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Processo nº 1021506-78.2025.8.26.0506

ID: 310195599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021506-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE PAULA PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021506-78.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fernando Bezerra de Paula - - Patricia Bezerra de Paula Munhol - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração op… Processo 1021506-78.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Fernando Bezerra de Paula - - Patricia Bezerra de Paula Munhol - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Fernando Bezerra de Paula e Patrícia Bezerra de Paula Munhol contra a decisão de fl. 70, que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado na inicial da ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis com pedido de tutela antecipada de urgência, movida em face de Marcos Bezerra de Paula. Os embargantes sustentam, inicialmente, a existência de contradição interna, alegando que a decisão, ao mesmo tempo em que reconheceu o dever jurídico do condômino possuidor exclusivo de indenizar os demais coproprietários pelo uso integral da coisa comum, afirmou inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apontam que essas conclusões seriam logicamente inconciliáveis, porquanto, segundo seu entendimento, a própria admissão da existência de crédito indenizatório em formação já caracterizaria dano patrimonial progressivo. Aduzem, ainda, omissão quanto ao critério objetivo de cálculo sugerido para fixação do aluguel provisório, com base no valor venal do imóvel. Defendem que a decisão incorreu em equívoco ao qualificar o parâmetro utilizado como documento unilateral, já que o valor venal decorre de ato administrativo oficial. Apontam também omissão quanto à análise da reversibilidade da medida de urgência pretendida, alegando que a possibilidade de depósito judicial dos valores afastaria qualquer risco processual, circunstância que deveria ter sido considerada. Por fim, apontam omissão quanto à modalidade de citação requerida na inicial, já que foi formulado pedido expresso de citação por oficial de justiça, com o devido recolhimento das diligências pertinentes. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegada contradição, não se vislumbra o vício apontado. A decisão embargada foi clara ao reconhecer, em tese, a obrigação futura de eventual indenização pelo uso exclusivo do bem comum, mas fundamentou a negativa da tutela antecipada com base na ausência de elementos concretos que permitissem a fixação imediata de valor provisório, notadamente pela inexistência de perícia ou outro elemento técnico que conferisse segurança à quantificação do suposto crédito. Ademais, a menção à possibilidade de compensação futura do valor devido foi utilizada como argumento adicional para afastar o perigo de dano irreversível, dentro do juízo de cognição sumária que orienta a apreciação de medidas de urgência. O raciocínio é compatível com a sistemática processual vigente, não havendo antinomia interna, mas sim juízo prudencial de não antecipar decisão sobre matéria que demanda dilação probatória. No que tange à suposta omissão sobre o critério objetivo de cálculo, igualmente não procede a alegação. A decisão, ao afirmar que não seria possível a fixação do aluguel com base em documento unilateral, fez referência à ausência de prova técnica pericial, apta a estabelecer com segurança o valor locativo de mercado do bem. Ainda que o valor venal seja um dado público, ele não se presta, isoladamente, como critério suficiente para fixação judicial de aluguel em sede de tutela de urgência, sem a adequada instrução, especialmente considerando a destinação comercial do imóvel e a variação que este tipo de bem pode apresentar entre o valor venal e o valor locativo efetivo. Não houve, portanto, omissão, mas sim rejeição implícita da suficiência do parâmetro indicado. Quanto à alegação de omissão sobre a reversibilidade da medida, anoto que a decisão não padeceu de qualquer vício, porquanto a própria fundamentação adotada deixou claro que, independentemente da forma de execução futura, o indeferimento da tutela antecipada decorreu da inexistência de perigo de dano iminente, diante da possibilidade de futura compensação na partilha e da necessidade de prévia produção de prova técnica. A ausência de manifestação expressa sobre a reversibilidade da medida não configura omissão, pois o fundamento da decisão esteve centrado na inexistência de um dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela, o perigo de dano, tornando despicienda a análise da reversibilidade naquele momento. Quanto à modalidade de citação, reconhece-se que a decisão não enfrentou de forma expressa o pedido de realização da citação por meio de oficial de justiça, tampouco considerou o recolhimento das custas para tanto. Neste aspecto específico, verifica-se obscuridade, que merece ser sanada para fins de assegurar a regular tramitação processual e a correta execução do ato citatório, devendo ser determinado que a citação se dê por oficial de justiça, como requerido e devidamente custeado pelas partes embargantes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito quanto à existência de contradição e das omissões alegadas, afastando analiticamente os argumentos deduzidos pelos embargantes, ressalvando, contudo, a existência de obscuridade quanto à modalidade da citação, a qual ora se esclarece, para constar que a citação do requerido deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme requerido na inicial e comprovado o recolhimento das despesas respectivas. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP)

