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Processo nº 1008811-54.2022.8.11.0041

ID: 333837265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008811-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1008811-54.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1008811-54.2022.8.11.0041, impetrado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 292669391): “VISTO. PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário oriundo do Auto de Infração nº 201533000132018116, no valor de R$ 139.961,78, lavrado com base em suposta omissão de recolhimento de ICMS-ST, decorrente de "ganhos volumétricos" de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis, constatados entre 2014 e 2017. Alega que, no regime da substituição tributária do ICMS, a tributação é concentrada na etapa inicial da cadeia de circulação, e todo o imposto devido nas etapas subsequentes é recolhido antecipadamente pelo substituto tributário (no caso, a refinaria ou distribuidora). Sustenta que o ganho de volume apontado na fiscalização decorre exclusivamente da variação de temperatura, fenômeno físico-químico natural que não configura nova operação tributável. Defende a ausência de previsão legal para a exigência tributária, a violação ao princípio da legalidade e a definitividade da substituição tributária nos termos do art. 150, §7º da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 87/96 e do Convênio ICMS 13/97. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do débito mediante caução, com a consequente emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o que foi deferido judicialmente. Regularmente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação, e ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS-ST sobre volumes de combustíveis considerados como “ganhos” decorrentes de variação térmica, registrada nos sistemas fiscais da requerente. A substituição tributária, nos termos do art. 150, §7º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 87/96, visa à antecipação da arrecadação do tributo, conferindo definitividade ao fato gerador presumido quando a operação final se realiza como prevista, como é o caso dos combustíveis sujeitos à sistemática do Convênio ICMS 110/2007. A exigência de recolhimento adicional sobre variações de volume decorrentes da oscilação natural de temperatura não encontra previsão legal expressa, tratando-se de interpretação extensiva ou analógica vedada pelo art. 108, §1º, do CTN. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais variações não configuram fato gerador do ICMS, tampouco nova circulação de mercadoria. Com efeito, os volumes considerados como “ganhos” não correspondem a novas saídas mercantis, nem resultam em ingresso de nova mercadoria no patrimônio do contribuinte, não se subsumindo ao fato gerador do ICMS previsto no art. 2º da LC nº 87/96. O entendimento encontra respaldo em julgados do STF (ADI 1851), em tribunais administrativos e na doutrina especializada, inclusive mencionados nos autos. Assim, a exigibilidade do crédito tributário em análise não se sustenta à luz da legislação vigente nem da jurisprudência consolidada, impondo-se sua anulação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração nº 201533000132018116, no valor de R$ 139.961,78, e de todos os lançamentos dele decorrentes; c) Reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária apta a justificar a exigência de ICMS-ST sobre variações de volume decorrentes de oscilação térmica em combustíveis já tributados por substituição. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Não se aplica o reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, “(...)a questão nodal do processo se refere à incidência ou não do ICMS sobre o excedente de combustível, apurado internamente, pelo próprio contribuinte. Não existe discussão sobre o valor das operações efetuadas”. Aduz que, “(...)o Estado não está exigindo complementação do valor do ICMS, em virtude da operação subsequente ter se realizado com valor superior àquele estabelecido no art. 8º da Lei Kandir. Não se está a exigir complementação do ICMS recolhido através de substituição tributária, mas sim a cobrança de ICMS não recolhido pela substituta”. Assim, “A cobrança e lavratura do auto de infração possuem como fato gerador a cobrança de ICMS sobre excedente de combustível não tributado anteriormente pelo regime da substituição tributária, o que se está cobrando, e a legislação permite, é o ICMS ST das operações posteriores, tudo conforme o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso”. Afirma que, “(...)o fato gerador ocorreu no momento da sua constatação em território mato-grossense, ou seja, no momento da contagem de estoque verificou-se que ali havia um volume maior que o contábil, sendo lançado como “ganho”, sendo irrelevantes para sua caracterização os motivos, como dita o § 14 do art. 3º do RICMS. A partir deste momento, o contribuinte passa a ser considerado como Substituto Tributário dos fatos subsequentes, cabendo a este o recolhimento do ICMS sobre a quantidade gerada/constatada internamente, e que em momento algum do passado fora tributada”. Narra que, “A Portaria nº 27/1959 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Resolução CNP nº 06/172, do Conselho e Nacional de Petróleo – ANP, que disciplina a matéria, estabelecem a temperatura de 20ªC para a medição de estoques de derivados de petróleo e para a comercialização dos mesmos. Assim, toda a informação quantitativa prestada quer seja nos livros fiscais, notas fiscais e SCANC devem estar ajustadas à temperatura de 20ºC para anular possíveis “ganhos” ou “perdas”. (...).Assim, tais