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Processo nº 1025692-47.2025.8.26.0506

ID: 291269379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025692-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR FERNANDO GUIMARãES SMARGIASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025692-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edemir Fernando Guimarães Smargiassi - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 3… Processo 1025692-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edemir Fernando Guimarães Smargiassi - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A análise dos autos revela que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial da ré há muitos anos, mantendo regularmente o pagamento das mensalidades. O requerente foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata em 2019, tendo sido submetido a prostatectomia radical, seguida de tratamentos complementares. Recentemente, exames laboratoriais demonstraram nova elevação dos níveis de PSA, o que levou seu médico assistente a prescrever a realização de exame PET-CT SCAN PSMA para investigação de possível recidiva da doença. A negativa da operadora baseia-se na alegação de que o procedimento não atende aos requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 60 da ANS, especificamente por não estar contemplado para câncer de próstata. Contudo, tal fundamento não se sustenta. Primeiramente, é imperioso reconhecer que o rol de procedimentos da ANS não possui caráter taxativo, mas meramente exemplificativo, conforme estabelecido pela Lei 14.454/2022 e consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo também é expressa ao dispor que "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, considerando que o contrato de prestação de serviços de saúde não exclui a cobertura do tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como levando-se em conta a progressão da doença e ainda o fato de a requerida não ter apontado a existência de outros exames com a mesma eficácia para o tratamento, a probabilidade do direito está evidenciada. O perigo de dano pela demora igualmente revela-se cristalino nos autos. O autor, pessoa idosa de 62 anos, é portador de adenocarcinoma de próstata, doença de extrema gravidade que, sem o devido acompanhamento e tratamento adequado, pode evoluir para metástases e comprometer significativamente as chances de cura ou controle da enfermidade. Os exames laboratoriais recentes demonstraram elevação dos níveis de PSA, indicativo de possível recidiva da doença. Nesse contexto, a realização tempestiva do exame PET-CT SCAN PSMA é fundamental para o diagnóstico precoce e direcionamento correto da terapêutica, conforme expressamente consignado no relatório médico que acompanha a inicial. A demora na realização do exame pode implicar evolução silenciosa da doença, prejudicando irreversivelmente as possibilidades terapêuticas e, em última análise, colocando em risco a própria vida do paciente. Tratando-se de questão relacionada ao direito fundamental à vida e à saúde, o tempo é fator determinante para o sucesso do tratamento. Em conformidade com o §3º do art. 300 do CPC, impende avaliar a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, eventual deferimento da tutela antecipada determinando a autorização e cobertura do exame não ocasionará prejuízo irreversível à operadora, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação contratual que, em caso de improcedência final do pedido, poderá ser objeto de restituição mediante as vias próprias. Por outro lado, o indeferimento da medida pode acarretar danos irreparáveis à saúde e à vida do autor, bens jurídicos que não comportam reparação meramente pecuniária. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas autorize e providencie a realização do exame PET-CT SCAN PSMA prescrito ao autor EDEMIR FERNANDO GUIMARÃES SMARGIASSI em estabelecimento credenciado de sua rede assistencial, assumindo integralmente os custos do procedimento, ou, alternativamente, não havendo clínica credenciada em sua rede para realização do referido exame, efetue o reembolso integral do valor correspondente à realização do exame na Clínica Memorial em Poços de Caldas/MG, conforme orçamento apresentado nos autos (R$ 4.600,00), mediante apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento pelo autor. Fica a ré advertida de que o descumprimento da presente decisão ensejará aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, sem prejuízo de reanálise e majoração em caso de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALINE FRANCI (OAB 315507/SP)

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Processo nº 1018029-47.2025.8.26.0506

