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"1036367-49.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 52 de 55

Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Priscilla Da Silva Weschenfelder

ID: 312627306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007558-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Recorrido: PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que: a) teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto contrato nº 123183474, no valor de R$ 1.917,97, cuja existência desconhece; b) foi surpreendida com a restrição ao tentar realizar crediário no comércio local; e c) sofreu constrangimento e frustração com a negativação indevida, que lhe causou dano moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito mencionado e a exclusão da restrição em seu nome; b) fosse invertido o ônus da prova para a reclamada comprovar a origem do débito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) havia outras inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito em nome da reclamante; b) a existência de tais registros afasta a configuração de dano moral, conforme jurisprudência pacificada e Súmula 385 do STJ; e c) o valor fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido ou afastada a condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamante argumentou que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório, requerendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada e o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 1.917,97 ID 293261451/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Em se tratando de dano moral decorrente de negativação indevida, a existência de restritivos posteriores (ID 293261460/PJe2) não enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, mas influencia na fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado em valor reduzido. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelas Turmas Recursais, na Súmula 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo (R$ 1.917,97) e a existência de 1 restritivo posterior, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório não se encontra comprovada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Danieli Dias Dos Santos x Nilson Carneiro Da Silva e outros

ID: 277790517

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELI DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON CARNEIRO DA SILVA NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190

Sentença

Advogados:

ANNY LEYZ ARRUDA ORMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004648-49.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIELI DIAS DOS SANTOS REU: NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190, NILSON CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais movida por DANIELI SULEK DIAS DOS SANTOS em face de NILSON CARNEIRO DA SILVA 01073067190 e NILSON CARNEIRO DA SILVA, narrando em síntese, que firmou contrato com as promovidas em 02/08/2019 para a prestação de serviços fotográficos relativos ao seu casamento, ocorrido em 29/06/2019, com previsão de entrega de álbum, slideshow, moldura e fotos tratadas. Pagou integralmente o valor de R$ 1.880,00, porém, até a presente data, não recebeu nenhum material contratado, apesar de diversas tentativas de contato. Aduz que a conduta omissiva e negligente da promovida causou profundo abalo emocional à promovente, que foi privada dos registros de um momento único e irrepetível. Diante do inadimplemento contratual e da violação aos direitos de personalidade, pleiteia a reparação por danos morais e materiais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, as promovidas alegam inépcia da inicial, impugna o valor da causa, inversão do ônus da prova, o pedido de justiça gratuita, alega perda superveniente do objeto, falta de interesse de agir, ausência de pressupostos processuais e prescrição. No mérito, afirmam que a entrega sempre esteve condicionada à seleção prévia das fotos pela autora, exigência contratual nunca cumprida, apesar de diversas notificações. Reforçam que sempre estiveram disponíveis para finalizar o serviço, inclusive em audiência, mas foram impedidos pela inércia injustificada da autora. Argumentam que não houve descumprimento contratual ou má-fé de sua parte, sendo a mora exclusivamente da autora. Destacam ainda que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o evento, sugerindo desinteresse real e uso indevido da via judicial. Por fim, requerem a extinção do pedido de obrigação de fazer por perda de objeto, e a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando ausência de culpa, nexo causal ou dano relevante. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em virtude de alegado descumprimento contratual consistente na não entrega de produtos fotográficos adquiridos pela parte promovente. Pois bem. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de prescrição suscitada pela parte promovida. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a pretensão à reparação de danos decorrentes da prestação defeituosa de serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No presente caso, a prestação do serviço contratado, conforme cláusulas do instrumento firmado entre as partes, foi pactuada para junho de 2019, sendo a celebração do contrato formalizada em 02 de agosto de 2019. Conforme reconhecido pela própria parte promovente, até aquela época a demandada não entregou os produtos e serviços contratados, e desde então não houve qualquer entrega posterior. Nos autos, consta inclusive mensagem enviada pela promovente via Instagram, na qual afirma que a parte promovida "sumiu desde 2019" (ID nº 181797641), o que demonstra ciência inequívoca do inadimplemento e da identidade da parte responsável desde aquele ano. A ação foi proposta apenas em 27 de janeiro de 2025, ou seja, mais de cinco anos após o conhecimento do dano e da autoria, não havendo nos autos causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de prescrição, uma vez que se encontra consumado o prazo quinquenal previsto no CDC, razão pela qual o feito deve ser extinto com resolução de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição ocorre apenas em relação à cobrança das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da execução. (N.U 1006823-13.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023) Prestação de serviços. Cobrança. Monitória. Sentença de improcedência liminar, com base na prescrição (art. 332, § 1º, do CPC). Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Inconformismo da autora. Pretensão de aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC. Descabimento. Hipótese objeto de previsão específica em lei, não residual. Cobrança pura e simples de dívida líquida constante de instrumento particular, não de responsabilidade civil contratual. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1005883-78.2020.8.26.0625; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2022; Data de Registro: 15/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por Roberto Francisco Lopes contra acórdão que, por unanimidade, desproveu Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e extinguiu o feito com resolução de mérito. A demanda buscava reparação por danos morais e materiais oriundos de tratamento estético realizado em 2012. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a suposta ausência de prescrição em razão de tratamento realizado em 2019 e à necessidade de produção de prova testemunhal requerida pelo embargante. III. Razões de decidir: 3. Inexiste qualquer omissão ou contradição, pois o acórdão analisou adequadamente o conjunto probatório, fixando como termo inicial da prescrição a data em que o autor tinha para manifestar sua insatisfação e solicitar a alteração do tratamento, em 24/03/2012. 4. A alegação de que houve atendimento em 2019 não altera o marco temporal já fixado, pois o contrato previa que eventual substituição do tratamento deveria ser requerida na segunda sessão, realizada em 2012. 5. Também não se constata cerceamento de defesa, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da prescrição, tornando desnecessária a instrução probatória pretendida. 6. Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com a decisão proferida e não se prestam à rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A configuração da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC ocorre a partir da data prevista no contrato para que o autor solicitasse a alteração do tratamento, sendo desnecessária instrução probatória quando os documentos dos autos bastam à formação do convencimento judicial. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, arts. 1.022 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/03/2021; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. (N.U 1058676-17.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Assim, verificando a data do documento e a do ajuizamento da ação, constata-se que a pretensão da promovente se encontra fulminada pelo lapso prescricional quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, PROPONHO EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Janaina Pereira Da Matta Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323196594

