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Adilson Fideris e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 315412778

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIDERIS LAIZA CRISTINA RIBEIRO FIDERIS LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

JULIA FERNANDA MANOEL SARAIVA

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ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036649-55.2023.8.11.0002. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LA VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e OUTROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargantes alegam que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é Cédula de Crédito Bancário nº 1387-3, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentam que o inadimplemento não decorreu de má-fé, mas sim de uma situação de superendividamento, agravada por fatores extraordinários de ordem econômica e social, notadamente os efeitos da pandemia da COVID-19. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (Id. 169797318). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em proêmio, o embargado asseverou que, embora tenha apresentado sua manifestação no prazo legal, esta foi protocolada nos autos da ação principal de execução, e não diretamente nos autos dos presentes embargos. Apesar do erro quanto à distribuição da peça, não há que se falar em nulidade ou desconsideração do ato, tendo em vista a ausência de má-fé e a regularidade formal da contestação. Nesse sentido, é ilustrativo o julgado proferido no AREsp nº 1.296.415/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, que assim decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.415 - SP (2018/0118756-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELO LOBO MUSSI AGRAVANTE : MAMEDI MUSSI NETO ADVOGADOS : LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI E OUTRO (S) - SP272696 MOHAMED ADI NETO - SP229156 RODRIGO DINIZ DE PAULA BARCELOS - SP370097 AGRAVADO : JOSE MUNHOZ MOYA ADVOGADO : SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 810, e-STJ): PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS PRINCIPAIS AO INVÉS DE SER APRESENTADA EM AUTOS INTERLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PEÇA CORRETAMENTE ENDEREÇADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ; TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Verifica-se dos autos a inocorrência de erro grosseiro por parte do agravado, a uma, porque todos os dados da contestação foram preenchidos corretamente; a duas, porque o equívoco no protocolo ocorreu em relação aos autos distribuídos por dependência em relação à ação principal. 2 . Assim, não se verifica a revelia, diante da ausência de má-fé e a inocorrência de erro grosseiro. 3. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls . 824-827, e-STJ. Nas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 231, inciso VII, 335, 1.015, 1 .009, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Sustentam que "o Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido não deveria ter sido sequer conhecido, considerando que não há previsão para sua interposição no Código de Processo Civil na hipótese dos autos, qual seja, irresignação contra o decreto de confissão e revelia" (fls. 838-839, e-STJ) . Nesse ponto, afirmam que a insurgência do recorrido deveria ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Aduzem que "O recorrente, por sua vez, não apresentou a contestação no prazo assinalado pelo ordenamento jurídico, e, por essa razão, deveria ter sido mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o decreto de confissão e revelia do juízo de primeiro grau" (fl. 840, e-STJ). Contrarrazões às fls . 867-878, e-STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 2.127, e-STJ . Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que procede a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão do Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls . 815-821, e-STJ. O Tribunal de origem, instado a se pronunciar sobre os temas ali ventilados, permaneceu inerte, especialmente quanto à tese de impossibilidade do conhecimento do Agravo de Instrumento do recorrido pela ausência de previsão legal para sua interposição dentro do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tema essencial ao deslinde da controvérsia. Considerando que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, tampouco se pronunciar sobre matérias não prequestionadas, verifico que a questão deve ser devidamente analisada pela Corte de origem . Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão nos termos acima. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1296415 SP 2018/0118756-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/08/2018). Diante disso, resta afastada qualquer alegação de intempestividade ou preclusão quanto à defesa apresentada. Por conseguinte, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A instituição financeira embargada contesta a concessão do benefício da justiça gratuita supostamente deferida aos embargantes, sob o argumento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais exigidos para sua concessão. No entanto, observa-se que houve a emissão da guia de custas processuais, devidamente quitada, conforme comprovantes anexados aos autos sob os Id’s nº 133831651 e 133831652. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Do mérito. Os embargantes sustentam que a inadimplência que motivou a execução nº 1028596-56.2021.8.11.0002 decorre de severo comprometimento financeiro, agravado pelos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o que teria reduzido significativamente sua capacidade de honrar as obrigações assumidas. Para embasar o pedido, invocam a condição de superendividamento prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme alterado pela Lei nº 14.181/2021, a qual institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de vulnerabilidade econômica. Após criteriosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Isso porque os embargantes, na qualidade de pessoa jurídica, juntamente com seus administradores, buscam o reconhecimento da situação de superendividamento e a consequente renegociação de suas dívidas, nos preceitos da Lei nº 14.181/2021. Ocorre que o instituto da prevenção e do tratamento do superendividamento destina-se à proteção da pessoa natural consumidora, visando evitar sua exclusão social. Nesse sentido, o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. [...] Com efeito, o procedimento de repactuação por superendividamento, previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, tutela exclusivamente o consumidor superendividado pessoa natural, não se estendendo a pessoa jurídica. Vejamos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, a legislação que regula o superendividamento não contempla a possibilidade de extensão de seus efeitos às pessoas jurídicas, razão pela qual não há amparo legal para incluir tais entes no rito específico previsto. Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor. Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14 .181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência. O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) (Destaquei). SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2042569-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, 12a Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2022) (Destaquei). Cumpre salientar que o contrato que deu origem à relação jurídica ora discutida foi celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de obtenção de limite de crédito, ou seja, para fomento direto de sua atividade empresarial. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA . VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3 . Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5 . A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto . 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001086 MT 2022/0133048-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Por fim, em que pese a pessoa jurídica alcançar o status de consumidora em casos excepcionais, não equivale dizer que ela passou a ser considerada pessoa natural para os demais fins legais, motivo pelo qual a empresa embargante não pode ser contemplada pelos benefícios da Lei nº 14.181/2021, cuja aplicação está restrita, nos termos expressos da legislação e da jurisprudência consolidada, ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que demonstre situação de efetiva vulnerabilidade econômica. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. CONDENO os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Várzea Grande/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para o Núcleo de Atuação Estratégica (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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José Evanildo Silva Costa x Hospital E Maternidade Celso Pierro e outros

ID: 301988479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANILDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RICARDO DA SILVA RISSATTI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Traba… Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ EVANILDO SILVA COSTA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PUC CAMPINAS CELSO PIERRO) e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de erro médico e falha na prestação de serviços. Narra que, em 20 de maio de 2019, foi internado no hospital réu, por intermédio de seu convênio com a ré Unimed, em razão de fortes dores na coluna. Foi diagnosticado com hérnia de disco e submetido a cirurgia de hernilaminectomia em 27 de maio de 2019. Sustenta a ocorrência de diversas falhas, como: (i) demora no diagnóstico; (ii) falha no dever de informação, alegando não ter sido cientificado dos riscos do procedimento e não ter assinado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; (iii) negligência no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; (iv) irregularidades no prontuário médico; e (v) ausência de orientações adequadas na alta hospitalar. Como resultado, afirma que despertou da cirurgia sem sentir a perna esquerda, evoluindo com déficit motor e sensitivo permanente que o incapacitou para sua profissão de caminhoneiro. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da justiça gratuita e da tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 32/277). Regularmente citada, a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação (fls. 287/310). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir responsabilidade pelos atos dos médicos e hospitais de sua rede credenciada. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito de sua parte, afirmando que autorizou e custeou todos os procedimentos solicitados, e que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Negou a existência de nexo causal e dos danos morais pleiteados, pugnando pela total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização e o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária. A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO apresentou contestação às fls. 370/390. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, por ser a mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Pierro. No mérito, defendeu a regularidade e a adequação de todos os procedimentos médicos adotados, afirmando que o autor possuía um quadro clínico complexo, com histórico de dor crônica. Sustentou que a indicação cirúrgica foi correta e que as complicações ocorridas são inerentes ao procedimento, afastando a alegação de negligência, imperícia ou imprudência. Negou a existência de falha no dever de indenizar e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica do autor às contestações (fls. 639/657 e 659/676), nas quais rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fl. 677), as partes se manifestaram às fls. 680/681, 682/686 e 687/688, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. A corré "Hospital e Maternidade Celso Pierro" pleiteou a retificação do polo passivo para que conste sua mantenedora, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88. Argumenta, com respaldo nos documentos de fls. 505/523, que o hospital é uma entidade interna, desprovida de personalidade jurídica própria, sendo mantido e administrado pela referida associação. Acolho a preliminar. De fato, o Hospital e Maternidade "Celso Pierro" é um órgão integrante da estrutura da SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, que é a detentora da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de ser parte em juízo. Determino, pois, a retificação do polo passivo, para que passe a constar como requerida a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, em substituição ao Hospital e Maternidade Celso Pierro. Anote-se. Tal requerida também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Embora a requerida seja uma entidade de natureza filantrópica, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não é automática e depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar sua condição de entidade beneficente, juntando seu estatuto e certidões de utilidade pública, mas não apresentou documentos contábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, que comprovem, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica da requerida para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, requer a demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A requerida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial com significativo ativo circulante e superávit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. (TJSP; Apelação Cível 1003403-72.2018.8.26.0084; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)" Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade financeira, indefiro o pedido. Por sua vez, a corré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não possui responsabilidade pelos atos médicos praticados por profissionais de sua rede credenciada. Sem razão, contudo. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo e a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares realizados por sua rede credenciada. Ao oferecer uma rede de hospitais e profissionais, a operadora os seleciona e os apresenta ao consumidor, gerando neste a legítima expectativa de qualidade. Eventual falha nesse serviço caracteriza defeito na prestação do serviço como um todo, pelo qual respondem todos os integrantes da cadeia, de forma solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A corré Unimed Campinas também impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a contratação de advogado particular e o valor da causa seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência. Novamente, sem razão. O benefício foi concedido com base nos documentos que demonstram a percepção de auxílio previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos, sendo tal patamar aceito pela jurisprudência como parâmetro para a concessão da benesse. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Ademais, o valor atribuído à causa reflete a estimativa do dano sofrido, não a capacidade financeira da parte. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração do autor. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, o autor requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça Acolho o pedido, pois o processo versa sobre questões médicas íntimas e contém farta documentação com dados de saúde (prontuários, laudos), cujo acesso público indiscriminado violaria o direito à privacidade (art. 5º, X, CF e art. 189, III, CPC). Decreto, pois, o segredo de justiça. Anote-se com urgência. Superada tais questões preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas, sendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: A ocorrência de falha no dever de informação ao paciente acerca dos riscos e possíveis complicações do procedimento cirúrgico, notadamente a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico e assinado. A existência de negligência médica na condução do tratamento, especificamente quanto a eventual atraso no diagnóstico; suposta falha no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; ocorrência da laceração dural e lesão de raiz adjacente como evento adverso previsível ou como consequência de imperícia; adequação das orientações e prescrições por ocasião da alta hospitalar. A regularidade dos registros no prontuário médico do autor. O nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os danos neurológicos e a incapacidade laboral sofridos pelo autor. A extensão dos danos morais experimentados pelo autor. Defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para a análise técnica dos pontos controvertidos. Nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, médico ortopedista (e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, em conformidade com o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi requerida por todas as partes. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, de sorte que sua cota deverá ser custeada pelo Estado no teto previsto pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, a cargo da Defensoria Pública. O valor remanescente deverá ser adiantado pelas requeridas, cabendo a cada ré o depósito de metade do valor. . Após a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, as rés deverão ser intimadas para promover o depósito judicial da parte do valor dos honorários periciais que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, o sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação. Desde logo, expeça-se ofício para reservadehonorários juntoàDefensoria Pública. Conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do profissional (nos termos do art. 148, II, e art. 467 do CPC), se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 5007080-10.2025.8.08.0048

ID: 283369575

