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"1036365-09.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 0005534-58.2025.8.26.0224

ID: 297706845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005534-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCOS SILVA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLA SUELEN MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimada… Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PRISCYLA SUELEN MARINHO (OAB 213236/MG)

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Mayara Cristina Ferreira De Assis x Guarulhos Imóveis Ltda e outros

ID: 279988379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023976-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CRISTINA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

GUARULHOS IMóVEIS LTDA MARCUS ALBERTO ZAFFARANI MARTINS

Intimação

Advogados:

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES APARECIDA DANTAS GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Thamires Aparecida Dantas Guedes da Silva (OAB 435953/SP) Processo 0023976-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Cristina… ADV: Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Thamires Aparecida Dantas Guedes da Silva (OAB 435953/SP) Processo 0023976-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Cristina Ferreira de Assis - Exectdo: Guarulhos Imóveis Ltda, Marcus Alberto Zaffarani Martins - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edinaldo Maria Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 306799232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013335-25.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

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Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 0013335-25.2025.8.26.0224 (processo principal 1038887-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edinaldo Maria da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Adiel De Oliveira Reis x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 321785161

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. SET0R DE PGMT0 HK

Sentença

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCAS HENRIQUE DA PURIFICACAO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000420-20.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADIEL DE OLIVEIRA REIS REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., SET0R DE PGMT0 HK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante das peculiaridades do caso, deixo para apreciar no mérito a inversão do ônus da prova. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. Da extinção em relação a SET0R DE PGMT0 HK Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que o autor manifestou de forma expressa sua desistência em relação à ré SET0R DE PGMT0 HK e que não houve citação válida, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adiel de Oliveira Reis em desfavor de Banco Volkswagen S.A. e Setor de PGMTO HK. Informa a parte promovente que, ao solicitar junto à requerida Carbank/Banco Volkswagen o boleto de quitação do financiamento do veículo Jeep Compass, contrato n. 51884425, foi orientado a contatar o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados. Alega que, após o contato com a assessoria jurídica, obteve o boleto de quitação e, em 21 de novembro de 2024, efetuou o pagamento no valor de R$ 31.015,00 (...). No entanto, após o referido pagamento, continuou a receber cobranças da requerida Carbank/Banco Volkswagen, a qual alegou não reconhecer o pagamento e afirmou que o boleto não correspondia à empresa, mas sim a outra entidade, qual seja, a segunda requerida Setor de PGMTO HK. A parte promovente sustenta que, embora tenha utilizado os canais oficiais para realizar o pagamento, permanece com o veículo Jeep Compass alienado ao banco, sem a devida baixa do gravame no sistema. Em novo contato com o setor jurídico da empresa Roberta Nascimento Advogados, foi informado de que o pagamento do boleto corresponderia a parte de um "golpe", alegando que o boleto pago não seria legítimo. Por fim, expôs os transtornos causados pela situação, destacando que, após o cumprimento integral das obrigações financeiras, se encontra impossibilitados de transferir o veículo, que foi vendido à terceiro. Em sede de defesa o primeiro reclamado alega que nenhuma das tratativas para pagamento da parcela do financiamento contraído foram realizadas com a Instituição Financeira ré. Alega negligência da reclamante quanto a verificação da legitimidade da guia de recolhimento que efetuou o primeiro pagamento, uma vez que no documento consta como beneficiário pessoa jurídica diversa da reclamada, além do que negociou com terceiros através de número de WhatsApp não oficial da instituição. Pois bem. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que houve suposta tratativa de acordo extrajudicial para quitação de financiamento, iniciada por mensagem da reclamante através de um número de wathsapp supostamente pertencente à CARBANK, a qual orientou o autor a entrar em contato com o escritório ROBERTA NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio do número de telefone 0800 770 6116 (id. 180966771 pg.02). Apesar da informação de que a dívida do autor estava com o escritório de cobrança Roberta Nascimento Advogados e que o telefone para contato seria o 08007706116, verifico que as conversas ocorreram em telefone diverso, qual seja: (11) 96713-1187. Alegou ainda que foi direcionado para a conta de WhatsApp de número (11) 96713-1187, no entanto, não juntou aos autos qualquer evidência nesse sentido, ou de que teria obtido o segundo número de telefone em algum canal de atendimento oficial do reclamado. Percebo também que, aparentemente, apenas com a informação do CPF e dados do veiculo, o interlocutor da conversa teve acesso a todos os dados do financiamento da parte Reclamante. No entanto, entendo que a imprudência, descuido, falta de cautela por parte do reclamante foi a causa preponderante para a ocorrência dos fatos, pois, apesar de a conversa inicial trazer a sensação de ser oficial, no momento do pagamento do boleto, ao confirmar os dados para o pagamento, foi informado que o beneficiário era outra instituição SET0R DE PGMT0 HK, instituição essa diversa da indicada no boleto: Banco Bradesco. Assim, ao receber o boleto, já chamaria atenção o fato de ser do banco Bradesco, sendo que, ao confirmar o pagamento, a informação do BANCO INTER como beneficiário deveria reforçar a suspeita de fraude. Igualmente, o número do contato telefônico utilizado pela Reclamante não aparece indicado em nenhum site oficial da ré, como pode ser observado em sua página da internet. Além disso, a parte reclamante não comprovou nos autos qual a origem do número de wathsapp com o qual negociou e se eventualmente obteve a informação desse meio de contato pelos canais oficiais da reclamada, ônus que entendo ser exclusivamente seu e pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, tenho que a parte Reclamante não empregou diligência necessária para confirmação da autenticidade do canal de comunicação, sobretudo a cautela necessária ao confirmar os dados de pagamento. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WATHSAPP –BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO PROVIDO. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da emissão de boleto da instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das instituições financeiras, pois não praticaram qualquer ato ilícito. A culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude exclui a responsabilidade da instituição financeira que não praticou qualquer ato ilícito, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (N. U. 1036365-55.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 08/04/2021) – grifei. Como consequência, não há que se falar em pagamento indevido em relação aos boletos pagos, tampouco em ato ilícito praticado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A ou a ocorrência de dano moral. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo autor em relação à parte ré SET0R DE PGMT0 HK, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte; Ainda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo INDEFERIMENTO das preliminares suscitadas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais em relação ao reclamado Banco Volkswagen S.A.. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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New World Trade Company Ltda x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 312820538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061682-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEW WORLD TRADE COMPANY LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1061682-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - New World Trade Company Ltda - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso a entrega de mercadoria importada pela autora a terceiro com a utilização de nota fiscal adulterada. Por outro lado, é controvertido a falha no procedimento interno da ré, bem como se a autora concorreu para o fato com a inserção de informações junto ao sistema da Receita Federal Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 241. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, visto tratar-se de pessoa jurídica e o depoimento se mostra inútil ao esclarecimento do procedimento adotado no momento de liberação da mercadoria. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação dastestemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos"que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o número de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que informe e esclareça, com base na legislação e regulamentação vigente, qual o procedimento formal exigido para a retirada de mercadorias de recintos alfandegados sob sua supervisão, e se há registro de cumprimento desse procedimento no caso concreto. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição e ser instruída com a DI nº 24/1090189-0 e demais documentos que entenda necessários. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB 458322/SP)

