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Processo nº 1023677-54.2024.8.26.0114

ID: 322687283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023677-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023677-54.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão propos… Processo 1023677-54.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALESSANDRO RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, qual seja, MITSUBISHI ASX 2.0 16V 4X4 160C, chassi 93XXTGA2WGCF26545, placa LSP7F60, renavam 01076716625, cor prata, ano 2015/2016. Sustenta que, após regular contratação em 23.10.2023, com obrigação de pagamento em 48 parcelas mensais, o réu deixou de adimplir as prestações vencidas a partir de 23.03.2024, sendo regularmente constituído em mora por notificação com aviso de recebimento. Pede, em sede de tutela antecipada, a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária. Ao final, requer a consolidação da posse e propriedade do bem, nos termos do Decreto-lei 911/69 (fls. 01/). A liminar foi deferida (fls. 49/50) e e cumprida (fls. 85). O réu foi citado (fls. 104), porém, quedou-se inerte (fls. 105). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O réu não apresentou resposta nem efetuou o pagamento da dívida, tampouco purgou a mora, fazendo-se, portanto, revel. Diante da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente a inadimplência contratual e a regular constituição em mora. Os documentos juntados aos autos demonstram que houve contratação do financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento das obrigações pelo devedor e constituição regular em mora, sendo aplicável ao caso o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69. Presentes os pressupostos legais, é de rigor a procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar nas mãos da autora a posse e propriedade do bem descrito na exordial, resolvendo-se o contrato firmado entre as partes. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Antonio Sousa Brandao e outros x Andréia Moreira De Santana

ID: 330720957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012619-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUSA BRANDAO GUILHERME GABRIEL SILVA (DOMINADOS MOTOS)

Polo Passivo:

ANDRéIA MOREIRA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012619-54.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Sousa Brandao - - Guilherme Gabriel Silva (Dominados Motos) - Andréia Moreira de Santana - Vistos. Fo… Processo 1012619-54.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Sousa Brandao - - Guilherme Gabriel Silva (Dominados Motos) - Andréia Moreira de Santana - Vistos. Folhas 99/107: Os embargos de declaração merecem acolhimento pois verifica-se a ocorrência de erro material e contradição na sentença embargada. Embora a decisão tenha corretamente reconhecido a procedência dos embargos de terceiro, afastando a fraude à execução pela comprovação da aquisição de boa-fé em data anterior à constrição judicial, a condenação dos embargantes aos ônus sucumbenciais contraria a tese firmada pelo Col. STJ (Tema 872, STJ). Conforme o entendimento consolidado, em embargos de terceiro, se o embargado (credor) contesta a ação e insiste na manutenção da penhora, mesmo ciente da aquisição do bem pelo terceiro de boa-fé em data anterior à constrição, é a sua resistência injustificada que atrai para si o ônus da sucumbência, e não a demora do terceiro na regularização administrativa da propriedade do veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos à embargada - Não obstante a inexistência de registro da transferência do bem pelo embargante, houve resistência por parte da embargada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033852320238260457 Pirassununga, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024). No caso dos autos, a embargada contestou o pedido (fls. 61/69) e insistiu na tese de que a demora na transferência administrativa justificaria a penhora e a condenação dos embargantes, configurando a resistência que, nos termos da jurisprudência aplicável, a torna responsável pela sucumbência. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para CONDENAR a embargada Andréia Moreira de Santana ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA (OAB 333948/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP), ELAINE DE OLIVEIRA LEITE COLOMBO (OAB 386852/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP)

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David Pinheiro Soares e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331422289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049285-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PINHEIRO SOARES KELLY CRISTINA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

KEILA SUELLEN SOARES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1049285-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Lima Barbosa - - DAVID PINHEIRO SOARES - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1049285-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Cristina de Lima Barbosa - - DAVID PINHEIRO SOARES - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal. Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE. Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1. Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2. Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3. Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4. Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária. Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação. O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado. Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB 56980/BA), KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB 56980/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Associação Dos Proprietários Da Chácara Prado x Angela Regina Silva Batista e outros

ID: 333842934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032714-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA CHáCARA PRADO

