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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Jorge Alberto Dos Santos Domingues x Banco Agibank S.A.

ID: 335242418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016466-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DOS SANTOS DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0016466-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1004546-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jorge Alberto dos Santos Domi… Processo 0016466-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1004546-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jorge Alberto dos Santos Domingues - Banco Agibank S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ (OAB 28102/MS), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Roseni Martins Batista x Aguas De Guaranta Ltda

ID: 261432746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008571-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AGUAS DE GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSENI MARTINS BATISTA em desfavor de ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA, ao argumento de que houve falha na prestação de serviços da Requerida que lhe cobrou de forma exorbitante a fatura de consumo atinente ao mês de setembro/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Contestação de Fatura Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Esta é a exegese extraída do artigo 111 da Resolução nº 5/2012 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá). No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à recuperação de consumo, impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que demonstrem a legitimidade da recuperação de consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, por caracterizar a hipótese de atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, no presente caso, o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), foi cobrado indevidamente, visto que não há documento que legitime a referida cobrança pela concessionária do serviço público. Em situações similares, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL DEVIDO – FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADIMPLIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil)2. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão Embargos de Declaração face à decisão de mérito que incorra em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Nos termos do artigo 42, Parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido.(N.U 1050006-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) RECURSOS INOMINADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO PELA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Por esse motivo, a atividade da parte reclamada é considerada contrária à boa-fé objetiva e a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Cobrança indevida, com pagamento pelo consumidor. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, a cobrança indevida pelos prestadores de serviço, que resulta no pagamento pelo consumidor e sem devolução espontânea, caracteriza dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA POR COMPRA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Situação concreta que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ante a resistência do banco reclamado em promover o estorno da despesa não reconhecida, tendo a autora que contrair empréstimo para efetuar o pagamento da fatura, ante ao risco de ter seu nome negativado, resultando, assim, na necessidade de indenizá-la pelo dano moral sofrido. 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1066321-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000305-45.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) No caso concreto, a fatura contestada foi paga pelo consumidor, o que é suficiente para configurar o dano moral. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para não serem violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor pago indevidamente, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a importância de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023, N.U 1021220-19.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, publicado no DJE 23/03/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que a parte reclamada proceda, no prazo de 20 dias, o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo da matrícula 455892-8, no valor total de R$ 974,76; b) Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do Código Civil); c) Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Requerente a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, nos termos do artigo 406, do Código Civil); Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Elisangela Dos Santos Silva x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 311320515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015379-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0015379-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1043249-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela dos Santos Silva - Spe Porto S… Processo 0015379-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1043249-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela dos Santos Silva - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios - - Wpa Gestao Ltda - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Processo nº 0015545-88.2025.8.26.0114

ID: 331488479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015545-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TELEDATA INFORMAçõES & TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE TOEDTER

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento d… Processo 0015545-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1005516-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Teledata Informações & Tecnologia S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por mandado, destinado ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 29134/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR)

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A. B. R. Da S. e outros x R. P. Da S.

ID: 301219239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005128-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. DA S. K. H. R. DA S. K. R. DE A. R.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

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MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA

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Processo 1005128-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.R.A.R. - - K.H.R.S. - - A.B.R.S. - R.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com pedido de Guarda e Reg… Processo 1005128-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.R.A.R. - - K.H.R.S. - - A.B.R.S. - R.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por K. H. R. da S. e A. B. R. da S., menores impúberes, representados por sua genitora, K. R. de A. R., contra R. P. da S.. A parte autora alega que, após o fim da união estável de 13 anos entre os genitores, o requerido não contribui de forma regular e suficiente para o sustento dos filhos. Requer, assim, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora; a regulamentação do direito de visitas paternas e a fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos brutos do requerido ou, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo nacional. Foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, com piso de 1/2 salário-mínimo, devidos a partir da citação. O requerido foi devidamente citado (fls. 37) 8 e apresentou contestação (fls. 48/57). Impugnou a concessão de justiça gratuita aos autores e no mérito, manifestou concordância com o pedido de guarda unilateral materna e com a regulamentação das visitas. Contudo, contestou o valor dos alimentos, pugnando pela sua redução para 20% de seus rendimentos líquidos (piso de 40% do salário-mínimo), sob o argumento de que possui um terceiro filho, nascido de outro relacionamento, e que sua capacidade financeira não suporta o percentual fixado. Houve réplica (fls. 75/79), na qual a parte autora refutou os argumentos do requerido, salientando que a constituição de nova família não deve penalizar os filhos mais velhos e que o réu possui outras fontes de renda não declaradas. O requerido, em petição de fls. 117/120, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1006589-93.2024.8.26.0084, referente aos alimentos de seu terceiro filho, e reiterou o pedido de redução dos alimentos provisórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 144/146) opinou pela rejeição das preliminares, pelo indeferimento do pedido de reunião dos processos, pela manutenção dos alimentos provisórios, pelo julgamento parcial do mérito quanto à guarda e visitas, e pelo prosseguimento do feito para instrução probatória quanto à questão alimentar. É o relatório. DECIDO EM SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes e ao saneamento do feito. 2.1 Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação à Justiça Gratuita: Rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Os autores são menores de idade, cuja hipossuficiência é presumida, dependendo economicamente dos genitores. A genitora, por sua vez, declarou-se pobre na acepção jurídica do termo, e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção. Mantenho, pois, o benefício. b) Do Pedido de Reunião de Processos: Acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de reunião deste processo com o de nº 1006589-93.2024.8.26.0084. Não há conexão ou continência entre as demandas que justifique a medida, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Embora o alimentante seja o mesmo, os alimentandos e, consequentemente, as necessidades, são distintos. Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois cada ação analisará o binômio necessidade-possibilidade referente à sua respectiva relação jurídica. A existência de outros filhos é fator a ser ponderado na análise da capacidade do alimentante em cada processo, mas não impõe o julgamento conjunto. 2.2 Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356, CPC) Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o caso dos autos quanto aos pedidos de guarda e de regulamentação de visitas. a) Da Guarda: O requerido, em sua contestação, anuiu expressamente com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora. Tratando-se de fato incontroverso, e em observância ao melhor interesse dos menores, que já se encontram sob os cuidados maternos, o pedido deve ser acolhido. b) Do Direito de Visitas: A parte autora formulou proposta detalhada para o regime de convivência paterno. O requerido, por sua vez, não se opôs de forma específica, limitando-se a concordar com a regulamentação, deixando os parâmetros a critério do juízo. Diante da ausência de controvérsia específica e considerando que o regime proposto visa a garantir e fortalecer o vínculo afetivo entre pai e filhos, tenho por bem fixá-lo nos moldes requeridos. 2.3 Do Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC) Superadas as questões acima, resta controvertida a questão relativa ao valor da pensão alimentícia definitiva. Desta forma, na condição de presidente do processo, declaro-o saneado. a) Questões de fato controvertidas: A controvérsia fática reside na aferição da real capacidade financeira do genitor, incluindo seus ganhos formais e a renda auferida como músico, e na comprovação das necessidades atuais dos filhos, K. e A. B., para uma vida compatível com a condição social das partes. b) Questões de direito relevantes: A solução da lide perpassa pela aplicação do binômio necessidade/possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderado pelos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da paternidade responsável (art. 227 da Constituição Federal). c) Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: À parte autora: Comprovar as necessidades dos menores, detalhando as despesas mensais com alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer e moradia, por meio de prova documental (recibos, notas fiscais, contratos, etc.). À parte requerida: Comprovar a extensão de sua capacidade financeira, demonstrando todos os seus rendimentos (formais e informais), bem como fatos que modifiquem ou extingam o direito dos autores, especialmente a alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado provisoriamente. d) Meios de prova deferidos: Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro, por ora, a produção de prova documental suplementar. Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha detalhada de gastos dos filhos, instruída com os respectivos comprovantes. Fica o requerido intimado a juntar, no mesmo prazo, seus extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses e, caso existam, contratos de prestação de serviços musicais. Sendo a prova documental, fica indeferida a produção de prova testemunhal, conforme preleciona o art. 443, II, do CPC. e) Designação de Audiência de Conciliação: manifestem expressamente as partes se pretendem participar de audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 15 dias. Ante o exposto: i) REJEITO as questões processuais de impugnação à justiça gratuita e de reunião de processos. ii) Nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a. CONCEDER a guarda unilateral dos menores K. H. R. da S. e A. B. R. da S. à sua genitora, K. R. de A. R.; b. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor, R. P. da S., nos seguintes termos: o pai poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, devendo retirá-los na residência materna às sextas-feiras em horário livre e devolvê-los no mesmo local no domingo até as 18h00; nas datas comemorativas do Dia dos Pais e aniversário do genitor, os filhos passarão o dia com ele; no Dia das Mães e aniversário da genitora, permanecerão com a mãe; os feriados e festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) serão alternados entre os genitores. Esta decisão servirá como termo de guarda, independentemente de assinatura da guardiã. iii) Declaro saneado o processo quanto ao pedido remanescente de alimentos, fixando as questões de fato e de direito controvertidas e distribuindo o ônus probatório na forma da fundamentação (item 2.3) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem cumprimento ao item 2.3, "d", desta decisão, sob as penas de preclusão. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP), WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP), MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP)

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S. R. C. P. x A. E. B. De C. H. S. e outros

ID: 335329154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061291-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. R. C. P.

