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"1036243-48.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 52 de 57

F. A. R. e outros x G. S. A.

ID: 291195256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040004-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. R. N. R. C.

Polo Passivo:

G. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em … Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em 3.12.2024, à vista da certidão expedida em 10.9.2024 (fls. 183/187), foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.229 (apartamento 303 do Edifício Perdizes Tower Flat), do 2 º CRI da Capital-São Paulo, registrado em nome de Gafisa S/A, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual a executada afirmou que o bem não lhe pertence, pois alienado anteriormente à propositura da presente demanda. Pugnou pela abertura de prazo para indicar imóvel livre e desembaraçado, juntou escritura de promessa de compra e venda lavrada em 10.11.1998 e o termo de quitação emitido em 26.9.2024 (fls. 224/242). Intimada, a parte executada defendeu a regularidade da penhora, já que "não há uma linha sequer sobre essa escritura na matrícula N° 102.229"; além disso, Gafisa S/A não comprovou "a efetiva quitação da unidade - sendo que foi juntado recibo de quitação - sem comprovação de pagamento, e com DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA NESSES AUTOS, sendo que a petição pedindo a penhora foi de 10/09/2024 e recibo datado de 26/09/2024". Ao final de sua petição, colou "print" de empreendimentos comercializados pela executada (fls. 290). 2. Pois bem. Trata-se de cumprimento da sentença que declarou resolvido o contrato particular de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes e condenou a parte ré a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos (R$ 77.296,31), ou seja, a relação é de consumo. O presente incidente foi instaurado em 11.8.2023. Intimada para pagamento (fls. 29/30), Gafisa S/A nem sequer se manifestou. A primeira tentativa bloqueou um centavo em contas da executada (fls. 52/60) e foi localizado um veículo VW Gol, ano 1996, sobre o qual incidem inúmeras penhoras (fls. 61/78). Já a segunda tentativa de bloqueio via SISBAJUD bloqueou um pouco mais: oito centavos (fls. 96/163) e o imóvel penhorado foi objeto de compromisso de compra e venda, embora a escritura não tenha sido averbada na matrícula e pendadúvidas sobre a quitação do preço. De outro giro, Gafisa S/A continua em atividade, comercializando muitos imóveis, de alto padrão, conforme pode-se constatar em seu site (https://www.gafisa.com.br/); ainda assim, não paga dívida de R$ 167.671,83. Dispõe o art. 94, da Lei n. 11.101/2005: "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; § 4º Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução". 2.1. Conforme pleiteado, concedo à executada o prazo 15 dias para depositar o valor integral do débito ou nomear à penhora bens suficientes. 2.2. Decorrido, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Fumiko Fukuchi

ID: 291477983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094152-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA FUMIKO FUKUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Marcia Fumiko Fukuchi - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. INDICAÇÃO DE ÍNDICE PELO PERITO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ÍNDICES DE REAJUSTE DE SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, SUBSTITUINDO-OS PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DE 2012 A 2022 E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE/VCMH DE PLANO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE A APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE ATENDER À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO EXPERT PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO.4. A IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORREÇÃO DO ÍNDICE PERMITE SEU AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICES DA ANS NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO COLETIVO. ACOLHIMENTO DOS PERCENTUAIS INDICADOS PELO PERITO, CORRESPONDENTES À MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CORRETA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO CONTRATO. SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR AQUELE APURADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155520/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 07.02.2019 PELA 4ª TURMA; RESP N. 1.510.697/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/6/2015, DJE DE 15/6/2015; RESP N. 2.187.552/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; AGINT NO RESP N. 2.039.852/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 17/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOHARA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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Agricio Braga Filho e outros x Treelog - Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 328461600

