o Autor havia adquirido passagem para o trecho Cuiabá-Guarulhos, justamente para realizar a viagem internacional (Montevidéu/Uruguai), a alteração feita pela Ré não lhe atendia, pois, a Ré alterou o voo do Autor partindo de Campinas, enquanto que no voo original o embarque seria realizado em Guarulhos, razão esta para ter adquirido o voo do trecho Cuiabá-Guarulhos. Diante disso, entrou em contato com a Ré para solicitar alteração do voo do trecho Cuiabá-Guarulhos, o que foi atendido pela Ré. Assim, como o seu voo foi adiantado em 2 (duas) horas do voo original, situação que lhe obrigou a ter uma noite mal dormida, além de desembolsar maior recurso com a hospedagem em Campinas, pleiteia indenização por danos morais. A Ré reconhece a alteração do voo do trecho Guarulhos-Montevidéu, alegando que foi necessário ajustar a sua malha aérea. Pondera que a Autora a Autora foi informada da alteração no dia 21/08/2024, ou seja, com mais 40 (quarenta) dias de antecedência, embarcando normalmente na viagem sem relatos de intercorrências. Pois bem. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se mesmo ocorrendo a alteração do voo, não se verifica que o Autor foi surpreendido com a alteração, pois foi avisado no dia 21/08/2024, conforme e-mail encartado pelo próprio Autor no ID 186536986 - Pág. 9. Ademais, o voo adquirido pelo Autor para realizar a viagem internacional, ou seja, do trecho Cuiabá-Guarulhos, foi alterado pela Ré a pedido do Autor, considerando que na alteração unilateral realizada pela Ré (Guarulhos-Montevidéu), o voo passou a ser de Campinas (Campinas-Curitiba-Montevidéu), evidenciando que a Ré tentou evitar prejuízos ao Autor, já que transferiu este trecho para Cuiabá-Campinas. Registre-se ainda que, embora o voo da ida tenha sido antecipado em 2 (duas horas, o Autor chegou no seu destino (Montevidéu), no mesmo horário, pois chegou às 13h30 do dia 06/10/2024, , ou seja, no exato horário do voo originalmente contratado. Diante de tais fatos, entendo que antecipação noticiada pelo Autor, por si só, não demonstra outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tendo o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. Ademais, o dano moral não presente caso não é presumido, fazendo com que o Autor tenha o ônus de comprovar violação ao direito de personalidade Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0063191-14.2015.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): AVIANCA Recorrido(s): FRANCIELA FIORESI Juiz Relator: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/11/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – POSTERGAÇÃO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ABORRECIMENTO – CONSUMIDOR SABIA DA ALTERAÇAO –AUSÊNCIA DE SURPRESAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da dicção do artigo 14 do CDC não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorre danos morais no caso de se alterar o voo, para o dia seguinte, sendo comunicado o consumidor com antecedência de quase 03 semanas, não sendo pego de surpresa, não ocorrendo a recursa, sendo um aborrecimento que não é capaz de gerar qualquer tipo de indenização por danos morais, excluindo-se da sentença tal imposição. Dos danos materiais, mantida a devolução de valores (01 diária de hotel), registrando que sequer houve pedido administrativo de ressarcimento, aviando-se a ação imediatamente perante o Poder 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Judiciário, com o único fito de se ver indenizada, por algo que não lhe gerou, efetivamente dano moral algum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Egrégia Turma Recursal: Trata-se de recurso inominado aviado por AVIANCA contra a sentença que a condenou à devolução de R$ 66,00 e ainda indenização por danos morais, pela alteração unilateral de voo, questionando em sede de recurso que não há que se falar em danos morais, até porque, não teria sido a sua culpa, aduzindo ainda preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pela inexistência de danos morais ou sua redução. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO Colendos pares: Em relação à preliminar aventada, de ilegitimidade passiva da AVIANCA diante do fato de ter sido a empresa de viagens CVC responsável pela alteração do voo, não a acolho, visto que, na dicção do artigo 14 do CDC todos são solidários na cadeia de produtos e serviços, sendo que, sequer existe alguma comprovação nos autos se foi uma alteração efetivada pela AVIANCA independente ou pela empresa CVC que comunicou a mesma, cabendo, eventuais soluções entre si serem perquiridas em eventual ação regressiva. Porém, tal não se impõe ao consumidor que não tem o dever de ficar a procurar os culpados pelos problemas vivenciados e causados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, inexistem nos autos provas de que fora o consumidor o requerente de tal alteração de voo, do dia 14/09/2015 para o dia 15/09/2015, sendo que, isto o fez ter gastos materiais já reconhecidos na sentença e mantidos neste momento, pois, a alteração lhe trouxe um gasto não programado, pequeno, mas não programado, mantida a sentença neste ponto. No que tange aos danos morais, observa-se pela emissão do bilhete de viagem, trazido juntamente com a exordial, no documento “voucher adicional de diária que a recorrida em data de 25/08/2015 foi até a agência de turismo e comprou uma diária a mais, ou seja, foi informada da alteração em tempo mais do que suficiente a se programar, podendo, inclusive recusar e pedir o dinheiro de volta. Colaciono o documento abaixo: Ademais, não se observa nem de longe a violação à sua moral ou honra, pois, uma mera alteração de voo, independente de que foi a culpa, avisada com antecedência de quase 03 semanas permitiu à mesma que se programasse, tanto é que viajou já sabendo que iria voltar no dia seguinte ao inicialmente programado. A recorrida sequer pediu qualquer tipo de devolução dos valores pagos excedentes por uma diária a mais de hotel na via administrativa, seja na CVC ou na empresa AVIANCA, aportando diretamente perante o Poder Judiciário para pedir a devolução e claro, os danos morais sofridos de forma genérica. Disse que tinha um “compromisso de família” na exordial, porém, de forma genérica sem mencionar o que seria e nem mesmo a sua finalidade, sem prova alguma, apenas em meras alegações. 