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N. J. Dos S. x L. J. Dos S.

ID: 325936117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003606-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DOS S.

Polo Passivo:

L. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ELIAS SANTOS

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FÁBIO PODESTÁ FONSECA

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Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - C… Processo 0003606-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1023630-17.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reconhecimento / Dissolução - N.J.S. - L.J.S. e outro - Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por N. J. dos S., representado por sua genitora S. M. de S., apensado aos autos de ação de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de L. J. dos S., objetivando incluir a empresa individual do executado no polo passivo, com o fito de que o patrimônio da aludida empresa responda pela dívida alimentar lá discutida. Suscita que o executado não vem cumprindo a sentença que estipulou alimentos ao menor, contudo, a condição financeira do executado foi alterada, pois adquiriu duas lojas desportivas, com confusão patrimonial entre a sociedade comercial e seu dono, utilizando a empresa para blindagem de capital. Salienta a necessidade da instauração do presente incidente, pelo desvio de finalidade, sendo que o valor inadimplido perfaz, até janeiro de 2024, R$ 101.432,80. Requer a procedência do pedido, inclusive o deferimento de tutela cautelar incidental. O executado se habilitou voluntariamente e ofertou contestação, sob a alegação, em síntese, da improcedência do incidente em tela (fls. 24/31). Emenda à inicial (fls. 38/39). Documentos fls. 40/41. Foi recebida a emenda, a inicial e determinada a citação da pessoa jurídica (fls. 46). Contestação apresentada pela pessoa jurídica (fls. 71/81), no sentido, em suma, preliminarmente, da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva. Com relação ao mérito, requer a improcedência do pedido, ante a ausência de demonstração da subsunção do caso aos arts. 59 do CC e 133 e seguintes do CPC. Documentos juntados às fls. 82/84. Manifestação do requerente (fls. 88/94). Instadas as partes à produção de provas (fls. 100), o autor pediu a quebra de sigilo bancário da empresa (fls. 103/104), o que restou deferido (fls. 119). Encartadas as respostas aos autos (fls. 122/141). Petição do exequente pleiteando novas pesquisas (fls. 148/151). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 158/160). Impugnação dos executados (fls. 162/165), deduzida no sentido da improcedência do incidente. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à viabilidade jurídica da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens registrados em nome da empresa individual do devedor de alimentos. Analisando a estrutura jurídica do empresário individual, verifico que esta figura não apresenta os pressupostos necessários para justificar a instauração do procedimento de desconsideração. Apesar de possuir registro no CNPJ, o empresário individual não se configura como entidade jurídica autônoma e distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O registro sob número próprio de CNPJ representa apenas uma formalidade administrativa e fiscal, mas não opera separação patrimonial ou criação de nova personalidade. Uma análise atenta da legislação civil e empresarial revela que não há divisão entre os bens particulares da pessoa física e aqueles destinados à atividade empresária, quando se trata de empresário individual. A unidade patrimonial é característica intrínseca desta modalidade de atuação comercial, diferentemente do que ocorre nas sociedades empresárias limitadas ou anônimas. Quando observamos o regime jurídico aplicável ao empresário individual, notamos que a própria legislação impõe responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos no exercício da atividade empresarial. Isto significa que o titular responde com a totalidade de seu patrimônio - tanto os bens afetados à atividade comercial quanto os demais bens pessoais - pelas obrigações decorrentes do empreendimento. A mesma lógica se aplica em sentido inverso: as obrigações pessoais do empresário, como é o caso dos alimentos devidos ao requerente, podem ser satisfeitas mediante execução que atinja os bens registrados em nome da empresa individual. Isso ocorre não por força de desconsideração da personalidade jurídica, mas pela própria natureza da relação entre o empresário e seu empreendimento. O artigo 966, do Código Civil define empresário como aquele que "exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", sem criar distinção entre o patrimônio da pessoa física e os bens utilizados na atividade empresarial, quando se trata de empresário individual. Portanto, revela-se juridicamente inadequada a instauração do incidente regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nesta hipótese específica. O objetivo deste incidente é justamente superar a autonomia patrimonial existente entre pessoas jurídicas e seus sócios ou administradores em situações excepcionais, como abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso do empresário individual, esta autonomia patrimonial simplesmente não existe para ser "desconsiderada". A utilização deste procedimento seria desprovida de fundamento jurídico e representaria apenas um prolongamento desnecessário do processo executivo. Relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de distinguir, para fins de responsabilidade patrimonial, a pessoa física do titular e o estabelecimento empresarial individual. Esta orientação baseia-se na compreensão de que o registro empresarial é uma formalidade que não altera a responsabilidade integral do empresário individual pelos seus compromissos, sejam eles de natureza pessoal ou comercial. Nas execuções que envolvem débitos alimentares, a legislação já prevê mecanismos de proteção ao credor, considerando o caráter essencial do crédito alimentar. Seria contraproducente submeter o alimentando a um procedimento formal desnecessário quando a própria lei já reconhece a unidade patrimonial do devedor empresário individual. A economia processual e a efetividade da execução, princípios basilares do sistema processual contemporâneo, impõem que a satisfação do crédito alimentar ocorra da forma mais direta possível, sem entraves formais que não encontram respaldo na sistemática jurídica aplicável ao caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente incidente, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, reconhecendo ser desnecessário o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao empresário individual, determinando o prosseguimento direto da execução de alimentos com a possibilidade de constrição de bens registrados sob o CNPJ do executado/empresário individual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. - ADV: FÁBIO PODESTÁ FONSECA (OAB 419093/SP), GABRIEL ELIAS SANTOS (OAB 430178/SP)

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Adriana Da Silva Muniz e outros x Vci Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 304330121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019611-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MUNIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

Polo Passivo:

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VEGUS DESENVOLVIMENTO E PATICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BONINI FARIAS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Olive… Processo 0019611-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1045875-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Muniz - - Henrique Oliveira de Macena - VCI Construtora e Incorporadora Ltda. - - Vegus Desenvolvimento e Paticipações Ltda. - Vistos. Fls. 63-74: Trata-se de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença, onde se executa a diferença de valores após compensação de créditos e débitos das partes. Alega, preliminarmente, que caberia ao patrono da exequente recolher as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, não podendo se valer da gratuidade processual concedida a exequente. No mérito, defende excesso de execução, posto que a exequente deixou de atualizar o valor da multa contratual devido à executada; deixou de considerar em sua base de cálculo o valor da garagem, considerando somente o valor de 2% sobre o valor contratual do apartamento sem atualizações e desconsiderou o valor de indenização por fruição da garagem. A parte exequente se manifestou às fls. 86-92, arguindo contradição, posto que a executada depositou valor de R$ 40.402,89, maior que a quantia pleiteada (R$ 40.252,53). No mérito, argui que não há excesso de execução, posto que a sentença e acórdão não foram expressos em relação aos pontos levantandos pela impugnante, e por entender que as custas da distribuição da execução de sentença deve ser adiantadas pela executada. Por fim, não se opõe à homologação dos cálculos apresentados pela executada, com ressalva de prosseguir com execução e apuração das benfeitorias não retiradas pela exequente quando da saída do imóvel. Éo relatório. Decido. Inicialmente ressalto que, de fato, a gratuidade concedida a autora, ora exequente, não se estende automaticamente a sua advogada. Nem se alegue isenção com base a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3° no artigo 82 do Código de Processo Civil. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5° e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic{pios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profiss ional oufunção por eles exercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3° do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "setiver dado causa aoprocesso ",havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III letra "b'', da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADis nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção da parcela referente aos honorários advocatícios inserido no bojo da execução. No mérito, embora não conste expressamente na sentença a incidência de correção monetária sobre a multa contratual devida pela exequente, trata-se de consectário lógico da condenação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). Quanto à base de cálculo utilizada para o pagamento da multa contratual e indenização por fruição, assiste razão à executada, posto que se a exequente executa os valores a serem devolvidos devidos pela executada em relação à vaga de garagem, incoerente seria excluir os valores por ela devido em relação à vaga de garagem, posto que também foi rescindindo e, ao contrário do afirmado, a sentença foi clara na condenação da exequente ao pagamento de multa e indenização por fruição sobre o valor do contrato, o que obviamente inclui a vaga de garagem. No que tange aos argumentos relativos a retirada das benfeitorias ou sua conversão em perdas e danos, estes beiram a litigância de má-fé. Inicialmente, a parte sequer formulou pleito nesse sentido(vide fl. 05 deste cumprimento de sentença). Ainda, a exequente estava na posse do imóvel quando da decisão que autorizou a retenção e indeferiu expressamente a indenização das benfeitorias (fl. 587 dos autos principais). Então, não houve qualquer impedimento para a retirada das benfeitorias antes da entrega das chaves à executada. Agora, pretende induzir essa julgadora a erro, pleiteando a retirada das benfeitorias (que sabe se tratar inexequível, pois informou que o bem foi vendido a terceiros) ou sua conversão em perdas e danos (indenização essa que foi expressamente rejeitada quando do processo de conhecimento). A autora poderia retirar as benfeitorias antes da entrega das chaves e, se assim não o fez, presume-se que não havia interesse na retenção. Ante o exposto acolho a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação. A fixação de honorários desta fase processual será analisada quando extinção da execução. Defiro a expedição de MLE do valor de R$ 35.132,95 em prol da autora, cabendo a credora a correção do formulário de fls. 99. O prosseguimento da execução de honorários ficará suspenso até que a credora (advogada) recolha as custas pertinentes a sua cota parte, podendo, incluir tais custas à sua planilha de execução para futura ressarcimento pelo executado, se o caso. Intimem-se. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), LEANDRO BONINI FARIAS (OAB 258513/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP)

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Processo nº 0005158-09.2024.8.26.0224

