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Marleide Rosa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330372656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016603-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de cont… Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O banco réu apresentou impugnação ao benefício, alegando que a autora não faria jus à benesse em razão de sua capacidade econômica. Foi determinada a juntada de documentos complementares pela autora, que se manifestou em fls. 234/286. O instituto da assistência judiciária gratuita encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, que assegura aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 a 102, estabelecendo que a parte natural que declarar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o parágrafo 3º do artigo 99. Dessa forma, a declaração de hipossuficiência firmada pela requerente constitui elemento probatório dotado de presunção juris tantum, que somente pode ser elidida mediante demonstração inequívoca em sentido contrário, não bastando alegação genérica de capacidade econômica para afastar o benefício, sendo necessária prova robusta que comprove a inexistência da alegada necessidade. A análise pormenorizada da documentação acostada aos autos revela elementos que corroboram a condição de hipossuficiência alegada pela autora. O relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central do Brasil demonstra que a requerente mantém relacionamento com diversas instituições financeiras, porém tal circunstância, per si, não configura incompatibilidade com a justiça gratuita, especialmente considerando-se que muitas dessas contas apresentam movimentação reduzida ou nula. Os extratos bancários referentes ao período de fevereiro a maio de 2025 evidenciam movimentação financeira compatível com atividade profissional autônoma de baixa renda. As entradas de recursos consistem, preponderantemente, em transferências via PIX de valores módicos, variando entre R$ 30,00 e R$ 200,00, características dos pagamentos por serviços de manicure prestados pela autora, que exerce a profissão na qualidade de microempreendedora individual. Considerando-se os valores oriundos da atividade profissional da requerente, observa-se renda mensal líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, configurando situação de manifesta impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O banco impugnante fundamenta sua irresignação na circunstância de a autora ter realizado pagamento de entrada no valor de R$ 84.000,00 quando da contratação do financiamento e na contratação de advogado particular para a condução da demanda. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para elidir a presunção legal de necessidade. No que tange ao valor da entrada, cumpre observar que a contratação do financiamento ocorreu em julho de 2014, quando a autora ainda mantinha união estável com Felipe Santana Almeida, conforme se extrai dos autos. Outrossim, a contratação de advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da assistência judiciária gratuita Por conseguinte, a análise conjunta dos elementos probatórios não autoriza o acolhimento da impugnação apresentada pelo banco réu. Os extratos bancários, longe de demonstrarem capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária gratuita, revelam movimentação financeira modesta e irregular, condizente com atividade profissional autônoma de baixa remuneração. Não se pode perder de vista, quanto ao tema, que é pacífico o entendimento que a idéia de necessitado é mais ampla que a de miserável, aproximando-se da de pobre (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil), esse sendo o requisito exigível para a concessão da gratuidade, não necessitando de um estado de miséria. Dessa forma, inexistindo prova inequívoca que elida a presunção de necessidade estabelecida pela declaração de hipossuficiência, impõe-se a manutenção do benefício deferido, em prestígio aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia processual. 2. As alegações trazidas pelas partes serão analisadas em sentença. Dessa forma, desnecessária a colheita de outras provas, mas ponderando pelos documentos apresentados durante a instrução, declaro encerrada a instrução e remeto as partes aos memoriais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RAFAELA DOS SANTOS (OAB 342605/SP)

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Bolívar Bertim De Souza e outros x Clarice Batista De Souza Dos Santos

ID: 331213567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037361-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOLíVAR BERTIM DE SOUZA DANIELA PITELI DE SOUZA FERNANDES ELISETE SOUZA DA DALT MARCOS ANTôNIO DE SOUZA MARLENE STABILE DE SOUZA NADIR MARIA DE SOUZA TEREZINHA DE JESUS SOUZA VALDEMIR DONIZETE JOSé DA SILVA VANDERLEI JOSé DA SILVA VILMA BATISTA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARICE BATISTA DE SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BUZON SILVA

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IVANEI RODRIGUES SOCAL

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GABRIELA VALEZI LATARO ZOCAL

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Processo 1037361-34.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisete Souza da Dalt - Marcos Antônio de Souza - - Bolívar Bertim de Souza - - Nadir Maria de Souza - Marlene Stabile de… Processo 1037361-34.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisete Souza da Dalt - Marcos Antônio de Souza - - Bolívar Bertim de Souza - - Nadir Maria de Souza - Marlene Stabile de Souza - Valdemir Donizete José da Silva - - Vanderlei José da Silva - - Terezinha de Jesus Souza - - Vilma Batista de Souza dos Santos - - Daniela Piteli de Souza Fernandes - Clarice Batista de Souza dos Santos e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE Vistos. 1. Fls. 173/175: trata-se de embargos de declaração opostos pelos herdeiros de Clarice Batista de Souza Santos, contra a decisão proferida a fls. 168/169, requerendo que seja sanada a omissão consistente na ausência de análise individualizada da condição financeiras dos herdeiros. Tempestivos, deles conheço. Os embargos declaratórios tem por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contra qualquer decisão judicial (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Na hipótese dos autos, a decisão embargada, de fato, ensejou a omissão apontada relacionada a não apreciação da alegada hipossuficiência econômica dos herdeiros. Com efeito, ficou demonstrado que os herdeiros Bolívar Bertim de Souza, Nadir Maria de Souza, Marlene Stabile de Souza, Valdemir Donizete José da Silva, Terezinha de Jesus Souza e Vilma Batista de Souza Angola são aposentados e recebem, em média, o valor correspondente a um salário mínimo de aposentadoria (fls. 112, 119, 126, 133, 153 e 160). O herdeiro Vanderlei José da Silva comprovou através de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda que aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais (fls. 145/146) e os herderios Daniela Piteli de Souza Fernandes e Marcos Antônio de Souza demonstraram a ausência de declaração de rendimentos nos último três anos (fls. 194 e 195). Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos herdeiros colaterais da autora da herança Clarice Batista de Souza dos Santos, para retificar o último parágrafo da decisão fls. 168/169, para que tenha a seguinte redação: "Ante os documentos apresentados nos autos e sem prejuízo da taxa judiciária já recolhida (fls. 78), defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos sucessores de Clarice Batista de Souza dos Santos, a saber: (i) Daniela Piteli de Souza Fernandes e Marcos Antônio de Souza, (por representação de Antônio Baptista de Souza); (ii) Bolívar Bertim de Souza; (iii) Nadir Maria de Souza; (iv) MarleneStabile de Souza; (v) Valdemir Donizete José da Silva e Vanderlei José da Silva (por representação de Nair Baptista de Souza Silva); (vi) Terezinha de Jesus Souza; (vii) Vilma Batista de Souza Angola. No mais, permanece a decisão como lançada. 2. Fls. 205/218: Embora tenha sido apresentada informações de que a herdeira Vilma Batista de Souza Angola se encontra internada e que há processo de curatela em andamento, nota-se que não houve o deferimento da curatela provisória (fls. 218) e não há informações sobre eventual impossibilidade de regularização da representação processual em razão do seu estado de saúde. Assim, concedo o prazo de 30 dias para regularização da representação processual da herdeira Vilma Batista de Souza Angola, devendo a inventariante, em mesmo prazo, promover a juntada da certidão de óbito dos genitores de Clarice Batista de Souza dos Santos, nos termos da decisão de fls. 168/169. Antes de analisar o pedido da inventariante de exclusão da requerente Elisete Souza da Dalt, por suposta ilegitimidade ativa, em atenção às informações de fls. 219/222, notadamente relacionada ao vínculo parental (sobrinha) com o inventariado João Silvério dos Santos, manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias, sobre a legitimidade ativa de Elisete Souza da Dalt e os documentos de fls. 223/235. Ademais, concedo o prazo adicional de 15 dias à requerente Elisete Souza da Dalt, para juntar a certidão de óbito do genitor do inventariado João Silvério dos Santos. Int. Bebedouro, 05/06/2025. - ADV: PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), GABRIELA VALEZI LATARO ZOCAL (OAB 511431/SP), GABRIELA VALEZI LATARO ZOCAL (OAB 511431/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), IVANEI RODRIGUES SOCAL (OAB 133421/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), PATRICIA BUZON SILVA (OAB 361841/SP), IVANEI RODRIGUES SOCAL (OAB 133421/SP)

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E. J. A. B. x E. De S. P.

ID: 295630254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079820-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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RENATA REZENDE DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2079820-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2079820-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: E. J. A. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.J.A.B., contra a r. decisão de fls. 91/92, dos autos de nº 1023232-34.2024.8.26.0506, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu a liminar pleiteada. Esclarece tratar-se de criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, realizando tratamento junto ao Sistema Único de Saúde, sendo-lhe prescrito insulina ('Glargina' e 'Asparte'), bem como o uso de sensor de glicemia 'Freestyle Libre'. Argumenta que o orçamento familiar não permite a aquisição dos itens, avaliados em R$ 599,80, de forma que se mostrou necessário a propositura da ação de obrigação de fazer. Todavia, informa que a tutela foi indeferida pelo MM. Juiz a quo, com a fundamentação de que restou ausente o requisito da probabilidade do direito invocado. Defende que os documentos apresentados, especialmente o relatório médico firmado pelo Dr. José Ap. Machado da Silva (CRM 50809), atuante na rede pública de saúde, justifica a reforma da decisão. Daí, requer: o deferimento de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se os efeitos da r. decisão de fls. 91/92, a fim de DEFERIR-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA, nos exatos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando-se ao Agravado o fornecimento, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, de forma totalmente gratuita, contínua e ininterrupta, enquanto persistir o tratamento, nos termos do relatório médico, de SENSORES DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE 3 UNIDADES POR MÊS (fls. 01/09). Foi deferido o efeito suspensivo almejado, para determinar o fornecimento pelo Agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, dos sensores de glicose 'freestyle libre' (3 unidades por mês), nos moldes prescritos pelo receituário médico (fl. 29), impondo-se multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da determinação (fls. 124/129). Foi apresentada contraminuta (fls. 136/137). Sobreveio informação de que foi prolatada sentença nos autos de origem (fls. 161/164). É o relatório. O exame de mérito do presente agravo de instrumento está prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos de origem, em 04 de abril de 2025, foi proferida a r. sentença, que julgou procedente a ação, com o seguinte fundamento: Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENAR a requerida a fornecer "SENSORES DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE", para o tratamento de E.J.A.B., a critério médico, de forma gratuita, impondo-se a multa-diária cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será revertida em favor do autor. Não há custas processuais. Nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), rateados entre as vencidas. Assim sendo, houve perda de objeto do presente recurso. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação de obrigação de fazer objetivando compelir o réu a disponibilizar à demandante professor auxiliar, indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de sentença de mérito proferida nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito que julgou a demanda principal sobrepõe-se à decisão impugnada no agravo de instrumento, e resulta na perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: '1. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação da sentença de mérito' (TJSP; Agravo de Instrumento 2357348-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (g. n.). À vista do exposto, por decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso, pela perda de objeto. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: J. C. B. J. - Renata Rezende de Oliveira (OAB: 193192/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Andre Luiz Kobayashi e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 293539081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ KOBAYASHI FERNANDA MESSIAS DIAS KOBAYASHI

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Di… Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Dias Kobayashi - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃOPRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisõesjudiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021) (sem negrito no original) Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, via Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025 Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

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Eduardo Avelar Pereira x Elizete Aparecida Martins De Oliveira Rocha e outros

ID: 325909935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016242-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVELAR PEREIRA

Polo Passivo:

ELIZETE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ROCHA RICARDO FERNANDES ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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Processo 0016242-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1054388-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Eduardo Avelar Pereira - Ricardo Fernandes Rocha - - Elize… Processo 0016242-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1054388-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Eduardo Avelar Pereira - Ricardo Fernandes Rocha - - Elizete Aparecida Martins de Oliveira Rocha - Vistos. Fls. 54/57: trata-se de pedido de desbloqueio sob fundamento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Intimado o exequente se manifestou às fls. 62/63, refutando a pretensão por se tratar de verba alimentar e requer o levantamento. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O presente cumprimento de sentença objetiva o recebimento de valor proveniente de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, que, segundo o último cálculo atualizado em janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 2.417,87. Após o trâmite regular e não tendo ocorrido o pagamento voluntário, houve o bloqueio desta quantia em conta de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, o cumprimento de sentença se desenvolve ao interesse do credor e tem por objetivo a satisfação do crédito, que diante da ausência de manifestação do devedor em garantir o adimplemento da dívida, deferiu-se a penhora on line. Sequencialmente, comparece o executado requerendo o desbloqueio em razão de não atingir 40 salários mínimos. Porém, não demonstrou, com a especificidade necessária à pretensão objetivada, que referida constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário da executada. Inconformismo do exequente. A possibilidade de penhora de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executada que tem elevada renda mensal. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial da executada. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor. Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2234279-28.2022.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022, g.n.). Ressalte-se, ademais, o recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), no qual foi atribuído à parte devedora o ônus de comprovar que o montante constrito em conta corrente ou em qualquer aplicação financeira, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme se extrai de trecho do v. acórdão: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804, g.n.). No caso em análise, reafirma-se que o executado não demonstrou que o montante constrito é essencial a assegurar seu mínimo existencial, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar a origem do valor bloqueado, deixando ainda de apresentar documentos capazes de comprovar a alegação de que se trata de verba salarial. Aliás, não juntou nenhum documento. Nesse sentido, em caso análogo, a jurisprudência da C. Corte: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000; Relator Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, g.n.). Além disso, sabe-se que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia (STJ, AgInt-AREsp n. 1.107.619-PR, 4ª Turma, j. 16-11-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão), de modo que é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (STJ, REsp n. 1.714.505-DF, 2ª Turma, j. 10-04-2018, rel. Min. Herman Benjamin), exatamente como dispõe o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, cumprindo ressaltar que o termo 'prestação alimentícia', previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal (STJ, REsp n. 1.722.673-SP, 3ª Turma, j. 13-03-2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Assim, indefiro, o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo de eventual interposição de recurso, expeça-se MLE a favor do credor. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a existência de saldo remanescente ou de extinção pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)

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Processo nº 1071691-37.2024.4.01.3400

ID: 329812099

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071691-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRONICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071691-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GO VENDAS ELETRONICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANDI - SC35917 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA GO VENDAS ELETRONICAS LTDA. propõe ação pelo procedimento comum contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a "declaração da nulidade da penalidade aplicada, do cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 34/2024 e a rescisão dos eventuais empenhos/contratos dela decorrentes". Postergada a apreciação da tutela antecipada para após a formação da relação jurídica processual por decisão de ID 2154016885. Embargos de declaração (ID 2154297387) rejeitados por decisão de ID 2154501452. No ID 2156611632 a autora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1036682-29.2024.4.01.0000. Emenda à inicial apresentando o pedido principal no ID 2169436408. Indeferida a tutela antecipada por decisão de ID 2169964123. Contestação no ID 2180957178. Réplica no ID 2186088976. As partes não postularam pela produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da tutela antecipada. A autora pretende a suspensão da penalidade de licitar e contratar com a administração, bem como da execução da ata de registro de preços 34/2024, sob argumento da “evidente ausência de motivação para a aplicação de sanção, tendo em vista que a Autora comprovou ter direito ao cancelamento da ata de registro de preços, de modo que deveria ficar desobrigada de qualquer fornecimento”. Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior que levaram ao aumento do preço dos produtos que deveria fornecer, o que impossibilitou a execução do contrato. Não verifico a alegada ausência de motivação para aplicação da sanção. A autora não logrou êxito em comprovar nem que os supostos fatos imprevisíveis teriam diretamente afetado o preço dos produtos que fornece. Além disso, os riscos do negócio são inerentes à atividade empresarial, de modo que não podem ser repassados à Administração, prejudicando a coisa pública em detrimento dos interesses da empresa. Extrai-se do processo administrativo sancionatório (ID 2169436925), bem como da NOTA TÉCNICA Nº 54/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ a seguinte análise dos argumentos apontados pela autora: 25. Com base na análise, a empresa argumenta que houve um aumento na taxa do aço de 9%-12,6% para 25%, mas a nota técnica refuta essa alegação, destacando que a alíquota de 25% só se aplica a 11 produtos siderúrgicos e somente quando a cota de importação é excedida. Portanto não houve comprovação de que o aço utilizado na ATA estivesse sujeito a essa taxa. 26. Além disso, a alegação de que a alta do dólar impactou os custos de importação é considerada verdadeira, mas a Notas Técnicas 54 (28458855) observa que a variação cambial é um fator previsível e inevitável no regime de câmbio flutuante. As empresas podem adotar medidas para se proteger contra os riscos cambiais, como o uso de hedge ou o aumento de estoques, o que não foi feito pela requerente. 27. A empresa também afirmou que os ataques aumentaram os custos de transporte marítimo, mas a nota técnica aponta que a requerente não comprovou que o material necessário foi importado por via marítima. Logo, não há justificativa para o impacto alegado nos custos. 28. Em resumo, a análise conclui que os fatores mencionados não foram devidamente comprovados como causadores do aumento de custos, invalidando as justificativas apresentadas para o cancelamento da ATA. (...) 30. Por todo o exposto, considerando a conduta negligente da contratada, sugere-se a aplicação de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES à empresa GO VENDAS (CNPJ n°36.521.392/0001-81), com base no artigo 87, inciso lll, da Lei 8.666/1993. A autora é confessadamente empresa distribuidora/revendedora, e não produtora/importadora. Adquire produtos de empresas nacionais para os revender ao Poder Público. Sendo assim, eventual variação de preços ocorrida entre seus fornecedores não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior aptos a afastar suas obrigações contratuais. Cabia à empresa, ao aderir ao edital de licitação (ID 2147392526), realizar todas as diligências e considerar possíveis flutuação de mercado na precificação de seus produtos, principalmente quando sua atividade se encontra sujeita aos preços praticados pelos fabricantes/importadores. Inicialmente, a autora, como simples revendedora, não se encontra sujeita a qualquer dos eventos apontados como áleas extraordinárias, todos relacionados com o comércio exterior. Ainda, não se verifica a “indisponibilidade dos produtos objetos do certame”. Os produtos se encontram plenamente comercializados no mercado, apenas por valores que a autora não gostaria de pagar. Extrai-se da narrativa da autora que, ao aderir ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023; PROCESSO Nº 08016.015062/2023-53, a empresa não possuía qualquer dos produtos requeridos pela administração, pretendendo os adquirir somente conforme fossem requisitados pela nota de empenho. Tal estratégia empresarial pode ter o benefício de postergar os gastos da empresa para momento futuro, mas também fica sujeita ao risco evidente da variação de preços do mercado, como efetivamente veio a ocorrer. Como bem fundamentou a Administração, cabe ao empresário adotar a estratégia que julgar mais eficiente para o seu negócio, mas o risco de sua adoção também deve ficar restrito à empresa, não podendo o Poder Público vir a ser prejudicado pelo eventual agir negligente do empreendedor. Tampouco se comprova que o aumento nos preços praticados no mercado teria se dado por conta dos fatores apontados. Esta foi primordialmente a razão pela qual a Administração entendeu como injustificado o descumprimento. A autora enumera uma série de eventos ocorridos no âmbito internacional, deduzindo, sem qualquer comprovação, que os produtos teriam sido atingidos por tais eventos. Não há qualquer evidência que a majoração de preços praticados no mercado nacional decorreu do aumento do aço importação; a variação cambial do dólar não é capaz de constituir evento imprevisível, principalmente quando analisado seu histórico nos anos de 2023 e 2024; também não se comprova que os bens sejam importados e estivessem sujeitos aos ataques a navios de carga. O preço de produtos vendidos no mercado interno costuma sofrer alterações de um ano para outro e até mesmo dentro do mesmo ano. A possível variação de preços junto a seus fornecedores devia ter sido considera pela autora ao aderir à tomada de preços. A NOTA TÉCNICA Nº 71/2024/DIGEC/CCONT-SENAPPEN/CGLIC-SENAPPEN/DIREX/SENAPPEN/MJ (ID 2147392814) resumiu bem a questão: Ressalta-se que a comprovação dos fatos supervenientes alegados pela Requerente, é de sua exclusiva responsabilidade. Ora, se a Requerente alegou fatos que impactam o fabricante do produto, cabe a ela deve comprovar suas alegações, independente das dificuldades de obtenção dessas provas. (...) Reitera-se o entendimento de que na avaliação da estratégia comercial, o Empresário deve considerar a utilização de mecanismos para minimizar o risco de sua atividade empresarial, pois o risco do negócio é de sua responsabilidade. Esses mecanismos, assumem importância maior quando o Empresário comercializa produtos importados, pois a alta do dólar e o atraso na importação do produto, são eventos adicionais que podem provocar dificuldades na continuidade da execução do contrato Naturalmente, que a estratégia comercial do Empresário deve estar alinhada com a prospecção de novos negócios, como por exemplo, a possibilidade de concretização de negócios potenciais decorrentes de Ata de Registro de Preços formalizada. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Heverson Assuncao Faria x Banco Cbss S.A.

ID: 303423791

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010824-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HEVERSON ASSUNCAO FARIA

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8010824-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HEVERSON ASSUNCAO FARIA Advogado(s):·ELIAS GOMES DA SILVA (OAB:BA64149) REU: BANCO CBSS S.A. Advogado(s):·ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. HEVERSON ASSUNCAO FARIA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra BANCO CBSS S.A., aduzindo os fatos delineados na inicial. O autor aduz, em suma, que houve inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito - SCR-BACEN, por dívida já adimplida junto a requerida. Requereu, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) a inversão do ônus da prova; III) ao final, requer a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, em R$40.000,00 a título de danos morais; IV) por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram coligidos documentos sob ID 482862946 ao 482862953. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar, ID 483040235. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação sob o ID nº 487876739, suscitando as preliminares de carência de interesse processual. No mérito, narrou que cumpriu com as normativas obrigatórias, não agindo de forma ilícita. Alega ainda, que as instituições financeiras devem periodicamente enviar ao BACEN informes de operações de seus clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos. Com a contestação, foram acostados documentos sob ID 487876742 ao 487876750. A parte autora, por seu turno, apresentou réplica sob ID 490897438, ratificando os termos da inicial. Instadas a informar interesse probatório, não houve requerimentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de emenda inicial não deve prosperar, uma vez que a petição inicial apresentada já cumpre integralmente todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar.Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir a empresa acionada a reparar o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória. Às partes foram oportunizadas a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, é possível encontrar as seguintes informações. "Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." Informação obtida por meio de acesso ao site: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr. (acesso em: 21/02/2024). Depreende-se que SCR é um sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva a supervisão da atividade bancária no que tange às operações de crédito. Para nutrir esse banco de dados, as instituições financeiras enviam mensalmente à referida autarquia informações relativas a todas as operações de crédito que ultrapassem o montante de R$200,00 (duzentos), as quais são registradas individualmente pelo Bacen. A atual regulamentação do Sistema de Informação de Credito é feita pelo próprio Banco Central, a Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017, a qual dispõe: "Art. 2º - O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.". (...) Art. 4º - As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: [...] XV - as sociedades de crédito, financiamento e investimento;" (g.n) Assim, resta evidente que o réu, por se tratar de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, possui a obrigação de remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que realiza. A obrigação de que as instituições financeiras comuniquem previamente aos seus clientes que os dados de suas respectivas operações de crédito serão remetidos ao Banco Central por meio do SCR, consta nos artigos 11 e 14 da aludida resolução: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.[...] Art. 14. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo: I - a finalidade e o uso das informações do sistema; II - as formas de consulta às informações do sistema; III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para: a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema; b) o cadastramento de medida judicial; c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema. Sobre o tema, destaco entendimentos firmados pelo STJ: "1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito." (REsp 1365284/SC, 18/09/2014, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti). Assim, é evidente que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, conforme jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, não se pode negar que o SCR também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visa, dentre outras funções, a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. O autor requer a exclusão do apontamento de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), dada a quitação da dívida. Analisando o conjunto fático probatório disponível, nota-se que a parte reclamante apresentou um Relatório de Informações Detalhadas do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central que contém todo o seu histórico de débito, mas que se encontra sem registros do reclamado na coluna "Prejuízo", a partir do mês 12/2019. Portanto, esse documento não registra nenhum débito, nem coloca o reclamante na condição de inadimplente, atualmente, em relação à instituição financeira reclamada a partir da quitação. O que o reclamante pretende, na verdade, é que o seu histórico seja apagado, o que não é o caso, eis que as informações estão registradas no sistema do Banco Central. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE "PREJUÍZO" NO MÊS DEBATIDO. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme disposto na Resolução 4.571/2017 do BACEN, as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas, servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Da releitura dos autos, pode-se verificar que a quitação ocorreu em dezembro de 2019. Todavia, o apontamento da dívida reclamada como "vencida" no SISBACEN - SCR, antes de tal evento, demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdurava no momento do ajuizamento da demanda. Como bem registrado pela jurisprudência destas Turmas Recursais em casos similares, apenas se falaria em ilegalidade do lançamento caso este constasse no campo "Prejuízo", razão pela qual não se visualiza elemento hábil a desabonar a parte e, via de consequência, a possibilidade de reforma da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF. 1036682-79.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela provisória de urgência deferida. Condeno a parte Autora, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Acionada, na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito Datado e Assinado Eletronicamente

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Maria Fernandes Ribeiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325268604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-48.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistên… Processo 1000526-48.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fernandes Ribeiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e pedido liminar proposta por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Na petição inicial, em síntese, alegou a requerente que: (a) em 12/09/2023, sem a sua presença, funcionários da requerida compareceram ao seu imóvel para uma vistoria técnica e, na ocasião, constataram suposto desvio de energia antes da caixa de medição, havendo a lavratura do TOI nº 793667235; (b) recebeu posterior cobrança de acerto de faturamento relativa ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023, no importe de R$ 4.517,39, e por não concordar com o valor cobrado e não ter como pagá-lo, houve o corte de energia em 24/01/2024, o que ocorreu sem a sua prévia notificação. Requereu a tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua residência, além de que, ao final da ação, seja declarada a inexistência do débito e a requerida seja condenada ao pagamento de indenização na importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 10/22). Concedeu-se à requerente o benefício da gratuidade da justiça (fls. 40). Deferiu-se a tutela de urgência para obstar a suspensão do fornecimento de energia elétrica à requerente (fls. 40). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 47/58), sustentando, em suma, que: (a) em exercício regular de direito, enviou técnicos à residência da requerente em 12/09/2023, que constataram desvio de energia antes da caixa de medição e que não havia lacres na tampa do borne (terminal de conexão dos cabos), impactando o faturamento; (b) as atividades realizadas pelos seus técnicos foram acompanhadas por Sandra Regina, a qual se identificou como inquilina da titular da unidade consumidora; (c) com base nas irregularidades constatadas e no histórico de consumo, elaborou memória de cálculo dos valores devidos, sendo entregue à requerente carta que esclarece sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo; (d) todo o procedimento seguiu as normas da Agência Reguladora; (e) a titular da instalação é responsável pelo equipamento que se verificou manipulado; (f) é lícito o corte de energia em casos de inadimplência; (g) não houve a comprovação de ocorrência de dano moral. Pleiteou a improcedência da causa. Juntou documentos (fls. 59/135). Houve réplica (fls. 140/144). Realizou-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma testemunha arrolada pela requerente (fls. 160), havendo a posterior apresentação de razões finais pelas partes (fls. 161/164). É o relatório. Fundamento e decido. As provas existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser apuradas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir encontra-se comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Passo, então, ao exame do mérito. O pedido procede em parte. Em 12/09/2023, funcionários da requerida compareceram ao imóvel da requerente, ocasião em que registrado o TOI nº 793667235 (fls. 130/131), de acordo com o qual, constatou-se desvio de energia antes da caixa de medição. Em que pese as alegações da requerida, os documentos juntados nos autos não são aptos a demonstrar que a requerente tenha, efetivamente, praticado ato a ensejar desvio no registro de consumo de energia elétrica, de maneira a justificar a exigência da importância de R$ 4.704,12 (fls. 20/22); sendo caso de se classificar como indevido o ato praticado pela requerida. De fato, não foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida, os quais também devem ser observados nos procedimentos administrativos, por força do disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O TOI nº 793667235 fora lavrado unilateralmente pelos funcionários da requerida (fls. 130/131), sem que fosse obedecido o princípio do contraditório durante a apuração da pretensa adulteração. Por conta disso, deve ser reputado inapto a comprovar a irregularidade alegada, a qual teria gerado a suposta diferença de consumo de energia elétrica. Antes do envio da cobrança (fls. 20/22), competia à requerida facultar à requerente o direito de se defender, nos termos da Resolução 456 da ANEEL; uma vez que a projeção aleatória de consumo não encontra amparo legal. Note-se que a vistoria técnica fora realizada sem a presença da titular da unidade consumidora. Observe-se, ainda, que a parte requerida não demonstrou que as contas do período de acerto de faturamento vieram com valores abaixos da média da consumidora e que houve real pagamento de consumo a menor do que o devido. Com efeito, não restou suficientemente demonstrado que a irregularidade tenha sido provocada pela requerente e que houve efetiva subtração ou desvio no registro de energia elétrica beneficiando a unidade consumidora. Sequer ficou comprovada a habilitação técnica do preposto da requerida que efetuou a vistoria. Tratando-se de hipótese de furto/desvio de energia elétrica, apenas perícia técnica feita por profissional devidamente habilitado, de forma antecipada e sob o crivo do contraditório, é que poderia demonstrar, com segurança, a irregularidade alegada e a subtração de energia; o que é inexistente nos autos. Registre-se que a apuração da irregularidade aventada pela concessionária se deu de forma precária, não servindo, portanto, como fundamento para a cobrança de eventual dívida da requerente. O TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131) é genérico e, na hipótese, não se reveste de presunção de legalidade. No que tange à inversão do ônus da prova, de rigor o deferimento, pois é notória a hipossuficiência econômica e técnica da requerente/consumidora em relação à concessionária. A regra inscrita no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é um reflexo do princípio da vulnerabilidade do consumidor, inscrito no inciso I, do artigo 4º, do mesmo estatuto; que, consoante a melhor doutrina, permeia todas as relações de consumo e objetiva dar realce ao princípio constitucional da isonomia, dispensando-se tratamento desigual aos desiguais. É importante lembrar que a concessão da inversão do ônus da prova dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação e segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes dois requisitos para que seja lícita a inversão (cf. ARRUDA ALVIM e Outros, Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. revista e ampliada, RT, São Paulo, 1995; págs. 45 e 69). Encontrando-se diante de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora, além da verossimilhança de sua alegação, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, de modo que o ônus da prova acerca do desvio da energia elétrica é inteiramente da empresa concessionária. Considerando que o TOI lavrado pela requerida (fls. 130/131), de forma unilateral, não carece de presunção de legalidade e veracidade, e na ausência de outros documentos e perícia técnica, a empresa concessionária não logrou demonstrar que a requerente tenha responsabilidade quanto à violação no relógio medidor de energia elétrica que resultou no suposto desvio de energia e na cobrança perpetrada. Nessa linha de orientação, a propósito, pronuncia-se a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Lavratura de TOI. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica. Irregularidade na apuração. Equipamento levado para avaliação técnica, realizada pela própria concessionária. Prova unilateral. Aferição da adulteração que deve ser realizada por órgão oficial e isento. Precedentes. Ausência de provas de culpa da consumidora. Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível 1001268-12.2024.8.26.0526; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA Irregularidades na medição de consumo de energia Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Prática abusiva Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude Cobrança arbitrária ÔNUS SUCUMBENCIAIS Redistribuição Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001582-54.2018.8.26.0077; Relator(a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade e cobrança (TOI) - Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo - Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas - Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões - Suposta fraude não demonstrada diante do acervo probatório - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000975-64.2016.8.26.0383; Relator(a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018). Em razão da ausência de comprovação da responsabilidade da consumidora pela suposta fraude e por haver vício na constituição da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235. Embora a mera cobrança de valores indevidos, por si só, não seja capaz de atingir direitos personalíssimos, houve corte irregular do fornecimento de energia elétrica à requerente, o que, notoriamente, trouxe angústia e aflição à honra e personalidade da consumidora, ocasionando desconforto que foge aos aborrecimentos normais da vida moderna. Essa situação é apta a ensejar a reparação pretendida, ainda que ausente negativação indevida ou qualquer outra forma de abalo ao crédito, porquanto houve a privação da parte autora de um serviço essencial pelo corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e, ainda, necessitou ajuizar a presente ação para que o problema fosse resolvido. Sobre o tema em questão, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1063066-34.2024.8.26.0506; Relator(a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). APELAÇÃO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA FATO NÃO COMPROVADO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANO MORAL CARACTERIZADO - Verte claro não só em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas da completa inexistência de prova da ocorrência da fraude, que o pedido declaratório deve ser acolhido, afastando-se a existência do débito que supostamente poderia dar origem à interrupção do fornecimento de energia, relativa ao TOI, sem prejuízo da composição dos danos morais suportados pela autora. - O dano moral decorre da necessidade de ajuizamento da presente demanda para que fosse reconhecida e inexigibilidade do débito e ver afastada a alegação de desvio de energia elétrica, bem como, recomposto o sentimento de angústia e frustração decorrente da impossibilidade de solução do problema administrativamente, situação essa que perdurou por cerca de um mês (lapso temporal transcorrido entre a reclamação administrativa realizada pela autora e a concessão da liminar obstando a cobrança). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019237-67.2024.8.26.0032; Relator(a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Caracterizada a degradação moral, assim como a falha na prestação de serviços, passo a fixar a indenização devida. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao grau da lesão, à condição econômica das partes e ao caráter punitivo/satisfativo da condenação, fixo a reparação, não no valor proposto pela requerente (R$ 5.000,00), o qual se mostra excessivo no caso; mas na importância de R$ 2.000,00, que entendo suficiente a reparar o abalo sofrido, além de sancionar e prevenir a repetição do ato, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Maria Fernandes Ribeiro contra CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para: (a) declarar a inexistência do débito de energia elétrica no valor de R$ 4.517,39 (fls. 20/22), decorrente do TOI nº 793667235; (b) converter, em definitiva, a tutela de urgência concedida nos autos (fls. 40), para impedir que a requerida suspenda o fornecimento de energia elétrica à requerente em relação à dívida em questão; (c) condenar a requerida ao pagamento à requerente de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora a partir da citação (tratando-se de responsabilidade contratual). Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do proveito econômico da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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