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Regina Helena Bolze Cambero x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332234942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036656-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BOLZE CAMBERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagam… Processo 1036656-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Regina Helena Bolze Cambero - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento c.c. reparação por danos morais ajuizada por REGINA HELENA BOLZE CAMBERO, qualificada nos autos, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado. Em resumo, aduz a autora que seu falecido marido, com quem era casada em comunhão universal de bens, era correntista do banco requerido. Junto a tal instituição financeira, mantinha depósito de R$ 10.394,96 em CDB; também era devedor frente ao ente bancário em razão do contrato n. 2597209671, referente a CREDIARIO AUTOMATICO PA, com saldo devedor R$5.031,21. Alega a autora que noticiou ao banco a respeito da dívida pendente, buscando informações do montante efetivamente devido para realizar a quitação. Sustenta que o banco quedou-se inerte, deixando de apresentar as necessárias informações. Em seguida, o banco ainda promoveu inscrição do de cujus no SERASA por conta da dívida pendente. Insurge-se a autora contra a postura do banco requerido, pugnando o pagamento em consignação do quanto devido e reparação por danos morais. Fls. 124/136: contestou o requerido para suscitar preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu que de fato o falecido marido da autora é devedor face ao banco, mas que não houve negativação de seu nome. Aguarda, com isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Admite a parte autora que seu falecido esposo era devedor frente ao banco. Ela não se nega, nem jamais se negou, a efetuar o pagamento. Insurge-se apenas contra a falta de informações do ente bancário a respeito do quanto efetivamente devido; contra a indevida negativação do nome do de cujus junto ao SERASA sem que antes fosse oportunizado o pagamento. A troca de mensagens de e-mails, consoante fls. 53/65, evidendia o propósito da requerente de quitar o empréstimo. Constata-se que ela requereu instituição financeira por reiteradas vezes que informasse o valor do débito, a fim de que se promovesse o pagamento antes que incorresse em multas, juros moratórios e outros encargos decorrentes da mora. Evidenciada, portanto, a impropriedade da atuação do banco ao deixar de apresentar as informações solicitadas pela viúva e de, em parelelo, promover a inscrição do nome do falecido no rol de devedores. A negativação está comprovada às fls. 71/86. Acolho, por isso, o pedido consignatório. Dos danos morais. Tem-se presente evidente constrangimento suportado pela parte autora, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 7.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. declarar como devido o valor informado pelo banco RÉU em tratativa extrajudicial posterior ao ajuizamento da demanda, no montante de R$ 3.768,19, valor este a sofrer correção monetária desde a data do informe bancário até o dia de depósito pela autora; ii. condenar o banco a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO ESTIVALETE DE AZEVEDO (OAB 490595/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Município De Cambé/Pr x Gleison Martins Verlingue

ID: 301144942

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

GLEISON MARTINS VERLINGUE

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000685-12.2023.8.16.0056 Processo: 0000685-12.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.202,65 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): GLEISON MARTINS VERLINGUE Vistos. 1. Considerando que a presente situação processual não se amolda aos requisitos estabelecidos na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o deferimento da penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 38.1) determino o prosseguimento do feito. 2. Em prosseguimento, requereu o exequente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária (evento 53.1). 3. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 39.310, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 4.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de eventos 49.1 e 53.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Vantuil Delgado Fernandes, Espólio De

ID: 317217500

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009641-61.2016.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

VANTUIL DELGADO FERNANDES, ESPóLIO DE

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009641-61.2016.8.16.0056 Processo: 0009641-61.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.274,98 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): VANTUIL DELGADO FERNANDES, ESPÓLIO DE Vistos. 1. Requereu o exequente, ao evento 138.1, o prosseguimento do feito com a expropriação do imóvel gerador do débito tributário, ante o abandono injustificado do parcelamento pela parte executada. 2. Pois bem. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.007.411.0130.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Eliane Da Silva

ID: 317218258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004189-51.2008.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004189-51.2008.8.16.0056 Processo: 0004189-51.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.102,08 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ELIANE DA SILVA Vistos. 1. Requereu o exequente, ao evento 162.1, o prosseguimento do feito com a expropriação do imóvel gerador do débito tributário, ante o abandono injustificado do parcelamento pela parte executada. 2. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.013.242.0209.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 3. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento do feito, mormente a respeito da necessidade de avaliação do bem imóvel. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Município De Cambé/Pr x Maria Beatriz Capistrano Moreira e outros

ID: 317077366

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ CAPISTRANO MOREIRA RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001209-24.2014.8.16.0056 Processo: 0001209-24.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.420,91 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): Maria Beatriz Capistrano Moreira (CPF/CNPJ: 954.963.009-91) Rua Pernambuco, 601 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 RECANTO UMBANDISTA LUZ, AMOR CARIDADE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 245 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-000 Terceiro(s): CLAUDEMIR CASSIOLATTO (RG: 48464424 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Fabiano Dias Vector, 94 - CAMBÉ/PR Vistos. 1. Postergo a análise do pedido retro, considerando o lapso temporal da matrícula apresentada. Conforme o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 202 DO STJ (RESP Nº 1.107.543/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC/73). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Hipótese em que a inconformidade recursal se enquadra na tese firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.107.543/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, vigente à época, correspondente ao Tema 202 do STJ, que estabelece: "A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51935003320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-07-2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pelo Registro de Imóveis de valores para fornecimento de matrícula, tem guarida requerimento do exequente quanto à expedição de ofício pelo juízo solicitando a serviço registral cópia da matrícula de imóvel, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50513416720238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-03-2023) (grifei) 2. Desse modo, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula imobiliária atualizada sob o n° 9.378, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 2.1. Com a juntada, torne os autos conclusos para análise do pedido de designação de leilão. 3. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5205841-23.2025.8.21.7000

ID: 334799905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205841-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS DA SILVA SINOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA … Agravo de Instrumento Nº 5205841-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DA SILVA SINOTI (OAB RS074418) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS , A FIM DE OBTER CÓPIAS DE MATRÍCULA DE IMÓVEL atualizada. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida em desfavor da parte executada, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício pelo juízo às serventias extrajudiciais, com pagamento das despesas diferido para o final do processo, a cargo do vencido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1107543/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 202), firmou entendimento de que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que promove em desfavor de VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, indeferiu pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Nas razões, defendeu a possibilidade de expedição de ofício, pelo juízo, às serventias extrajudiciais, em vista do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Colacionou jurisprudência. Nesses termos, pediu provimento ao agravo de instrumento. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , na forma do art. 206, XXXVI, do RITJRS, para concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A inconformidade merece acolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1107543/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) Outrossim, o art. 91, do CPC estabelece que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE DESPESAS DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO PELO VENCIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1107543/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA NO DECORRER DA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER DIFERIDAS PARA PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE, A CARGO DA PARTE VENCIDA. TEMA 202 DO STJ. RESP Nº 1.107.543/SP. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51289535220218217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 09-03- 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. É de ser deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado requerida pela Fazenda Pública remessa de cópia do contrato social da devedora cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Tema 202 do STJ. REsp nº 1.107.543/SP. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 39 DA LEF. QUESTÃO DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-03-2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTA COMERCIAL E CERTIDÃO. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-03-2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento, de plano, ao agravo de instrumento , a fim de determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis nos termos requeridos, ficando o pagamento das despesas respectivas diferidas para o final do processo, a cargo do vencido. Intimem-se. Comunique-se

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Processo nº 5120050-86.2025.8.21.7000

ID: 299597061

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120050-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DRI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO DRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5120050-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVADO : VITOR HUGO DRI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO PARA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. TEMA Nº 202 DO STJ. EM EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, PREVISTA NO ART. 39 DA LEF E APLICADA DE MODO AMPLIATIVO PELA JURISPRUDÊNCIA (TEMA Nº 202 DO STJ), É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA REQUERER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO, PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada contra VITOR HUGO DRI , nos seguintes termos ( 79.1 ): Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao Registro de Imóveis desta Comarca, uma vez que cabe ao próprio exequente proceder às diligências necessárias para eventual satisfação de seu crédito. Desse modo, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 30 dias, diga acerca do prosseguimento, inclusive, se pretendendo penhora do imóvel, traga aos autos a matrícula do referido bem. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustentou que a decisão recorrida equivoca-se ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis, considerando que a própria LEF, em seus artigos 39 e 91, estabelece o procedimento de pagamento de custas e emolumentos, que ocorrerá ao final do processo, pela parte vencida. Colacionou jurisprudência. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 7). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito do STJ, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS, nos autos da ação de execução fiscal por ele ajuizada contra VITOR HUGO DRI , propôs o presente agravo de instrumento com o propósito de, em síntese, reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício a cartório para a obtenção de cópia de matrícula atualizada. Adianto que a pretensão recursal prospera. A Lei de Execução Fiscal isenta a Fazenda Pública do encargo de pagar custas e emolumentos, salvo na hipótese de sua sucumbência, em que deverá pagar, ao final do processo, as despesas feitas pela parte contrária. O art. 39, caput e parágrafo único da LEF, dispõe: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. (grifei) Desse modo, com o objetivo de assegurar aplicação ampliativa do art. 39, caput e parágrafo único, da LEF, a jurisprudência acolheu a orientação de que, como regra, o juízo deve deferir, de imediato, o requerimento do Ente Público para a expedição de ofícios direcionados à obtenção de certidões junto a cartórios extrajudiciais. No REsp nº 1.107.543/SP, decidido segundo a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ pacificou a questão nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009;REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) (grifei) Em vista do entendimento definido no referido acórdão, o STJ editou o Tema nº 202 da sistemática de recursos especiais repetitivos, o qual estabeleceu a seguinte tese vinculante (aplicável analogicamente ao caso em exame): O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Portanto, é possível aplicar tal orientação ao pedido de expedição de ofício, pela Fazenda Pública, para a obtenção, junto a cartório extrajudicial, de cópia de inventário extrajudicial. Isso porque a medida é indispensável para assegurar ao Fisco Municipal a prerrogativa da isenção, em execução fiscal, de emolumentos, prevista no art. 39 da LEF. Sobre a expedição de ofícios, a pedido da Fazenda Pública, a cartórios extrajudiciais, esta 21ª Câmara Cível tem decidido do seguinte modo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. E XPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. OBTENÇÃO DE MATRÍCULA. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DO PROCESSO A CARGO DO VENCIDO RESP Nº 1.107.543/SP. Conforme orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, os emolumentos correspondentes à cópia da matrícula requerida pela Fazenda Pública serão pagos ao final da execução fiscal, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52212888520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 09-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMA Nº 202 DO STJ. ART. 39 DA LEF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. O art. 39 da LEF reconhece a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de emolumentos para obtenção de certidões relacionadas a instrução de execuções fiscais, devendo as despesas serem quitadas ao final pela parte vencida. Julgamento do STJ no REsp nº 1.107.543/SP (Tema nº 202). Necessidade de expedição de ofício ao Registro de Imóveis . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51433882620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 04-06-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO. AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO EXIGE O PAGAMENTO ANTECIPADO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO TEM COMO, À VISTA DO QUE SE CONTÉM NOS AUTOS, SER DESCONSIDERADO. ART. 39 DA LEF. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51785658520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 16-11-2023) (grifei) Nesse contexto, é o caso de dar provimento a este recurso para, em reforma à decisão de primeiro grau, deferir a expedição de ofício requerida, pela Fazenda Pública, no , a qual deverá ser realizada pelo juízo a quo . Eventuais emolumentos exigidos pela diligência deverão ser pagos, somente ao final, pela parte vencida. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento (REsp nº 1.267.812/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011; e AgRg no REsp nº 1.245.079/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 19/8/2011). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada, na forma do art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5037533-24.2025.8.21.7000

ID: 260075254

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037533-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE LEON PORTO

80

Agravo de Instrumento Nº 5037533-24.2025.8.21.7000/RS … Agravo de Instrumento Nº 5037533-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVADO : RUBENS DE LEON PORTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CERTIDÃO DE ÓBITO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento - DAE contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção de certidão de óbito do executado, sob o fundamento de que tal diligência compete ao exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para obtenção de certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final, pelo vencido, em conformidade com a isenção de que goza a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide.2. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. IV. DISPOSITIVO :1. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal proposta em face de RUBENS DE LEON PORTO, nos seguintes termos: INDEFIRO o pedido de ofício ao Registro Civil para busca de certidão de óbito do executado, uma vez que tal diligência compete ao exequente. Fica intimado o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (Ofício-Circular Nº 55/2020-CGJ), acoste o referido documento. O agravante requer: a) seja recebido, distribuído e conhecido o presente Agravo de Instrumento; b) no mérito, pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de modificar a decisão a quo, deferindo-se a expedição de ofício para o CRC a fim de ser fornecido cópia de certidões de óbito em nome do executado, com o devido prosseguimento da execução, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/1980, artigo 91 do Código de Processo Civil e Tema 202 do STJ. Não houve contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Bárbara Fernandes Rosa Cerqueira, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento (ev. 13-1). É o relatório. Decido. I ? CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou novo Regimento Interno, dispondo: Art. 206. Compete ao Relator: XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. III ? MÉRITO. Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE ajuizou ação de execução fiscal contra RUBENS DE LEON PORTO, na qual veicula a cobrança de dívida ativa não tributária. No curso da execução, o DAE requereu a expedição de ofício ao Registro Civil da Comarca, requisitando cópia de certidão de óbito do executado, e pedindo que o pagamento de custas e emolumentos seja diferido para o final da lide pela parte vencida, diante da isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do Tema 202 do STJ. Sobreveio a decisão agravada, indeferindo o pedido. Dispõe o CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. No mesmo sentido, o art. 39 da Lei nº 6.830/80: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. A seu turno, no julgamento do RESP n. 1107543/SP, o STJ fixou a tese jurídica de que "o cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final", cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes:AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009;REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF.Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais.4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional.5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública.6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010.) Logo, a teor de tais indicações normativas e jurisprudenciais, deve ser autorizada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Santana do Livramento para que seja fornecida certidão de óbito da parte executada, com o pagamento de custas diferido para o final, pelo vencido, medida que melhor atende aos interesses do credor. Corroborando tal entendimento, destaco os seguintes julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro Civil para obtenção da certidão de óbito do executado, fundamentando que tal diligência compete ao exequente. O agravante alega a impossibilidade de obtenção do documento sem o pagamento de taxa, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para a obtenção da certidão de óbito do executado, considerando a alegação de que o pagamento da taxa é indevido e que a Fazenda Pública é isenta de tais despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Pública é isenta do pagamento antecipado de custas e emolumentos para a obtenção de certidões, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a certidão requerida deve ser deferida de imediato, com o pagamento diferido para o final da lide. O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais assegura a isenção de despesas à Fazenda Pública, que deve arcar apenas com as verbas decorrentes da sucumbência, não se aplicando a taxas exigidas por cartórios extrajudiciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reforça a possibilidade de expedição de ofício ao Registro Civil para a obtenção de certidão de óbito, com o pagamento das despesas sendo realizado ao final pelo vencido. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a expedição do ofício, considerando que a Fazenda Pública não deve ser onerada com o pagamento antecipado de taxas para a obtenção de documentos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao Registro Civil de Pessoas Naturais para que forneça a certidão de óbito do executado, com o pagamento das custas diferido para o final do processo pelo vencido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 39; CPC/2015, art. 91. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50174497020238217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 31-01-2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50977321220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 16-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DAE. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PLEITO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. CABIMENTO. CUSTAS AO FINAL PELO VENCIDO. TEMA Nº 202 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 91 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. A parte agravante ajuizou execução fiscal visando à cobrança de tarifas de água e esgoto. Posteriormente, ao solicitar a expedição de ofício para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Santana do Livramento ? RS, que restou indeferido, ensejando o presente recurso.2. Quanto ao ponto, tenho que melhor sorte socorre o agravante, haja vista o cabimento de expedição do ofício requerido, observado o princípio de que a execução se realiza no interesse do exequente, bem como é assente que ao juízo cumpre buscar realizar os meios aptos e mais céleres disponíveis à satisfação da execução.3. De igual forma, quanto ao cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública, cediço o pagamento de suas custas ao final, pelo vencido, nos termos do Tema nº 202-STJ, bem como do art. 39 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 91 do CPC.4. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50946220520258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ACOLHIMENTO DE PLANO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DIFERIDO. ARTIGO 39 DA LEF. PRECEDENTE DO E. STJ (RESP 1107543/SP). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50908165920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DILIGÊNCIA JUNTO AO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 202/STJ. ABANDONO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Na forma do REsp nº. 1107543/SP, TEMA 202 do STJ, do art. 39 da LEF e do art. 91 do CPC, o cartório extrajudicial deve expedir as certidões requeridas pela municipalidade sem exigir a antecipação das respectivas custas e emolumentos, que serão pagas ao final, pelo vencido. Diante da determinação de juntada da Certidão de Óbito pelo Juízo "a quo", há indicativo de que o Ofício Registral somente disponibiliza o documento, sem o adiantamento dos valores, se instado pelo Juízo. 2. Extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, que exige a intimação pessoal do exequente antes de sua decretação, providência que não foi observada no caso concreto. 3. Hipótese de provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito com a adoção de diligência, junto ao sistema do Registro Civil de Pessoas Naturais local, na forma requerida pela Fazenda Pública, independentemente de prévio pagamento, o qual será suportado ao final, pelo vencido. Precedentes desta Corte na apreciação de casos análogos. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50260691120228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-03-2025) O agravo de instrumento merece provimento. IV ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de autorizar a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Santana do Livramento para que seja fornecida certidão de óbito da parte executada, com o pagamento de custas diferido para o final, pelo vencido. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5196799-47.2025.8.21.7000

ID: 330259979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196799-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMHA NASSER AHMAD MOUMLEH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILO SERGIO ORTIZ ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196799-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : SAMHA NASSER AHMAD MOUMLE… Agravo de Instrumento Nº 5196799-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : SAMHA NASSER AHMAD MOUMLEH ADVOGADO(A) : NILO SERGIO ORTIZ ROCHA (OAB RS050708) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 39, DA LEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VIAMÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CASO DE PEDIDO DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (A) É CABÍVEL A PRETENSÃO DE OFICIAMENTO, PELO JUDICIÁRIO, DO REGISTRO DE IMÓVEIS; (B) É APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL, A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA OBTENÇÃO DE MATRÍCULAS E CERTIDÕES, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.107.543/SP, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS RELACIONADAS À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, COM DIFERIMENTO AO FINAL DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEF E DO ART. 91 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS REFORÇA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ASSEGURA À FAZENDA PÚBLICA A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ESTATAIS, COM PAGAMENTO DIFERIDO AO FINAL DO PROCESSO." "2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS É VIÁVEL SEM PAGAMENTO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEF, ART. 39; CPC, ART. 91. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.03.2010; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70084777705, 21ª CÂMARA CÍVEL, REL. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, J. 13.04.2021. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, em que é agravada SAMHA NASSE AHMAD MOUMLEH, em face de decisão que indeferiu pedido de oficiamento do Registro de Imóveis para o fornecimento de matrícula do imóvel ( evento 3, DESPADEC1 ). Diz que o ente público, em diversos executivos fiscais, buscou realizar a diligência sem êxito, na medida em que há a cobrança de uma taxa, informando o referido órgão que o art. 39, da LEF não se aplica a seara administrativa. Aduz que a exigência do Registro de Imóveis não se sustenta, pois o art. 39 da LEF alberga a dispensa das despesas da Fazenda Pública em juízo ou, ao menos, posterga o pagamento para o final da lide, conforme dispõe o artigo 91, do Código de Processo Civil, de modo que é direito do ente municipal a obtenção dos atos constitutivos da agravada, independentemente da antecipação de qualquer valor. Discorre a respeito. Colaciona julgados. Pede pelo provimento, para que, no caso de ter de juntar a matrícula, que seja oficiado ao Registro de Imóveis, com pagamento ao final, pelo vencido ( evento 1, INIC1 ). É, em síntese, do que se trata. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O feito autoriza o julgamento liminar, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Sustenta o Município que busca a obtenção da diligência através de oficiamento a ser levado a efeito pelo Judiciário, na medida em que o registro de imóveis vem-lhe exigindo o pagamento de uma taxa para a expedição das certidões, quando o art. 39 da LEF, em verdade, lhe isenta de tal despesa. A matéria foi enfrentada pelo colendo STJ, em repercussão geral, diferenciando-se apenas quanto ao serviço registral objeto da certidão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010) O art. 91, do CPC, ademais, determina que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Esta Corte, inclusive, vem, de há muito, decidindo a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO A CARGO DO VENCIDO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do artigo 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084777705, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE, A CARGO DO VENCIDO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084982511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 30-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 1.107.543/SP (TEMA 202). “A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido” (REsp. 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010). Desse modo, mostra-se plenamente cabível a expedição de ofício à Junta Comercial Estadual para que ela forneça cópia do contrato social e das demais alterações arquivadas, na forma pretendida pela parte exequente, independente do pagamento prévio de qualquer custo ou taxa, a teor do que estabelece o art. 92 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085002830, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. JUNTA COMERCIAL. CONTRATO SOCIAL. É de ser deferida a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado requerida pela Fazenda Pública remessa de cópia do contrato social da devedora cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Tema 202 do STJ. REsp nº 1.107.543/SP. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 12-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, A FIM DE OBTER CÓPIAS DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE, COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO ATO DIFERIDAS PARA O FINAL DO PROCESSO, A CARGO DO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 39 DA LEF. QUESTÃO DEFINIDA PELO EG. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. “Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior" ("ut" ementa do AI nº 70084952209, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084976067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 02-03-2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTA COMERCIAL E CERTIDÃO. COBRANÇA DE VALORES. ART. 39, LEF. RESP Nº 1.107.543/SP. Em face da definição tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.107.543/SP, sendo certo, ademais, a cobrança pela Junta Comercial de valores para expedição de certidão, tem guarida requerimento do exequente quanto à requisição judicial a respeito, assegurando-se interpretação abrangente do art. 39, LEF, consoante a definição conferida pela Corte Superior. AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO LIMINARMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084975911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 01-03-2021) 4. DISPOSITIVO Isso Posto , DOU PROVIMENTO ao recurso para o fim de deferir o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Uruguaiana, com pagamento da despesa ao final, pelo vencido. Intime-se. Diligencie-se.

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Processo nº 5025166-43.2021.8.08.0024

ID: 292755881

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025166-43.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025166-43.2021.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: BANCO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025166-43.2021.8.08.0024 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - OAB/PR 42277 DECISÃO MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 9997586), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7262851), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que negou provimento aos RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejados pelo Recorrente e por BANCO VOTORANTIM S.A, mantendo a SENTENÇA, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO VOTORANTIM S.A, cujo Decisum “julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal ajuizada pelo segundo apelante, apenas para reduzir o valor da multa fixada pelo PROCON no Processo Administrativo nº 2649/2013 de R$ 42.832,89 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data em que foi constituído em mora, ou seja, trinta dias após o recebimento da notificação administrativa acerca da decisão irrecorrível que fixou a multa”. O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE DO PROCON – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO 9.873/1999 E DECRETO N. 20.910/1932 – APLICABILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – VALOR DA MULTA APLICADA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE DESPROPORCIONALIDADE – ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC, BEM COMO O CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO DA APLICAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL DA DECISÃO DA REDUÇÃO DA MULTA – JUROS – ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 85, § 3º, i E ART. 86, cpC – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É assente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte que a reiteração de teses que foram objeto da inicial, por si só, não impede o conhecimento do recurso de apelação, quando são capazes de contrapor os fundamentos da sentença. Em sendo possível extrair da fundamentação recursal os pontos da sentença recorrida contra os quais a recorrente se insurge, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. 2. A multa aplicada pelo Procon municipal não carece de legitimidade, uma vez que o referido órgão possui legitimidade para impor multa diante de violação de preceitos consumeristas, com fulcro no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), pois detém poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações de preceitos consumeristas, conforme disposto nos artigos 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal nº 2.181/1997. 3. Não é possível aplicar ao presente caso o instituto da prescrição intercorrente, ante o entendimento já pacificado pelo STJ de que a prescrição intercorrente não se aplica às sanções administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios. 4. A falta de descrição contratual ou esclarecimento da empresa relativamente a tarifas estranhas ao objeto do contrato configuram claro prejuízo ao consumidor. E as cláusulas abusivas que, de alguma forma, geram prejuízos ao consumidor são nulas nos contratos de adesão, conforme previsão expressa do art. 51 do CDC. 5. Com relação a redução do valor de multa aplicado pelo órgão municipal de defesa do consumidor no âmbito judicial, existe a orientação deste E. Tribunal de Justiça no sentido de ser possível o controle judicial dos atos administrativos com o intuito de rever o valor da multa aplicada pelo PROCON com amparo na observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando verificada a desproporcionalidade da multa arbitrada. 6. Ao realizar a dosimetria da penalidade, as circunstâncias motivadoras de atenuação ou agravamento da sanção são indicadas de maneira genérica e abstrata na decisão do Procon, sem especificação da conduta supostamente praticada pela empresa recorrida a favor do aumento ou da diminuição da multa. 7. Relativamente ao pedido de maior redução da multa, o BANCO não colaciona argumentos jurídicos direcionados ao provimento do recurso neste ponto, motivo pelo qual afasto a possibilidade de nova diminuição da multa já reduzida em 1º Grau de Jurisdição. 8. No que diz respeito ao termo inicial de contagem da correção monetária, a jurisprudência é assente ao entender que o índice de correção monetária deve passar a incidir da decisão que reduziu o valor da multa. 9. Quanto a incidência do juros de mora, deve seguir o índice da caderneta de poupança, em consonância com o entendimento que prevalece na jurisprudência do c. STJ. 10. Dentre as pretensões de ambas as partes, é possível observar que tanto o MUNICIPIO DE VITORIA quanto o BANCO foram vencedor e vencido, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada esta consoante com o ordenamento brasileiro, nos termos previstos no art. 85, § 3º, inciso I e art. 86, CPC. 11. Altera-se, de ofício, a base de cálculo dos honorários de sucumbência para que estes sejam fixados com base no proveito econômico obtido pelo embargante, atualizado, consistente na diferença entre o valor originário da penalidade (R$ 42.832,89) e aquele estabelecido por ocasião do julgamento da presente demanda (R$ 10.000,00), no patamar resultante de R$ 32.832,89 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), mantendo-se a base de cálculo do embargado (Município de Vitória) no valor da condenação. 12. Recursos de apelação cível conhecidos e não providos. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 5025166-43.2021.8.08.0024, Relator: Desembargador SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 6 de fevereiro de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (id. 7262851). Irresignado, o Recorrente aduz violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando omissão no Acórdão quanto às matérias suscitadas pelo Recorrente em Embargos de Declaração. Ademais, suscita contrariedade ao artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, ante a inobservância aos parâmetros fixados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.452/97, bem como no artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.248/00, com relação ao juros de mora e ao índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal. Por fim, suscita ofensa ao artigo 39, da Lei nº 6830/1980 e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais, o que estaria em desconformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões pelo Recorrido pugnando pelo desprovimento do Apelo Nobre (id. 11461592). No que diz respeito ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o Recorrente afirma que “o Egrégio Tribunal a quo deixou de se manifestar a respeito do argumento erigido pelo ente político municipal relativamente à incidência do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º da Lei Federal de n.º 6.830/1980”. Registre-se, então, ter o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração, in litteris: No caso em apreço, inexistem as obscuridades alegadas, porquanto o acórdão abordou de forma clara as temáticas relativas: I) ao termo inicial de contagem da correção monetária (o índice de correção monetária deve passar a incidir da decisão que reduziu o valor da multa) e quanto a incidência do juros de mora (deve seguir o índice da caderneta de poupança) e II) ao pagamento das custas adiantadas pela parte contrária, concluindo que a isenção conferida pela Lei de Execuções Fiscais não isenta a Fazenda Pública, quando vencida, do ressarcimento das custas eventualmente antecipadas pela parte contrária nos embargos à execução fiscal. Dessa forma, não se vislumbram as obscuridades aventadas diante da fundamentação expressa sobre ambas as questões suscitadas, sendo suficientemente claro o teor do acórdão impugnado, apto a permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitados os termos iniciais dos juros e da correção monetária, bem como os índices a eles aplicados, justificando a conclusão perfilhada pela Egrégia Segunda Câmara Cível e restando evidenciada a pretensão do Recorrente de rediscussão da causa. Em assim sendo, resta evidenciada a pretensão de rediscussão da causa, não merecendo admissibilidade o Apelo Nobre, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. […] 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.040.491/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial”, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Além disso, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade com relação ao artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, referente à afirmada inobservância aos parâmetros legais quanto aos juros de mora e ao índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame das Leis Municipais nº 5.248/2000 e 4.452/97, o que encontra óbice na Súmula nº 280, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, dispondo que “por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário.” Nesse sentido: EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 126 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO ILÍQUIDO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Desse modo, verifica-se ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Ordinária Municipal n. 2.833/2000, cuja apreciação, da forma como definiu o Colegiado estadual, seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, a Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe Recurso Extraordinário" 7. (...) 9. Agravo Interno parcialmente provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.383.225/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Por fim, o Recorrente aduz ofensa ao artigo 39, da Lei nº 6.830 e ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a Fazenda Pública municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual “Além de violar o art. 39 da Lei n.º 6.830/80, o v. decisum recorrido materializa violação ao disposto no art. 927, inc. III do CPC[1] , visto que se revela manifestamente incompatível com o Precedente fixado por esse Colendo Sodalício no Recurso Especial Representativo de Controvérsia de n.º 1.107.543/SP [Tema 202], apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isentos de custas judiciais estatais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830/1980”. Sobre o tema, o Órgão Fracionário entendeu pela manutenção da condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais arcadas pela parte Recorrida nos seguintes termos, ipsis litteris: Quanto ao pleito de alteração do percentual de sucumbência, não assiste razão o MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Dentre as pretensões judiciais de ambas as partes, é possível observar que tanto o MUNICÍPIO quanto o BANCO foram vencedor e vencido, de forma que a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada esta consoante com o ordenamento brasileiro, nos termos previstos no art. 85, § 3º, inciso I e art. 86, CPC. Além disso, na hipótese de redução judicial de multa fixada pelo Procon, a condenação do Município ao pagamento de 50% das despesas processuais não viola o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, ao contrário, respeita o que preceitua o § 1º, desta mesma norma. Nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. REDUÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. […] Em ocorrendo apenas a redução da multa arbitrada no processo administrativo, de rigor reconhecer a incidência da sucumbência recíproca, com a condenação das partes ao pagamento do percentual arbitrado na origem (10%) sobre proveito econômico obtido por ambas na demanda. […] (TJES, Classe: Apelação Cível 0013548-70.2013.8.08.0024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2023). Com efeito, denota-se que os termos do Acórdão vergastado encontram-se balizados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.107.543/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 26/4/2010). Assim, incide novamente ao caso a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que obsta a admissibilidade do Apelo Nobre quando a Decisão impugnada encontrar-se em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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