ID: 329662909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005158-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, c… Processo 0005158-09.2024.8.26.0224 (processo principal 0010282-41.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.S. - I. Fls. 278/280: Item 1. Indefiro, considerando que houve apenas consulta ao RENAJUD, desnecessária a providência pleiteada pela parte autora; Item 2. Indefiro. Não há fundamento para inclusão na Central de Indisponibilidade de Bens, porque não se enquadra nas hipóteses previstas no Provimento 39/2014, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Nesse Provimento,o CNJ elencou as previsões constitucionais e legais de decretação de indisponibilidade, sendo elas: a) casos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, Constituição Federal); b) dos administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência (art. 36, Lei 6.024/1974); medida cautelar fiscal (art. 4º, Lei 8.397/1992); c) do devedor tributário (art. 185-A, CTN); de sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 7º, Lei 8.429/1992); d) da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida e da sentença que rejeitar as contas do administrador judicial (Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º); e) das execuções trabalhistas (art. 889, CLT); dos administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A, Lei 9.656/1998); f) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (art. 44, § 2º, Lei 8.443/1992); g) do Regime de Previdência Complementar (art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II, Lei Complementar 109/2001); h) do processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (art. 101, Decreto 4.942/2003); i) as previsões do antigo Código de Processo Civil (arts. 752, 796 a 812) que tratavam da declaração de insolvência e dos procedimentos cautelares. Note-se que não há previsão no caso de dívida alimentar. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º). Apesar do art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e que, de alguma forma, sejam úteis ao pagamento do débito, o que não se verifica da medida postulada. Vale dizer: é muito mais útil e eficaz a constrição de um único bem, que possa ser adjudicado e levado a hasta pública do que apenas tornar o patrimônio indisponível. O que se visa neste processo não é punição, é a satisfação do crédito. Posto isto, por não se mostrar útil à satisfação do crédito, tampouco à garantia da execução, indefiro o pedido constante do item "2" de fls. 279; Item 7. Indefiro o pedido de suspensão de CNH. Não há nenhum elemento nos autos a indicar que o executado possui bens bastantes para o pagamento da dívida, a indicar que referida medida possa leva-lo ao pagamento, de tal sorte que a medida afigura-se irrazoável. Não se pode perder de vista que o processo executivo presta-se à satisfação do credor e não à punição do devedor, outrossim que não pode se desenvolver ao arrepio da garantia constitucional de dignidade da pessoa humana - o que vale para ambas as partes. Item 8 (a): Indefiro. Descabido o deferimento de pedido de realização de pesquisa, para localização de bens passíveis de penhora, junto ao antigo COAF, atual UFI, incluindo o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) e o Siscoaf, ligados ao controle de atividades financeiras (cf. https://www.gov.br/coaf/pt-br/pastas- antigas-disponiveis-para-pesquisa/sobre-o-coaf-1/a-producao-de-inteligenciafinanceira/relatorios-de-inteligencia-financeira-rif/relatorios-de-inteligenciafinanceira-rif e https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-acesso), por não se tratar de órgão consultivo de ativos ou movimentações financeiras de eventuais devedores que possam ser objeto de constrição judicial em sede de execução ou cumprimento de sentença, ainda que haja a suspeita de atividades ilícitas e da ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores por parte dos devedores. Item 8 (b): Indefiro. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: (a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Contrato de mútuo Decisão que deferiu a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF e ao SIMBA - Órgãos criados com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo - Ao contrário do CCS-Bacen, que serve de base, inclusive, às consultas efetuadas pelo Sistema Bacen Jud, o COAF e o SIMBA não podem ser utilizados como ferramentas particulares de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Precedentes Decisão parcialmente reformada Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2137526-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 16/09/2019, o destaque não consta do original); e (b) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento de expedição de ofício para o COAF Decisão mantida Órgão administrativo que não possui a finalidade de servir como consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Pedido de expedição de ofício ao Bacen não analisado, sob pena de supressão de Instância Recurso improvido. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão da relatora que indeferiu o efeito suspensivo - Julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, do qual foi tirado o recurso Recurso prejudicado (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2062681-79.2017.8.26.0000, rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 06/12/2017, o destaque não consta do original). Item 3: defiro. Expeça-se ofício ao SERASAJUD, requisitando informações acerca de endereços, vínculos com empresas, crédito em instituições financeiras e parcelamentos financeiros ativos em nome do executado; Item 4: defiro. Providencie o cartório a consulta ao INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda dos três últimos exercícios; Item 5: defiro. Providencie o cartório a expedição de certidão para fins de protesto do nome do executado, disponibilizando-a para impressão pelo exequente; Item 6: por ora, aguarde-se o cumprimento das diligências deferidas, ficando o pedido de penhora de eventuais bens móveis do executado para ser apreciado oportunamente. Int.. - ADV: SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP)