Polo Passivo:

A. E. B. DE C. H. S. U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL FARIA DE LIMA

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JOSE JORGE TANNUS NETO

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DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1061291-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.R.C.P. - A.E.B.C.H.S. - - U.C.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e re… Processo 1061291-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - S.R.C.P. - A.E.B.C.H.S. - - U.C.C.T.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais proposta por SANDRA REGINA CORREA PEREIRA contra ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS (HOSPITAL SAMARITANO DE CAMPINAS), UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CAMPINAS e ALCENEU JOSÉ NEGRÃO BERTOTTI JÚNIOR, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que após se submeter a um procedimento cirúrgico, em 2016, realizado pelo último requerido, em hospital (primeiro requerido) da rede credenciada da segunda requerida, foi constatado o esquecimento de material cirúrgico no interior do seu corpo, que somente fora descoberto anos depois, em 2020. Afirma que este fato lhe causou graves prejuízos e abalo moral. Por tais razões, pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Instruem a inicial e a emenda os documentos de págs. 31-110. Citado, o requerido HOSPITAL SAMARITANO apresentou contestação, págs. 123-129, impugnando, em preliminar, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, alegou, em resumo, que não há nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e danos suportados pela autora com a cirurgia a que fora submetida. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Citada, a requerida UNIMED apresentou contestação, págs. 182-199, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria exclusiva do médico e do hospital. No mérito, contestou a existência de nexo causal e os supostos danos experimentados pela autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Instruem as peças de defesa os documentos amealhados, respectivamente, às págs. 130-181 e 200-312. O requerido ALCENEU foi regularmente citado, porém, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme págs. 122 e 313. Anoto réplica às págs. 317-321 É o relatório do processado até o momento. Decido. De início, necessário reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor e os réus no conceito de prestadores/fornecedores de serviços, nos temos dos artigos 2º e 3º do CDC. Das preliminares arguidas Da ilegitimidade passiva da UNIMED REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED. Isto porque a ré, ao disponibilizar o hospital e o médico em sua rede credenciada, assume a responsabilidade pela qualidade dos serviços prestados por seus parceiros, respondendo de forma solidária com os demais réus, sendo a responsabilidade da ré e do hospital objetiva e do médico subjetiva, inteligência do artigo 14 do CDC. Eventual cláusula contratual interna que estabeleça a responsabilidade exclusiva do prestador de serviço não é oponível a terceiros, ou seja, ao consumidor. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS ESPECIAIS . IRRESIGNAÇÕES MANEJADAS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS DA OPERADORA E DO HOSPITAL E OUTRO. NOSOCÔMIO E MÉDICO CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO . RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Este Sodalício Superior apenas pode alterar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, como verificado na hipótese. 4 . Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp: 1901545 SP 2020/0172583-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Da impugnação à gratuidade de justiça REJEITO, ademais, a impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora. Isso porque, conforme analisado, restou cabalmente comprovada, em razão da documentação amealhada às págs. 34-39, que se encontra atualmente desempregada, presumindo-se, portanto, sua hipossuficiência financeira. No mais, cabia aos réus comprovar que a autora aufere renda suficiente para custear as despesas do processo, o que não ocorreu. Da revelia do réu Alceneu Verifico que o requerido ALCENEU, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Deste modo, decreto sua revelia do réu ALCENEU, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, os efeitos da revelia não induzem presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, ante as defesas apresentadas pelos demais réus, nos termos do art. 345, I, do CPC. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento, sem preliminares a serem analisadas e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se houve o alegado erro médico na condução do procedimento cirúrgico, que teria resultado no esquecimento de material cirúrgico (gaze) no corpo da autora, e, em caso positivo, se este fato gerou os danos materiais e morais alegados, bem como a extensão da responsabilidade dos requeridos. Assim, considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve conhecimento específico da área médica, torna-se imprescindível a produção de prova pericial para a elucidação dos fatos. A prova pericial se mostra a medida mais adequada para verificar a ocorrência do alegado esquecimento do instrumento, a sua relação com os danos suportados pela autora e a conduta dos requeridos. Logo, DEFIRO a produção de prova pericial. Entretanto, em razão da impossibilidade de acesso direto ao material cirúrgico deixado no interior do corpo da autora, uma vez que retirado, a perícia a ser realizada deverá ser indireta, baseando-se nos prontuários médicos, laudos de exames, relatórios cirúrgicos e demais documentos pertinentes ao caso, bem como nas informações prestadas pelas partes. Ademais, tratando-se de perícia requerida pelos réus, deverão eles adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar profissional da área médica para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC), INTIMANDO-SE os réus para realizar o depósito dos honorários cobrados, na proporção de 50% para cada, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), RAFAEL FARIA DE LIMA (OAB 300836/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ (OAB 368123/SP)

