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Casa Brasil Incorporações E Participações Ltda. x Wictor Rosa Neto

ID: 324076719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1047412-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

WICTOR ROSA NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qua… Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qualificada à fl. 01. Fls. 384/390: Mantenho a decisão de fls. 71/72 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se que não houve determinação de sustação do leilão e consequente arrematação nos autos informados pelos réus às fls. 107/380, nos termos dos documentos de fls. 377/380 e 443/444. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, tragam os réus aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Independentemente da questão da gratuidade aos réus, reputo intempestiva a contestação de fls. 384/390 em razão de sua preclusão consumativa pelo fato do protocolo da contestação de fls. 86/100 ter sido anterior, vedando-se à parte o oferecimento de duas peças de defesa. Observando-se que os protocolos das contestações de fls. 86/100 e 384/390 foram feitas com poucas horas de diferença, intimem-se ambos os patronos de fls. 99 e 390 para que informem quem prosseguirá com a defesa dos réus. Sem prejuízo, mas observando as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), digam as partes, desde já, se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Outrossim, digam as partes se já houve o julgamento do processo de fls. 107/380, trazendo eventual cópia do título executivo judicial constituído. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO RAMIRES (OAB 36731/PR), LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB 470834/SP)

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Felipi Cayan Dutra Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 261025674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPI CAYAN DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE VASSALO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi C… ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi Cayan Dutra dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré: A) a DESBLOQUEAR NO PRAZO DE 48 HORAS, o perfil de entregador do requerente em sua plataforma, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); B) a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do bloqueio do perfil do requerente; C) a lhe pagar indenização a título de lucros cessantes, a ser aferida em regular liquidação de sentença, consoante as seguintes diretrizes: deverão ser considerados os valores auferidos pelo autor com a realização de entregas vinculadas à ré nos 6 meses anteriores ao bloqueio, calculando-se em seguida a média mensal auferida, a qual deverá ser considerada para a fixação dos lucros cessantes, no período compreendido entre a data do bloqueio de seu perfil até a data de sua reativação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde quando devidos os valores. Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Forte na fundamentação supra, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo autor, notadamente o bloqueio arbitrário de seu perfil de entregador junto à plataforma requerida. De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que o autor está sendo privado de auferir rendimentos com as entregas. DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA, FAZENDO-O PARA DETERMINAR À RÉ QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DESBLOQUEIE O PERFIL DE ENTREGADOR DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OFICIE-SE À RÉ, COM URGÊNCIA, INTIMANDO-A ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. P.R.I.C.

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Espólio De Marcos Pereira De Magalhaes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto

ID: 260182318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030270-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCOS PEREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.… ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto em face de Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil (fls. 38/64 e 65/75). Alega excesso de execução, já que os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado e não desde a apreensão do veículo e necessidade de compensação. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 79/87). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Os juros de mora devem incidir a data da apreensão do veículo, momento em que o devedor ficou indevidamente privado do bem sem a contrapartida que, no caso, devem ser os juros. Todavia, como o exequente aplicou os juros desde a data da alienação do bem, para se evitar julgamento extra petita, reconhece-se como correto o cálculo do exequente que, aliás, é prejudicial ao próprio exequente (já que, se incidisse desde a apreensão, o valor cobrado seria ainda maior). Em relação à compensação, trata-se de matéria já afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça e com trânsito em julgado, sendo, portanto, inviável nova apreciação. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento imediato em favor do credor de R$ 131.989,35, posto que incontroverso. Defiro o levantamento em favor do credor de R$ 29.320,58, após a preclusão desta decisão, posto que controvertido. Importante registrar que, conforme respeitável decisão da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no recurso especial nº 1.820.963-SP, ocorreu a modificação do tema 677, restando decidido que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juiz ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectáriosda sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada.