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026279-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA DA MATTA LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA TOLEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA DA SILVA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026279-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA PEREIRA DA MATTA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026279-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANAINA PEREIRA DA MATTA LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Janaina Pereira da Matta Lopes em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A autora afirma que, no voo de retorno de Maceió a Cuiabá, em 25/03/2025, foi impedida de embarcar sem justificativa adequada, tendo sido realocada em voo que só partiu com mais de 14 horas de atraso, em horário e local diversos do originalmente contratados. Afirma ainda que não foi respeitado o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para alteração do voo, conforme preconizado pela ANAC. Sustenta que não recebeu a assistência material adequada, tendo sido oferecido apenas um voucher de R$ 45,00 (...), sendo obrigada a pernoitar no aeroporto, o que causou exaustão física, emocional e prejuízos financeiros, com perda de um dia de trabalho. A companhia aérea ré, por sua vez, alega que o atraso decorreu de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito externo. Argumenta que a autora não foi impedida de embarcar, mas reacomodada de forma preventiva, por conta do atraso que impossibilitaria a conexão. Sustenta ainda que todas as assistências legais foram devidamente prestadas (alimentação e reacomodação) e que eventual desconforto não ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte reclamante comprovou de forma clara e satisfatória os fatos narrados na petição inicial, demonstrando que o voo originalmente contratado previa o retorno de Maceió/AL para Cuiabá/MT, com embarque no dia 25/03/2025 e chegada prevista para o mesmo dia, em horário comercial. Entretanto, ao se apresentar para o embarque foi surpreendida pela alteração unilateral de seu voo, sendo impedida de embarcar e realocada apenas em voo alternativo com partida às 01h00 do dia seguinte, chegando em Cuiabá por volta das 04h00 da madrugada. Tal circunstância resultou em um atraso superior a 14 horas no itinerário previamente contratado, sem que a companhia aérea comprovasse a devida prestação de assistência material, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016, limitando-se a fornecer um voucher no valor de R$ 45,00 (...). Constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei A despeito das alegações da ré de que teria prestado integral assistência à consumidora, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, os elementos constantes dos autos não confirmam de forma inequívoca essa afirmação. À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com catorze horas de atraso. De outro lado, no tocante aos danos materiais, trata-se de prejuízo financeiro efetivo que acarreta diminuição patrimonial à parte autora, exigindo, portanto, a demonstração da perda, a existência do nexo causal e da conduta lesiva por parte da ré. No presente caso, restou comprovado nos autos que a autora sofreu prejuízo financeiro decorrente do atraso excessivo no voo e da realocação em horário diverso do contratado, o que ocasionou a perda de um dia de trabalho e consequente desconto salarial no valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), conforme demonstrado por meio do holerite em ID 196451731. Assim, diante da prova inequívoca do prejuízo material e da omissão da requerida em desconstituí-lo, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a ré ser condenada à restituição do valor de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 63,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Maria De Fatima Torres Do Nascimento x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323234415