ganhos, regularmente registrados e declarados ao Fisco através dos mencionados Anexos I, gerados pelo SCANC, nos exatos termos do Ato COTEPE 20/02 c/c Convênios ICMS 03/99 e 54/02, devem ser regularizados para efeito do ICMS, mediante a emissão da nota fiscal de entrada e correspondente recolhimento do imposto, sob pena, de em não assim procedendo, o contribuinte ter que se sujeitar às penas impostas pela lei”. Além disso, “(...)o mesmo entendimento aplicar-se-ia caso as variações decorrentes dos efeitos climáticos resultassem em perdas de volume dos combustíveis, fora do previsto na legislação, gerando para o contribuinte o direito de pleitear a restituição do ICMS pago por substituição tributária, em razão da não concretização do fato gerador do imposto”. Argui que, “(...)os atos administrativos, dentre os quais o lançamento fiscal é espécie, possuem presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, o que inexiste nos presentes autos”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer o provimento do recurso, para anular a sentença. Em suas contrarrazões, a parte apelada, pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários (ID. 292669394). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, que, na “AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1008811-54.2022.8.11.0041, impetrado por PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, julgou procedente os pedidos. Da análise dos autos, verifica-se que PODIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., ajuizou, em 14.03.2022, a presente ação anulatória, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSO, visando a nulidade da Notificação/Auto de Infração n.º 201533000132018116. A tutela antecipada foi indeferida considerando a ausência de depósito integral (ID. 292669365), entretanto, após emenda da inicial e oferecimento de garantia (ID. 292669369), a liminar foi deferida (ID. 292669374). O ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação no ID. 166082709 e a parte autora impugnou (ID. 292669381). As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (ID. 292669387), momento em que o ente estatal informa que os autos já estão instruídos (ID. 292669389) e a parte autora pede pelo julgamento antecipado (ID. 292669390). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 12.05.2025, que julgou procedente os pedidos (ID. 292669391). Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a Constituição Federal estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, conforme dispõe o art. 155, II, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Visando a necessidade de regulamentação da incidência do ICMS mediante lei complementar, foi editada a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), que prevê como fato gerador do ICMS: Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. A referida Lei Complementar estabelece como momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que destinada a outro estabelecimento do mesmo titular (art. 12, inciso I, da Lei Kandir). A leitura do dispositivo legal revela que o fato gerador do ICMS é caracterizado pela circulação física da mercadoria, ainda que esta tenha origem no exterior e independentemente da efetivação da venda, configurando-se, portanto, um fato material, e não meramente jurídico. Diante disso, considerando que a incidência do tributo decorre da circulação física do bem, conclui-se que o fato gerador da obrigação tributária se materializa no momento em que a refinaria promove a saída do combustível, devidamente registrada nos documentos fiscais (notas fiscais). É nesse instante que ocorre a transferência da propriedade para a distribuidora. Ademais, uma vez instituído o tributo, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser classificado como contribuinte, quando possuir relação direta e pessoal com a situação que configure a hipótese de incidência; ou como responsável, quando, embora não ostente a condição de contribuinte, a sua obrigação decorra de previsão legal expressa, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso em análise, observa-se que a parte apelada afirma que declarou no Anexo I, do sistema SCANC, ganhos no período de 08/2014 a 02/2017, sendo esses em decorrência da variação térmica. É sabido que a variação térmica, fenômeno físico, impacta diretamente o volume dos combustíveis. Dessa forma, o ganho de combustível por dilatação volumétrica não enseja a incidência de imposto, por não se enquadrar na hipótese normativa capaz de configurar fato gerador. A propósito é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. 3. A fenomenologia física de dilatação volumétrica do combustível não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS. 4. Na hipótese, se o volume de combustível se dilatou ou se retraiu, não há se falar em estorno ou cobrança a maior do ICMS, uma vez que, na hipótese, não há que se qualificar juridicamente um fenômeno da física, por escapar da hipótese de incidência tributária do imposto. Nesse sentido: "Não procede o reclamo de creditamento de ICMS em razão da evaporação do combustível, pois a sua volatilização constitui elemento intrínseco desse comércio, a ser, portanto, considerado pelos seus agentes para fins de composição do preço final do produto. Esse fenômeno natural e previsível difere, em muito, das situações em que a venda não ocorre em razão de circunstâncias inesperadas e alheias à vontade do substituído. Ademais, o STJ, analisando questão análoga, concernente à entrada de cana-de-açúcar na usina para produção de álcool, já se pronunciou no sentido de que a quebra decorrente da evaporação é irrelevante para fins de tributação do ICMS" (REsp 1.122.126/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1/7/2010). 