Polo Passivo:

ANGELA REGINA SILVA BATISTA ELCIO BATISTA

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 0032714-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1010873-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários da Chácara Prado - Elcio Batista - - Angel… Processo 0032714-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1010873-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Associação dos Proprietários da Chácara Prado - Elcio Batista - - Angela Regina Silva Batista - A discordância dos executados com o cálculo apresentado pela exequente se deu exclusivamente quanto à falta de compensação com os valores bloqueados/pagos, o que entendo por resolvido com a nova planilha de fls. 111/112, que descontou todos os valores depositados em Juízo (R$ 4.573,44, fl. 36; R$ 1.789,94, fl. 45; R$ 10.148,87, fl. 93), bem como aqueles bloqueados, mas que ainda não foram transferidos à conta judicial: R$ 675,14 e R$ 1.747,48 (fls. 81/82). Ademais, é devida a multa do artigo 523, §1º do CPC. Assim, HOMOLOGO o cálculo de fls. 111/112, importando o débito atualizado até 25/06/2025 em R$ 3.914,87 (que não considerou as parcelas vencidas em 20/05 e 20/06/2025). Tendo em vista o teor da manifestação dos executados (fls. 90/91), proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados (fls. 80/82) à conta judicial vinculada a estes autos, os quais defiro, desde já, o levantamento pela parte exequente, mediante apresentação de formulário devidamente preenchido. Defiro também o levantamento à exequente dos valores depositados pela parte executada às fls. 45 e 93 (R$ 1.789,94 e R$ 10.148,87), também mediante apresentação de formulário devidamente preenchido. Inclusive, em que pese a juntada do formulário de fl. 113, observo que nele consta valor que já foi levantado, conforme fl. 78 e extrato da conta judicial de fl. 114/115. Assim, a exequente deverá apresentar novo formulário com o valor correto a ser levantado, o qual deverá ser conferido pela serventia quando da expedição do MLE. Sem prejuízo, determino à executada que comprove o pagamento das taxas condominiais vencidas em 20/05/2025 e 20/06/2025, no prazo de cinco dias, sob pena de inclusão dos valores na execução. Após, abra-se vista à exequente, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP), FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP), MAYLA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 476243/SP)

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Luiz Seraphin Lopes- Espólio x Erivaldo Batista Dos Santos

ID: 297802331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008838-95.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERAPHIN LOPES- ESPóLIO

Polo Passivo:

ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. … Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 08 de dezembro de 2016 por Luiz Seraphin Lopes em face de Erivaldo Batista dos Santos, buscando a retomada de imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP. Alegou o autor ser o legítimo proprietário e possuidor do bem, turbado por invasão ocorrida em julho de 2016 por Erivaldo Bastista dos Santos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de liminar, a imediata reintegração de posse, tendo sido ambos os pedidos deferidos (p. 25). O réu, em contestação (pp. 31/33), admitiu a ocupação do imóvel, porém sustentou que esta se deu em dezembro de 2015, e que o bem se encontrava em estado de abandono, tendo realizado benfeitorias. Afirmou que "A intenção do Requerente é permanecer no imóvel, razão esta que nos leva a pleitear a suspensão da liminar concedida para desocupação do imóvel, requerendo desde já seja designada uma audiência de tentativa de conciliação para que as partes possam negociar uma forma de aquisição do imóvel ou até mesmo a locação do Requerente para o Requerido" (p. 32). Deferiu-se ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo sido na mesma oportunidade proferida sentença (pp. 50/53), julgando PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar e determinar a reintegração de posse em favor do autor, com a concessão de 60 dias para desocupação voluntária. A sentença transitou em julgado em 18 de dezembro de 2017 (p. 57). A fase de cumprimento de sentença foi marcada por sucessivas tentativas de efetivação da ordem de desocupação, todas infrutíferas. Oficiais de Justiça constataram a presença de terceiros no imóvel, que não o réu originalmente demandado, e a falta de meios para a execução da medida por parte do autor (pp. 85, 102, 118 e 131) Em 20 de dezembro de 2023, foi noticiado o falecimento do autor, Luiz Seraphin Lopes, ocorrido em 11 de outubro de 2023 (pp. 158/160). O processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros (p. 162). Em 08 de julho de 2024, o espólio do autor, representado pela inventariante Maria Inês Grava Zinni, habilitou-se nos autos e requereu o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de reintegração de posse (pp. 183/185). Em 06 de novembro de 2024, Glaucia Amorim Nunes, uma das ocupantes do imóvel em questão, ingressou com petição informando a propositura de Ação de Usucapião (processo nº 1015335-54.2024.8.26.0114), alegando posse mansa e pacífica desde 2009, e requerendo a conexão dos processos e a suspensão da liminar de reintegração de posse (pp. 208/214). É a síntese do processado até o momento. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à efetivação de sentença transitada em julgado em ação de reintegração de posse, diante da ocupação do imóvel por terceiros e da alegação de usucapião. A coisa julgada material, que recai sobre a decisão de mérito proferida nestes autos, confere imutabilidade e indiscutibilidade à sentença que determinou a reintegração de posse em favor do autor. A alteração dos ocupantes do imóvel no curso da lide não obsta o cumprimento da ordem judicial, que se estende a todos que se encontrem na posse do bem. A Ação de Usucapião, embora conexa, possui natureza declaratória e não tem o condão de, por si só, suspender a execução de uma sentença de reintegração de posse transitada em julgado, salvo decisão expressa em contrário do juízo competente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, as alegações de posse desde 2009 e de realização de benfeitorias foram levantadas pelos novos ocupantes em fase de cumprimento de sentença, questões que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno e que não podem se sobrepor à autoridade da coisa julgada. Por fim, a dificuldade financeira do espólio do autor em arcar com os custos da desocupação, embora compreensível, não pode impedir a efetivação de seu direito, podendo tais valores serem posteriormente cobrados dos ocupantes. Diante do exposto, com fundamento na autoridade da coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil) e no dever de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO: A expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação forçada do imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá entrar em contato com o espólio do autor antes do cumprimento do mandado, com autorização para arrombamento e uso de reforço policial, se necessário. A intimação do espólio do autor, na pessoa de sua inventariante, para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência, conforme já determinado, podendo os custos serem posteriormente cobrados dos ocupantes do imóvel. A comunicação ao juízo da 3ª Vara Cível de Campinas, nos autos da Ação de Usucapião nº 1015335-54.2024.8.26.0114, sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

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Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Processo nº 1051807-54.2024.8.26.0114

ID: 298034881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051807-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA KNETSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1051807-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silmara Cristina Knetsch - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1051807-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silmara Cristina Knetsch - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO o autor em MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 80, V, c/c 81, §2º, ambos do CPC Considerando a condenação pela litigância de má-fé, condeno a parte autora, ainda, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §8º, do CPC.. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1045987-54.2024.8.26.0114

ID: 311226725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045987-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO-LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045987-54.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1045987-54.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Adelina De Oliveira Dourado x Ritmo Móveis Comércio Ltda

ID: 333153419

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035802-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035802-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: adelina, registrado civilmente como Adelina de Oliveira Dourado - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035802-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: adelina, registrado civilmente como Adelina de Oliveira Dourado - Recorrido: Ritmo Móveis Comércio Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OFERTA VERBAL NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, FUNDADO EM SUPOSTA PROMESSA VERBAL DE INCLUSÃO DE ITEM ("GAVETÃO") NO PROJETO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO QUE NÃO QUESTIONA VALOR DA MULTA, MAS APENAS SUA COBRANÇA INDEVIDA, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ÚNICO FORMULADO. INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU PERICIAL QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ACORDO VERBAL. REVELIA DA RÉ QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE QUANDO AS ALEGAÇÕES NÃO SÃO VEROSSÍMEIS. COBRANÇA DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM GRAU RECURSAL INCABÍVEL, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre José de Lima (OAB: 498274/SP) - Fernanda Zampol Loberto Martinelli (OAB: 251891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028139-54.2024.8.26.0114

ID: 337735835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028139-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DONNABELLA ORRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028139-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Isabel Donnabella Orrico - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1028139-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Isabel Donnabella Orrico - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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