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Processo nº 1066696-98.2024.8.26.0506

ID: 296229952

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066696-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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Processo 1066696-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jean Marques Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1066696-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jean Marques Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991.. 3. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES (OAB 27292B/MS), EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS), THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1056899-98.2024.8.26.0506

ID: 314387995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1056899-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA REGIANE APARECIDA DA SILVA REGINA MARA DA SILVA CICILINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUN… Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUNTO DAS HERANÇAS Nos termos do artigo 672, II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento conjunto das heranças deixadas por F. A. da S. (fls. 21) e A. B. da S. (fls. 25) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. A. da S. (fls. 8) inventariante dos bens havidos dos dois espólios, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA A. B. da S. (fls. 25) Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida. 4) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à A. B. da S, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Tendo havido a concessão do benefício da gratuidade (fls. 29/32), para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5) NOVAS DECLARAÇÕES E PLANOS DE PARTILHA: Considerando a ocorrência dos óbitos em diferentes datas, deverá a inventariante apresentar novas declarações a partilhas distintas. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CÔNJUGE MEEIRO. FALECIMENTO. CUMULAÇÃO DE HERANÇAS. PARTILHAS DISTINTAS. NECESSIDADE. Decisão agravada que determinou a retificação da partilha, com a apresentação de declarações e planos de partilha individualizados de cada herança. No caso dos autos, Magdalena Schunck Rebecchi, cônjuge meeira, faleceu antes da partilha dos bens deixados por Lauro Rebecchi, de modo que, verificada a identidade dos herdeiros e dos bens que compunham os respectivos espólios, houve cumulação dos inventários. A cumulação de inventários não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes. Imprescindível, pois, a elaboração de duas partilhas distintas. Decisão mantida. Recurso não provido (A. I. nº 2176518-15.2017.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. PAULA LIMA, v. u., j. em 22/03/2018, destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTOI - Inventário - Pedido de realização das partilhas de forma única - Impossibilidade - Ainda que se admita a cumulação de inventários, tal circunstância não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes, sendo imprescindível a elaboração de duas partilhas distintas (A. I. nº 2109280-76.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, v. u., j. em 09/05/2018, destaquei). 6) ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, também em relação do óbito de A. B. da S, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7) RENÚNCIA À HERANÇA Fls. 53, item II: renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do renunciante em cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso os interessados optem pelo termo nos autos, poderá o advogado comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8) Cumpridas as determinações supra, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP)

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Rosana Aparecida Calorerosa x Prefeitura Municipal De Taquaral

ID: 320024570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CALOREROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO SILVIO FERRARI JUNIOR

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RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO; AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19). (5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriela Costa Dos Santos Figueiredo x Aléxia Gabriele De Oliveira Alves e outros

ID: 337438672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032261-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALéXIA GABRIELE DE OLIVEIRA ALVES GABRIELA COSTA DOS SANTOS FIGUEIREDO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANACLETO FERREIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032261-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Aléxia Gabriele de Oliveira Alves - - Localiza Rent A Car S/A … Processo 1032261-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Aléxia Gabriele de Oliveira Alves - - Localiza Rent A Car S/A - Gabriela Costa dos Santos Figueiredo - Vistos. Considerando que a r. decisão de fls. 381/384 contém erro material, corrijo-a de ofício no tocante à data da audiência, passando a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, observo que a legitimidade passiva da ré Localiza, reside na condição de proprietária do automóvel envolvido no acidente. A parte requerida suscita preliminar de incompetência relativa do juízo, alegando que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial Cível. A alegação de incompetência não merece acolhimento, pelos fundamentos que se seguem. Inicialmente, cumpre observar que a distribuição de competência entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais Cíveis não se opera de forma obrigatória e automática, mas sim facultativa para o autor (art. 3º da Lei nº 9.099/95). O dispositivo legal não impõe competência absoluta dos Juizados Especiais, mas sim competência concorrente com a Justiça Comum, cabendo ao autor a opção pelo procedimento que entender mais adequado aos seus interesses, desde que observados os limites legais estabelecidos. Ademais, ainda que se considere o valor da causa alegado pela parte requerida, não há qualquer óbice ao processamento da demanda perante a Justiça Comum, uma vez que inexiste dispositivo legal que torne obrigatória a propositura de ações de valor inferior a 40 salários mínimos exclusivamente nos Juizados Especiais. Logo, REJEITO a preliminar de incompetência relativa suscitada pela parte requerida, determinando o prosseguimento regular do feito. Quanto ao pedido de denunciação da lide, observo que a requerida Localiza Rent A Car S/A., já integra o polo passivo da presente demanda. No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, mais especificamente quanto ao montante dos lucros cessantes, observo que por sua própria natureza jurídica, constituem "aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar" (artigo 402 do Código Civil), exigindo demonstração de probabilidade objetiva de ganho e efetiva impossibilidade de obtenção da vantagem esperada. A projeção de 24 meses para conclusão do processo judicial não encontra amparo legal, uma vez que não há impedimento legal para que a parte autora exerça atividade remunerada com outro veículo; inexiste comprovação de que permanecerá inativa durante todo o período estimado; a estimativa temporal mostra-se excessiva e especulativa. Logo, ACOLHO a impugnação ao valor atribuído à causa, para o fim de estimá-lo em R$ 58.785,19 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Providencie a serventia a retificação do referido valor. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a dinâmica do acidente, a culpa pelo mesmo e, se o caso, a extensão dos danos dele decorrentes. 4 - A teor do que reza o artigo 357, III e art. 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de direito e à parte ré os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora. Não há peculiaridades na causa que recomendem a alteração desse ônus. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - No mais, para realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 26 de agosto, às 15:15 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes. Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 10 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP), IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA (OAB 221221/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG)