ID: 308145794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018029-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BEVILACQUA BALIEIRO DE ANDRADE FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1018029-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Carolina Bevilacqua Balieiro de Andrade - - Fernando Ferreira de Andrade - Defiro a justiça gratuita. Da i… Processo 1018029-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Carolina Bevilacqua Balieiro de Andrade - - Fernando Ferreira de Andrade - Defiro a justiça gratuita. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência (designação liminar de perícia técnica para apuração da natureza e extensão de eventuais danos no imóvel), que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Realmente, não se nega a complexidade da matéria objeto da lide, e é exatamente por esse motivo que, aliado ao momento prematuro em que se encontra a demanda, não se mostra necessariamente verossímil a alegação da parte autora a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, reputando-se necessário que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de que seja analisada atentamente as causas que originaram os danos no bem imóvel. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a prova pericial não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, na hipótese, os poucos documentos juntados com a inicia não demonstram concretos riscos à segurança dos moradores, sendo certo que, ao que se observa, os vícios verificados, em uma análise superficial, acarretam danos unicamente materiais. Ou seja, não há concreto perigo à segurança e à integridade de nenhuma pessoa, o que não pode ser ignorado neste momento. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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Processo nº 1008329-47.2025.8.26.0506

ID: 296083072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008329-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

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Processo 1008329-47.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.F.S. - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de Justiça, considerando a partilha de bens pretendida, além da renda mensal d… Processo 1008329-47.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - B.F.S. - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade de Justiça, considerando a partilha de bens pretendida, além da renda mensal da requerente declarada em valor superior a quatro salários mínimos, o que vai de encontro com a própria razão de ser do instituto da gratuidade judiciária. O benefício almejado, previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC, tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que claramente não é o caso. No entanto, considerando que a os bens são administrados pelo requerido, o que de fato torna desproporcional a cobrança das custas neste momento inicial, a fim de que a requerente tenha seus direitos resguardados, nos termos do artigo 4°, §7°, da Lei Estadual de Custas, fica diferido o recolhimento da taxa judiciária, que deverá ocorrer até a partilha dos bens, ou antes, se sobrevierem informações quanto a capacidade da parte autora de proceder ao recolhimento. Estabelece a Lei Estadual 11.608/2003:Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:(...)§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00.....................100 UFESPs3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00................300 UFESPs4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00...........1.000 UFESPs5 - acima de R$ 5.000.000,00..................................3.000 UFESPs Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Decisão que, após sentença que homologou acordo de partilha, indeferiu de diferimento do pagamento de custas iniciais para momento posterior à partilha de bens. Gratuidade já indeferida anteriormente, por decisão mantida nesta Instância, na qual concedido o diferimento de custas, porém somente até a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual de Custas. Agravante, ademais, que, embora aposentado admite ter valor em aplicação financeira e ter alienado veículo cujo produto é suficiente para arcar com a parte que lhe cabe adimplir. Pagamento devido, tal qual determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-11.2023.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). 2. Não existem alegações trazidas na inicial que apontem a inadequação da guarda compartilhada pelos genitores, ao revés, a genitora requerente postula a guarda compartilhada. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada da menor aos genitores e concedo em parte a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência do menor com a genitora, ora requerente; b) estabelecer o direito mínimo de convivência do genitor com a filha menor. Poderá o genitor ter consigo a filha todos os finais de semana, podendo retirá-la da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-a até as 18:00 horas do domingos No Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a criança passará o dia com o requerido, enquanto no Dia das Mães e no aniversário da genitora, com a requerente. Nos anos pares, a criança passará Natal e Páscoa com a genitora, e Ano Novo e Dia das Crianças com o genitor, alternando-se nos anos ímpares. c) fixar alimentos provisórios à filha menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor da seguinte forma: a) 1ª base de cálculo: 30% dos rendimentos líquidos (= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência social), inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias; b) 2ª base de cálculo: 50% do salário mínimo vigente. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quandoo alimentanteestiver empregado com registro em carteira de trabalho. Já a segunda será usada, preferencialmente, no casode o alimentanteestar desempregado ou exercendo trabalho informal. Em qualquer hipótese, no cálculo do valor da pensão prevalecerá o maior valor entre as duas bases, valor a ser pago à representantedamenor, mediante depósito em conta bancária indicada na inicial (fl. 07), até o dia 10 (dez) de cada mês (valor devido desde a citação). Desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha de pagamento da obrigação alimentar, com indicações do valor e conta bancária para depósito (fl. 07). Providencie a requerente em dez dias os dados completos para encaminhamento do ofício. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 5. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 6. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP)

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Processo nº 4000197-47.2025.8.26.0506