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022981-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TORRES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1022981-49.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA TORRES DO NASCIMENTO Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1022981-49.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA DE FATIMA TORRES DO NASCIMENTO Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Denner Francis De Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335823364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023757-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER FRANCIS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DENNER FRANCIS DE FREITAS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar suscitada, tendo em vista que A JURISPRUDÊNCIA DO Tribunal de Justiça do Mato Grosso dispensa o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da presente ação, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. (...). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. (...). (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que “De março de 2024 a fevereiro de 2025, a média de consumo do imóvel foi de 48,83 KWH, contudo, a fatura de março de 2025, registrou um consumo de 968 KWH, o que é impossível para um imóvel que se encontra desocupado. Ademais, as faturas anteriores, somadas, não se aproximada dos KWH da fatura ora impugnada”. Quanto ao requerimento de aditamento da petição inicial (Id. 194338817), prevê o art. 329, inc. I do Código de Processo Civil que “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. No presente caso, a Reclamada compareceu espontaneamente aos autos em 22/04/2025 (Id. 191299820), ato considerado como citatório, com espeque no art. 239, § 1º do CPC. A Reclamada, em sua manifestação em 19/05/2025 (Id. 194355210) e em sua contestação (Id. 195155560) não anuiu com tal aditamento, motivo pelo qual deve ser rejeitado. Por outro lado, o Reclamante comprova pelas faturas prévias à cobrança ora discutida (Id. 189901325) clara dissonância entre o valor pago nos meses anteriores e a cobrança realizada no mês de março de 2025. A jurisprudência do Mato Grosso considera que a concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, cabendo a ela a comprovação de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como prova técnica capaz de demonstrar a regularidade da medição de consumo nos meses impugnados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. CONSUMO ATÍPICO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, se aplica em razão da verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de energia elétrica. A concessionária, como fornecedora de serviços essenciais, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa não produziu prova técnica capaz de comprovar a regularidade da medição de consumo nos meses de 01/2024 e 02/2024, tampouco afastou as alegações da autora quanto à geração regular de energia solar superior a 800 kWh e à manutenção de consumo habitual médio de 350 kWh. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). A concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, nos termos do art. 14 do CDC. (...). (N.U 1001815-57.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Embora a Reclamada apresente certificado de verificação metrológica (Id. 195155562), fato é que o consumo difere em muito do usual, inclusive se observarmos o histórico de consumo: No caso dos autos, à luz do histórico de consumo (Id. 195155561), verifica-se a ausência de compatibilidade entre a cobrança do mês de março de 2025 e dos meses anteriores. É fato que o autor não comprova quando o imóvel foi desocupado e tampouco quando voltou a ser utilizado. Contudo, o mencionado mês destoa totalmente de qualquer histórico já mantido, sendo certo que a fatura posterior não acompanhou o mesmo consumo medido, retornando à média anteiror. Diante do exposto, deve ser reconhecida a abusividade da fatura referente ao mês 03/2025. Considerando que a Reclamada não impugnou o valor médio da fatura apresentada pelo Reclamante, qual seja, o valor de R$ 60,03 (sessenta reais e três centavos), e que a fatura do mês de março de 2025 teve o valor de R$ 1.095,34 (mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), deve haver procedência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, porém no valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). Entendo que não há que se falar em devolução em dobro, uma vez que não demonstrada a má fé na cobrança. Por último, não vislumbro a ocorrência de ofensa moral indenizável. Acerca da incidência do dano moral, é certo que ele constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme pacifico entendimento jurisprudencial, só se considera como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum, o que não se verifica na hipótese, já que o próprio autor alega em sua exordial que o imóvel se encontra desocupado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para tão somente: a) CONDENAR a Reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Genivaldo Melo Alves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308693869