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007080-10.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007080-10.2025.8.08.0048 Nome: GLEICIANE FERNANDA BOTELHO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, COND VILA ITACARÉ, BLOCO 18, APT 302, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Antonio Cândido Machado, 3100, Andar 5, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-415 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, no dia 03/01/2025, realizou, no site da ré, a compra de um produto denominado DASH CAM, pelo valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Aduz que, no momento da entrega, em 28/01/2025, constatou que o objeto fornecido era diverso do escolhido, a saber, um BLACK BOX, o qual, ainda, apresentava defeito. Neste contexto, destaca que entrou em contato com a requerida, a qual repassou a situação ao vendedor que ofertou tal produto em sua plataforma de vendas, tendo esta fornecedora formulado a proposta de devolução parcial da quantia adimplida, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), a par da permanência da mercadoria recebida pela autora. Entrementes, alega que o produto apresentava vício em seu funcionamento, não tendo, pois, o interesse no objeto, motivo pelo qual pugnou pelo cancelamento da compra e a restituição integral do montante quitado, não obtendo solução satisfatória para a questão, mesmo após a formulação de reclamação perante o PROCON. Destarte, requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sua defesa (ID 69038995), a ré sustenta que a vendedora do produto adquirido pela suplicante é a terceira empresa LEMID US, a qual seria responsável pela situação ora enfrentada. Nesse sentido, aponta que atua como mera plataforma de marketplace, não sendo a comerciante do objeto adquirido pela requerente, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora, no dia 03/01/2025, realizou uma compra junto à ré, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), adimplido mediante transferência via PIX (ID 64222741). Outrossim, conforme já relatado, e corroborado pela reclamação formulada pela requerente perante o PROCON (ID 64222742, fls, 01/02), o produto escolhido consistia em uma câmera, sendo-lhe, contudo, entregue objeto diverso. Vê-se, ainda, que a demandada, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor (ID 64222742, fls. 05/11), bem como na defesa apresentada a esta ação, sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que a venda teria sido realizada por terceira empresa, a saber, LEMID US (ID 69038995), com a qual mantém parceria para comércio em sua plataforma digital, na forma de marketplace. Ademais, constata-se que a suplicada não impugna as alegações autorais quanto à divergência do produto entregue e a ausência de devolução da quantia paga, apontando, apenas e tão só, não ser responsável pela situação em tela. Neste contexto, não se pode olvidar que, consoante o arts. 7, parágrafo único, e 20, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo as operadoras de plataforma de comércio eletrônico, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP sobre este tema: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE PRODUTOS POR TERCEIROS NO MARKETPLACE "AMAZON". PAGAMENTO EFETUADO E NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014560-56.2024.8.26.0114; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de eletrodoméstico ("secadora de Parede e Piso 10,5Kg Compacta Turbo"), por intermédio da plataforma de comércio eletrônico "Amazon". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008960-20.2021.8.26.0477; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (ressaltei) Logo, exsurge configurada a responsabilidade da suplicada, a qual deve restituir a quantia adimplida pela autora. Finalmente, no que tange aos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, a autora demonstrou a desídia da ré em resolver a questão, mesmo após acionamento do PROCON, mantendo-se inerte quanto ao cancelamento da compra e à restituição da quantia adimplida. Destarte, resta, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré à restituição do valor pago pela demandante, a saber, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Abilio Cecchi Netto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332515992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003586-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CECCHI NETTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de ob… Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Abilio Cecchi Netto move em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor, em síntese, que seria beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que teria lesão condral no joelho, sendo recomendado utilização de medicamento Synolis VA 80/160 ml. No entanto, houve negativa da cobertura. Pretende a condenação da ré ao fornecimento do medicamento solicitado e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 14/28). A liminar foi deferida (fls. 29/30). A ré contestou (fls. 35/40), arguindo ilegitimidade passiva, uma vez que o autor é conveniado da Unimed Santos. Vieram documentos (fls. 41/190). A Unimed Santos compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (fls. 191/206), arguindo ilegitimidade passiva da Unimed Nacional. No mérito, alega que o medicamente solicitado não tem cobertura obrigatória. Não existem evidências acerca de sua eficácia. Nega danos morais. Vieram documentos (fls. 207/261). O autor recolheu as custas iniciais (fls. 265/267). Houve réplica (fls. 272/283). Intimadas as partes a especificarem provas, a corré Unimed Nacional pugnou pela extinção do processo; a corré Unimed Santos, pela dilação probatório; o autor, pelo julgamento antecipado (fls. 294/295). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na espécie muito embora o plano de saúde do autor seja vinculado à Unimed Santos, a legitimidade passiva da Unimed Nacional - Cooperativa Central decorre do fato de que o Sistema Cooperativo Unimed forma uma única entidade com atuação em todo território nacional, apresentando-se ao consumidor como entidade única. Com efeito, além das diversas unidades autônomas, que atuam em regime de cooperação, utilizarem o mesmo nome e a mesma logomarca, as informações constantes no sítio eletrônico da Unimed induzem o consumidor à interpretação de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares fora celebrado com o sistema Unimed nacionalmente considerado, dificultando, por conseguinte, a delimitação das responsabilidades e da área de cobertura de cada uma das cooperativas. Nesta senda, descabida a alegação de que as unidades são independentes e que possuem personalidades jurídicas distintas, comportamento contrário à boa-fé objetiva exigida nas relações jurídicas, possuindo a ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em atenção à teoria da aparência e, em especial, às regras dos arts. 942, § único, e 1.097 do Código Civil, combinado com o art. 25, § 1.º, do Código do Consumidor, inclusive porque, no caso, a própria carteira de identificação indica abrangência de grupo de municípios (fls. 17). Assim restou consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 99: Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. [...]. 3. [...]. 4. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.633/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., j. 14.03.22, DJe 18.03.22); (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.917.340/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Anote-se, ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Unimed Santos no polo passivo da ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A requerida alega ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo com o agravado, cujo contrato de plano de saúde foi firmado com a Unimed Santos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva, considerando a alegação de independência das unidades e a aplicação da teoria da aparência. III.Razões de Decidir3. O Sistema Cooperativo Unimed é apresentado ao consumidor como uma entidade única, o que justifica a legitimidade passiva da Unimed Nacional, conforme a teoria da aparência. 4. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da Unimed Nacional decorre da apresentação do sistema Unimed como uma entidade única. 2. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme a teoria da aparência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092310-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Pretensão de cobertura de plano de saúde. Atendimento negado sob alegação de estar o paciente em regime de carência. Sentença de parcial procedência, para determinar que as rés realizem a migração do plano de saúde do autor com a portabilidade de carência; fornecer a cirurgia indicada pelo médico, arcando com os custos; declarar inexigível o débito discutido nos autos (R$ 4.484,78); condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência com as rés, fixados os honorários em 10% da condenação. Apela a corré Unimed Sorocaba, alegando ilegitimidade passiva; contrato se encontrava no período de carência; incorrência de danos morais; montante indenizatório deve ser reduzido; prequestiona o art. 944 do CC. Apela adesivamente a corré Unimed Santos, alegando ausência de previsão contratual ao atendimento requerido pelo autor, pois necessário respeitar o prazo da contratação para que pudesse dispor dos serviços contratados. Descabimento dos reclamos. Corré Unimed Sorocaba é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a contratação do plano de saúde do autor se deu em caráter nacional, funcionando as Unimeds no sistema de cooperativas, com a possibilidade de intercâmbio dos pacientes nas diferentes áreas regionais. Incidência da Súmula nº 99 esta Corte. Carência para o atendimento médico-hospitalar. Insubsistência. Superadas as 24h necessárias desde e contratação para que o contratante tivesse assegurado o atendimento na hipótese de urgência/emergência, conforme previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula nº 103 esta Corte. Danos Morais. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer atendimento. Razoável fixar danos morais para R$ 10.000,00. Ausência de afronta ao dispositivo prequestionado - art. 944 do CC (indenização se mede pela extensão do dano). Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004784-79.2019.8.26.0602; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que a autora, portadora de dor crônica, busca a condenação do plano de saúde para cobertura de tratamento com Synolis Ácido Hialurônico, prescrito por seu médico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, obrigando a ré a arcar com as despesas do tratamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário e sem substituto eficiente. III. Razões de Decidir. A prescrição médica detalhada cabe exclusivamente ao médico assistente, e a ausência de cobertura no rol da ANS foi superada por legislação que obriga a cobertura de tratamentos necessários à cura do paciente. A negativa de cobertura por ser "off-label" é considerada abusiva, conforme jurisprudência e legislação vigente, desde que haja prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1023263-56.2024.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifos meus). 2.DECLARO O FEITO SANEADO. 3.A discussão cinge-se à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento solicitado pelo autor e à sua eficácia, além da ocorrência dos alegados danos morais. 4.Defiro o pedido de expedição de ofício ao NATJUS. OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, solicitando informações se o medicamento solicitado pelo autor, Synolis VA 80/160 ml, (a) se encontra em rol divulgado pela ANS e (b) se existe comprovação de sua eficácia para o tratamento realizado pelo autor (osteoartrose dos joelhos), bem como se existem outras alternativas mais eficazes para tratamento. Prazo: quinze dias. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo. A resposta ao ofício deverá ser endereçada ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem. 5.Com a resposta, digam as partes, no prazo de quinze dias. 6.Havendo manifestações ou decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou para proferimento de sentença. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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