Resultados para "1036658-18.2024.8.26.0114" – Página 52 de 54

Andreia Maia x Prefisa S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 276402438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008625-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAIA

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1008625-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Maia - Reqdo: Prefisa S.a Crédito Financia… ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1008625-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Maia - Reqdo: Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Andreia Maia ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais em razão de negativação, em face de Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento. Narrou a autora que "ao verificar o extrato do seu cartão de crédito foi surpreendida com algumas compras que não reconhecia questionando que seu cartão da requerida havia sido provavelmente clonado. Com isso, ela entrou em contato com a Pernambucanas e a loja pediu um prazo de 120 dias para dar um retorno sobre o ocorrido. A autora aguardou, mas não teve nenhum retorno tendo as cobranças se iniciado e por fim a requerida inscrevendo a dívida no nome da autora no Serasa" (p. 02). Em razão desses fatos requereu a declaração de inexigibilidade da dívida inscrita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos (pp. 12/49). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (p. 50). Citado, o requerido apresentou contestação (pp. 56/62), onde afirma que acolheu administrativamente a contestação de compra, sendo os valores estornados na fatura do mês seguinte. Nada obstante, a autora deixou de pagar pelas demais compras e despesas, o que ensejou o débito que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Réplica às pp. 90/106, onde a autora muda completamente sua versão passando a alegar "que NUNCA contratou nenhum serviço prestado pela operadora Ré". É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A versão apresentada pela autora em juízo é claramente contraditória. Na petição inicial, que delimita a demanda, alegou que "ao verificar o extrato do seu cartão de crédito foi surpreendida com algumas compras que não reconhecia questionando que seu cartão da requerida havia sido provavelmente clonado" (p. 02). Noutra incursão, em réplica, a autora alega que "NUNCA contratou nenhum serviço prestado pela operadora Ré" e que "a Ré apenas apresenta extratode utilização do cartão que NUNCA fora solicitado pela Autora." Assim, a autora sequer deduz de forma coerente os fatos em juízo, o que não é admissível e retira toda a verossimilhança de suas alegações. A ré, por sua vez, afirmou e demonstrou que as compras contestadas foram abonadas no mês de outubro de 2023 (p. 76). Como a autora não comprovou o pagamento desta e qualquer outra fatura, tem-se como legítima e existente a dívida negativada. Urge observar, ainda, que a autora possui longo histórico de inscrições nos cadastros do SCPC, como demonstra o documento juntado à p. 85, o que denota um descontrole financeiro e uma despreocupação com os efeitos deletérios que as negativações provocam, o que também prejudicaria o pedido de danos morais. Neste diapasão, são improcedentes seus pedidos. Isto posto, julgoimprocedenteo pedido inicial, e extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050917-18.2024.8.26.0114

ID: 306215687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050917-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIANNA & OLIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RENATO CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050917-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002292. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1050917-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002292. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1050529-18.2024.8.26.0114

ID: 315679032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050529-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050529-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Dickerson Pereira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 d… Processo 1050529-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Dickerson Pereira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gardênia Garcia Benossi Moreira e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 276957995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047328-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARDêNIA GARCIA BENOSSI MOREIRA PAULO SILAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047328-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Silas da S… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047328-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Silas da Silva Souza, Gardênia Garcia Benossi Moreira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Silas da Silva Souza e Gardenia Garcia Benossi em face da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - CCR Autoban, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 12.391,56, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (agosto/2024). Sem sucumbência nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivian Sia De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 325999606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015495-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SIA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015495-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1022011-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vivian Sia de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Visto… Processo 0015495-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1022011-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vivian Sia de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Souza x Milton José Dos Santos

ID: 319867509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055476-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

MILTON JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAZI HAZAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055476-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano de Souza - Milton José dos Santos - Ante o exposto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRIT… Processo 1055476-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano de Souza - Milton José dos Santos - Ante o exposto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GEAZI HAZAEL DE SOUZA (OAB 509419/SP), JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guestier Villas Spe Ltda. x Solo Publicidade E Propaganda Ltda.

ID: 276919060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060229-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUESTIER VILLAS SPE LTDA.