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MELO ALVES RENATO AUGUSTO AZEVEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GENIVALDO MELO ALVES, RENATO AUGUSTO AZEVEDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025212-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GENIVALDO MELO ALVES, RENATO AUGUSTO AZEVEDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GENIVALDO MELO ALVES e RENATO AUGUSTO AZEVEDO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A requerida suscitou preliminar alegando a ausência de apresentação de comprovante de residência válido em nome dos autores. Contudo, verifica-se que o comprovante de endereço de id. 191371767, está em nome do autor Genivaldo Melo Alves, devidamente acompanhado dos documentos pessoais dos autores (id. 191371771 e id. 191371774) e o vínculo de parentesco encontra-se justificado no documento de id. 191371752. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil, que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo, o dever da requerida de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à companhia aérea requerida, cujo itinerário seria de Cuiabá/MT a Maceió/AL, no dia 06/03/2025, seguindo de Maceió/AL a Presidente Prudente/SP, no dia 12/03/2025, e por fim, de Presidente Prudente/SP a Cuiabá/MT, no dia 17/03/2025. Asseveram que ao desembarcarem no primeiro trecho em Maceió/AL, no dia 07/03/2025, constataram o extravio de sua bagagem, ocasião em que formalizaram o RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem. Informam que ficaram privados do uso de seus pertences pessoais, pois a bagagem somente foi restituída em 18/03/2025. Pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que a bagagem dos autores foi devidamente restituída em 18/03/2025, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, em que pese ambos os autores constem no polo ativo da presente demanda, a discussão acerca do extravio de bagagem, recai apenas sobre a bagagem do autor Renato – id. 190577839; id. 190579152: Assim, estando o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) em nome apenas do segundo autor e não restando comprovado que havia pertences do primeiro autor na bagagem extraviada, não há que se discutir direito à reparação em relação ao Genivaldo. Incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem do autor Renato, durante voo operado pela companhia aérea requerida, em 07/03/2025, conforme se extrai do RIB – Registro de Irregularidade de Bagagem – id. 190579152: Por conseguinte, verifica-se que a bagagem foi restituída pela companhia aérea em 18/03/2025 – id. 190579155: Desse modo, constata-se o extravio temporário da bagagem do autor pelo prazo de 11 (onze) dias, qual seja, a duração integral de sua viagem nacional, em decorrência de falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea requerida. A Resolução nº 400, da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, dispõe que a mala extraviada em voo nacional deverá ser restituída ao consumidor dentro do prazo de 07 (sete) dias, o que não ocorreu no presente caso: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.” Independentemente do prazo acima especificado, este não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, considerando o fato de o passageiro não a ter devolvida no ato do desembarque. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001009-39 .2024.8.11.0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas e o tempo que o autor ficou privado do uso de seus pertences pessoais, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor Renato Augusto Azevedo. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor Renato Augusto Azevedo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Joelma Campos Pinto Da Cunha x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 312809942