ID: 294133631

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000197-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LEMOS PESSINI BURIN LUCAS TOLEDO BURIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BRANDAO PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS TOLEDO BURIN ADVOGADO(A) : PEDRO BRANDAO PAIVA (OAB SP512741) AUTOR : CRISTIANE LEMOS PESSINI BURIN ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS TOLEDO BURIN ADVOGADO(A) : PEDRO BRANDAO PAIVA (OAB SP512741) AUTOR : CRISTIANE LEMOS PESSINI BURIN ADVOGADO(A) : PEDRO BRANDAO PAIVA (OAB SP512741) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto: I - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. II - Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intimem-se as partes autoras para, no prazo acima mencionado informarem suas qualificações completas ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. Intime-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752836

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

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ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros x Brasbanco Sa Banco Comercial Em Liquidacao e outros

ID: 329752845

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036328-73.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO JOAO BATISTA DE SOUZA ÓTICA EXCLUSIVA

Acórdão

Advogados:

ERMESON VIEIRA PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036328-73.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELANTE), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELADO), JOAO BATISTA DE SOUZA - CPF: 351.310.802-82 (APELADO), ROSIMEIRE DADONA - CPF: 771.182.609-59 (ADVOGADO), BRASBANCO SA BANCO COMERCIAL EM LIQUIDACAO - CNPJ: 62.111.745/0001-85 (APELANTE), ERMESON VIEIRA PIMENTA - CPF: 699.074.981-49 (ADVOGADO), ARMANDO CICCONE - CPF: 090.309.908-05 (ADVOGADO), ÓTICA EXCLUSIVA (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE JOÃO BATISTA DE SOUZA E DESPROVEU O RECURSO DE BRASBANCO S.A. - BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO. E M E N T A Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque emitido após extravio de documentos. Negativação fundada em débito inexistente. Responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da súmula 385 do stj. Indenização por danos morais devida. Reforma da sentença. Recurso adesivo. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Responsabilidade mantida. Recurso provido e recurso adesivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou indenização por danos morais, aplicando a Súmula 385 do STJ. Recurso adesivo interposto por instituição financeira em liquidação, buscando afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A ação teve origem em inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por dívida fundada em cheque supostamente emitido após o extravio de seus documentos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraude, gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é aplicável a Súmula 385 do STJ quando as anotações preexistentes também são objeto de impugnação judicial; (iii) determinar se instituição financeira em liquidação extrajudicial pode ser responsabilizada por débito fraudulento vinculado a cheque supostamente emitido em seu nome. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Súmula 385 do STJ deve ser afastada quando as anotações preexistentes também forem judicialmente questionadas e decorrerem de eventos semelhantes, como extravio de documentos e uso fraudulento. 4. A negativação posterior ao extravio dos documentos, sem comprovação de vínculo contratual legítimo, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. 5. A liquidação extrajudicial não exime a instituição financeira da responsabilidade, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para impedir o uso indevido de instrumentos bancários a ela vinculados. 6. A revelia da co-ré não afasta a solidariedade passiva na cadeia de fornecimento, tampouco a sua condenação aos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, fixando a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros legais, bem como para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. “A Súmula 385 do STJ não se aplica quando há verossimilhança de que as anotações preexistentes também são objeto de questionamento judicial”. 2. “A instituição financeira em liquidação responde solidariamente por danos decorrentes de negativação oriunda de título fraudulento vinculado a sua razão social, quando não comprova o encerramento operacional ou adoção de medidas preventivas”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14; CPC, arts. 373, II e 85, §11; Lei 6.024/74, arts. 16 a 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1647795/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.10.2017; STJ, REsp 1981798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.05.2022; STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2023; TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 30.05.2025; TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA e recurso adesivo manejado por BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL EM LIQUIDAÇÃO em face da sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por João Batista, julgou procedentesos pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos e, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o