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Processo nº 1500240-72.2025.8.26.0604

ID: 295932913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500240-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500240-72.2025.8.26.0604 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE - Vistos. 1- Págs. 135/144 - trata-se de defesa preliminar em que… Processo 1500240-72.2025.8.26.0604 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE - Vistos. 1- Págs. 135/144 - trata-se de defesa preliminar em que se arguiu a nulidade da prova obtida por meio de quebra de sigilo deferido nos autos da cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Também arguiu a inépcia da exordial acusatória e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. Com relação à cautelar, como já salientado naqueles autos, nenhuma nulidade se observa, quer pela decretação da medida quer pelo seu cumprimento. Tem-se que a investigação policial decorreu de desdobramento de prova obtida nos autos 1501691-43.2024.8.26.0114, oportunidade em que apreendido o celular de Gustavo Henrique de Souza Lima, sobrevindo sua condenação nos termos do artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Por meio de perícia realizada no celular de Gustavo, foi possível identificar uma rede com a participação de indivíduos que, habitualmente, adquiriam substância entorpecente de Gustavo para revenda. Dentre estes indivíduos está o acusado. Após elaboração de relatório de investigação, foi possível verificar a conduta de cada um, mensagens encaminhadas e transações comerciais de alto valor, não condizentes com a renda laborativa, documentos estes constantes dos autos 1500458-18.2025.8.26.0114. Sobre a prova produzida, destaco entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO . TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. SERENDIPIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). 2 . O Ministério Público, contudo, pretende obter o histórico telefônico de terceiros, que simplesmente efetuaram ligações para os alvos das interceptações, sem demonstrar a presença de indícios da participação dessas pessoas estranhas à ação penal em qualquer atividade delitiva. 3. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a medida postulada não se apresenta razoável ou proporcional, mas, bem ao contrário, atenta contra a privacidade de quem, até prova do contrário, não guarda relação com o processo criminal. 4 . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (STJ - RMS: 32597 SP 2010/0127813-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . ENCONTRO FORTUITO DE CRIMES. ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES DESCOBERTOS FORTUITAMENTE. COMPARTILHAMENTO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO INQUÉRITO NO QUAL O RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO . AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF entende válido o encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade), assim como legítima a cooperação entre os órgãos de investigação e de persecução penal, desde que o emprego desse método especial de investigação tenha sido validamente autorizado. II No caso, a partir da prisão em flagrante de uma pessoa por suposta prática do crime de receptação qualificada, com quem foi apreendido um aparelho celular, houve a autorização judicial para que os dados telemáticos do referido aparelho fossem acessados. Com essa medida, descobriu-se o envolvimento de várias outras pessoas em suposta prática de receptação de cargas roubadas, bem como em possível esquema de lavagem de dinheiro oriundo do roubo de cargas e fraudes em certames públicos de licitação em várias Prefeituras, entre elas o ora recorrente . III O acesso ao referido aparelho celular deu-se mediante autorização judicial, sendo, portanto, legitima a utilização das informações obtidas nessa medida cautelar para a abertura de novo inquérito policial visando à apuração dos crimes que foram descobertos fortuitamente. IV Não se há falar em vício de inobservância ou alargamento daquela limitação constitucional da garantia à inviolabilidade de sigilo, uma vez que houve apenas o aproveitamento da mesma fonte de prova obtida legitimamente em outro procedimento criminal, sem que tanto configure ofensa à intimidade já afastada do agente. V Agravo regimental improvido." (STF - RHC: 239805 PE, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE . PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO CURSO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores . Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. 2. Embora os crimes imputados sejam puníveis com detenção, o fato de terem sido descobertos de maneira fortuita por meio de procedimento investigativo regularmente instaurado nos termos e limites da Lei n. 9 .296/1996 não macula as provas obtidas. 3. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não se constata que a investigação tenha assumido caráter exploratório ou especulativo. Trata-se apenas da obtenção de elementos indiciários de modo fortuito em procedimentos de investigação regularmente instaurados . 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 150354 PR 2021/0217724-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, nenhuma nulidade há na decisão do juízo. Na decisão indicada há descrição de condutas e dinâmica da atuação do investigado. Por esse prisma, a conduta ora imputada ao acusado não se comprova somente pela quantidade das drogas apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas sim pela extração das informações obtidas com a quebra de sigilo, indicando que a posse das substâncias apreendidas nesses autos decorrem de conduta reiterada do acusado, circunstância que afasta a mera condição de usuário. Insta consignar que o acusado responde pelo delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 no Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114, juntamente com Gustavo Henrique de Souza Lima. Verificou-se, nestes autos, que em dois meses, ambos efetuaram transações bancárias para compra e venda de drogas no valor de R$ 32.750,00 (trinta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), trocando 635 mensagens. No relatório há ilustração de vários comprovantes de pagamento, caracterizando a habitualidade na aquisição