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Luiz Seraphin Lopes- Espólio x Erivaldo Batista Dos Santos

ID: 297802331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008838-95.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERAPHIN LOPES- ESPóLIO

Polo Passivo:

ERIVALDO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA

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RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. … Processo 1008838-95.2016.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Seraphin Lopes- Espólio - Erivaldo Batista dos Santos - GLAUCIA AMORIM NUNES - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 08 de dezembro de 2016 por Luiz Seraphin Lopes em face de Erivaldo Batista dos Santos, buscando a retomada de imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP. Alegou o autor ser o legítimo proprietário e possuidor do bem, turbado por invasão ocorrida em julho de 2016 por Erivaldo Bastista dos Santos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de liminar, a imediata reintegração de posse, tendo sido ambos os pedidos deferidos (p. 25). O réu, em contestação (pp. 31/33), admitiu a ocupação do imóvel, porém sustentou que esta se deu em dezembro de 2015, e que o bem se encontrava em estado de abandono, tendo realizado benfeitorias. Afirmou que "A intenção do Requerente é permanecer no imóvel, razão esta que nos leva a pleitear a suspensão da liminar concedida para desocupação do imóvel, requerendo desde já seja designada uma audiência de tentativa de conciliação para que as partes possam negociar uma forma de aquisição do imóvel ou até mesmo a locação do Requerente para o Requerido" (p. 32). Deferiu-se ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, tendo sido na mesma oportunidade proferida sentença (pp. 50/53), julgando PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar e determinar a reintegração de posse em favor do autor, com a concessão de 60 dias para desocupação voluntária. A sentença transitou em julgado em 18 de dezembro de 2017 (p. 57). A fase de cumprimento de sentença foi marcada por sucessivas tentativas de efetivação da ordem de desocupação, todas infrutíferas. Oficiais de Justiça constataram a presença de terceiros no imóvel, que não o réu originalmente demandado, e a falta de meios para a execução da medida por parte do autor (pp. 85, 102, 118 e 131) Em 20 de dezembro de 2023, foi noticiado o falecimento do autor, Luiz Seraphin Lopes, ocorrido em 11 de outubro de 2023 (pp. 158/160). O processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros (p. 162). Em 08 de julho de 2024, o espólio do autor, representado pela inventariante Maria Inês Grava Zinni, habilitou-se nos autos e requereu o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de reintegração de posse (pp. 183/185). Em 06 de novembro de 2024, Glaucia Amorim Nunes, uma das ocupantes do imóvel em questão, ingressou com petição informando a propositura de Ação de Usucapião (processo nº 1015335-54.2024.8.26.0114), alegando posse mansa e pacífica desde 2009, e requerendo a conexão dos processos e a suspensão da liminar de reintegração de posse (pp. 208/214). É a síntese do processado até o momento. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à efetivação de sentença transitada em julgado em ação de reintegração de posse, diante da ocupação do imóvel por terceiros e da alegação de usucapião. A coisa julgada material, que recai sobre a decisão de mérito proferida nestes autos, confere imutabilidade e indiscutibilidade à sentença que determinou a reintegração de posse em favor do autor. A alteração dos ocupantes do imóvel no curso da lide não obsta o cumprimento da ordem judicial, que se estende a todos que se encontrem na posse do bem. A Ação de Usucapião, embora conexa, possui natureza declaratória e não tem o condão de, por si só, suspender a execução de uma sentença de reintegração de posse transitada em julgado, salvo decisão expressa em contrário do juízo competente, o que não se verifica no presente caso. Ademais, as alegações de posse desde 2009 e de realização de benfeitorias foram levantadas pelos novos ocupantes em fase de cumprimento de sentença, questões que deveriam ter sido arguidas em momento oportuno e que não podem se sobrepor à autoridade da coisa julgada. Por fim, a dificuldade financeira do espólio do autor em arcar com os custos da desocupação, embora compreensível, não pode impedir a efetivação de seu direito, podendo tais valores serem posteriormente cobrados dos ocupantes. Diante do exposto, com fundamento na autoridade da coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil) e no dever de dar efetividade às decisões judiciais, DETERMINO: A expedição de mandado de reintegração de posse para desocupação forçada do imóvel situado na Rua João Teodoro, nº 522, Vila Industrial, Campinas/SP, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá entrar em contato com o espólio do autor antes do cumprimento do mandado, com autorização para arrombamento e uso de reforço policial, se necessário. A intimação do espólio do autor, na pessoa de sua inventariante, para que forneça os meios necessários ao cumprimento da diligência, conforme já determinado, podendo os custos serem posteriormente cobrados dos ocupantes do imóvel. A comunicação ao juízo da 3ª Vara Cível de Campinas, nos autos da Ação de Usucapião nº 1015335-54.2024.8.26.0114, sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: THIAGO FERREIRA FALIVENE E SOUSA (OAB 156054/SP), RENATO BECKER DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 363069/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Alexandre Henrique Graupner Zahn x Fundação Getúlio Vargas