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Processo nº 1036365-90.2024.8.11.0041

ID: 309802463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036365-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGELICA GIERTYAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N.: 1036365-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDA ANGELICA GIERTYAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por FERNANDA ANGELICA GIERTYAS, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 1087049123, com a retirada da propriedade rural da autora da lista de áreas embargadas da SEMA. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com o acolhimento das teses autorais e consequente cancelamento do Termo de Embargo mencionado. A parte requerente sustenta que foi autuada em 11.08.2023 por agentes do órgão ambiental por supostamente “destruir, através de desmatamento a corte raso, 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 1087049023 e o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, cujas responsabilidades administrativas estão sendo apuradas no âmbito do Processo Administrativo n. 003203/2023. Aduz que utiliza o seu pequeno imóvel rural exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, o que constitui exceção ao embargo. A inicial está instruída com os documentos constantes nos Ids. 166150086 a 166152458. O feito foi distribuído inicialmente à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e a apreciação da tutela de urgência foi postergada para após manifestação da parte requerida (Id. 166856119), a qual requereu o indeferimento do pedido, nos termos do Id. 169122041. Em momento posterior, vieram-me os autos conclusos após declínio da competência para processar e julgar o feito em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente (Id. 183719517). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça constante na petição inicial, com fundamento no art. 98, do CPC. Frise-se que para a concessão da tutela provisória de urgência (medida liminar), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sabe-se que a tutela de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. No caso, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo, consubstanciada na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123, lavrado em razão de suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. Vejamos (Id. 166152458 – Pág. 5): Pois bem. Os documentos atrelados na petição inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Dispõe o artigo 225, §3º, da Constituição da República, que: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;” Nesse sentido, a Lei n. 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece em seu artigo 72: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Por sua vez, o art. 6º do referido texto legal dispõe: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, estabelece em seu art. 102 as seguintes sanções às infrações administrativas: “Art. 102. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I – advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra e atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos.” [sem destaque no original] Quanto ao embargo, disciplina à referida norma: “Art. 116 O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. § 2º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população.” [sem destaque no original] Ademais, tratando-se de infrações ambientais e atividade de subsistência familiar, o Código Florestal dispõe o seguinte sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...]. Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original]. A respeito, a Lei n. 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto n. 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: “Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. §1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. §2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original]. Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência”. [sem destaque no original]. Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou a manutenção do sustento familiar em relativização à proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em análise sumária, própria dessa fase processual, vislumbro nos documentos que acompanham a inicial o requisito de probabilidade do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência, como pretendido. No caso, a parte autora sustenta que a área embargada é utilizada única e exclusivamente para atividade de subsistência (agricultura/pecuária familiar). Em análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que o Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5) aponta a ocorrência de uma suposta destruição de 6,89 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n. 1087049023, resultando no embargo de toda atividade existente na área cuja flora foi danificada. Vê-se ainda que o imóvel rural, segundo informações constantes no Termo de Embargo/Interdição n. 1087049123 (Id. 166152458 – Pág. 5), possui 91,24 ha. De acordo com o INCRA a dimensão de um módulo fiscal para o Município de Brasnorte (MT) é de 100 ha (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Consta dos autos Documento de Acesso ao PRONAF (Id. 166152442); certidão de assentada (Id. 166152441); espelho da unidade familiar (Id. 166150089); recibo de CAR (Id. 166152445); APF (Id. 166152443) e mais documentos (Ids. 166152446 a 166152456) dando conta que a parte autora FERNANDA ANGELICA GIERTYAS é agricultora assentada no Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT) e destinado à reforma agrária, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar (subsistência). Logo, numa análise sumária, própria dessa fase processual, denota-se que o acervo probatório constante nos autos dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, nesse momento, que a parte autora é beneficiária do projeto de reforma agrária, enquadrando-a como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/2006), situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Portanto, não obstante o suposto desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura do Auto de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Ademais, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Posto isso, e sem prejuízo de revogação posterior: 2.1. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão do Termo de Embargo n. 1087049123 de 11.08.2023, lançado sobre o imóvel rural denominado Sítio Angelina III, Lote 551, P.A. Tibagi, localizado no Município de Brasnorte (MT), por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo a parte requerida comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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