de drogas. Diante de tais considerações, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória ou mesmo ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. Nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excerto a seguir colacionado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - Rejeição da denúncia por falta de justa causa - Inocorrência - Análise do mérito que somente poderá ocorrer após regular instrução criminal - Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Indícios de autoria e prova da materialidade da infração demonstrados - Princípio do in dubio pro societate - Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001525-44.2011.8.26.0224; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) Os demais argumentos trazidos na defesa prévia não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As alegações constantes na defesa referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE , por infração ao artigo 33 "caput", da Lei nº 11.343/2006. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 23 de julho de 2025, às 15:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Desde já, o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) de que caso seja(m) colocado(a)(s) em liberdade antes da data da audiência designada, deverá(ão) comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária, no mesmo dia e horário acima agendados, para participar da audiência, sob pena de ser considerada sua revelia. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi(ram) notificado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado. Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP, sendo certo que já foi(ram) notificado(a)(s) dos termos da denúncia e, portanto, possue(m) conhecimento da existência dos autos. Em caso de não localização das testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisa de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, inclusive via Central Compartilhada, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de citação e de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra - ADV: PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP)

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Processo nº 1500683-94.2025.8.26.0548

ID: 315143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500683-94.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500683-94.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1- Pág. 181: Anote-se. 2- Págs. 133/138: trata-se de defesa preliminar… Processo 1500683-94.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY SILVA DOS SANTOS - Vistos. 1- Pág. 181: Anote-se. 2- Págs. 133/138: trata-se de defesa preliminar em que se arguiu a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. A abordagem do acusado decorreu de cumprimento de ordem judicial. Tem-se que a investigação policial decorreu de desdobramento de prova obtida nos autos 1501691-43.2024.8.26.0114, oportunidade em que apreendido o celular de Gustavo Henrique de Souza Lima, sobrevindo sua condenação nos termos do artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06. Por meio de perícia realizada no celular de Gustavo, foi possível identificar uma rede com a participação de indivíduos que, habitualmente, adquiriam substância entorpecente de Gustavo para revenda. Dentre estes indivíduos está o acusado. Após elaboração de relatório de investigação, foi possível verificar a conduta de cada um, mensagens encaminhadas e transações comerciais de alto valor, não condizentes com a renda laborativa, documentos estes constantes dos autos 1500458-18.2025.8.26.0114. Sobre a prova produzida, destaco entendimento jurisprudencial: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCUSSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO . TERCEIROS NÃO DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. SERENDIPIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a prova resultante da descoberta fortuita da alegada participação de alguém, até então desconhecido, na prática de crime, a partir de diligência de quebra de sigilo realizada para investigação de outro delito (serendipidade). 2 . O Ministério Público, contudo, pretende obter o histórico telefônico de terceiros, que simplesmente efetuaram ligações para os alvos das interceptações, sem demonstrar a presença de indícios da participação dessas pessoas estranhas à ação penal em qualquer atividade delitiva. 3. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a medida postulada não se apresenta razoável ou proporcional, mas, bem ao contrário, atenta contra a privacidade de quem, até prova do contrário, não guarda relação com o processo criminal. 4 . Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (STJ - RMS: 32597 SP 2010/0127813-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL . ENCONTRO FORTUITO DE CRIMES. ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES DESCOBERTOS FORTUITAMENTE. COMPARTILHAMENTO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO INQUÉRITO NO QUAL O RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO . AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF entende válido o encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade), assim como legítima a cooperação entre os órgãos de investigação e de persecução penal, desde que o emprego desse método especial de investigação tenha sido validamente autorizado. II No caso, a partir da prisão em flagrante de uma pessoa por suposta prática do crime de receptação qualificada, com quem foi apreendido um aparelho celular, houve a autorização judicial para que os dados telemáticos do referido aparelho fossem acessados. Com essa medida, descobriu-se o envolvimento de várias outras pessoas em suposta prática de receptação de cargas roubadas, bem como em possível esquema de lavagem de dinheiro oriundo do roubo de cargas e fraudes em certames públicos de licitação em várias Prefeituras, entre elas o ora recorrente . III O acesso ao referido aparelho celular deu-se mediante autorização judicial, sendo, portanto, legitima a utilização das informações obtidas nessa medida cautelar para a abertura de novo inquérito policial visando à apuração dos crimes que foram descobertos fortuitamente. IV Não se há falar em vício de inobservância ou alargamento daquela limitação constitucional da garantia à inviolabilidade de sigilo, uma vez que houve apenas o aproveitamento da mesma fonte de prova obtida legitimamente em outro procedimento criminal, sem que tanto configure ofensa à intimidade já afastada do agente. V Agravo regimental improvido." (STF - RHC: 239805 PE, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2024 PUBLIC 09-05-2024) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE . PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO CURSO DE OUTRA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores . Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. 2. Embora os crimes imputados sejam puníveis com detenção, o fato de terem sido descobertos de maneira fortuita por meio de procedimento investigativo regularmente instaurado nos termos e limites da Lei n. 9 .296/1996 não macula as provas obtidas. 3. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não se constata que a investigação tenha assumido caráter exploratório ou especulativo. Trata-se apenas da obtenção de elementos indiciários de modo fortuito em procedimentos de investigação regularmente instaurados . 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg nos EDcl no RHC: 150354 PR 2021/0217724-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Logo, nenhuma nulidade há na decisão do juízo. Na decisão indicada há descrição de condutas e dinâmica da atuação do investigado. Por esse prisma, a conduta ora imputada ao acusado não se comprova somente pela quantidade das drogas apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas sim pela extração das informações obtidas com a quebra de sigilo, indicando que a posse das substâncias apreendidas nesses autos decorrem de conduta reiterada do acusado, circunstância que afasta a mera condição de usuário. Insta consignar que o acusado responde pelo delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 no Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114, juntamente com Gustavo Henrique de Souza Lima. Verificou-se, nestes autos, que em dois meses, ambos efetuaram transações bancárias para compra e venda de drogas no valor de R$ 44.370,00 (quarenta e quatro mil e trezentos e setenta reais), trocando 394 mensagens. No relatório há ilustração de vários comprovantes de pagamento, caracterizando a habitualidade na aquisição de drogas. Diante de tais considerações, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória ou mesmo ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal. Nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excerto a seguir colacionado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - Rejeição da denúncia por falta de justa causa - Inocorrência - Análise do mérito que somente poderá ocorrer após regular instrução criminal - Denúncia que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - Indícios de autoria e prova da materialidade da infração demonstrados - Princípio do in dubio pro societate - Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0001525-44.2011.8.26.0224; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) Quanto ao requerimento da defesa no que se refere à proposta de acordo de não persecução penal, deixo de acolher, posto que não vislumbro tratar-se de norma de direito material, mas sim procedimental em decorrência do exercício do jus puniendi conferido à atividade ministerial. Não se trata de poder-dever do Estado, mas sim liberalidade do órgão acusador face ao preenchimento de requisitos legais explícitos. Ademais, cumpre destacar que o Ministério Público já se manifestou contrariamente ao pleito. Cumpre ressaltar, ainda, que a alteração legislativa tem por fulcro a implantação de nova política criminal, primando por aplicação de medidas cautelares mais severas ao autor do delito. Ademais, esclareço que em casos análogos, após remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, sobreveio manifestação do ilustre Procurador-Geral de Justiça restituindo os autos para regular prosseguimento do feito, razão pela qual deixo de acolher o pedido Os demais argumentos trazidos na defesa prévia de págs. 133/138 não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal. É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As alegações constantes na defesa referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra WESLEY SILVA DOS SANTOS, por infração ao Art. 33 "caput" do(a) Lei nº 11.343/2.006. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) indicado(a)(s) acima. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 16 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Intime-se a Defesa para informar o número do seu telefone e do telefone do(a)(s) acusado(a)(s) (para que seja mantido contato, caso se faça necessário), bem como o endereço eletrônico deles(as) para envio do convite para participar da audiência, que conterá o link de acesso para a audiência virtual, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, poderão acessar a audiência através do Qr-code informado abaixo. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Desde já, o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser intimado(a)(s) de que caso seja(m) colocado(a)(s) em liberdade antes da data da audiência designada, deverá(ão) comparecer pessoalmente na Cidade Judiciária, no mesmo dia e horário acima agendados, para participar da audiência, sob pena de ser considerada sua revelia. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi(ram) notificado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso, bem como cite-se-o(a)(s) e intime-se-o(a)(s) por edital, simultaneamente. Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP, sendo certo que já foi(ram) notificado(a)(s) dos termos da denúncia e, portanto, possue(m) conhecimento da existência dos autos. Em caso de não localização das testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisa de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, inclusive via Central Compartilhada, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de citação e de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 4- Requisite-se ao IC e à autoridade policial a vinda do laudo, conforme item 11 de pág. 123. Int. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

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