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Processo nº 1056150-93.2024.8.26.0114

ID: 335246859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056150-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Busca … Processo 1056150-93.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Foram realizadas algumas diligências para a apreensão do veículo, bem como para a citação do(a) requerido(a), as quais restaram infrutíferas. Assim, defiro o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução. Anote-se. Proceda-se às anotações necessárias e, após, anotado o novo valor atribuído à causa (fls. 141 - R$ 31.195,43), promova-se a citação no endereço informado. 1- Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2- CITAÇÃO do(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor indicado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a/s) executado(a/s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1- Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.2- Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá PROCEDER AO ARRESTO de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4.3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. 5- PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5.1- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Providencie o(a) exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça pertinentes ao ato, caso ainda não o tenha feito. 7- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, ressaltando que deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC, indicando novo endereço e procedendo ao recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 7.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7.2- Não dispondo a parte autora de novos endereços, fica desde já autorizada à realização das pesquisas de endereço pelo sistema PETRUS, mediante o recolhimento das taxas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 7.3- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8- Decorrido o prazo para pagamento voluntário ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora/arresto de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 8.1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 8.2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do(s) executado(s), realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 8.3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 8.4- Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. 9- Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10- A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 11- Inerte a parte exequente no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 12- A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros x Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros

ID: 294054142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006971-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA

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Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander… Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de débito. Aduziu, em suma, o autor que a ré celebrou, em 06 de janeiro de 2022, um "Crédito Consignado Eletrônico" no valor de R$66.464,26, a ser quitado em 72 parcelas mensais. Afirmou que, por se tratar de operação eletrônica, não há contrato físico, mas sim "extrato parcelado" que demonstra o valor liberado e as taxas aplicadas. Alega que a ré tornou-se inadimplente, não honrando com os pagamentos pactuados, gerando o débito ora cobrado. Instruiu a inicial com os documentos às pp. 8/151. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação com reconvenção (pp. 197/220). Em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e por falta de clareza na cobrança, bem como a necessidade de chamamento ao processo de sua antiga empregadora, a qual seria, no seu entender, a responsável pelos repasses. No mérito, negou a existência de dívida nos valores apresentados, defendendo, em síntese, que, embora tenha contratado empréstimos, não o fez no valor apontado pelo autor, e que foi induzida a erro, com violação ao dever de informação. Impugnou o valor da causa e os juros aplicados, considerando-os abusivos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral. Em reconvenção, pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das práticas abusivas e da falha no dever de informação. Juntou documentos às pp. 221/510 e 516/547. Deferidos os benefício da gratuidade de justiça à ré-reconvinte (p. 548). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (pp. 557/571), impugnando o pedido de justiça gratuita, defendendo a legalidade do contrato, a manifestação de vontade da ré, a correção do débito e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Refutou o pedido de danos morais e opôs-se à inversão do ônus da prova. Juntou documentos às pp. 572/586. Houve réplica à contestação da reconvenção (pp. 593/603). O autor-reconvindo manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pp. 591/592), ao passo que a ré-reconvinte pleiteou a produção de prova documental em posse do autor, requereu o depoimento pessoal e, eventualmente, prova pericial (pp. 610/613). Este juízo determinou que o autor reconvindo comprovasse a disponibilização do valor emprestado à ré reconvinte (p. 614), o que não foi feito, reiterando apenas o autor reconvindo o pedido de julgamento antecipado da lide (pp. 621/622). Manifestou-se a ré reconvinte (pp. 623/624). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de dar impulso ao processo em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Pondero, ademais, que o pedido principal diz respeito a direito de natureza disponível e a parte autora, por duas vezes, foi intimada a comprovar a disponibilização do valor a ré, e não o fez. A regra do Direito é que as partes submetem-se aos prazos processuais, não sendo correto que o Poder Judiciário fique a mercê de uma das partes, aguardando indefinidamente seu tempo. Afinal, foi a própria parte autora quem provocou a jurisdição, pressupondo-se que possua todos os documentos aptos ao comprovar seu direito. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. Embora o autor não tenha juntado o instrumento contratual, a exordial foi instruída com planilha de débito que descreve a evolução da dívida. Eventual existência da dívida e abusividade dos encargos ou a necessidade de revisão contratual são matérias de mérito. Consigno que já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Indefiro, outrossim, o pedido de chamamento ao processo da antiga empregadora da ré. A relação jurídica principal, referente ao mútuo, estabeleceu-se entre a instituição financeira e a ré. A empregadora atuou como mera interveniente, responsável pela consignação dos descontos em folha, não sendo devedora solidária do contrato principal. Com efeito, não se vislumbra o enquadramento do caso concreto em nenhuma das situações previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e dos termos da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado, bem como na demonstração da efetiva disponibilização dos valores à requerida. Apesar de devidamente intimada para apresentar prova essencial ao deslinde da causa, qual seja, a comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da ré, a instituição financeira autora quedou-se inerte. A determinação judicial de fls. 614 foi clara ao exigir a comprovação da disponibilização do montante, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A não apresentação de tal documento, mesmo após a concessão de prazo adicional (fls. 618), leva à presunção de que o valor não foi, de fato, disponibilizado à requerida. A ausência de comprovação do crédito em conta da ré torna a dívida inexigível, pois ausente o elemento fundamental do contrato de mútuo, qual seja, a entrega do capital. Sem a prova do recebimento do valor pela requerida, não há que se falar em obrigação de restituir. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação - Ação intitulada declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do banco. Não apresentação, por parte da instituição financeira, do contrato que originou a suposta dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do empréstimo pelo requerido, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Juntada de telas sistêmicas unilaterais que não comprovam o negócio jurídico e o alegado débito, mormente diante da impugnação pela parte contrária - Ausência, ademais, de prova de disponibilização do valor na conta do consumidor - Ônus probatório que cabia ao banco, razão pela qual a relação jurídica deve ser tida por não comprovada - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001949-21.2021.8.26.0547; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ausência de comprovação da disponibilização do valor mutuado. Alegações da Instituição Financeira alicerçadas apenas em reprodução de telas de sistema. Pedido inicial improcedente. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005268-72.2014.8.26.0278; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019) A conduta da parte autora, ao não atender às determinações judiciais, demonstra a fragilidade de sua pretensão e reforça a tese de defesa da requerida. A despeito da inexigibilidade do débito, entendo que o pedido de danos morais, formulado em reconvenção, é improcedente. Com efeito, a reconvinte, Ana Gabriela Figueiredo Perez, pleiteia a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00 , sustentando, em síntese, a falha no dever de informação, a cobrança de dívida que não reconhece nos termos apresentados e o ajuizamento indevido da ação, o que lhe teria causado prejuízos de ordem extrapatrimonial. A controvérsia, no âmbito da reconvenção, reside em aferir se a conduta do banco reconvindo, ao ajuizar a ação de cobrança, configurou ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da prática de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, embora a ação de cobrança principal tenha sido julgada improcedente pela ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à reconvinte, este fato, por si só, não caracteriza automaticamente a ocorrência de dano moral. O ajuizamento de uma demanda judicial é, em princípio, um exercício regular de direito, garantido constitucionalmente. A improcedência do pedido não implica, necessariamente, em reconhecimento de má-fé ou conduta abusiva por parte do autor. O dano moral decorrente de cobrança judicial indevida exige a demonstração de que a parte autora agiu com dolo, culpa grave ou evidente abuso de direito, expondo a parte contrária a uma situação vexatória ou humilhante que transcenda o mero dissabor. Não foi produzida prova de que a reconvinte teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco em razão do débito aqui discutido, ou que tenha sofrido qualquer outra consequência concreta que ofendesse seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Com relação à reconvenção, considerando a declaração de inexigibilidade do débito principal, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente a reconvenção, declarando a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pleiteado a título de danos morais. Por ser a reconvinte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR)

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Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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