5. Não há novo fato gerador ocorrido com a variação volumétrica de combustíveis líquidos, uma vez que não se está diante de uma nova entrada ou saída intermediária não considerada para o cálculo do imposto antecipado, mas de mera expansão física de uma mercadoria volátil por natureza. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.884.431/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 11/9/2020.) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ICMS SOBRE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. FATO GERADOR INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, em ação anulatória c/c repetição de indébito fiscal movida por Raízen Combustíveis S.A., julgou procedente o pedido inicial, declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS incidente sobre a dilatação volumétrica de combustíveis e determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais: (i) a alegação de ilegitimidade ativa da autora para pleitear a restituição do ICMS; e (ii) a legalidade da cobrança de ICMS sobre a diferença volumétrica decorrente da dilatação térmica de combustíveis. III. Razões de decidir 3. Quanto à ilegitimidade ativa, restou demonstrado que o recolhimento do tributo pela autora ocorreu após autuação fiscal e sem repasse do ônus ao consumidor final, configurando legitimidade nos termos do art. 166 do CTN. 4. Sobre o mérito, o fenômeno da dilatação térmica não constitui fato gerador do ICMS, pois não representa circulação de mercadoria apta a configurar hipótese de incidência tributária. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, reafirmando que variações volumétricas naturais não configuram operações tributáveis. 5. Correta a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação, conforme precedentes do STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: "1. A dilatação volumétrica de combustíveis não constitui fato gerador do ICMS. 2. O contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo possui legitimidade para pleitear sua restituição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, arts. 166, 165; LC 87/1996 (Lei Kandir), arts. 2º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.884.431/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.09.2020; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJMT, AC 1011525-94.2016.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.09.2023. N.U 0020513-58.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO APÓS DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. RECURSO PROVIDO SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo, alegando necessidade de dilação probatória. A ação foi motivada por autuação fiscal que imputou omissão no recolhimento de ICMS devido à dilatação volumétrica de combustíveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de impetração de mandado de segurança após desistência do recurso administrativo cabível; e (ii) se a dilatação volumétrica de combustíveis, resultante de variação de temperatura, configura fato gerador do ICMS. III. Razões de decidir 3. A desistência de recurso administrativo não inviabiliza a impetração de mandado de segurança, conforme disposto no art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. 4. A autuação fundamentou-se exclusivamente na variação volumétrica do combustível, fenômeno físico que não caracteriza circulação de mercadoria. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. 5. A jurisprudência pacificada pelo STJ (REsp 1884431/PB) estabelece que a alteração volumétrica, em decorrência de variação climática, não gera obrigação tributária, dada a ausência de fato gerador do ICMS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida para declarar a inexigibilidade do débito tributário referente à dilatação volumétrica. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 114 e 115. Tese de julgamento: “A dilatação volumétrica de combustíveis, decorrente de variação de temperatura, não caracteriza fato gerador do ICMS, sendo vedada a cobrança do imposto nessas circunstâncias.” Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1884431/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 08.09.2020; STJ, REsp 1.122.126/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.06.2010. (N.U 1049923-71.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS-ST – COMBUSTÍVEL – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – FORMA DE FIXAÇÃO – PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e descarregamento se constitui em um fenômeno físico de dilatação volumétrica. [...] não se amolda à descrição normativa hipotética que constitui o fato gerador do ICMS” (REsp: 1884431). O aumento do volume de combustível armazenado em razão da mudança de temperatura Nos termos do artigo 85 do CPC, o vencido deve ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processual Civil. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados na sentença levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza/importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. (N.U 1036340-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante da ausência de circulação jurídica ou econômica da mercadoria, conclui-se pela inexigibilidade do tributo. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, e, consequentemente, MAJORO os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sob o percentual fixado no ato sentencial, em razão do trabalho realizado pelo patrono no âmbito recursal, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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