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Processo nº 1003937-98.2024.8.26.0506

ID: 306538194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003937-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SOUZA SANTOS VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

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Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Si… Processo 1003937-98.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Luiza Souza Santos Vital - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 14. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 96) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 87/90), de R$23.894,11 para Ana Luiza de Souza Santos Vital, atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.349,95, atualizados até 31/01/2025, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Mateus Bastos Faleiros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 335098652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021230-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BASTOS FALEIROS

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021230-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1056451-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Bastos Faleiros - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais S… Processo 0021230-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1056451-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mateus Bastos Faleiros - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento, a executada apresentou impugnação às fls. 97/102 alegando, em síntese, excesso de execução. Informa que a única parcela do juros obra paga pelo exequente foi a de vencimento em 20/10/2023. As demais foram devidamente pagas, conforme descrição no extrato de fl. 99, onde consta o código 921 significa que foram pagas pela executadas. Requer ainda a exclusão da cobrança da multa, pois não houve sua intimação pessoal, conforme determina a Súmula 410 do STJ. Deposito ou valor de R$ 24.403,06 (fl. 93). O valor incontroverso de R$ 8.231,36 já foi levantado em favor do exequente (fl. 113). Devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte (fl. 114). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O caso comporta parcial acolhimento da impugnação, senão vejamos. Primeiramente, razão assiste os executados quanto aos pagamentos das parcelas do juros obra dos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024. Conforme documento juntado a fl. 76, os meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro constam no campo tipo, o código 921, o qual dispõe na seu descrição "QUITACAO DE ENCARGO FIADOR PJ (SEM OL37)" Assim, os valores estão sendo cobrados em excesso pelo exequente. Por outro lado, rejeito o pedido de afastamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Diferentemente do quanto alegado pelos executados, houve sim a devida intimação pessoal, conforme aviso de recebimento juntado nos autos principais às fls. 113/114 recebida em 13/11/2023. Nesse caso, de rigor a aplicação da multa no valor de R$ 10.000,00, posto que devidamente cumprido o quanto dispõe a Súmula 410 do STJ. Entretanto, descabia a incidência de juros de mora e honorários sobre o valor das astreintes. Sobre o assunto: "Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo do réu, ora embargante, confirmando a decisão que rejeitou a sua impugnação e manteve a multa (astreintes) em execução. Omissão quanto a tese de descabimento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes. Vício que a rigor partiu do próprio Juízo a quo, apesar da oposição de embargos, o que impunha o enfrentamento da questão no acórdão embargado, sem risco de supressão de instância. Não há se falar em honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença sobre as astreintes, único objeto do incidente. Os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC, não se aplicam sobre as astreintes, uma vez que tal verba não possui caráter condenatório, mas meramente coercitivo. De igual sorte, descabida a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, sob pena de bis in idem. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Afastamento da incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes, passando-se a dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2223755-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Destarte, acolho em partes a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a cobrança dos juros obra dos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, em como os juros moratórios e honorários sobre as astreintes, fixando o débito exequendo em R$ 18.582,49 (R$ 10.351,13 - astreintes atualizada + R$ 8.231,36 - juros obra e lucros cessantes). Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento, ainda que parcial da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, arcará o exequente/impugnado com honorários ao patrono do impugnante, que fixo em 15% sobre o proveito econômico (art. 85,§2º, do CPC), verba a ser corrigida monetariamente a partir desta data e com juros de mora de acordo com o CPC, observada, entretanto, a gratuidade concedida ao exequente. Considerando que o depósito de fls. 93 é suficiente para quitação da obrigação, julgo extinto o presente incidente, com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Defiro a expedição de mandado de levantamento do depósito realizado a fl. 93, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, da seguinte forma, considerando que o exequente já levantou o valor de R$ 8.231,36: I) no valor de R$ 10.351,13, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente; II) no valor restante de 5.820,57, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor dos executados. Para tanto, deverão os procuradores juntar aos autos o formulário que se encontra disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br - PRINCIPAIS ACESSOS - Despesas Processuais - ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para o pagamento das custas da satisfação, no valor correspondente a 5 UFESPs. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. Na inércia, intime-se os executados pessoalmente para o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo com a movimentação "61615". P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1059130-98.2024.8.26.0506