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Processo nº 1059634-19.2024.8.26.0114

ID: 328301586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059634-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MACRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (qui… Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 40/146 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Estado De São Paulo x Wellington Da Silva

ID: 334180641

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054396-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS ALBERTO FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1054396-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington da Silva - Vistos. Conforme decisão de fls. … DESPACHO Nº 1054396-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington da Silva - Vistos. Conforme decisão de fls. 235/237, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 1.357 da Suprema Corte. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luis Alberto Filardi (OAB: 369611/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036257-50.2025.8.11.0001

ID: 282537154

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036257-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036257-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.748,80 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036257-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.748,80 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SRA DA PENHA, 2190-LADO PAR, STA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036257-30.2025.8.26.0002

ID: 277891815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Cons… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Neide Ribamar Silva x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326343861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044405-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos … Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora, bem como condenar o réu a restituir à parte demandante o valor indevidamente abatido do seu benefício previdenciário, de forma simples (sem dobra), com correção monetária, pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, além de juros mora de 1% ao mês (CC art. 406, combinado com o par. ún. do art. 161 do CTN), a partir da citação (CC, art. 405). Além disso, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será corrigida monetariamente, pela tabela do E. TJ/SP, a partir do dia de hoje; incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Casa Brasil Incorporações E Participações Ltda. x Wictor Rosa Neto

ID: 331128900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1047412-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

WICTOR ROSA NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMIRES

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LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto e outro - É a presente intimação para publicação ao patrono ALAN … Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto e outro - É a presente intimação para publicação ao patrono ALAN COSTA REIS do teor da Decisão de fls. 457/458, cujo teor segue: "Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qualificada à fl. 01. Fls. 384/390: Mantenho a decisão de fls. 71/72 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se que não houve determinação de sustação do leilão e consequente arrematação nos autos informados pelos réus às fls. 107/380, nos termos dos documentos de fls. 377/380 e 443/444. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, tragam os réus aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Independentemente da questão da gratuidade aos réus, reputo intempestiva a contestação de fls. 384/390 em razão de sua preclusão consumativa pelo fato do protocolo da contestação de fls. 86/100 ter sido anterior, vedando-se à parte o oferecimento de duas peças de defesa. Observando-se que os protocolos das contestações de fls. 86/100 e 384/390 foram feitas com poucas horas de diferença, intimem-se ambos os patronos de fls. 99 e 390 para que informem quem prosseguirá com a defesa dos réus. Sem prejuízo, mas observando as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), digam as partes, desde já, se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Outrossim, digam as partes se já houve o julgamento do processo de fls. 107/380, trazendo eventual cópia do título executivo judicial constituído. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int." - ADV: LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB 470834/SP), RICARDO RAMIRES (OAB 36731/PR)

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Vera Ligia Auxiliadora Lisboa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 292464793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027748-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA AUXILIADORA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

PAULO VOSGRAU ROLIM

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MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Mer… Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Vera Ligia Auxiliadora Lisboa em face de Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Banco do Brasil S.A., com base na sentença proferida nos autos nº 1003553-55.2021.8.26.0114, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2024. Diante da expressa concordância da parte exequente, se tem por satisfeita a obrigação, razão pela qual julgo EXTINTA a execução com relação ao executado Banco do Brasil S.A., fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, a executada Leroy Merlin efetuou depósito judicial no valor de R$ 4.262,04 (fls. 39), alegando ter quitado integralmente sua obrigação. A exequente, por sua vez, sustenta que o valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 27, é de R$ 5.962,07, apontando diferença de R$ 1.700,03, posteriormente atualizada para R$ 2.085,76 (fls. 46 e 60), com base em juros, multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. A executada impugna a cobrança do valor residual, sob o argumento de que a condenação foi solidária e que o montante depositado corresponde à sua responsabilidade, considerando o afastamento da condenação por danos morais em sede recursal (fls. 61/62). Contudo, a alegação da executada não merece acolhimento. A planilha de fls. 27, elaborada com base na condenação remanescente após o acórdão, contempla apenas os valores devidos a título de danos materiais, custas e honorários contratuais, devidamente atualizados. O valor depositado pela executada não abrange integralmente o montante apurado, restando diferença de R$ 2.085,76, conforme planilha de fls. 60, que inclui os acréscimos legais de mora, multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. A condenação solidária não exime a executada do adimplemento integral da obrigação que lhe foi atribuída, tampouco justifica o descumprimento parcial da obrigação líquida, certa e exigível, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Não havendo impugnação específica aos cálculos apresentados, tampouco demonstração de erro material ou excesso de execução, impõe-se o reconhecimento da existência de saldo remanescente. Diante do exposto, reconheço como devido o valor residual de R$ 2.085,76 (dois mil e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo a executada Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ser intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, §1º e §3º, do CPC. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PAULO VOSGRAU ROLIM (OAB 102382/SP), MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS (OAB 309871/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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