proveito econômico (Id. 282978896). Em suas razões recursais (Id. 282978898), o apelante João Batista de Souza sustenta que a sentença aplicou equivocadamente a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a existência de outras negativações anteriores, quando, na verdade, todas elas decorreram do mesmo fato: o extravio de seus documentos em julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07/08/2014. Defende que as anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como as realizadas pela Xingu Praia Hotel e Bradesco Cartões, ocorreram após o extravio e resultaram da utilização fraudulenta de seus documentos por terceiros de má-fé. Argumenta que a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida, uma vez que restou comprovada a ausência de relação contratual com os débitos registrados em seu nome. Acrescenta ainda que a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, pois a responsabilidade dos réus restou evidenciada, especialmente diante da revelia da empresa Ótica Exclusiva. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença a fim de: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, (ii) afastar a condenação em sucumbência recíproca, e (iii) condenar os apelados ao pagamento dos honorários de sucumbência e honorários recursais, mantendo-se os efeitos da gratuidade da justiça. De outro lado, o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação manejou recurso adesivo (Id. 282978902), alegando a sentença incorreu em erro ao considerar possível a emissão de cheque em nome da instituição em 2015, quando se encontrava em regime de liquidação extrajudicial desde 16/09/1994, fato que impossibilitaria qualquer atividade operacional ou emissão de documentos financeiros. Afirma que a liquidação, conforme artigos 16 a 19 da Lei 6.024/74, implica a cessação completa das atividades operacionais da instituição financeira, limitando-se à apuração de ativos e pagamento de passivos sob a gestão do liquidante nomeado pelo Banco Central. Aduz, ainda, que a falsificação é evidente e que não há possibilidade de responsabilização nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que a instituição não prestava mais serviços bancários desde 1994. Aponta, por fim, que a responsabilidade pela apresentação do cheque aos autos caberia à Ótica Exclusiva, que permaneceu inerte nos autos mesmo após regularmente citada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso adesivo para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, transferindo essa responsabilidade exclusivamente à co-ré revel, Ótica Exclusiva. Os recursos são tempestivos. O apelante João Batista de Souza é beneficiário da justiça gratuita (Id. 284493362). O recurso adesivo do Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação está devidamente preparado (Id. 284479874). Em contrarrazões, o Brasbanco se manifestou pelo desprovimento do apelo do autor (Id. 282978901). Devidamente intimado, João Batista de Souza deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contraminuta ao recurso adesivo (Id. 296946363). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Extrai-se da origem que João Batista de Souza ajuizou Ação de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, sob o argumento de que teve seu nome lançado nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ante a inadimplência de débito existente junto a parte requerida, entretanto, assevera que desconhece a dívida cobrada, sendo totalmente indevida (Id. 282978385). Na exordial, sustentou que, em decorrência da negativação de seu nome, vem sofrendo enormes prejuízos de cunho patrimonial e moral, vez que tem seu crédito abalado no mercado. Diante disso, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O Juízo a quo concedeu a antecipação de tutela e determinou a inversão do ônus da prova (Id. 282978394). O réu apresentou contestação (Id. 282978859), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, indicando quem entendia como legitimado a responder à ação, a saber: Óticas Exclusiva. No mérito, alegou que se encontrava em liquidação ordinária desde 16/09/1994, não operando mais no mercado financeiro desde então, de modo que não poderia ter firmado qualquer contrato com o autor ou permitido a abertura de conta em seu nome. Aduziu, ainda, a ocorrência de falsificação de documentos, inexistência de nexo causal e má-fé processual por parte do autor, requerendo a extinção da ação e sua condenação por litigância de má-fé. O feito foi convertido em diligência e foi determinada a inserção da Óticas Exclusiva no polo passivo da lide (Id. 282978885). Devidamente citada, a ré Óticas Exclusiva permaneceu inerte (Id. 282978895). Desse modo, o Juízo a quo prolatou sentença, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de matéria de menor complexidade, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, bem como consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito,nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrarque o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: [...]. Ademais, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, regida pela Lei 6.024/74, não implica necessariamente na cessação total das atividades do banco. O liquidante nomeado pelo Banco Central assume a gestão do banco e pode continuar operando para preservar ativos e realizar ordeiramente as obrigações, sob fiscalização do BACEN. Assim, o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data. Desse modo, rejeito tal preliminar. Considerando que a ré Óticas Exclusiva não apresentou defesa, lhe decreto a revelia, contudo, sem lhe aplicar os efeitos inerentes em razão do disposto no artigo 345, I, do CPC. Pois bem. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: [...]. Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). No caso em tela, restou demonstrado nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 774,00, tendo como credor a Ótica Exclusiva, decorrente do cheque n. 20 do Banco Brasbanco S/A (Id. 16076165). Também restou incontroverso que o autor registrou Boletim de Ocorrência em 07/08/2014 (Id. 16076142) informando o extravio de seus documentos pessoais ocorrido em 10/07/2014, ou seja, aproximadamente 11 meses antes da emissão do cheque que ensejou a negativação (06/06/2015). Por outro lado, as demandadas não apresentaram qualquer documento nos autos, em especial o original ou cópia do cheque que deu origem à negativação, ônus que lhes competia por força do art. 373, II do CPC. Desse modo, resta incontroverso a falha na prestação do serviço prestado pelas rés, situação que independe de prova, conforme dispõe o art. 374, do CPC, confira-se: [...]. Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do débito apontado, confirmando-se a tutela antecipada que determinou a exclusão da negativação. É pacifico o entendimento que, em casos de inscrição indevida do nome em cadastros de restrição ao crédito, o dano é presumido, porque decorre do próprio fato (in re ipsa), não sendo necessária qualquer prova do prejuízo (STJ. AgRg no Ag nº 1.420.027/BA. Rel. Ministro Sidnei Beneti. J. em: 20.12.2011 e AgRg no Ag nº 777185/DF. 4ª Turma. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 29.10.2007, p. 247). Contudo, apesar da inscrição indevida gerar dano moral presumido (in re ipsa), verifica-se através do documento de Id. 16076165 que o autor possuía diversas outras anotações preexistentes nos cadastros de proteção ao crédito, como Xingu Praia Hotel (26/05/2015), Bradesco Cartões (15/06/2015), entre outras. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada, declarando a inexistência do débito discutido nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. [...]” (Id. 282978896). Inconformadas com o decisum, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Em sua insurgência, o apelante João Batista de Souza pugna pela reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, argumentando que a negativação indevida de seu nome decorreu de fraude amplamente comprovada nos autos, não se aplicando ao caso a Súmula 385 do STJ, além de requerer o afastamento da sucumbência recíproca diante da inexistência do débito reconhecida judicialmente. Por sua vez, a apelante Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação busca o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, por estar em liquidação extrajudicial desde 1994, não poderia ter emitido o cheque que deu origem à negativação, sendo evidente a falsificação e a inexistência de qualquer vínculo jurídico com o fato gerador do apontamento indevido. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de fraude já reconhecida, à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ no caso concreto, e à legitimidade da condenação do da instituição financeira Brasbanco ao pagamento de custas e honorários diante de sua condição de instituição em liquidação extrajudicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as matérias suscitadas nos recursos de apelação interpostos são complementares, não havendo, portanto, qualquer óbice à análise e julgamento conjunto dos referidos apelos, nos termos do princípio da economia processual. Após detida análise dos autos, tenho que a sentença recorrida merece parcial reforma. Vejamos. Com efeito, a relação jurídica entre o autor, ora apelante, João Batista de Souza e os réus se insere no âmbito da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, conforme bem consignado na sentença, restou incontroverso que houve a inscrição do nome do apelante João Batista de Souza nos cadastros restritivos de crédito por débito atribuído a transação com a empresa Ótica Exclusiva (Id. 282978391), cujo pagamento se deu por meio de cheque vinculado ao Brasbanco S.A., em liquidação extrajudicial desde 1994. Observa-se que o autor/apelante apresentou boletim de ocorrência dando conta do extravio de seus documentos em 2014 (Id. 282978388), sendo a emissão do cheque que ensejou a negativação posterior a esse evento, o que corrobora a tese de fraude por terceiros. Ademais, as rés não apresentaram qualquer documentação que demonstrasse a origem da dívida ou a autenticidade do título que embasou a negativação, deixando de cumprir o ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No ponto, importante ressaltar que não prospera a tese do apelante Brasbanco S.A. no sentido de que sua condição de instituição financeira em liquidação extrajudicial desde o ano de 1994 afastaria automaticamente sua responsabilidade pelo apontamento negativo. Isso porque, ao contrário do que sustenta, a mera alegação de encerramento das atividades operacionais não constitui prova cabal de que a instituição estaria completamente alheia à emissão do cheque que ensejou a negativação, tampouco exime o banco do dever de diligência quanto ao uso indevido de seus talonários e à prevenção de