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES O que se percebe é que ninguém quer resolver os problemas de verdade, querem apenas saber de uma indenização é esta a mais pura verdade da atualidade, exatamente como no presente caso, e que deve ser duramente rechaçada pelo Poder Judiciário este tipo de demanda com nítido cunho caça-níquel. Não é qualquer violação que dá direito a uma indenização por danos morais, deve haver a exposição, ridicularização, humilhação da pessoa humana, o que nem de longe se observa no presente caso. Concluindo, inexistindo danos morais, não há que se falar em qualquer tipo de indenização a ser paga à parte recorrida, anotando ainda que, não seria surpresa de que os acompanhantes da recorrida também estivessem a pleitear indenização pelo mesmo fato, visto que, foi uma viagem em grupo, esperando que tenha igual destino a pretensão, se isto realmente ocorrer. ISTO POSTO, conheço do recurso aviado, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação por danos morais, visto que, inocorrente, mantendo-se no mais os termos restantes da sentença, moldes do artigo 46 da Lei 9099/95. Diante do resultado do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou ainda em honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator (N.U 63191-14.2015.8.11.0001, 631911420158110001/2016, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005923-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Ademais, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de alteração de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” No caso em análise, não há comprovação de lesão aos atributos da personalidade, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC – DANO MATERIAL COMPROVADO - – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10021231820218110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022)” “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da pandemia do Coronavírus – Covid 19, houve alteração no Código Brasileiro da Aeronáutica por meio do Artigo 251-A, da Lei 14.034/2020, no sentido de que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC vigente. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. (TJ-MT 10116163720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021)” Desta forma, como o evento danoso ocorreu posterior a promulgação da lei 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois não há comprovação do efetivo prejuízo que o ato ilícito da Ré causou aos Autores. Ademais, o atraso foi de apenas 15 (quinze) minutos, ou seja, INFERIOR A 4 HORAS, dentro do que se tem acatado como aceitável a Turma Recursal, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE ACARRETOU NO ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo. Em síntese, os Autores informam que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Porto Alegre/RS, com data prevista para embarque em 11/09/2019 às 06h10min e previsão de chegada às 12h15min, entretanto, em razão do overbooking constatado no momento do check in precisaram ser reacomodados em um novo voo, chegando ao seu destino final somente às 16h05min, assim, postula pela reparação por danos morais. 2. A reclamante em sua peça inicial se limitou a informar que o voo sofreu atraso superior a quatro horas, sem demonstrar, entretanto, restou demonstrado nos autos que o atraso do voo da autora foi de 3h50min, tratando-se assim de um limite razoável e aceitável. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 6. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso de 03h50min, de sorte que a improcedência era medida impositiva. 7. O juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do onus probandi para todos os fatos que beneficiam o consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois isso acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo da prova negativa, o que é imposição diabólica. 8. Desatendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10192704620198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – MENOR COMO PARTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Na seara dos Juizados Especiais é inadmissível que o incapaz seja parte, a teor do que dispõe o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo em face do terceiro Recorrente, sem julgamento do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido. Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (N.U 8011333-79.