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Processo nº 1002614-63.2024.8.26.0666

ID: 278798638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002614-63.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA DULCE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002614-63.2024.8.26.0666 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vera Dulce da Costa - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação pr… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002614-63.2024.8.26.0666 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Vera Dulce da Costa - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No REsp n. 1349453/MS, o Superior Tribunal de Justiça-STJ resolveu o Tema Repetitivo de n. 648, fixando a tese de que é possível a propositura de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, a parte autora juntou comprovante de envio de notificação á instituição bancária, mas não demonstrou ter solicitado cópias dos documentos ao setor responsável do banco interessado e nem ter feito o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019678-81.2024.8.26.0506; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Assim, em atenção ao princípio da vedação à decisão-surpresa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste sobre possível indeferimento da petição inicial pela falta de interesse processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1062067-81.2024.8.26.0506

ID: 333778659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062067-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062067-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleber Augusto de Araújo Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1062067-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleber Augusto de Araújo Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar", Piso Salarial Nacional de Enfermagem e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 30 (inserção de tarja de gratuidade junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Paulo Henrique Gleria x Jose Eduardo Domingos

ID: 320886167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033549-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GLERIA

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DOMINGOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GLERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033549-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Henrique Gleria - Jose Eduardo Domingos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENA… Processo 1033549-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Henrique Gleria - Jose Eduardo Domingos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$2.904,56, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a propositura da demanda, em 08.07.2024 (fls. 180), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o levantamento indevido, em 21.07.2021 (fls. 171). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE GLERIA (OAB 223510/SP), JOSE EDUARDO DOMINGOS (OAB 127632/SP)

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Processo nº 0018735-81.2024.8.26.0506

ID: 331516918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018735-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018735-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR inex… Processo 0018735-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR inexigível, perante o autor, a compra de R$2.399,90, parcelada em 10 vezes, realizada no dia 26.03.2024; e 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$2.399,90, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002753-53.2025.8.26.0157

ID: 306057144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002753-53.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002753-53.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verific… Processo 1002753-53.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 7 [sete] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 28 de março de 2025, as 17h18m14s. Os processos são os seguintes: 1001514-14.2025.8.26.0157 1002771-74.2025.8.26.0157 1002753-53.2025.8.26.0157 1001547-04.2025.8.26.0157 1001531-50.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002579-44.2025.8.26.0157 (outro juízo) 1002736-17.2025.8.26.0157 (outro juízo) Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de a patrona do autor ser estabelecida em outra Comarca (Bauru/SP), deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial, bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. I - ESCLAREÇA, a parte autora, se o pedido trata-se de "produção antecipada de prova". Em caso positivo, adotar-se-á o rito da produção antecipada de prova [CPC, art. 381/383] ANOTE-SE. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de mensagem eletrônica à parte ré [fls.114/115], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição, com confirmação da entrega da mensagem eletrônica [fls.114/115]. Houve, ainda, resposta do banco réu requerendo encaminhamento pelo patrono do autor, de procuração com poderes para representar, sem exibição de envio pela parte autora e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" [Ap. N. 1000186-21.2024.8.26.0404; Relator Des. Alexandre David Malfatti; j. 10.03.2025] Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1003221-17.2025.8.26.0157

ID: 327348845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003221-17.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003221-17.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002771-74.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003222-02.2025.8.26.0157

ID: 327348852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003222-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003222-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002836-69.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003211-70.2025.8.26.0157

ID: 327348832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003211-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a pa… Processo 1003211-70.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. II - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003214-25.2025.8.26.0157

ID: 327348837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003214-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003214-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002753-53.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.58]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003217-77.2025.8.26.0157

ID: 327348841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003217-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa … Processo 1003217-77.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - I - LITISPENDÊNCIA ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias para a parte autora DEMONSTRAR divergência de causa de pedir e pedido com o objeto formulado na ação promovida perante este juízo sob número de Processo 1002871-29.2025.8.26.0157, sob pena de extinção sem resolução do mérito. II DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Em consulta ao sistema de automação da justiça [SAJ], verifica-se ter a parte autora promovido 5 [cinco] demandas judiciais diferentes e nelas utilizando idêntica procuração, assinada eletronicamente por empresa não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Em todas as demandas judiciais a procuração foi emitida em 12 de março de 2025, as 18h29m59s. Os processos são os seguintes: 1003211-70.2025.8.26.0157; 1003214-25.2025.8.26.0157; 1003217-77.2025.8.26.0157; 1003221-17.2025.8.26.0157; 1003222-02.2025.8.26.0157. Considerando os termos da recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG nº. 02/2017, Processo nº.2016/181072), a se preservar a dignidade da Justiça e se afastar qualquer tipo de fraude, má-fé ou deslealdade processual, bem assim considerando a natureza da ação e o fato de o patrono do autor ser estabelecido em outra Comarca (Ribeirão Preto/SP), DEVERÁ a parte autora, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos declaração de próprio punho, sob as penas da Lei, confirmando e esclarecendo ter conhecimento dos fatos descritos na petição inicial [especificando objeto, réu, etc.], bem como regularizando sua representação processual nesta demanda. III - NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL Nos termos do tema repetitivo n. 648 firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese, a parte autora exibiu encaminhamento de notificação genérica à parte ré [fls.51/53], com termos genéricos e sem especificação dos dados contratuais que pretende exibição [fls.52], com entrega via correio [fls.51] e sem prova do pagamento da respectiva taxa bancária para exibição do contrato. A mensagem eletrônica com o envio de procuração específica não está acompanhada da notificação extrajudicial enviada pelo correio para correlação de dados, não há comprovante de confirmação de entrega ou de leitura [fls.57]. Por oportuno: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no Código de Processo Civil de 2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados nº 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO." [Ap. N. 1019678-81.2024.8.26.0506; Relatora Des. Maria Salete Corrêa Dias; j. 12.03.2025]; "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" Dessa forma, nos termos do tema 648 do C. STJ, ASSINO o prazo de 15 [quinze] dias, comprove o não atendimento a regular requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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