fraudes em seu nome. É certo que a liquidação extrajudicial implica, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei n. 6.024/74, a suspensão da atividade operacional da instituição financeira, limitando-se à apuração do ativo e passivo. Todavia, como corretamente delineado pelo Juízo sentenciante, “o simples fato do réu Banco Brasbanco alegar estar em liquidação desde 1994 não prova, por si só, que seria impossível a emissão do cheque em 2015. Seria necessária prova concreta da extinção total das atividades ou da impossibilidade específica de emissão de cheques naquela data”. Ocorre que o banco apelante, além de não apresentar nenhum documento que atestasse o encerramento completo de sua capacidade operacional ou a impossibilidade técnica de emissão de cheques em seu nome após o início da liquidação, tampouco se desincumbiu de demonstrar que adotou medidas de controle aptas a impedir a circulação de cheques supostamente vinculados à sua instituição. Ainda que se reconheça a provável falsificação do título em questão, a ausência de fiscalização ou de descontinuidade efetiva do uso de instrumentos financeiros sob sua titularidade contribui para o evento danoso, integrando o nexo de causalidade necessário para configurar a falha na prestação do serviço. Não bastasse isso, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre ele o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, o que, no presente caso, não se verificou. Assim, não há como afastar a responsabilização solidária do apelante Brasbanco S.A., em conjunto com a co-ré, ora apelada, Ótica Exclusiva, pelos danos oriundos da negativação indevida. Destarte, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexistência da dívida, com a consequente exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, em relação ao pleito de indenização a título de danos morais, constata-se que o Juízo a quo deixou de acolher o pleito indenizatório sob o fundamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante da existência de outras anotações negativas preexistentes em nome do autor/apelante. Contudo, essa interpretação se revela inadequada diante do contexto fático dos autos, razão pela qual a sentença merece reparos. Na hipótese, verifica-se que todas as inscrições preexistentes que motivaram a aplicação da Súmula 385 do STJ apresentam significativa verossimilhança com a alegação de que decorreram de uso indevido dos documentos pessoais do autor, os quais foram extraviados em 10 de julho de 2014, conforme boletim de ocorrência registrado em 07 de agosto de 2014 (Id. 282978388). A análise cronológica dos elementos constantes dos autos revela que as anotações em nome do autor ocorreram somente a partir do ano seguinte ao registro do boletim, como se observa, por exemplo, nas inscrições promovidas pela Xingu Praia Hotel, em 26 de maio de 2015, e pelo Bradesco Cartões, em 15 de junho de 2015, além da negativação objeto da presente demanda tem origem em título datado de 06 de junho de 2015 (Id. 282978391). Essa sequência temporal é compatível com a narrativa apresentada pelo apelante João Batista de Souza, conferindo plausibilidade à tese de que as dívidas apontadas são posteriores ao extravio de seus documentos e, por isso, não decorreriam de relações jurídicas regularmente constituídas por sua vontade. Soma-se a isso o fato de que as inscrições negativas estão sendo objeto de questionamentos judiciais específicos (PJe 1º grau: 1048682-17.2022.8.11.0001, 1036309-67.2018.8.11.0041 e 1036362-48.2018.8.11.0041), o que fortalece a verossimilhança da alegação de que não derivam de vínculos contratuais legítimos, mas de eventos posteriores ao extravio de seus documentos pessoais. Nesse cenário, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando as inscrições preexistentes também são objeto de ações judiciais, não se justifica a aplicação automática da Súmula 385. Veja-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 2 . De acordo com o entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 385/STJ, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas. Esse entendimento, inicialmente aplicável às entidades mantenedoras dos cadastros, estende-se às ações ajuizadas em face dos credores que apontam o nome de consumidor ao órgão restritivo (REsp 1.386.424/MG, 2ª Seção, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). 3. Na hipótese dos autos, contudo, as anotações pretéritas existentes em nome da consumidora também são objeto de questionamento judicial, por se originarem de atos fraudulentos cometidos por terceiros, mediante a utilização de documentos pessoais que foram extraviados. 4. Nessa situação, mostra-se razoável a flexibilização do entendimento firmado na Súmula 385/STJ, de modo a reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1647795, RO, 2017/0006418-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 05/10/2017, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/10/2017 – grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. [...] 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 1981798, MG, 2022/0013912-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, data de julgamento: 10/05/2022, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 13/05/2022 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “Direito do Consumidor – Inscrição Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito – Contratação não Comprovada – Débito Inexistente – Dano Moral Configurado – Sentença Reformada – Recurso Provido. [...] 