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) No que tange aos danos morais por desvio produtivo, a jurisprudência tem entendido que eles ocorrem quando há perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. Não é o caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Logo, neste caso específico, não há que se falar em perda de tempo útil a fim de configurar o dano moral por desvio produtivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível, Nº 71009181355, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009181355 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS IRREGULARES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Em razões recursais, insurge-se o demandante contra a ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.Danos morais não evidenciados. Em que pese os transtornos enfrentados pelo recorrente com a cobrança de valores indevidos e a falha na prestação do serviço da ré, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Ademais, as Turmas Recursais têm decidido, reiteradamente, que a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, por si só, não são suficientes para a configuração do dano moral, exceto em situações peculiares, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Por fim, com relação à teoria do desvio produtivo do consumidor, esta não pode ser aplicada no caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Aliás, os procedimentos realizados pelo autor são inerentes à espécie. Desta forma, a defendida teoria do desvio produtivo não tem aplicabilidade e não socorre, no caso concreto, a pretensão indenizatória formulada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008521650 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos Autorais decorrente da alteração unilateral do voo pela Ré. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Maria Alves De Paula Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 312896810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”" movida por Maria Alves De Paula Conceicao contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que é idosa; analfabeta; possui conta corrente administrada pela parte ré n° 3723- 1, agência 81036-3; notou descontos em seus extratos bancários de empréstimo, mora crédito pessoal e, apesar de não ter reconhecido a contratação do crédito, a parte ré continuou a debitar da conta bancária dela as prestações desse produto, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "e) - Que na inexistência de conciliação, contestada ou não, ao final, que seja mantida em definitivo a tutela antecipada concedida, bem como seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos a anteriormente seguir: f) Na obrigação de fazer entregar a cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, bem como, requer a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da empresa requerida, a que foi submetido, como cidadã o que se requer a ser arbitrado por V. Exa; g) Já no mérito, contestada ou não, requer que a requerida seja obrigada a declarar a inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “DESCONTO CREDITO PESSOAL CONTR 291567405 ” nos contracheques da parte requerente durante o período de janeiro de 2018 até maio de 2021 e os vincendos, o valor de R$ 236,20 (entre outras constantes no extrato), totalizando o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e pelo fato de ter sido descontado indevidamente, requer a devolução emdobro no valor de R$ 3.739,50 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); - A ilegibilidade dos descontos indevidos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, duranteo período de fevereiro de 2019 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o EM DOBRO de R$ 2.101,76 (dois mil e cem reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº.8078/90 (CDC);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré declarou falta de interesse de agir, ocorre que a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, mas não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré entendeu ser necessária a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré proclamou a prescrição trienal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o crédito, mister do qual não se desincumbiu. A parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 2.920,63, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: " EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1072446-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÍNDIGENA. ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA A PARTE AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO QUE PARA CONTA CORRENTE QUE NÃO É DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 373, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. No caso concreto também restou evidente a fraude na contratação, uma vez que a parte autora não se beneficiou efetivamente da ordem de pagamento acostada aos autos, pois consta que foi destinada ao banco 237 (Bradesco), Ag. 4150, CC 2203-9. Ora esta agência se localiza na cidade de São Paulo/SP, o que não é crível a autora, residente na cidade de Água Boa/MT, possuía conta bancária em São Paulo, evidenciando uma verdadeira fraude. Mas não é só verifico que a aludida conta é destinatária de inúmeros casos semelhantes em todo o Brasil de partes diferentes o que escancara a fraude no empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.” (N.U 1001896-20.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023)). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002514-10.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Data do Julgamento: 27/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EM DOBRO - DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para a validade do contrato firmado por idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. 2- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do empréstimo realizado em seu nome. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de dano moral, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição do referido valor em dobro. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002514-10.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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