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0745919-59.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGRICIO BRAGA FILHO LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745919-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745919-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, AGRICIO BRAGA FILHO EXECUTADO: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Durante a regular tramitação, após prolatada sentença homologatória de transação (ID: 226031033), foi comunicada a penhora no rosto dos autos em desfavor do exequente Agrício Braga Filho, no valor de R$ 3.060.336,93, conforme se vê da decisão copiada em ID: 229443532. Devidamente intimados (ID: 233951302) os exequentes apresentaram a petição do ID: 234055875, informando a distribuição de crédito, correspondente às 15 unidades autônomas, das quais 11 figuram como propriedade da credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME e apenas 4 unidades pertencem ao credor Agrício Braga Filho. Consta pedido de habilitação de terceiro interessado (Treelog - Logística e Distribuição Ltda) relativamente à penhora em referência (ID: 234306832), o qual alegou a ausência de delimitação de percentual de crédito entre os exequentes, bem como a irrelevância da origem do crédito. Sustentou a solidariedade entre os exequentes como fundamento para a destinação dos valores de forma integral para si. Subsidiariamente, argumentou a reserva de 50% dos valores mencionados. Também requereu a condenação dos exequentes em litigância de má-fé pela ciência inequívoca da penhora em referência. Em resposta (ID: 236950641), os exequentes reforçaram a distribuição do crédito, observada a propriedade dos imóveis e a transação homologada. Asseveram a impossibilidade de intervenção de terceiros, à míngua de amparo legal. Após intimação (ID: 239443918), os credores apresentaram documentação (ID: 239960723), já controvertida por Treelog (ID: 240294820). É o relatório sucinto e bastante. Decido. Inicialmente, destaco que "a penhora no rosto dos autos objetiva dar ciência ao juízo da demanda de que o crédito cabível ao credor está penhorado em outra demanda judicial, repelindo-se eventual entrega de bens e valores diretamente ao vencedor da ação. Em decorrência, o credor beneficiado com a penhora acaba por sub-rogar-se nos direitos sobre a qual se funda a execução até a concorrência de seu crédito, podendo, inclusive, promover a execução forçada ou nela prosseguir quando seu crédito não for satisfeito, na melhor exegese dos artigos 778, §1.º, inciso IV, 857 e 860, todos do Código de Processo Civil" (Acórdão 1687048, 0733895-70.2022.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8.ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2023, publicado no DJe: 25/04/2023). Desse modo, defiro a habilitação de Treelog - Logística e Distribuição Ltda nos autos. Anote-se. Adiante, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que foi constituído título executivo judicial em favor dos credores por força do disposto no r. Acórdão n. 13484168 proferido em embargos de declaração pelo eg. TJDFT (ID: 215214936), nos termos que seguem: "Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a requerida a reembolsar os autores AGRICIO e LIDER - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA – ME, representado por ANGÉLICA, as taxas condominiais (R$119.202,51), IPTU (R$11.393,65) e lucros cessantes (R$376.531,56) pelo período de 30/04/2017 a 18/06/2018". Posteriormente, no curso deste cumprimento provisório de sentença, as partes celebraram transação judicial, delimitando o objeto (Lucros cessantes; Restituição Taxas condominiais; Restituição IPTUs; Honorários Sucumbenciais) e as unidades autônomas (902, 1002, 1103, 1203, 1304, 1405, 1505, 1607, 1708, 1807, 1906, 2005, 2104, 2203 e 2302, todas da Torre C), conforme se vê do instrumento juntado em ID: 225988335. Desse modo, razão não assiste ao terceiro interessado. Infere-se dos autos que o título executivo judicial foi constituído em favor de credores distintos (Líder; Agrício), devendo, necessariamente, ser observada a propriedade das unidades autônomas, conforme com o documento intitulado "Quinto Aditamento à Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida e Promessa de Dação em Pagamento, com Pacto Adjeto de Hipoteca" (ID: 239960723), em que estabelecida a obrigação da parte executada quanto à entrega de 15 unidades autônomas, sendo 11 pertencentes à Líder e 4 a Agrício, informação que se divisa do Item 6 do referido ato jurídico (ID: 239960723, p. 3). Entendimento diverso implicaria em ofensa à coisa julgada material, posto que contrário ao título judicial constituído pelo r. Acórdão n. 13484168. Assim, não há falar em solidariedade entre credores como fundamento jurídico hábil à destinação integral da importância depositada em conta judicial vinculada à ação, sobretudo diante da inexistência de penhora em desfavor da exequente Líder, sendo titular de valores a receber, observada a proporção correspondente à sua titularidade em relação aos imóveis referenciados. Por outro lado, em relação à litigância de má-fé, não estou convencido de que o tão-só requerimento de levantamento de valores configure conduta inserida no rol do art. 80, incisos I a VII, do CPC. A propósito disso, cumpre ressaltar que sequer houve prejuízo causado ao terceiro interessado, considerando a inexistência de decisão de deferimento do referido pedido até este momento. Ante as razões expostas, indefiro integralmente os pedidos formulados pela terceira interessada (ID: 234306832; ID: 240294820). Ainda indefiro a distribuição de valores apresentada pela parte exequente (ID: 239960721), pois não observada a efetiva distribuição de crédito entre exequentes e a verba sucumbencial transacionada. Portanto, considerando a reserva de 10% do montante depositado a título de honorários advocatícios, pois incluídos na transação, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor do advogado Wendel da Costa Fernandes Lopes, para levantamento da importância depositada (ver anexo), correspondente a R$ 36.666,65 (R$ 9.166,67 + R$ 9.166,66 + R$ 9.166,66 + R$ 9.166,66). Em relação ao saldo remanescente, com atenção ao percentual cabível à credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME, qual seja, 73,33%, após decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da referida parte, para levantamento do valor de R$ 241.989,08, com as devidas atualizações. A Secretaria do Juízo deverá observar os dados bancários indicados na petição do ID: 239960721. 26,67 Em relação ao saldo remanescente, que perfaz o montante de R$ 88.011,04 (percentual aproximado de 26,67%), depois de superado o prazo recursal, oficie-se ao BRB Banco de Brasília S/A para a transferência do referido valor, com as devidas atualizações, para conta remunerada à ordem e disposição do r. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP), vinculada aos autos n. 1081639-48.2022.8.26.0100. Comunique-se por meio eletrônico, preferencialmente. Quanto aos depósitos vindouros (8x R$ 91.666,66), deverá ser observada a seguinte proporção, quando da expedição de alvarás e ofício de transferência: - o valor de R$ 9.166,66, com as devidas atualizações, em favor do advogado Wendel da Costa Fernandes Lopes; - o valor de R$ 60.497,25, com as devidas atualizações, em favor da credora Líder Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME; e, - o valor de R$ 22.002,75, com as devidas atualizações, em favor da interessada Treelog - Logística e Distribuição Ltda, mediante transferência aos autos do processo n. 1081639-48.2022.8.26.0100, que tramitam perante o r. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (SP). Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 16 de julho de 2025, 18:00:57. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296571793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138093-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138093-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138093-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0021138-43.2025.8.26.0100

