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Processo nº 1002601-04.2025.8.26.0319

ID: 331170007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002601-04.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002601-04.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002601-04.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) [destaques meus] Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002607-11.2025.8.26.0319

ID: 331169541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-11.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao p… Processo 1002607-11.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.S. - Vistos. Este juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial a fim de que adequasse a demanda ao procedimento da produção antecipada de provas ou a tratasse como mero pedido incidental de ação principal. No entanto, refletindo melhor a questão, considerando-se que ainda não houve a citação da parte contrária, é o caso de reconsideração da decisão. Isso porque, analisando-se detidamente os fatos, em conjunto com o disposto no CPC, a exibição de documentos é plenamente admitida tanto como modalidade de produção antecipada de provas, na forma do art. 381, como como demanda pelo procedimento comum, não havendo qualquer óbice no digesto processual a esse respeito. Nesse sentido, os Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. É igualmente a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. O autor ajuizou ação de exibição de documentos, objetivando a exibição de contrato, mas teve a petição inicial indeferida em razão da irregularidade do prévio requerimento administrativo, que foi enviado por terceiro, desacompanhado de procuração específica com reconhecimento de firma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a ação de exibição de documentos, ainda que sob o nomen iuris de produção antecipada de provas; (ii) estabelecer se restou caracterizado o interesse processual da parte autora, especialmente no tocante à validade do prévio requerimento administrativo e à demonstração da relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com fundamento nos artigos 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil, ou mesmo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do referido diploma, entendimento consagrado nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (REsp 1.774.987/SP). Conforme tese fixada no Tema 648, para a configuração do interesse processual na ação de exibição de documentos, exige-se: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse processual, pois a notificação enviada à parte requerida partiu de terceiro, sem procuração específica com firma reconhecida, o que inviabiliza sua validade como prévio requerimento administrativo apto a suprir a exigência jurisprudencial. O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito mostram-se corretos, diante da ausência dos pressupostos processuais necessários à constituição válida da relação jurídica processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a ação autônoma de exibição de documentos, ainda que sob a forma de produção antecipada de provas, desde que preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais. A ausência de prévio requerimento administrativo válido inviabiliza o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos. A notificação realizada por terceiro, desacompanhada de procuração específica com firma reconhecida, não supre o requisito do prévio pedido administrativo indispensável para o prosseguimento da ação.(TJSP; Apelação Cível 1049630-78.2024.8.26.0224; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.987 SP. Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Quarta Turma. DJe de 13/11/2018) Nesse contexto, sendo possível a tramitação do feito da forma como proposta pela parte autora, reconsidero a decisão anteriormente prolatada para receber a petição inicial. Assim, trata-se de demanda em que a parte autora alega ter identificado a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de reserva de margem consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário junto à parte ré, em relação aos quais não possui conhecimento sobre condições e requisitos, tampouco se recordando da contratação deles. Aduziu ter solicitado a documentação administrativamente, sem sucesso. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré seja obrigada a apresentar [] os contratos que se encontram sob sua guarda. Pois bem. Em primeiro lugar, reduz-se de ofício o valor da causa, já que, em se tratando de simples pedido de exibição de documentos o qual aliás poderia ser apresentado como produção antecipada de provas ou mesmo de forma incidental , não há conteúdo econômico de pronto aferível, de maneira que não se justifica a quantia de R$ 10.000,00. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contrato de cartão de crédito, determinando que o banco réu exiba o documento em 15 dias, sob pena de presunção de inexistência. O banco foi condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a impugnação do valor da causa e (ii) a improcedência da ação de exibição de documentos, alegando que as faturas apresentadas são suficientes para comprovar a contratação. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, ajustando-se para R$ 1.000,00, por se tratar de ação de exibição de documentos sem conteúdo econômico imediato. 4. No mérito, o recurso não merece prosperar, pois a autora comprovou a solicitação prévia do contrato ao banco, que não foi atendida, justificando a procedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação prévia não atendida. 2. O valor da causa em ações de exibição de documentos deve ser ajustado por estimativa. Legislação Citada: CPC, art. 292, § 3º; art. 85, § 2º e § 11; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001385-50.2017.8.26.0040, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 27.02.2018. STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. (TJSP; Apelação Cível 1027513-14.2023.8.26.0003; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Portanto, arbitro o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais. No mais, a tutela de urgência comporta albergamento. A documentação que instrui os autos indica a existência de negócio entre a parte autora e a parte ré (fls. 27/62), o que indica a probabilidade do direito relativamente ao conhecimento dos termos contratuais. Ainda, houve a princípio requerimento administrativo não atendido (fls. 63/67). O perigo de dano irreparável é inerente à demanda, já que não se concebe que a parte autora eventualmente desconheça os termos contratuais da avença que está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que, no prazo para a resposta, apresente a documentação requerida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a princípio a R$ 10.000,00. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestar no prazo de 15 dias úteis, será considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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