ID: 276972274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059130-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação… ADV: Juliana Papa Zoubaref (OAB 436855/SP) Processo 1059130-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Paulo Ribeiro - Vistos. 1. É hipótese de distribuição por dependência desta ação declaratória com a execução que tramita por este Juízo, conforme requerido, porquanto há conexão entre elas pela causa de pedir em comum, vinculadas ao mesmo contrato. Nesse sentido, a Súmula nº 72 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. É o que basta a justificar a conexão, porquanto segundo vem pronunciando o C. Superior Tribunal de Justiça, Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (art. 103, CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191). Por outro lado, insta ter em consideração que Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações (RT 491/133 e JTA 43/195). 2. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 3. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em julgamento, em última análise, visa a parte autora discutir os valores que seriam devidos ao Requerido. Note-se que todas suas alegações são unilaterais e não permitem, de plano, vedar à parte requerida que se abstenha de cobrar a quantia que pretensamente seria devida, considerando que não nega a contratação, muito embora sustente que conteria encargos indevidos, porquanto as alegações que se embasa a exordial, unilaterais, afastam a verossimilhança de suas afirmações. Assim, se a lei possibilita ao magistrado a concessão da tutela de urgência, no caso, a alegação unilateral impede o convencimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, que devem ser analisados depois de regular instrução. No sentido do quanto aqui se decide, o mero ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão de dívida decorrente de contratos firmados entre as partes não é suficiente para impedir a legítima atuação do credor. A antecipação de tutela exige três requisitos legais, quais seja, a prova inequívoca do direito postulado, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, as várias alegações apresentadas na exordial são questões geradoras de extrema controvérsia, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à antecipação pretendida. Algumas delas, aliás, já se encontram superadas pela doutrina e jurisprudência, contrárias às teses defendidas pela demandante. Sendo assim, não há como impedir a possibilidade da anotação, reconhecida como de utilidade pública, ou quaisquer outros atos a que esteja o credor legitimado, afastando-se, com isso, a alegação de ilegalidade da conduta do réu (TJSP, AI 7.405.992-8, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Jacob Valente, j. 15.10.2009). Por ora e com as limitações desta fase processual, não restaram presentes os requisitos permissivos da concessão da tutela provisória de urgência que fica, destarte, indeferida. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Danilo De Almeida Santos x Brio Incorporadora Ltda.

ID: 331759565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066599-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1066599-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Almeida Santos - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de i… Processo 1066599-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Danilo de Almeida Santos - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões prévias pendentes de apreciação, as quais não podem ser acolhidas. Inicialmente, impõe-se registrar não ser o caso de reconhecimento de advocacia abusiva, porque observado o respeito ao princípio da lealdade processual, anotando-se, porém, que esse tema poderá ser reapreciado por este juízo ao tempo da sentença. Outrossim, não se cogita de inépcia da inicial, uma vez que a prefacial se encontra formalmente em ordem, em observância ao contido no artigo 319 do CPC, contando, inclusive, com pedido compatível com sua causa de pedir; além disso, está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a permitir o exame da questão de fundo. Por sua vez, prescrição ou decadência também não há, na medida em que se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no Art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Grifo nosso. Assim, como os vícios foram constatados após a entrega do imóvel (que ocorreu em 18/05/2019), tem-se por não implementado o prazo prescricional. No mesmo sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Prejudicial de decadência e prescrição - Rejeitada - Decurso do prazo prescricional de 10 anos não exaurido - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção - Juntada intempestiva do projeto executivo - Documento que não pode ser reputado como novo - Preclusão - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1033205-87.2023.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vícios construtivos, capazes de ocasionar os danos relatados pela parte autora, e sobre os reparos que se fazem necessários. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos vícios na construção. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade da construtora pelo fato do produto e do serviço (Art. 12 do CDC), com a violação da boa-fé objetiva contratual e repercussão nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio o perito CLEBER MENEGUSSI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 2.147,16 (Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo Anexo 1 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I), que deverão ser recolhidos pela parte autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Initme-se o perito, para, se o caso, atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva de honorários, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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