ID: 310872060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021138-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.Sá ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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RONALDO NILANDER

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PAULA GOMEZ MARTINEZ

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Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase d… Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP)

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B. S. B. S. A. x A. S. M. e outros

ID: 327354280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000472-06.2019.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. M. L. S. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMAGNANI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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FABIO CERVANTES OROSCO

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Processo 1000472-06.2019.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - L.S.F. - - A.S.M. e outro - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo exequente requerendo … Processo 1000472-06.2019.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - L.S.F. - - A.S.M. e outro - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo exequente requerendo a juntada de planilha de débitos, a renovação da penhora online via sistema SISBAJUD, e a penhora de imóveis por termo nos autos, com posterior averbação via sistema ARISP, em razão da procedência de Ação Pauliana. Decido. Da Renovação da Penhora Online via SISBAJUD (Teimosinha): Defiro, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Da Penhora dos Imóveis por Termo nos Autos e Averbação via ARISP: O exequente pleiteia a penhora por termo nos autos dos imóveis de matrículas nº 17.574, nº 14.792 (ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo) e nº 50.261 (do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), em razão da procedência da Ação Pauliana (Processo nº 1126938-48.2022.8.26.0100) que declarou a ineficácia dos negócios jurídicos de compra e venda em relação ao Banco Santander. As decisões apresentadas demonstram que a Ação Pauliana foi julgada procedente e transitou em julgado, reconhecendo a fraude contra credores e a ineficácia das transferências dos referidos imóveis. A ineficácia do ato jurídico, nos termos dos artigos 158 e seguintes do Código Civil, permite que o bem seja alcançado pela execução movida pelo credor lesado, como se a alienação não tivesse ocorrido em relação a ele. Contudo, para que a penhora seja devidamente realizada e, posteriormente, averbada, é imprescindível a apresentação de certidão de matrícula atualizada dos imóveis. A certidão atualizada permite verificar a titularidade do bem, a existência de outros ônus ou gravames, e a correta individualização do imóvel, garantindo a segurança jurídica da constrição e evitando equívocos. A mera indicação das matrículas não é suficiente sem a comprovação de sua situação registral atual. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de matrícula atualizada de cada um dos imóveis, bem como comprove o trânsito em julgado da ação mencionado, juntando aos autos a competente certidão do processo. Após, tornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), FABIO CERVANTES OROSCO (OAB 203497/SP), GUILHERME LOURENÇÃO ROMAGNANI (OAB 379122/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP)

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Alexandre Oliveira Rodrigues x Reinaldo Moreno

ID: 308033995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040724-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

REINALDO MORENO

Intimação

Advogados:

THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO

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SIDNEY LENT JUNIOR

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr… Processo 0040724-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1108799-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1108799-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Oliveira Rodrigues - Reinaldo Moreno - Vistos. Indefiro a ordem reiterada, uma vez que por ora a medida não se mostra necessária, porque sequer foi tentada a medida de bloqueio de valores. Oportunamente, se necessário, a parte exequente deverá reiterar o pedido. Valor: R$ 57.244,06, atualizado em novembro de 2024. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Reinaldo Moreno Valor atualizado: R$ 57.244,06. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP)

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