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1026861-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOELMA CAMPOS PINTO DA CUNHA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, não se vislumbrando necessidade de instrução, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perda do objeto dos danos materiais O sindicato requerido suscitou falta de interesse processual da requerente por perda do objeto da pretensão de restituição dos danos materiais, por ter promovido o imediato ressarcimento dos valores descontados no benefício previdenciário da requerente no montante integral de R$ 1.150,00, conforme guia de depósito judicial anexado. A perda superveniente do objeto é um termo jurídico que se refere à situação em que o pedido de uma ação é atendido espontaneamente, antes da citação, após o ajuizamento da demanda. Esta situação resulta na extinção do processo sem que o mérito seja analisado, pois o pedido foi resolvido de alguma forma. Ocorre que, ao consultar o depósito efetuado, observa-se que o valor pago se deu somente depois da citação da parte requerida, ou seja, quando estava teve conhecimento do ajuizamento da ação. Nesta circunstância, longe de caracterizar perda superveniente do objeto quanto ao pedido de condenação por danos materiais, ressai o reconhecimento da procedência do pedido. Ademais, ainda que o estorno do valor dos descontos tenha sido realizado espontaneamente, não se verifica atendimento da pretensão perseguida pela requerente, que, na espécie, visa o ressarcimento do valor na forma dobrada, inclusive, acrescida da incidência de juros e correção monetária. Logo, rejeita-se a preliminar invocada. Mérito Trata-se de ação indenizatória de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Campos Pinto da Cunha contra Sindicado Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT, em razão de descontos de natureza associativa, sobre a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI”, diretamente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que a autora não autorizou referidos descontos, tampouco existe qualquer vínculo contratual com a requerida. O SINDIAPI, em sua peça contestatória, defende que os descontos realizados decorrem de expressa autorização por parte da requerente, a qual promoveu sua adesão como associada por meio de contato telefônico, devidamente auditado e confirmado por gravação trazida ao processo. Assinala que, diante do arrependimento manifestado pela requerente, procedeu com o ressarcimento da quantia correspondente aos descontos efetuados no benefício da autora e realizou o protocolo de baixa dos descontos. A contribuição sindical de natureza associativa é facultativa, dependendo da anuência do filiado, conforme o princípio constitucional da livre associação. Sucede que a gravação apresentada, embora contenha confirmação de dados pessoais da autora, desacompanhada de contrato, ainda que digital, não é bastante para comprovar a prévia autorização da cobrança das contribuições associativas no benefício previdenciário. Com efeito, a juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracterizaria necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). A esse propósito, inclusive já entendeu a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. SINDIAPI. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ABAMSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SINDIAPI. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por SINDIAPI – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, e por ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, reconhecendo a cobrança indevida de contribuições associativas em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. A sentença condenou as rés, solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Os recursos visam à exclusão das condenações ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que autorizem o reconhecimento de incompetência do Juizado Especial por necessidade de prova pericial; (ii) verificar a existência de danos morais e a eventual necessidade de readequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de gravação de áudio desacompanhada de documento contratual e de dados pessoais da autora não supre a prova da contratação voluntária, exigindo exame técnico de autenticidade e integridade do material, o que caracteriza necessidade de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4. Demonstrado o desconto indevido por parte da ABAMSP sem a devida comprovação da adesão voluntária da autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a repetição em dobro dos valores cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da ausência de demonstração do consentimento da parte autora para as cobranças efetuadas. 6. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a natureza da cobrança indevida realizada contra pessoa idosa, de baixa renda, cujos proventos são essenciais à subsistência, superando a mera esfera do aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e uniformidade jurisprudencial. Assim, justifica-se a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido quanto à ABAMSP. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à SINDIAPI.” (N.U 1036026-54.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). O sindicado requerido poderia ter elidido as pretensões deduzidas na inicial mediante comprovação da adesão voluntária por contrato. Todavia, não desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, restam evidenciados os danos causados a requerente, conduzindo assim, ao dever de indenizá-la, uma vez provado descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas. Ainda nesse sentido, o TJMT já decidiu que a “ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico (...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Por essa razão, não comprovada a regularidade das cobranças, o valor descontado no benefício previdenciário da consumidora (R$ 1.100,00), deve ser restituído na forma dobrada (R$ 2.200,00), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que o fato provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois configurado grave desrespeito à consumidora que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A esse respeito:“1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Com base nesses critérios e a par das peculiaridades do caso concreto, necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da requerente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Dispositivo Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para: 1. Declarar a cessação e inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI” no benefício previdenciário da requerente; 2. Condenar o SINDIAPI a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no montante de R$ 2.200,00, devendo ser subtraído o valor parcial já ressarcido pelo requerido à autora (R$ 1.150,00 – id. 194046980), consistindo em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a título de danos matérias, a ser indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado, ainda, do período a correção monetária, indexada pelo IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 3. Condenar o SINDIAPI ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização danos morais a requerente, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Victor Robert Pereira Leite x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 312602109