ID: 305976347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE GRAUPNER ZAHN

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

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Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JU… Processo 1010970-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Henrique Graupner Zahn - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: DECLARAR rescindida a relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de prestação de serviços educacionais "Módulo Internacional", celebrado em 09/03/2021 (fls. 10/29); b) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pelo requerente quanto ao contrato do módulo internacional, em R$ 13.793,70 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e setenta centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbente, arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA (OAB 134234/SP)

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Processo nº 1051807-54.2024.8.26.0114

ID: 298034881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051807-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA KNETSCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1051807-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silmara Cristina Knetsch - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido … Processo 1051807-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Silmara Cristina Knetsch - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. CONDENO o autor em MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 80, V, c/c 81, §2º, ambos do CPC Considerando a condenação pela litigância de má-fé, condeno a parte autora, ainda, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §8º, do CPC.. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1045987-54.2024.8.26.0114

ID: 311226725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045987-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO-LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1045987-54.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1045987-54.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Entidades Sem Fins Lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Adelina De Oliveira Dourado x Ritmo Móveis Comércio Ltda

ID: 333153419

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035802-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO MARTINELLI

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ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035802-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: adelina, registrado civilmente como Adelina de Oliveira Dourado - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035802-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: adelina, registrado civilmente como Adelina de Oliveira Dourado - Recorrido: Ritmo Móveis Comércio Ltda - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OFERTA VERBAL NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, FUNDADO EM SUPOSTA PROMESSA VERBAL DE INCLUSÃO DE ITEM ("GAVETÃO") NO PROJETO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO QUE NÃO QUESTIONA VALOR DA MULTA, MAS APENAS SUA COBRANÇA INDEVIDA, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ÚNICO FORMULADO. INVIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU PERICIAL QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DO ALEGADO ACORDO VERBAL. REVELIA DA RÉ QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE QUANDO AS ALEGAÇÕES NÃO SÃO VEROSSÍMEIS. COBRANÇA DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM GRAU RECURSAL INCABÍVEL, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre José de Lima (OAB: 498274/SP) - Fernanda Zampol Loberto Martinelli (OAB: 251891/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1028139-54.2024.8.26.0114

ID: 337735835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028139-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DONNABELLA ORRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1028139-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Isabel Donnabella Orrico - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.… Processo 1028139-54.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Isabel Donnabella Orrico - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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Glauson Soares Gomes x Banco Csf S/A

ID: 308503963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014753-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUSON SOARES GOMES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

GLAUSON SOARES GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1014753-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Glauson Soares Gomes - Banco CSF S/A e outros - Vistos. A parte autora, litigando em causa propria, foi intima… Processo 1014753-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Glauson Soares Gomes - Banco CSF S/A e outros - Vistos. A parte autora, litigando em causa propria, foi intimada a proceder à citação do polo passivo, haja vista o litisconsórcio necessário. Ainda assim, optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, ao patrono do Banco CSF, em 10% do valor da causa, pelo autor, observada a gratuidade. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: GLAUSON SOARES GOMES (OAB 386645/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Eduardo De Brito

ID: 324531247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021570-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO DE BRITO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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Processo 0021570-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1047753-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo de Brito - Vistos. Concedo à parte … Processo 0021570-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1047753-79.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Eduardo de Brito - Vistos. Concedo à parte executada, diante dos documentos apresentados, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no artigo 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015. Trata-se de pedido detutela de urgênciaformulado por Eduardo de Brito, executado nos autos da presente ação de execução cível, visando aodesbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes atingidos possuem naturezaestritamente alimentar, oriundos deconta-salárioe deconta destinada ao pagamento de pensão alimentícia. A documentação acostada aos autos comprova que o executado é empregado da empresaBrado Logística S.A., com salário mensal de aproximadamenteR$ 3.484,00, conforme demonstrativos de pagamento e carteira de trabalho digital; que os bloqueios atingiram as contasItaú (Ag. 7468, C/C 038975-9)eNext/Bradesco (Ag. 7802, C/C 125842-7), ambas utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e transferência de pensão alimentícia; além de os extratos bancários evidenciarem que os valores recebidos são imediatamente transferidos à genitora do filho do executado, conforme comprovado também pela existência de ação de alimentos (proc. nº 0018862-55.2012.8.26.0048). O artigo833, IV, do Código de Processo Civilestabelece aimpenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários e pensões, salvo para pagamento de dívida da mesma natureza, o que não é o caso dos autos. Além disso, a manutenção da constrição compromete asubsistência do executado e de seu filho menor, configurando risco de dano irreparável, o que justifica a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo300 do CPC. Diante do exposto,defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritosnas contas bancárias de titularidade do executado junto às instituiçõesItaú (Ag. 7468, C/C 038975-9)eNext/Bradesco (Ag. 7802, C/C 125842-7), ficando autorizado, se já transferidos ao juízo, o levantamento integral dos valores bloqueados, com a devida restituição ao executado. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

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Escritório Baumgartner , Andrade, Almeida E Advogados Associados x Claro S/A

ID: 303016541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015071-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO BAUMGARTNER , ANDRADE, ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HAROLDO DE ALMEIDA

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Processo 0015071-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1026008-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Escritório Baumgartner , Andrade, Almeida e Advogados Associ… Processo 0015071-54.2024.8.26.0114 (processo principal 1026008-77.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Escritório Baumgartner , Andrade, Almeida e Advogados Associados - Claro S/A - Vistos. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CLARO S.A., alegando, em síntese, excesso de execução (fls.53/66). O exequente, em contrapartida, pleiteou a rejeição da impugnação (fls.70/72). DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa decorrente do cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, bem como à alegação de falta de abatimento de valor depositado nos autos principais. No que tange à aplicação da astreinte, a matéria já foi amplamente discutida e decidida na fase de conhecimento, encontrando-se acobertada pela preclusão, não havendo margem para sua rediscussão nesta fase processual. Os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos. O débito é composto pela quantia apurada na planilha de fls. 05, somada à taxa judiciária de fls. 40/41 no valor de R$ 249,92, totalizando o montante de R$ 12.720,57 (doze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), valor que aqui homologo como devido. Por outro lado, verifico que o total depositado nos autos pelo executado, somando-se o depósito no processo principal (fls.242/243 dos autos principais) e o valor depositado como garantia neste incidente (fls.51/52), alcança a quantia de R$ 12.779,53 (doze mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Dessa forma, o valor depositado é suficiente para a quitação integral do débito e ainda resulta em um saldo favorável ao devedor de R$ 58,96 (cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, JULGO EXTINTO o cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, observado o pagamento integral do débito. Deverão as partes preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 915/2019, trazendo cópia aos autos, para confecção do MLE. Após a comprovação do preenchimento e transferência do valor, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, no valor de R$ 12.720,57 (doze mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), bem como mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, ou de seu procurador com poderes para tanto, do valor remanescente de R$ 58,96 (cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sem honorários, por se tratar de incidente resolvido com a extinção pelo pagamento. Transitada em julgado esta decisão e expedidos os mandados, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. - ADV: HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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E. De S. P. Da S. x U. E. D. C. U.

ID: 304134454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047927-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. DA S.

Polo Passivo:

U. E. D. C. U.

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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Processo 1047927-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.P.S. - U.E.C.U. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora que em decorrê… Processo 1047927-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.P.S. - U.E.C.U. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora que em decorrência da demora tida na realização de cirurgia sofre com quadro permanente de estrabismo e perda permanente de 40% da visão do olho direito e dano estético. Requereu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade. A ré apresentou defesa afirmando que o atendimento dispensado a paciente ocorreu sem demora e intercorrências e que não há nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais de saúde e as sequelas relatadas, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Primeiramente pertinente pontuar que o comparecimento espontâneo da ré supre eventual defeito na citação e que o processo foi redistribuído a esta Vara da Fazenda Pública, de modo que nada há a deliberar acerca de tais pontos. No mais, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Defiro, pois, a produção de prova pericial requerida pela autora. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes constatação da suposta demora tida no atendimento dispensado à parte requerente, bem como da existência de sequelas consistentes em danos físicos e estéticos e se tais guardam alguma relação com o lapso tido entre o diagnóstico e a realização da cirurgia, que ora fixo como pontos controvertidos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação da parte requerente para regular comparecimento com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, após vista ao Ministério Público para o parecer final, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ (OAB 378539/SP)

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