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Nélio Luiz x Arlete Macedo Diniz Moreira Dias e outros

ID: 295249909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012000-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NéLIO LUIZ

Polo Passivo:

ARLETE MACEDO DINIZ MOREIRA DIAS JULIO CESAR MOREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012000-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nélio Luiz - Julio Cesar Moreira Dias - - Arlete Macedo Diniz Moreira Dias - Ante o exposto e considerand… Processo 1012000-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nélio Luiz - Julio Cesar Moreira Dias - - Arlete Macedo Diniz Moreira Dias - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Arlete Macedo Diniz Moreira Dias e Julio Cesar Moreira Dias a pagarem a Nélio Luiz a quantia de R$ 4.124,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da nota fiscal de fls. 17 (Fevereiro/2015), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1008605-78.2025.8.26.0506

ID: 311051927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008605-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008605-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Sandro Jesus Silva - Vistos. 1. Fls. 88/92: ciência do agravo de instrumento. Cumpra-se a R. Deci… Processo 1008605-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Sandro Jesus Silva - Vistos. 1. Fls. 88/92: ciência do agravo de instrumento. Cumpra-se a R. Decisão, anotando nos autos que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Leandro Vinicius de Oliveira Benevenuto e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Processo nº 1021215-78.2025.8.26.0506

ID: 291255848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021215-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CANDIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021215-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanderlei Candido da Silveira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer q… Processo 1021215-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vanderlei Candido da Silveira - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Gmac S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 0001357-78.2025.8.26.0506

ID: 315271121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001357-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YYELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. (CHERY RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001357-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto - Ante o exposto e… Processo 0001357-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto a pagar a Dorival Peres a quantia de R$ 787,87 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)

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Processo nº 1020245-78.2025.8.26.0506

ID: 277920626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020245-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. B. S. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1020245-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. B. S. , R. B. da S. - 1. Diante da declaração de pobreza a… ADV: Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1020245-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. B. S. , R. B. da S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de H.B.S., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, R.B.S., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional mensalmente, considerando que o valor já vem sendo pago pelo requerido de forma consensual, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. A fixação do direito de convivência será analisado após o contraditório, considerando o pedido de que seja de forma assistida bem como a tenra idade da criança. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

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Processo nº 1027326-78.2025.8.26.0506