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE Requerida: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028898-49.2025.8.11.0001 Requerente: VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE Requerida: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso, o extrato de negativação que acompanha a inicial, comprova que o apontamento impugnado foi realizado pela empresa Reclamada. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante VICTOR ROBERT PEREIRA LEITE postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte Reclamada, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo a parte Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, porquanto não colacionou aos autos o contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor. Destarte, a despeito de o Reclamado ter afirmado que o débito se origina de dívida oriunda de serviços bancários, não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento firmado pela Reclamante. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida. Nesse contexto, os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. A propósito, litteris: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa maneira, não tendo sido comprovada a existência e regularidade da dívida, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos é medida impositiva. De igual modo, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome da Reclamante foi indevido, pois ausente a comprovação da relação jurídica originária, cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas à análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 21/5/2021 (ID 192284575), sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (21/5/2021 - ID 192284575). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 1.865,18 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 21/5/2021, data da disponibilização da inscrição – ID 192284575. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Aline Maria Dias De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325766825

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035009-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARIA DIAS DE ALMEIDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. No caso presente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com saída de Cuiabá/MT a Fortaleza/CE, com conexão em Belo Horizonte/MG. Alega que o primeiro voo estava previsto para o dia 16/07/2024, às 09h50min, e a conexão estava prevista para às 14h, com previsão de chegar em Fortaleza/CE às 16h35min, no entanto, o primeiro voo sofreu atraso, impactando nas atividades profissionais e acadêmicas. Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo do voo que seria realizado, do voo de conexão que foi alterado devido ao atraso do primeiro voo e da declaração de contingência - ids. 194889456, 194889457, 194889458 e 194889459. Em defesa, a reclamada alega que o primeiro voo teve atraso de 30 (trinta) minutos, e que a perda do voo de conexão ocorreu por culpa da autora que não compareceu ao embarque no horário previsto. Salienta que embora tenha ocorrido a perda do voo de conexão, reacomodou a autora no voo mais próximo disponível ao destino programado. Por fim, que nenhuma assistência à autora era devida, devido ao horário ínfimo do atraso. Ao final, requereu a improcedência da ação, por ausência de ato ilícito. A autora em impugnação à defesa rebateu as alegações da reclamada pleiteou a procedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, vê-se que apesar de o atraso do primeira ter sido de apenas 30 minutos este foi suficiente para que a autora perdesse o voo de conexão. Embora a demandada alegue que a culpa é exclusivamente da autora, que não compareceu para o embarque no horário prevista, não há nenhum prova nos autos nesse sentido. Portanto, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar as reais razões para o atraso do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas aos consumidores, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração ocorreu devido a situações de ordem técnica, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências inerentes à dinâmica do trafego aéreo, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não excluem a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovada excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1021035-07.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em outro voo, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora, que chegou ao seu destino com atraso de 14(quatorze) horas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO COMPROVADA. PASSAGEIRA REACOMODA EM OUTRO VOO COM CHEGADA 08 HORAS DEPOIS DO PREVISTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1020721-64.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. De igual modo, concluo pela procedência do pedido para condenação da reclamada por danos materiais no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Condenar a demandada ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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