5. Não comprovado o negócio jurídico e a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do Apelante do cadastro restritivo. 6. Ao caso não se aplica o Enunciado 385 da Súmula do STJ, porque há verossimilhança nas alegações de irregularidade em anotação preexistente também objeto de Ação judicial. Assim, o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida. [...] Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Sem prova do contrato, o débito não se sustenta e a inscrição no cadastro é indevida. 2. Havendo outra anotação em discussão judicial e indícios de irregularidade, cabe indenização por dano moral.” [...]” (TJMT, N.U 1023262-33.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - DÍVIDAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que as anteriores anotações nos órgãos de proteção ao crédito são controvertidas, discutidas judicialmente, afastada a aplicabilidade da Súmula 385/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1355735/MG). 2. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova [...]” (TJMT, N.U 0000327-31.2016.8.11.0024, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2022, publicado no DJE 28/07/2022 – grifo nosso). Portanto, considerando que as anotações preexistentes também são alvo de impugnação judicial fundada em fraudes semelhantes à do caso concreto, impõe-se o afastamento da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inscrição indevida do nome do apelante/autor em cadastros de restrição ao crédito, sem respaldo contratual, impõe-se o reconhecimento do dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de prejuízo concreto, visto que “a inscrição/manutençãoindevidado nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja odano moral in re ipsa, ou seja,danovinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp: 2085054, TO, 2023/0241523-0, Rel. Min. Humberto Martins, data de julgamento: 23/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 25/10/2023 – grifo nosso). Assim, passo à análise do quantum indenizatório. Embora inexista critério matemático ou fórmula legal para a fixação do montante, sabe-se que a quantia deve ser arbitrada com base em juízo equitativo, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, com razoabilidade e moderação. Devem ser observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se o grau de culpa do agente, as circunstâncias do fato, a extensão e repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o seu posicionamento social. Nesse contexto, sopesando as particularidades do caso, tenho que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Por conseguinte, diante da procedência integral dos pedidos formulados na inicial, tanto no tocante à declaração de inexistência do débito quanto à condenação por danos morais decorrentes da inscrição indevida, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da sucumbência recíproca. Aliás, a responsabilidade dos réus decorre da relação de consumo e da configuração de responsabilidade solidária entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, nos moldes do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, havendo solidariedade passiva entre os corresponsáveis pela falha na prestação do serviço, devem ambos arcar com os ônus da sucumbência, independentemente do grau de participação individual na conduta lesiva. Importante destacar, ainda, que a revelia da apelada Ótica Exclusiva não a exonera da condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois sua inércia contribuiu para a consolidação do ilícito consumerista. Assim, também se faz necessária a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e condenar solidariamente os réus Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e Ótica Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João Batista de Souza, para reconhecer o direito à indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelos réus, acrescidos de correção monetária pelo INPCa contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mêsa partirda citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Por sua vez, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado por Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação, mantendo-se a sua responsabilidade solidária diante da falha na prestação do serviço e da ausência de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Por consequência, condeno o Brasbanco S.A. – Banco Comercial em Liquidação e a Óticas Exclusiva ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 4001070-47.2025.8.26.0506

ID: 323520476

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001070-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO GARCIA ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001070-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SERGIO ROBERTO GARCIA ORTIZ ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO (OAB MT011997O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001070-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SERGIO ROBERTO GARCIA ORTIZ ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO (OAB MT011997O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para: I- informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II- regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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