ID: 310063812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027326-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PERNOMIAN MAYARA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027326-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mayara Santos Gomes - - Larissa Pernomian - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos… Processo 1027326-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mayara Santos Gomes - - Larissa Pernomian - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alegam as autoras, atraso na entrega de unidade autônoma adquirida mediante promessa de compra e venda firmada em 27/10/2020, concernente ao apartamento nº 302 do empreendimento "LIVIT", em Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$ 644.313,14. As autoras afirmam estar adimplentes com todas as parcelas contratuais.A entrega da unidade estava inicialmente prevista para 31/01/2024, com previsão contratual de prorrogação de até 90 dias, em razão de alterações realizadas pelas compradoras no projeto (personalização), fixando-se, assim, o novo prazo-limite em 31/10/2024. Contudo, até a propositura da ação (junho de 2025), o imóvel ainda não havia sido entregue de forma regular, configurando, segundo alegam, atraso de mais de sete meses. Além do descumprimento do prazo, sustentam que a ré também deixou de executar corretamente as personalizações contratadas, tendo sido realizadas três vistorias, todas recusadas pelas autoras por inconformidades técnicas e vícios construtivos (ex. caixas de gesso rebaixadas fora do padrão contratado, prejuízo à mobília planejada, falhas no assentamento de granito etc.). As autoras alegam estar arcando simultaneamente com despesas de aluguel, IPTU, energia e condomínio da unidade não entregue, além de gastos com engenheiro particular para acompanhamento das vistorias, buscando a responsabilização da ré por tais danos materiais e o pagamento da cláusula penal contratual por atraso. Sem prejuízo, as autoras narram que a ré agendou, em 09/06/2025, a entrega das chaves para o dia 11/06/2025, sob o argumento de que os reparos foram concluídos. Contudo, ao solicitar nova vistoria, a autora Larissa teve seu pedido negado, sob justificativa de que a unidade estava liberada apenas para recebimento das chaves, sendo eventuais vícios a serem tratados com a assistência técnica. Assim, em sede de tutela antecipada, postulam no sentido de que seja determinada a realização de vistoria técnica anterior à entrega das chaves, como condição para o aceite definitivo do imóvel (fls. 19). DECIDO. Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora os documentos apresentados evidenciem controvérsia sobre a execução das modificações contratuais e possível atraso na entrega da unidade, não se verifica, ao menos neste momento, a presença do requisito essencial da urgência. Com efeito, a negativa da ré em permitir nova vistoria antes da entrega das chaves não representa, por si só, risco iminente de perecimento de direito. O ordenamento jurídico confere à parte consumidora diversos instrumentos para assegurar a integridade do bem adquirido, inclusive após a imissão na posse, como a formulação de reservas no termo de recebimento, o acionamento da assistência técnica, a notificação extrajudicial e, se necessário, a postulação judicial de reparação por vícios aparentes ou ocultos (arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, inexiste vedação legal à entrega de unidade habitacional mesmo diante de pendências apontadas pelo adquirente, desde que não haja risco estrutural ou vício oculto grave comprovado, o que não se evidencia neste momento. A imposição judicial de vistoria como condição prévia ao recebimento das chaves implicaria, nesta fase, indevida ingerência na dinâmica contratual e operacional do empreendimento, sem que haja prova inequívoca de conduta abusiva ou de desrespeito aos direitos essenciais da parte consumidora. Ressalte-se, por fim, que eventual aceitação das chaves não implica convalidação automática de vícios construtivos ou renúncia tácita a direitos, especialmente em se tratando de relação de consumo regida pelo princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP)

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Processo nº 1025871-78.2025.8.26.0506

ID: 296074063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025871-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA LEAL THOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025871-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Cristina Leal Thome - 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgênc… Processo 1025871-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Cristina Leal Thome - 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP)

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Processo nº 4000182-78.2025.8.26.0506

ID: 291543879

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000182-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000182-78.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.24… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000182-78.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.240,62 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05 junho de 2025 Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1023931-78.2025.8.26.0506

ID: 294881117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023931-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALARICO GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2… Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2- Certifique-se nos autos da ação de homologação da transação extrajudicial 1060791-49.2023.8.26.0506, o ajuizamento do presente processo, apensando-se. 3- Cuida-se de ação anulatória de homologação judicial de acordo, alegando o autor, em suma, que o acordo homologado nos autos 1060791-49.2023.8.26.0506, contém diversos vícios e irregularidades formais e processuais. Argumenta que não assinou ou participou formalmente do processo de homologação, que não tinha representação legal adequada, e que documentos essenciais, como o "Acordo de Sócios", não foram apresentados aos autos, levando o juízo a homologar um acordo baseado em informações incompletas e infundadas. Aduz, ainda, que foi indevidamente responsabilizado por dívidas de sociedades com as quais nem sequer mantinha vínculo jurídico, e que os cálculos apresentados contra ele são incorretos e infundados. Pretende, destarte, a anulação do acordo homologado, a restituição de valores pagos indevidamente, além da antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão de pagamentos futuros até o julgamento final, protegendo seu patrimônio e seus direitos. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações iniciais, é certo que o autor assinou de próprio punho o acordo cuja anulação pretende, havendo inclusive reconhecimento de firma (confira fls. 25/32), não se vislumbrando, em sede de consignação sumária, que tenha havido qualquer vício de consentimento, mormente em se considerando que se trata o autor de pessoa plenamente capaz e instruída. Além disso, o acordo foi firmado em 22.11.2023 e homologado judicialmente em 19.01.2024 (fls. 106). O autor já realizou o pagamento de parcelas do acordo e, mais de um ano após a homologação, busca agora a intervenção do judiciário, o que por si só descaracteriza a alegada urgência, além de caracterizar comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). Também não há risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, pois o autor poderá ser ressarcido de valores indevidamente pagos, em caso de eventual procedência da ação. De melhor alvitre, portanto, que se propicie o contraditório. 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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