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"1036613-14.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 1050581-14.2024.8.26.0114

ID: 330993652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050581-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050581-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Regina Vicentin de Moura - Vistos. CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOUR… Processo 1050581-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Regina Vicentin de Moura - Vistos. CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOURA, na qualidade de locadora, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios e Rescisão com Pedido Liminar em face de LUIZ ANTÔNIO CAMPAGNONE JUNIOR (locatário), JOÃO BRESSAN (fiador) e MARIA JUDITH PERICO BRESSAN (fiadora), todos qualificados. Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial com os réus e afirmou que o locatário se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (IPTU e taxas condominiais) desde agosto de 2023. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o decreto do despejo definitivo, se o caso, e a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais e contratuais. Juntou documentos às pp. 15/34 A liminar foi deferida, autorizando-se o crédito da autora como caução (pp. 36 e 42). Os requeridos foram devidamente citados, conforme se verifica dos Avisos de Recebimento e mandado cumprido juntados aos autos (pp. 52, 54 e 73). Mas não apresentaram contestação no prazo legal (p. 82) A autora informou a desocupação do imóvel, requerendo o prosseguimento do feito quanto à cobrança e o julgamento antecipado em razão da revelia (pp. 77/78). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia dos requeridos. Regularmente citados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, operando-se, assim, os efeitos da revelia, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Em decorrência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento dos aluguéis e encargos. A relação jurídica entre as partes foi demonstrada pelo contrato de locação carreado aos autos. A inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais desde agosto de 2023 também se presume verdadeira, ante a ausência de impugnação específica e de comprovantes de quitação por parte dos réus. O pedido de rescisão contratual merece acolhimento, em virtude do inadimplemento das obrigações por parte do locatário, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. Quanto ao pedido de despejo, constata-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora informou a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, fato este corroborado pela certidão do Oficial de Justiça à p. 76, que constatou que o requerido Luiz Antônio Campagnone Júnior havia se mudado e o imóvel estava vazio. No que tange à cobrança, são devidos os aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de agosto de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como os que se venceram no curso da demanda, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da planilha de débito atualizada acostada às pp. 79-81. Sobre o montante devido incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e a multa moratória de 10% prevista contratualmente, todos a contar de cada vencimento (p. 18). A responsabilidade dos fiadores, João Bressan e Maria Judith Perico Bressan, é solidária em relação às obrigações decorrentes do contrato de locação, conforme cláusula contratual (cláusula 8a, p. 24) e o disposto no artigo 818 do Código Civil, estendendo-se até a efetiva devolução do imóvel. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o pedido de despejo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde agosto de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel (primeira semana de maio de 2025, p. 76), acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Os valores que se venceram no curso da demanda estão incluídos na condenação, conforme planilha de fls. 79-81, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 28 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP)

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Processo nº 0031208-14.2024.8.26.0114

ID: 292725333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031208-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVEC CAMPINAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031208-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1062336-79.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Avec Campinas Distribuidora Ltda - Vistos. Folhas 23/28: Recebo c… Processo 0031208-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1062336-79.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Avec Campinas Distribuidora Ltda - Vistos. Folhas 23/28: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1054267-14.2024.8.26.0114

ID: 313751644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054267-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ROFRE IZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROFRE IZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054267-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Rofre Izzo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1054267-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Rofre Izzo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELLA ROFRE IZZO em face de RENATO VITOR SELLEIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 14.265,65 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro 2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ISABELLA ROFRE IZZO (OAB 369382/SP)

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 273801082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 20/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 273413058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 273420954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 273681508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 272224855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 272238609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Processo nº 1057565-14.2024.8.26.0114

ID: 261025647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057565-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1057565-14.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1057565-14.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide (marca Renault Kangoo, placa AZB-9D25, ano 2014, cor Branco), a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

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