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Marcia Cristina Dos Santos Capuani x Vilas Do Rio Realizações Imobiliárias Ltda

ID: 313058499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045115-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CAPUANI

Polo Passivo:

VILAS DO RIO REALIZAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045115-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Cristina dos Santos Capuani - Vilas do Rio Realizações Imobiliárias Ltda - Post… Processo 1045115-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Cristina dos Santos Capuani - Vilas do Rio Realizações Imobiliárias Ltda - Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA CRISTINA DOS SANTOS CAPUANI contra VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., para declarar a rescisão do contrato de promessa decompraevendacelebrado entre as partes, por inadimplemento da parte ré; condenar a ré à restituição, de uma só vez, de 100% dos valores pagos, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; e b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora; bem como, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir deste julgamento. Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado. É daí que passa a fluir a correção monetária, e não de datas pretéritas, pois tal seria atribuir à correção natureza de juros. Deixo de aplicar a Súmula 54 do STJ, haja vista que se a obrigação ainda não havia se constituído em dívida, vez que dependia de decisão judicial para arbitrá-la, o que se verificou apenas neste julgamento, não há mora, sendo assim, impossível a incidência de juros moratórios em momento anterior à sentença. Anote-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. e I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP)

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Eduardo Carlos Cavalheiro x Priscila Pereira Lopes

ID: 259047587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013326-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

PRISCILA PEREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 0013326-39.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Juraci de Oliveira Costa (OAB 77056/SP), Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 0013326-39.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Carlos Cavalheiro - Exectda: Priscila Pereira Lopes - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 69/70 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Priscila Pereira Lopes, 22587465826 Valor atualizado : R$ 24.265,49 Planilha de cálculo: fls. 33 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1042884-39.2024.8.26.0114

ID: 302375690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042884-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIA MARIA SALES PINTO LARISSE CRISTINA PINTO DE SOUZA LUCIANA DE JESUS PINTO DOS SANTOS MARCELA DANZIGER PINTO MATHEUS DANZIGER PINTO THIAGO DANZIGER PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042884-39.2024.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana de Jesus Pinto dos Santos - Larisse Cristina Pinto de Souza - - Marcela Danziger Pinto - - Matheus Danziger Pinto … Processo 1042884-39.2024.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana de Jesus Pinto dos Santos - Larisse Cristina Pinto de Souza - - Marcela Danziger Pinto - - Matheus Danziger Pinto - - Thiago Danziger Pinto - Laercia Maria Sales Pinto - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Olivio Cristiano Pinto, ocorrido em 13.07.2024. HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 43/47, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO a cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do CPC). P.R.I. Deferida a gratuidade da justiça às fls. 39/40. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do CPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Após o trânsito em julgado, poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao MP. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP), ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES ROJO (OAB 191102/SP)

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Cooperativa De Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Borogodo Empório Gourmet Ltda

ID: 301744096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029304-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

BOROGODO EMPóRIO GOURMET LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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ARMANDO ZANIN NETO

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Processo 1029304-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Borogodo Empório Gourmet Ltda e outro - Visto… Processo 1029304-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Borogodo Empório Gourmet Ltda e outro - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 357/361 e fls. 376/377. Em que pese o documento de fls. 362/364, a executada não trouxe informações sobre fluxo de caixa, extratos bancários, de modo a comprovar a inexistência de demais receitas para pagamento dos salários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ R$ 50.113,35, bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE DE BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. Afastada. A impenhorabilidade estabelecida no inc. IV, do art. 833, do CPC/15, se refere a "salários" e, apenas excepcionalmente poderia abranger valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. Mera semelhança entre valores bloqueados e folha de pagamento, que é insuficiente para reconhecer a impenhorabilidade, eis que não demonstradas as demais receitas que integram o "faturamento" da empresa (STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.008). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342754-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ademais - e isso é o mais importante -, enquanto em conta da devedora e não de trabalhadores, os ativos não são salário. Ainda que o valor bloqueado seja inferior a quarenta salários mínimos, expressamente dispõe o art.833, X, do CPC que tal hipótese diz respeito somente aos valores depositados em conta poupança. Este juízo não comunga da interpretação extensiva dada pelo C. STJ ao dispositivo, que estende a impenhorabilidade também às quantias depositadas em conta corrente, pois entende-se que impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve a norma ser interpretada restritivamente. Após o prazo para recurso contra esta decisão ou havendo agravo de instrumento sem efeito suspensivo, expeça-se MLE dos valores bloqueados às fls. 329/336, em prol do exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Junte a executada Borogodo o respectivo contrato social, conforme determinado às fls. 355, a fim de regularizar a representação processual. No mais, reputo válido o aviso de recebimento de fls. 368 para citação do executado Luiz Vicente Nigro Cabral, conforme art. 248, §4º, do CPC, tendo em vista que se trata de endereço em condomínio. Ressalto que não cabe a executada Borogodo Empório Gourmet Ltda defender direito alheio em nome próprio (fls. 376/377). Intime-se. - ADV: ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 318803824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008220-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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CAROLINA PASCHOALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, VISANDO QUE AS MERCADORIAS IMPORTADAS SEJAM ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA EXIGIDO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS DESCRITOS NA INVOICE 420003881.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRANTE É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ENQUADRANDO-SE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS DESTINAM-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, TÊM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "C", §4º; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030568-91.2024.8.26.0114, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030601-81.2024.8.26.0114, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048898-39.2024.8.26.0114, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1027558-39.2024.8.26.0114

ID: 277133919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027558-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1027558-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer… ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1027558-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual a parte autora, servidor público da Secretaria de Administração Penitenciária, pretende a reversão de ato administrativo para reenquadramento de faltas registradas entre 17/11/2022 a 30/11/2022 e 01/12/2022 a 08/12/2022 como período de licença saúde com restituição dos valores descontados. A FESP ofertou contestação alegando que o DPME não concluiu pela incapacidade laborativa da parte no período indicado, razão pela qual foi indeferido o afastamento, defendendo a regularidade dos descontos, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de doença incapacitante portada pela parte requerente nos períodos de licença saúde solicitados e eventual incorreção do parecer adotado pelo DPME. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o DR. FERNANDO YUKIO TOMITA. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor, e na sequência, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença). Int..

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Processo nº 1027558-39.2024.8.26.0114

ID: 276552411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027558-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

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ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1027558-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer… ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1027558-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Oliveira Melo - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual a parte autora, servidor público da Secretaria de Administração Penitenciária, pretende a reversão de ato administrativo para reenquadramento de faltas registradas entre 17/11/2022 a 30/11/2022 e 01/12/2022 a 08/12/2022 como período de licença saúde com restituição dos valores descontados. A FESP ofertou contestação alegando que o DPME não concluiu pela incapacidade laborativa da parte no período indicado, razão pela qual foi indeferido o afastamento, defendendo a regularidade dos descontos, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de doença incapacitante portada pela parte requerente nos períodos de licença saúde solicitados e eventual incorreção do parecer adotado pelo DPME. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o DR. FERNANDO YUKIO TOMITA. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor, e na sequência, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença). Int..

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Chubb Seguros Brasil S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 321173023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058889-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058889-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058889-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL, REITERANDO O ALEGADO. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA, PORTANTO, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CERTEZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS, NÃO INDICAM A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO. CASO DOS AUTOS QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA, COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCENTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO PARA VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001783-39.2024.8.26.0114

ID: 323974394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001783-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA PORTAS DE AçO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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MARIANA SANTIMARIA PAES

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Processo 0001783-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1015048-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - Defiro a realizaçã… Processo 0001783-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1015048-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de odo a viabilizar posterior penhora. 2-Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mega Matic Comércio de Componentes Eletrônicos Eireli, 05636847000180 Valor atualizado: R$ 2.841,96 Planilha de cálculo: fls. 01 (peças sigilosas) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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W. B. De A. x A. J. A. D. G.

ID: 329820154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044533-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DE A.

Polo Passivo:

A. J. A. D. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

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BEATRIZ GALLO VILLAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044533-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044533-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: W. B. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. J. A. D. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGOU MUDANÇA EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO AO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E AO DESEMPREGO DE SUA COMPANHEIRA. PLEITEOU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUINDO O CARTÃO ALIMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NECESSIDADE DA RÉ É PRESUMIDA DEVIDO À SUA MENORIDADE, MAS O AUTOR COMPROVOU ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, ESPECIALMENTE PELAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE ALIMENTAÇÃO DO OUTRO FILHO. 4. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS FIXADOS MOSTRA-SE EXCESSIVA, NÃO RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, POIS UMA PARTE CONSIDERÁVEL DA RENDA DO ALIMENTANTE ESTÁ COMPROMETIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O CARTÃO ALIMENTAÇÃO À APELADA-RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE EQUIDADE ENTRE OS FILHOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º, ART. 1699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1517198-17.2022.8.26.0127; REL. ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1512336-64.2023.8.26.0451; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1027727-68.2023.8.26.0564; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Gallo Villaça (OAB: 408947/SP) - Aldo Batista dos Santos Junior (OAB: 178751/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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