Polo Passivo:

SOLO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTANA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684/SP), Guilherme Santana Araujo (OAB 507983/SP) Processo 1060229-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guestier Villas Spe Ltda. - Re… ADV: Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior (OAB 150684/SP), Guilherme Santana Araujo (OAB 507983/SP) Processo 1060229-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guestier Villas Spe Ltda. - Reqdo: Solo Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GUESTIER VILLAS SPE LTDA. em face de SOLO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA., na qual a autora busca: (i) a declaração de resolução motivada do contrato celebrado entre as partes, por culpa da ré; (ii) a declaração de inexigibilidade do crédito apontado pela ré; (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela ré em desfavor da autora. As partes apresentaram suas respectivas manifestações quanto à produção de provas (fls. 406/409 e 410/416). Passo ao saneamento do feito. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor atribuído à causa pela autora, argumentando que houve ampliação do pedido às fls. 224/227, incluindo outros protestos, o que elevaria o montante total dos títulos discutidos para R$ 132.814,87, sem a correspondente atualização do valor da causa. Rejeito a impugnação. O valor da causa atribuído pela autora de R$ 62.715,42 contempla a soma dos valores dos títulos inicialmente protestados (R$ 34.265,42), acrescido da multa contratual pleiteada (R$ 8.450,00) e dos danos morais pretendidos (R$ 20.000,00), em consonância com o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A posterior ampliação do pedido liminar para sustar os efeitos de outros protestos não implica, necessariamente, modificação do valor da causa, considerando que o pedido principal permanece inalterado - declaração de resolução contratual, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Os protestos adicionais apontados são reflexos da mesma causa de pedir, não alterando a base econômica da demanda. 1.2 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, argumentando tratar-se de relação estritamente comercial. Acolho parcialmente esta preliminar. Embora seja possível reconhecer certa vulnerabilidade técnica da autora em relação à prestação de serviços especializados de publicidade, o que configuraria hipótese de aplicação da teoria finalista mitigada, entendo que a relação jurídica em questão não se enquadra no conceito de relação de consumo propriamente dita, já que os serviços foram contratados como insumo para a atividade empresarial da autora. Desse modo, afasto a aplicação do CDC ao caso concreto, determinando que a distribuição do ônus da prova observe a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. 1.3 Juntada extemporânea de documento A autora impugnou a juntada extemporânea de documento pela ré às fls. 371. Assiste razão à autora. O documento foi apresentado após o momento processual adequado, sem justificativa que se enquadre nas exceções previstas no artigo 435 do CPC. Determino, portanto, o desentranhamento do documento de fls. 371. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando que permanecem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Quanto ao pedido de extensão da tutela provisória (fls. 400/402 e 415), defiro-o para sustar também os efeitos do protesto mencionado às fls. 403/404, uma vez que se origina da mesma relação contratual discutida na presente demanda. Oficie-se ao Tabelionato para suspensão da publicidade do protesto indicado a fls. 404. Por outro lado, indefiro o pedido da ré de revogação da tutela de urgência (fls. 274/275), pois não foram apresentados elementos capazes de modificar o entendimento já firmado nas decisões anteriores. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) O cumprimento ou não, pela ré, do cronograma da campanha contratada pela autora, especialmente quanto à divulgação do empreendimento no patamar previsto na Proposta Comercial; b) A submissão ou não, pela ré, dos orçamentos e métodos de trabalho à prévia aprovação da autora, nos termos das Cláusulas 2.1.3, 3.1, 10.4 e 10.16 do Contrato; c) A efetiva prestação dos serviços contratados pela ré e seu eventual aproveitamento pela autora; d) A configuração de inadimplemento contratual por parte da ré e/ou da autora; e) A existência de danos morais sofridos pela autora em decorrência dos protestos lavrados pela ré. 4. DAS PROVAS Defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 408 e 416. Indefiro a colheita de depoimento pessoal das partes, pois impertinente. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 15h00min. A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. O acesso à audiência será realizado por meio do link que segue em anexo à presente decisão, cabendo aos patronos providenciar o encaminhamento oportuno a seus representados e às testemunhas por eles arroladas (art. 455 do CPC). No mais, ficam indeferidas a produção de outras provas e a expedição de novos ofícios, porquanto as provas cuja realização aqui se determinou já se mostram adequadas para a boa compreensão do litígio e suficientes para dirimir os pontos controvertidos em debate, de modo que o prolongamento ainda maior da instrução processual se mostra desnecessário e prejudicial ao cumprimento do mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Domingues Palini x Aloísio José Da Silva

ID: 332661520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051305-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOMINGUES PALINI

Polo Passivo:

ALOíSIO JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOMINGUES PALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051305-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Domingues Palini - Aloísio José da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1051305-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Matheus Domingues Palini - Aloísio José da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 10.868,00, atualizada pelo IPCA desde a data de cada desembolso (R$ 230,00 - 28 de julho de 2024 - fls. 30; R$ 8.400,00 - 12 de setembro de 2024 - fls. 20; R$ 2.238,00 - 24 de outubro de 2025 - fls. 21/22) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (julho de 2024 - Súmula 54 STJ), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MATHEUS DOMINGUES PALINI (OAB 472430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Jave Vgp Ltda x Adiq Soluções De Pagamento S./A e outros

ID: 303472627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051111-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JAVE VGP LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S./A I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN MAZZALI BRAGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLAF ANDRADE DE COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PALINKAS ANZELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051111-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Jave VGP Ltda - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - - Adiq Soluções de Pagamento S./A - Jo… Processo 1051111-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Jave VGP Ltda - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - - Adiq Soluções de Pagamento S./A - João Raphael Plese de Oliveira Neves - Trata-se de ação de proposta por Auto Posto Jave VGP Ltda contra I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda e outro. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços da primeira ré (I9PAY) para processamento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, a qual utiliza a infraestrutura da segunda ré (ADIQ). Sustenta que, a partir de determinado período, os valores correspondentes às vendas realizadas deixaram de ser repassados à sua conta bancária, gerando um crédito a seu favor. Defende a responsabilidade solidária de ambas as réus, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, e pleiteia a condenação destas ao pagamento do montante devido, acrescido dos consectários legais. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações. A corré ADIQ arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com a autora. No mérito, ambas as rés defenderam a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de valores a serem repassados, imputando eventuais divergências à própria autora ou a terceiros. Houve réplica. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). A ré I9pay Solucoes Em Pagamentos E Servicos Ltda traduz pessoa jurídica prestadora de serviços de pagamentos e movimentações financeiras, o que, naturalmente, é totalmente incompatível com o conceito de pobreza legal, razão pela qual INDEFIRO a ela a gratuidade de justiça. Tendo a autora imputado responsabilidade solidária a ambas as rés por suposta falha na cadeia de serviços de pagamento, há pertinência subjetiva para a inclusão da ADIQ no polo passivo. A efetiva apuração de sua responsabilidade é matéria de mérito e com ele será julgada. REJEITO, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré ADIQ. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Pontos controvertidos: (i) ocorrência de falha no repasse dos valores das transações de cartão à autora; (ii) exatidão do montante que a autora alega ser credora; (iii) a quem pode ser imputada a responsabilidade pela eventual falha (I9PAY, ADIQ ou ambas); (iv) se houve operações de pagamento transacionadas por intermédio das maquininhas fornecidas pela ré I9PAY; (v) o real e efetivo valor das respectivas operações; (vi) se houve o repasse do respectivo numerário, por parte da ADIQ, em benefício da Requerida; (vii) a data em que mencionado repasse ocorreu; (viii) a existência de excludentes de responsabilidade. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Natureza da prova: Tratando-se de controvérsia estritamente técnica, o Juízo entende que ela se resolve, exclusivamente, pela prova pericial, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, salvo se surgirem fatos supervenientes a impor tal necessidade. Fica a prova pericial, pois, determinada pelo Juízo, independentemente de requerimento das partes. A perícia será direta, caso o objeto a ser periciado ainda esteja apto ao exame, ou indireta, caso negativo, com base na documentação e demais elementos pertinentes. Tratando-se de perícia determinada pelo Juízo, na forma do art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais será rateado em proporções idênticas entre todas as partes. Para a realização da perícia nomeio o(a) Dr(a). MARCELO MAHMUD MORÉIA. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, em 5 dias (art. 465 § 2º do CPC). Havendo parte beneficiada pela assistência judiciária, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva de valores. Ademais, de acordo com o art. 473, § 3º, do CPC, "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Estabeleço prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477 §1º do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou necessário à perícia, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. Intimem-se. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), LUAN MAZZALI BRAGHETTA (OAB 513588/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), STEFANO RIBEIRO FERRI (OAB 434471/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Carnieri Matheus x Roberto Donadon

ID: 295277219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023660-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARNIERI MATHEUS

Polo Passivo:

ROBERTO DONADON

Intimação

Advogados:

JAIRO DE MATOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023660-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Carnieri Matheus - Roberto Donadon - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1023660-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Carnieri Matheus - Roberto Donadon - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUSTAVO CARNIERI MATHEUS em face de ROBERTO DONADON, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$6.590,00 (seis mil e quinhentos e noventa reais) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (06/12/2023 - fls. 21/22) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso (novembro de 2023) excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP), JAIRO DE MATOS JARDIM (OAB 244761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes